Execução de Título Extrajudicial 0009287-24.2006.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0009287-24.2006.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: BANCO DA AMAZONIA S.A., CNPJ: 04.902.979/0001-44, na pessoa de seu representante legal REQUERIDO: PROPERCOS-PRODUTOS DE PERFUMARIAS E COSMÉTICOS LTDA – ME, CNPJ: 07.363.831/0001-77, na pessoa de seu representante legal; e JOSE ELIONARDO NOGUEIRA FONTES, CPF: 882.397.648-00 INTERESSADOS: PREFEITURA DE SÃO LUIS/MA, na pessoa de seu representante legal; e, OCUPANTE DO IMÓVEL DESCRIÇÃO DO(S) BENS: Imóvel constituído pelo lote de terreno, n°. 16, desmembrado do antigo Sitio Santa Teresa, situado no bairro Cutim Anil, nesta cidade, com as seguintes dimensões, limites e áreas: frente a sudoeste, limita-se com o lote 17, mede 33,00m, lateral a noroeste, limita-se com o lote n°. 15 e mede 33,00m; linha de fundo, limita-se com os lotes 05 e 06 e mede 11,00m; tendo forma retangular e área de 363,00m. A hipoteca está inscrita no Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas da 1 Zona Comarca São Luis e no Cartório do Registro de Imóveis da Capital, respectivamente. Consta no Laudo de Avaliação (fls. 176/177): Foi encontrado apenas um dos imóveis penhorado nos autos, sendo ele um imóvel localizado na Rua Ministro Ribeiro, nº 116, Sitio Santa Tereza, Cutim-Anil, São Luís/MA. Matrícula: nº 20.573, da 01ª Zona de Registro de Imóveis de São Luís/MA DEPOSITÁRIO FIEL: Jose Elionardo Nogueira Fontes VALOR ATUALIZADO DA AÇÃO: R$ 13.164.415,71 (treze milhões cento e sessenta e quatro mil quatrocentos e quinze reais e setenta e um centavos) em abril de 2016. TOTAL DA AVALIAÇÃO DOS BENS: R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais). VALOR DE LANCE DO 02º LEILÃO: R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais). LOCALIZAÇÃO DOS BENS: Rua Ministro Ribeiro, nº 116, Sitio Santa Tereza, Cutim-Anil, São Luís/MA. Dr. José Eulálio Figueiredo de Almeida Juiz de Direito da 8.ª Vara Cível da Capital Intimação - LEILÃO JUDICIAL PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE SÃO LUÍS-MA 8ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO LUÍS-MA Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão CONDIÇÕES GERAIS DE ARREMATAÇÃO - HASTAVIP 230221J O Dr. José Eulálio Figueiredo de Almeida, MM. Juiz de Direito Titular da 8.ª Vara Cível da Comarca de São Luís - MA, no uso de suas atribuições legais etc. FAZ SABER a todos quanto o presente EDITAL virem, ou dele conhecimento tiver, que a 8.ª Vara Cível desta Comarca, através do Leiloeiro Público Oficial contratado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (contrato nº 11.026/2017), levará a leilão público, para alienação, na data, local, horário e sob as condições adiante descritas, o bem constante nos autos do processo do Anexo I que segue. I) DATA DO LEILÃO: O 1.º Leilão ocorrerá no dia 23 de fevereiro de 2021, com início às 14:00 horas, pelo valor do maior lance, que não poderá ser inferior ao da avaliação. Se o bem não alcançar lance nesse valor, será incluído em 2.º Leilão, no dia 09 de março de 2021, com início às 14:00 horas, pelo valor do maior lance, que não poderá ser inferior a 50% do valor da avaliação, defeso o preço vil (parágrafo único do art. 891 do CPC). II) LOCAL: site www.hastavip.com.br. III) LEILOEIRO: Francisco de Assis Costa Aranha, matrícula 16/01-JUCEMA, com endereço profissional na Av. Lourenço Vieira da Silva – Quadra – 51 – nº 16 Ipem São Cristóvão – CEP 65055-310 – São Luís – MA, telefone (98) 98818-8252, e-mail: [email protected]. IV) INTIMAÇÃO: ficam, pelo presente Edital, intimados da realização do leilão, os Herdeiros e cônjuges, se casados forem, caso não tenham sido encontrados para intimação pessoal, bem como os credores com garantia real, anticréticos, usufrutuários ou senhorio direto, que não foram intimados pessoalmente. V) CONDIÇÕES DOS BENS: os bens podem ser encontrados nos locais indicados nas suas descrições e serão alienados no estado de conservação em que se encontrarem, não cabendo à esta Vara ou ao Leiloeiro Oficial quaisquer responsabilidades quanto a consertos e reparos ou mesmo providências referentes à retirada, embalagem e transporte daqueles arrematados. Sendo a arrematação judicial modo originário de aquisição de propriedade, não cabe alegação de evicção, sendo exclusiva atribuição dos licitantes verificarem o estado de conservação, situação de posse e especificações dos bens oferecidos em leilão. Qualquer dúvida deverá ser dirimida no ato do leilão. VI) ÔNUS DO ARREMATANTE: o arrematante deverá pagar ao leiloeiro, no ato da arrematação, a comissão de 5% (cinco por cento) sobre o valor do bem arrematado. As custas judiciais devidas, deverão ser pagas no ato de expedição da Carta de Arrematação/Mandado de Entrega do Bem. Para os bens imóveis, o preço da arrematação deverá pagar o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, além dos impostos das Fazendas Municipal, Estadual e Federal que recaírem sobre o imóvel, e no caso de veículos, deverá obedecer a mesma regra para o pagamento de débitos de IPVA e de multas, isentando o arrematante dos débitos anteriores ao leilão. VII) DA PARTICIPAÇÃO: Para participarem os interessados devem fazer o cadastramento prévio no site do leiloeiro www.hastavip.com.br, após enviar os documentos necessário ao e-mail: [email protected], contendo, Cópia do CPF ou CNH, Cópia de Comprovante de Endereço com CEP com data atualizada a partir do mês e ano corrente, no caso de cônjuge, enviar juntamente certidão de casamento, CPF e RG do mesmo, Termo de conhecimento e aceite de condições de participação Online devidamente assinado. VIII) CONDIÇÕES DA ARREMATAÇÃO: A arrematação dos bens dar-se-á mediante as condições estabelecidas no Código de Processo Civil. O pagamento pelo arrematante far-se-á à vista, diretamente ao leiloeiro, ou no prazo de três dias, através de depósito à disposição do Juízo e vinculados aos processos de inventário constantes no Anexo I, no Banco do Brasil. A carta de arrematação ou mandado de entrega será expedida depois de transcorridos os prazos (05 dias) para oposição de embargos à arrematação pelos herdeiros ou por terceiro interessado. Fica o Leiloeiro Oficial autorizado a receber ofertas de preço pelos bens arrolados neste Edital somente em seu endereço eletrônico www.hastavip.com.br, devendo para tanto os interessados efetuarem cadastramento prévio, confirmarem os lances e recolherem a quantia respectiva na(s) data(s) designada(s) para a realização do leilão. Os lances via internet "on-line", não garantem direitos aos arrematantes em caso de recusa do leiloeiro ou de queda no sistema ou conexão de internet, posto que são apenas facilitadores de oferta, com os riscos naturais às imprevisões e intempéries. O arrematante providenciará os meios para a remoção dos bens arrematados. Os autos da referida demanda estão disponíveis aos interessados para consulta na Secretaria da Vara Cível desta comarca. Expediu-se o presente edital em 3 de fevereiro de 2021, nesta cidade de São Luís/MA, o qual será afixado no local de costume deste Juízo e publicado no Diário da Justiça. Eu, Marcello José Martins Oliveira, Diretor(a) de Secretaria da 8ª Vara Cível, que o fiz, digitei e subscrevo. Mais inform. pelo fone: (098) 3194-5493, no site: www.hastavip.com.br ou no local do leilão. Dr. José Eulálio Figueiredo de Almeida Juiz de Direito da 8.ª Vara Cível da Capital ANEXO I 1) PROCESSO Nº 0009287-24.2006.8.10.0001 Execução de Título Extrajudicial

09/02/2021, 00:00

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