Execução Fiscal 0013311-03.2003.8.10.0001 - TJMA

Execução Fiscal 0013311-03.2003.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

17/01/2023, 10:31

Decurso de Prazo

17/01/2023, 10:31

Definitivo

07/12/2022, 13:08

Trânsito em julgado

07/12/2022, 13:07

Petição (Petição (outras))

21/11/2022, 16:54

Publicação

14/10/2022, 16:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/10/2022, 16:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO MARANHAO EXECUTADO: M R L COMERCIO LTDA SENTENÇA Intimação - 9.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS PROC. N.º0013311-03.2003.8.10.0001 Vistos etc. Trata-se de Execução Fiscal promovida pelo ESTADO DO MARANHÃO contra M R L COMERCIO LTDA., para o recebimento de quantia representada pelas CDAs juntadas aos autos (ID. 41098757 – Pág. 3 a 15). No curso do processo, a corresponsável MAGNÓLIA GOMES ROLIM apresentou exceção de pré-executividade alegando decadência e prescrição dos créditos tributários (ID. 41098757 – Pág. 90 a 116). A exceção foi inicialmente rejeitada no Juízo a quo (ID. 41098757 – Pág. 232 a 234), porém, em sede de agravo de instrumento, a decisão foi modificada, tendo o Tribunal de Justiça do Maranhão reconhecido a prescrição dos créditos em relação ao executado. Em consulta aos sistemas processuais, verificou-se que a referida decisão transitou em julgado na data de 10/02/2015. Diante do relatado, considerando a extinção do crédito tributário pela prescrição, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do CPC. Determino a desconstituição de qualquer penhora realizada em razão desta ação judicial. Arquivem-se os autos após o trânsito em julgado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís, data da assinatura eletrônica. RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA Juiz de Direito da 9ª Vara da Fazenda Pública

11/10/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/10/2022, 15:52

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

26/09/2022, 07:09

Conclusão (para despacho)

03/09/2021, 18:39

Documento (Certidão)

02/09/2021, 11:09

Decurso de Prazo

17/06/2021, 11:26

Petição (Petição (outras))

08/06/2021, 14:59

Publicação

31/05/2021, 00:47

Documentos

Intimação

•11/10/2022, 00:00

—

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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