Execução Fiscal 0002798-10.2002.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Execução Fiscal 0002798-10.2002.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Definitivo

11/09/2023, 12:44

Trânsito em julgado

11/09/2023, 12:43

Petição (Petição (outras))

28/08/2023, 22:39

Decurso de Prazo

25/08/2023, 02:53

Decurso de Prazo

28/07/2023, 12:19

Decurso de Prazo

28/07/2023, 06:25

Decurso de Prazo

28/07/2023, 02:07

Publicação

04/07/2023, 03:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/07/2023, 03:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS EXECUTADO: MARIA GALVÃO SOUSA SENTENÇA Intimação - 9.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO LUÍS PROC. N° 0002798-10.2002.8.10.0001 – EXECUÇÃO FISCAL Vistos etc. Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS contra MARIA GALVÃO SOUSA, com base nas CDAs de nº 2025/02, 2026/02, 2027/02, 2028/02, 2029/02, 2030/02, 2031/02, 2032/02 e 2033/02 (ID. 70980772 – Págs. 05-13). Após a virtualização dos autos, o Ente Público, intimado para se manifestar acerca da ocorrência da prescrição intercorrente, peticionou manifestando sua concordância e requerendo a extinção do processo (ID. 85165813). Assim, considerando a extinção do crédito tributário pela ocorrência da prescrição intercorrente reconhecida pelo próprio exequente (artigos 156, inciso V e 174, caput, do CTN) bem como o transcurso dos prazos estabelecidos no artigo 40, §§ 1º a 4º da LEF, julgo extinto o processo, nos termos dos artigos 924, V e 925 do CPC. Sem custas ou honorários. A presente sentença não se submete ao reexame necessário. Após o trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente estes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís, data da assinatura eletrônica. RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA Juiz de Direito da 9ª Vara da Fazenda Pública

03/07/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/06/2023, 12:59

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

09/05/2023, 12:36

Conclusão (para julgamento)

03/03/2023, 17:09

Documento (Outros documentos)

03/03/2023, 17:09

Petição (Petição (outras))

07/02/2023, 12:21