Recurso Inominado Cível 0801489-49.2020.8.10.0013 - TJMA

Recurso Inominado Cível 0801489-49.2020.8.10.0013 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: FERNANDA DE OLIVEIRA VIANA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: MARIA DE LOURDES OLIVEIRA VIANA - CE26826 Requerido: COMPANHIA BRASILEIRA DE SOLUCOES E SERVICOS Advogados/Autoridades do(a) ESPÓLIO DE: ALFREDO ZUCCA NETO - SP154694, ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão, conforme Art. 1º, e a RESOL-GP - 752022, "Regulamenta a emissão de alvará judicial de liberação de valores depositados em conta de Depósito Judicial Ouro - DJO, nos termos do art. 2º da referida Resolução e dá outras providências", fica a parte credora ciente da juntada do alvará judicial assinado eletronicamente via sistema SISCONDJ. São Luís/MA, Terça-feira, 06 de Dezembro de 2022 DJENANE COIMBRA TEIXEIRA MENDES 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0801489-49.2020.8.10.0013 | PJE

07/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: FERNANDA DE OLIVEIRA VIANA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: MARIA DE LOURDES OLIVEIRA VIANA - CE26826 EXECUTADA: COMPANHIA BRASILEIRA DE SOLUCOES E SERVICOS Advogados/Autoridades do(a) ESPÓLIO DE: ALFREDO ZUCCA NETO - SP154694, ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A DESPACHO Expeça-se ofício ao Banco do Brasil autorizando a transferência do valor disponível(ID 80017180 ) para as contas bancárias informada no id 79953036. Com a entrega do Ofício, determino o arquivamento do processo. São Luís/MA, 23 de Novembro de 2022 SUELY DE OLIVEIRA SANTOS FEITOSA Juíza de Direito Titular do 8º JECRC Despacho (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Fórum Des. Sarney Costa, Calhau - São Luís Email: [email protected]. Telefone: (98) 3194-5812/99981-1649 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís PROCESSO Nº 0801489-49.2020.8.10.0013

28/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: FERNANDA DE OLIVEIRA VIANA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: MARIA DE LOURDES OLIVEIRA VIANA - CE26826 Requerido: COMPANHIA BRASILEIRA DE SOLUCOES E SERVICOS Advogados/Autoridades do(a) ESPÓLIO DE: ALFREDO ZUCCA NETO - SP154694, ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão, conforme Art. 1º, e a RESOL-GP - 752022, "Regulamenta a emissão de alvará judicial de liberação de valores depositados em conta de Depósito Judicial Ouro - DJO, nos termos do art. 2º da referida Resolução e dá outras providências", fica a parte credora ciente da juntada do alvará judicial assinado eletronicamente via sistema SISCONDJ. São Luís/MA, Quarta-feira, 09 de Novembro de 2022 DJENANE COIMBRA TEIXEIRA MENDES 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0801489-49.2020.8.10.0013 | PJE

10/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: FERNANDA DE OLIVEIRA VIANA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: MARIA DE LOURDES OLIVEIRA VIANA - CE26826 Requerido: COMPANHIA BRASILEIRA DE SOLUCOES E SERVICOS Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: ALFREDO ZUCCA NETO - SP154694 COMPANHIA BRASILEIRA DE SOLUCOES E SERVICOS Alameda Xingu, 512, ANDAR 3 E 4, Alphaville Industrial, BARUERI - SP - CEP: 06455-030 CARTA DE INTIMAÇÃO De ordem da MM. Juiza de Direito, SUELY DE OLIVEIRA SANTOS FEITOSA, titular do 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) para tomar conhecimento dos CÁLCULOS JUDICIAIS elaborados e juntados no id 74114135 e efetuar pagamento voluntário em 15 (quinze) dias sob pena de penhora. Nota 1: Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. § 1o Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. § 2o Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput, a multa e os honorários previstos no § 1o incidirão sobre o restante. Nota 2: A multa prevista no art.523,§ 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo,portanto, indevidos os honorários advocatícios de dez por cento (XXXVIII Fonaje). Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Fórum Des. Sarney Costa, Calhau - São Luís Email: [email protected]. Telefone: (98) 3194-5812/99981-1649 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0801489-49.2020.8.10.0013 | PJE

11/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: FERNANDA DE OLIVEIRA VIANA REQUERIDO: COMPANHIA BRASILEIRA DE SOLUCOES E SERVICOS Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: ALFREDO ZUCCA NETO - SP154694 DESPACHO Expeça-se ofício ao Banco do Brasil autorizando a transferência do valor disponível(id 71176390 ) para conta bancária informada pelo autor(id 71242349). Despacho (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Fórum Des. Sarney Costa, Calhau - São Luís Email: [email protected]. Telefone: (98) 3194-5812/99981-1649 PROCESSO N 0801489-49.2020.8.10.0013 Intime-se a parte requerida dos cálculos de id 74114135. Não havendo pagamento voluntário no prazo de 15(quinze) dias, proceda-se a penhora. Intime-se. Após, à conclusão. São Luís/MA, 07 de Outubro de 2022 SUELY DE OLIVEIRA SANTOS FEITOSA Juíza de Direito Titular do 8º JECRC

11/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0801489-49.2020.8.10.0013. EXEQUENTE: MARIA DE LOURDES OLIVEIRA VIANA - CE26826 POLO PASSIVO: COMPANHIA BRASILEIRA DE SOLUCOES E SERVICOS ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: ALFREDO ZUCCA NETO - SP154694 DESPACHO Remeto os autos à Contadoria para dirimir dúvidas quanto ao valor devido pela parte requerida. Após, à conclusão. São Luís/MA, 03 de Agosto de 2022 SUELY DE OLIVEIRA SANTOS FEITOSA Juíza de Direito Titular do do 8º JECRC Despacho (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Fórum Des. Sarney Costa, Calhau - São Luís Email: [email protected]. Telefone: (98) 3194-5812/99981-1649 POLO ATIVO: FERNANDA DE OLIVEIRA VIANA ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a)

04/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: FERNANDA DE OLIVEIRA VIANA Advogado: MARIA DE LOURDES OLIVEIRA VIANA - CE26826 Requerido: COMPANHIA BRASILEIRA DE SOLUCOES E SERVICOS Advogado: ALFREDO ZUCCA NETO - SP154694 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA - DJE De ordem da MM. Juíza de Direito, Dra. Suely de Oliveira Santos Feitosa, Titular do 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo, intimo Vossa Senhoria do DESPACHO que segue: DESPACHO. Intimação - PROCESSO Nº 0801489-49.2020.8.10.0013 | PJE Intime-se a parte Requerida dos cálculos de id. 68367150. Não havendo pagamento voluntário, no prazo de 15 (quinze) dias, penhorem-se tantos bens bastem para a satisfação da obrigação. Intimem-se. Após, à conclusão. São Luís/MA, 29 de Junho de 2022. SUELY DE OLIVEIRA SANTOS FEITOSA. Juíza de Direito Titular do 8º JECRC. São Luís/MA, Quarta-feira, 06 de Julho de 2022. Marcos André Marques de Almeida. Servidor Judiciário.

07/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: FERNANDA DE OLIVEIRA VIANA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARIA DE LOURDES OLIVEIRA VIANA - CE26826 Requerido: COMPANHIA BRASILEIRA DE SOLUCOES E SERVICOS Advogado/Autoridade do(a) REU: ALFREDO ZUCCA NETO - SP154694 ATO ORDINATÓRIO Dando cumprimento ao provimento n.º 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça e em atenção ao que dispõe o seu art. 1º, XXXII, o qual preceitua: "intimação das partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito", intimo as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, caso queiram, se manifestem. São Luís/MA, Quarta-feira, 01 de Junho de 2022. São Luís/MA, Quarta-feira, 01 de Junho de 2022 MARCOS ANDRE MARQUES DE ALMEIDA 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0801489-49.2020.8.10.0013 | PJE

02/06/2022, 00:00

Baixa Definitiva

01/06/2022, 09:42

Remessa (outros motivos)

01/06/2022, 09:42

Expedição de documento (Certidão)

01/06/2022, 09:38

Decurso de Prazo

01/06/2022, 02:34

Decurso de Prazo

01/06/2022, 02:34

Publicação

10/05/2022, 00:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/05/2022, 00:46

Documentos

Ato ordinatório

•07/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: FERNANDA DE OLIVEIRA VIANA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: MARIA DE LOURDES OLIVEIRA VIANA - CE26826 Requerido: COMPANHIA BRASILEIRA DE SOLUCOES E SERVICOS Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: ALFREDO ZUCCA NETO - SP154694 COMPANHIA BRASILEIRA DE SOLUCOES E SERVICOS Alameda Xingu, 512, ANDAR 3 E 4, Alphaville Industrial, BARUERI - SP - CEP: 06455-030 CARTA DE INTIMAÇÃO De ordem da MM. Juiza de Direito, SUELY DE OLIVEIRA SANTOS FEITOSA, titular do 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) para tomar conhecimento dos CÁLCULOS JUDICIAIS elaborados e juntados no id 74114135 e efetuar pagamento voluntário em 15 (quinze) dias sob pena de penhora. Nota 1: Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. § 1o Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. § 2o Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput, a multa e os honorários previstos no § 1o incidirão sobre o restante. Nota 2: A multa prevista no art.523,§ 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo,portanto, indevidos os honorários advocatícios de dez por cento (XXXVIII Fonaje). Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Fórum Des. Sarney Costa, Calhau - São Luís Email: [email protected]. Telefone: (98) 3194-5812/99981-1649 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0801489-49.2020.8.10.0013 | PJE

11/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE SOLUÇÕES E SERVIÇOS (ALELO S.A.) ADVOGADO(A): ALFREDO ZUCCA NETO (OAB/SP N.º 154.694) RECORRIDO(A): FERNANDA DE OLIVEIRA VIANA ADVOGADA (S): MARIA DE LOURDES OLIVEIRA VIANA (OAB/CE N.º 26.826) E MARIA ROSÁLIA ALVES NOGUEIRA (OAB/CE N.º 26.036) RELATOR: JUIZ MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO ACÓRDÃO N.º: 1543/2022-2 SÚMULA DO JULGAMENTO: CONSUMIDORA – INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PAGAMENTO EM DUPLICIDADE – SERVIÇO DE TRANSFERÊNCIA DE VALOR POR MEIO DE CARTÃO PRÉ-PAGO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – DANOS DE ORDEM PATRIMONIAL E MORAL CARACTERIZADOS – QUANTUM – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Acórdão - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - MA 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL PERMANENTE SESSÃO VIRTUAL DO DIA 12 A 19 DE ABRIL DE 2022 RECURSO Nº: 0801489-49.2020.8.10.0013 ORIGEM: 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS Trata-se de recurso interposto em face de sentença julgou procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos: (...) JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais, para condenar a requerida COMPANHIA BRASILEIRA DE SOLUÇÕES E SERVIÇOS, na importância de R$ 1.440,00 (mil quatrocentos e quarenta reais) pelos danos materiais. Correção pelo INPC, desde a citação. Juros de mora pelo art.405, do CC. Condeno, ainda, a parte requerida em R$ 3.000,00 (três mil reais), pelos danos morais, com correção monetária, contada nos termos da Súmula 362 do STJ, ou seja, a partir desta sentença. 2. Rejeito a preliminar de nulidade da sentença. Ausência de qualquer mácula apta a ensejar decretação de nulidade. Contraditório, ampla defesa e devido processo legal devidamente observados. 3. O Demandado alega que o Juízo a quo não procedeu ao exame acurado das telas juntadas à sua defesa, afirmando que realizou o estorno do valor reclamado. Ocorre que a Demandante afirma que não foi feita a devolução da quantia paga em duplicidade, fazendo prova da sua assertiva com a apresentação do seu extrato bancário. 4. Não há que se falar em cerceamento de defesa, uma vez que, ao contrário do que aduz o Recorrente, os documentos foram apreciados pela magistrada, porém não lhe garantiu a procedência da demanda, tendo em vista a fragilidade do documento juntado em sua peca de resistência se tratar de uma simples tela de computador, que não é dotada de idoneidade suficiente, porquanto produzida unilateralmente pela parte a quem aproveita, por isso mesmo facilmente manipulada, já que a outra parte não tem acesso aos dados. É dizer que a existência de meras alegações, no entanto, desprovidas de qualquer elemento probatório que consta dos autos, não são suficientes para influenciar o convencimento do magistrado a respeito do que é alegado pela parte, não havendo nenhum elemento de prova nos autos que seja plenamente suficiente para convencer o magistrado da prova de que realmente houve o estorno do valor pleiteado nesta demanda. 5. Cuidando-se de relação de consumo (CDC, artigos 2º, 3º e 22) e presente a verossimilhança das alegações da consumidora, bem como sua hipossuficiência, inverte-se o ônus da prova conforme autoriza o artigo 6º, VIII, da Lei n.º 8.072/90. 6. A ausência de transferência de valor pelo Demandado, considerando-se que a quantia devida foi paga na data de vencimento, por meio de serviço de cartão pré-pago contratado pela Autora para esse fim, caracteriza falha na prestação dos serviços, apta a gerar danos materiais e morais, indenizáveis nos termos do art. 5º, X, da Constituição Federal, arts. 186 e 927, do Código Civil e art. 6º, VI, do CDC, posto presentes seus requisitos. 7. Consoante se infere do art. 14 do CDC, o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados à consumidora, em razão de falhas na prestação de serviços, exceto se comprovar culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, não sendo este o caso, vez que o Recorrido não comprovou a licitude do seu ato, apenas alega que “(...) não houve qualquer negativa de compra por parte da Alelo que autorizou a venda. Contudo, considerando a não conclusão da transação por erro no boleto, a Ré providenciou o seu cancelamento, e, após minuciosa análise sistêmica, o estorno da quantia no cartão da Autora.” (Id 10041562, pág. 52). Todavia, não traz aos autos nenhuma prova das suas alegações. 8. Impende salientar que é ônus da parte Requerida, nos termos do art. 373, II, do CPC/2015, comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Autora, mormente quando deve ela, por dever de ofício, ter registro a respeito dos fatos que pretende infirmar. 9. Contudo, como dito alhures, a Requerente demonstrou que efetuou o pagamento na data do vencimento para o credor, fazendo juntada de robustas provas, anexadas à exordial e juntadas em audiência, que demonstram não ter havido a efetivação do pagamento pelo Demandado, nem mesmo efetuado o estorno da quantia reclamada pela Requerente, que se viu obrigada a pagar novamente a quantia de R$ 720,00, no dia 16/05/2019, ante a desídia do Demandado em resolver o problema, ocasionando em cobrança do valor pelo credor informado nos autos, qual seja Instituição Kumon. Assim sendo, tenho que verossímeis as alegações sustentadas na inicial. 10. Diante da conduta da parte Requerida e o nexo causal existente entre esta e a cobrança indevida suportada pela parte Autora, bem como o pagamento que teve que fazer novamente, ante a desídia do Reclamado em proceder à transferência de valor que era de sua responsabilidade, a indenização pelos danos morais suportados mostra-se devida. 11. Responsabilidade objetiva, não se perquirindo se houve ou não culpa, bastando a existência do dano e o nexo de causalidade. 12. A indenização decorrente do dano material é traduzida na repetição de indébito, correspondente à restituição em dobro do valor indevidamente subtraído, conforme disposição do art. 42, parágrafo único, do CDC. No caso, o Recorrente não conseguiu demonstrar o engano justificável hábil a isentá-lo da responsabilização. 13. A condenação em danos materiais somente pode ser deferida quando o prejuízo estiver devidamente caracterizado e, além disso, inequivocamente quantificado nos autos. Em outras palavras, é imprescindível que haja prova de efetivo abalo no patrimônio da parte que o requer, assim como também se exige que essa diminuição esteja comprovada de maneira líquida. No presente caso, ficou efetivamente demonstrado nos autos que o banco não efetivou a transferência do valor de R$ 720,00, na data de 05/04/2019, cujo status do pagamento consta “processando” (Id 10041548). Assim sendo, o dano patrimonial fixado na sentença não merece reparo. Corrige-se apenas a incidência da correção monetária que deve ser contada a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ). 14. Todos esses fatos são considerados no sopesamento do dano moral, o qual restou inequívoco na presente demanda, diante da ocorrência do vício na prestação de serviço, em face do desconto indevido de um seguro que não foi contratado e autorizado, que ensejasse a legitimidade da cobrança. 15. Não há dúvida de que a conduta da parte Requerida gerou prejuízos de ordem imaterial na figura da consumidora, uma vez que o fato lhe causou abalo da sua tranquilidade e de seus sentimentos pessoais, por conta da indevida cobrança e constrangimentos. Trata-se de dano moral in re ipsa, que dispensa a comprovação da extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato, na dicção de Sérgio Cavalieri Filho “deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum” (Programa de Responsabilidade Civil, Malheiros, 2.ª ed., São Paulo, 1999, p. 80). 16. A lei não traz critérios fixos para a quantificação da indenização por dano moral. Deve o magistrado fixá-la por arbitramento, levando em consideração o princípio da proporcionalidade e analisando: a extensão do dano; as condições socioeconômicas dos envolvidos (função social da responsabilidade civil); o grau de culpa do agente, de terceiro ou da vítima; aspectos psicológicos dos envolvidos; aplicação da “teoria do desestímulo”. Além disso, deve ser um montante que sirva de meio pedagógico para o responsável a fim de que não mais produza o mesmo ato lesivo e não deve ser exagerado a ponto de configurar enriquecimento sem causa para a Demandante, mas que também possa servir para minimizar e mesmo expurgar o sofrimento sentido. 17. Na conjunção de tais critérios, a condenação arbitrada na sentença deve ser mantida, considerando as peculiaridades da presente hipótese, bem como deve ser fixado de forma proporcional às circunstâncias do caso, com razoabilidade e moderação, em montante condizente com a condição das partes e com os parâmetros jurisprudenciais em situações semelhantes. 18. O termo inicial de juros deve fluir a partir da citação no que concerne à indenização por danos materiais e morais. Correção monetária a partir do arbitramento quanto à indenização extrapatrimonial (Súmula 362/STJ). 19. Recurso que se conhece, negando-lhe provimento, mantendo-se os termos da sentença a quo pelos seus fundamentos jurídicos. 20. Custas processuais, na forma da lei. Honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. 21. Súmula do julgamento que serve de acórdão, na conformidade do art. 46, segunda parte, da Lei n.º 9.099/95. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes acima citadas. DECIDEM os Senhores Juízes da 2ª TURMA RECURSAL PERMANENTE, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe mantendo-se os termos da sentença a quo pelos seus fundamentos jurídicos. Corrige-se apenas a incidência da correção monetária que deve ser contada a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ) no que concerne à indenização por danos materiais. Custas processuais, na forma da lei. Honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Acompanharam o voto do relator a MM. Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE (Membro) e a MM. Juíza SUELY DE OLIVEIRA SANTOS FEITOSA (Suplente). Sala das Sessões da 2ª Turma Recursal Permanente de São Luís, do dia 12 a 19 de abril de 2022. MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO Juiz Relator RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Nos termos do acórdão.

09/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: FERNANDA DE OLIVEIRA VIANA Advogado do(a) AUTOR: MARIA DE LOURDES OLIVEIRA VIANA - CE26826 Requerido: COMPANHIA BRASILEIRA DE SOLUÇÕES E SERVIÇOS Advogado do(a) REU: ALFREDO ZUCCA NETO - SP154694 SENTENÇA A requerente aduz que utiliza um cartão pré-pago para a realização de pagamentos. In casu, através do cartão pré-pago fornecido pela parte requerente, efetuou um pagamento no valor de R$ 720,00(setecentos e vinte reais). Ocorre que, apesar de debitado, os valores não foram pagos. Assim, a requerente teve que realizar outro pagamento de R$ 720,00(setecentos e vinte reais). Houve o contato com a requerida para que realizasse o estorno, mas sua ação foi infrutífera. Em razão disso, pede danos materiais e morais. A requerida sustenta a preliminar de perda do objeto da ação. No mérito afirma que não há incidência de danos morais. Decido. No caso em análise, Sentença (expediente) - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0801489-49.2020.8.10.0013 | PJE trata-se de relação de consumo, onde a Requerente encontra-se em posição de hipossuficiência, vigorando assim, a inversão do ônus da prova, conforme preceitua o art. 6º, VIII, do CDC, desde que preenchidos os requisitos ali presentes. Verificando-se haver verossimilhança nas alegações da Promovente, faz-se necessária a inversão do ônus da prova, sendo dever da Requerida comprovar que o estorno dos valores debitados indevidamente da parte requerente. Em relação a preliminar de perda do objeto da ação, rejeito-a. Em que pese a requerida afirmar que realizou o estorno dos valores debitados indevidamente, está comprovado nos autos, através do extrato do cartão pré-pago, que a parte requerente não recebeu esses valores. Destaco que o art. 14, do CDC impõe ao comerciante responsabilidade objetiva sobre os serviços oferecidos ao consumidor. Assim, basta o consumidor demostrar o dano e o nexo de causalidade com o serviço, para que tenha direito a reparação dos danos. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Vejamos o que diz a jurisprudência: Os artigos 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor estabelecem a responsabilidade objetiva do fornecedor, cabendo ao consumidor a demonstração do dano (material e/ou moral), do nexo de causalidade entre esse e o vício do produto/serviço, independente da existência de culpa, sendo que, quanto aos danos morais, o prejuízo imaterial é uma decorrência natural da violação do direito da personalidade ou da prática do ato ilícito.” Acórdão 1227687, 07081761020188070006, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 29/1/2020, publicado no DJE: 12/2/2020. A parte requerida só não será responsabilizada caso comprove que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou se houver culpa exclusiva do consumidor (art. 14,§3o, do CDC). In casu, a defesa da requerida não apresentou provas de que o serviço não possuía vício, tampouco demonstrou a realização do estorno dos valores cobrados indevidamente. Assim, o dano material é representado pelo valor cobrado indevidamente na fatura do cartão da requerente, o qual corresponde ao que a mesma perdeu em razão direta do ato ilícito praticado pelo Réu, aplicando-se a norma do Parágrafo Único, do art. 42 da Lei 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, que diz: “Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo Único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” Desse modo, diante da inversão do ônus da prova e da responsabilidade objetiva do comerciante, está caracterizado o vício na prestação de serviço, com a respectiva cobrança indevida. Quanto ao Dano Moral É cediço que a responsabilidade civil pressupõe a existência de um dano proveniente de uma conduta ilícita, o que no caso concreto restou por demais comprovado, não só em decorrência do inadimplemento contratual, mas, principalmente, pela conduta desrespeitosa e com absoluta má-fé para com o Autor, vez que a requerida não poderia oferecer a venda produto que não possuía em seu estoque. Daí a ilicitude de sua prática. Cumpre ressaltar que dano moral corresponde aos efeitos maléficos marcados pela dor, pelo sofrimento, configurando o padecimento íntimo, a humilhação, a vergonha, o constrangimento de quem é ofendido em sua honra ou dignidade, o vexame e a repercussão social dessa conduta. Em sede de fixação do quantum a ser indenizado, cabe ao julgador analisar o aspecto pedagógico da compensação do dano imaterial suportado, sem perder de vista a impossibilidade de gerar enriquecimento sem causa, e para tanto, deve ser considerado como relevantes, alguns aspectos, como extensão do dano, situação patrimonial das partes, imagem do lesado, e a conduta do autor do dano. ANTE TODO O EXPOSTO, nos termos do art. 6º, VI, e 42, § único, do CDC c/c art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais, para condenar a requerida COMPANHIA BRASILEIRA DE SOLUÇÕES E SERVIÇOS, na importância de R$ 1.440,00 (mil quatrocentos e quarenta reais) pelos danos materiais. Correção pelo INPC, desde a citação. Juros de mora pelo art.405, do CC. Condeno, ainda, a parte requerida em R$ 3.000,00(três mil reais), pelos danos morais, com correção monetária, contada nos termos da Súmula 362 do STJ, ou seja, a partir desta sentença. Sem custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. São Luís, 22 de março de 2021. Suely de Oliveira Santos Feitosa Juíza de Direito Titular do 8º JECRC

24/03/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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