Cumprimento de sentença 0807298-41.2017.8.10.0040 - TJMA

Cumprimento de sentença 0807298-41.2017.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

14/07/2026, 01:04

Mandado (entregue ao destinatário)

22/06/2026, 16:14

Petição (Petição (outras))

22/06/2026, 16:13

Expedição de documento (Mandado)

03/06/2026, 13:08

Documento (Certidão)

29/01/2026, 17:27

Documento (Certidão)

06/10/2025, 12:04

Documento (Outros documentos)

02/10/2025, 09:45

Petição (Petição (outras))

18/09/2025, 17:30

Ato ordinatório

10/09/2025, 17:45

Trânsito em julgado

08/09/2025, 16:20

Decurso de Prazo

28/06/2025, 00:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/06/2025, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CARLOS ALUISIO DE OLIVEIRA VIANA - MA9555-A e INTIMAÇÃO do(a) parte requerida LUIS PEREIRA DE MELO NETO por Advogados do(a) EXECUTADO: FRANCISCO DE ASSIS SILVA XAVIER - MA16726, GILMAR NUNES PEREIRA - MA10798-A para tomar(em) conhecimento do despacho/decisão abaixo transcrito: SENTENÇA Intimação - REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0807298-41.2017.8.10.0040 CLASSE CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE(S): SERGIO ROBERTO VIEIRA SILVA REQUERIDA(S): LUIS PEREIRA DE MELO NETO INTIMAÇÃO INTIMAÇÃO do(a) parte requerente SERGIO ROBERTO VIEIRA SILVA, por Advogado do(a) Trata-se de demanda proposta por SERGIO ROBERTO VIEIRA SILVA em face de LUIS PEREIRA DE MELO NETO. Após o cumprimento de sentença, a parte executada não efetuou o pagamento do valor da dívida, tampouco ofertou impugnação ao cumprimento de sentença. Foi realizada a penhora de ativos da parte executada, a qual, intimada, apenas se manifestou nos autos pleiteando a concessão de dilação de prazo, sem, todavia, justificar a necessidade da medida. É o relatório. Decido. Tendo em vista que a parte executada, intimada, não ofertou impugnação à penhora, impõe-se a conclusão de que a obrigação judicial foi cumprida, o que comporta a extinção do processo, na forma dos arts. 924, II e 925, do Código de Processo Civil, verbis: Art. 924. Extingue-se a execução quando: […] II - a obrigação for satisfeita; Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Ante o exposto, extingo o processo, face ao cumprimento da obrigação judicial. Cadastre-se o valor relativo ao selo judicial ato oneroso no SISCONDJ (art. 2º, parágrafo único da Resolução GP n.º 75/2022). Autorizo, desde logo, a transferência de valores, acaso haja indicação do número da conta nos autos. Após, expeça-se o competente alvará judicial em favor da parte exequente. Expeça-se alvará judicial em favor da parte executada para levantamento de saldo excedente, se houver. Cumpridas todas as diligências, proceda-se ao arquivamento do processo, com baixa na distribuição, face ao cumprimento da obrigação judicial, nos termos dos arts. 924, II, e 925, do Novo Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Imperatriz (MA), data do sistema. THIAGO HENRIQUE OLIVEIRA DE ÁVILA Juiz de Direito titular da 3ª Vara Cível Imperatriz, Terça-feira, 27 de Maio de 2025. MARLY DAIANE ARAUJO MARTINS Servidor(a) da 3ª Vara Cível Mat. 111542

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

23/05/2025, 17:00

Conclusão (para despacho)

03/02/2025, 18:00

Documentos

Intimação

•28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CARLOS ALUISIO DE OLIVEIRA VIANA - MA9555-A e INTIMAÇÃO do(a) parte requerida LUIS PEREIRA DE MELO NETO por Advogados do(a) EXECUTADO: FRANCISCO DE ASSIS SILVA XAVIER - MA16726, GILMAR NUNES PEREIRA - MA10798-A para tomar(em) conhecimento do despacho/decisão abaixo transcrito: SENTENÇA Intimação - REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0807298-41.2017.8.10.0040 CLASSE CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE(S): SERGIO ROBERTO VIEIRA SILVA REQUERIDA(S): LUIS PEREIRA DE MELO NETO INTIMAÇÃO INTIMAÇÃO do(a) parte requerente SERGIO ROBERTO VIEIRA SILVA, por Advogado do(a) Trata-se de demanda proposta por SERGIO ROBERTO VIEIRA SILVA em face de LUIS PEREIRA DE MELO NETO. Após o cumprimento de sentença, a parte executada não efetuou o pagamento do valor da dívida, tampouco ofertou impugnação ao cumprimento de sentença. Foi realizada a penhora de ativos da parte executada, a qual, intimada, apenas se manifestou nos autos pleiteando a concessão de dilação de prazo, sem, todavia, justificar a necessidade da medida. É o relatório. Decido. Tendo em vista que a parte executada, intimada, não ofertou impugnação à penhora, impõe-se a conclusão de que a obrigação judicial foi cumprida, o que comporta a extinção do processo, na forma dos arts. 924, II e 925, do Código de Processo Civil, verbis: Art. 924. Extingue-se a execução quando: […] II - a obrigação for satisfeita; Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Ante o exposto, extingo o processo, face ao cumprimento da obrigação judicial. Cadastre-se o valor relativo ao selo judicial ato oneroso no SISCONDJ (art. 2º, parágrafo único da Resolução GP n.º 75/2022). Autorizo, desde logo, a transferência de valores, acaso haja indicação do número da conta nos autos. Após, expeça-se o competente alvará judicial em favor da parte exequente. Expeça-se alvará judicial em favor da parte executada para levantamento de saldo excedente, se houver. Cumpridas todas as diligências, proceda-se ao arquivamento do processo, com baixa na distribuição, face ao cumprimento da obrigação judicial, nos termos dos arts. 924, II, e 925, do Novo Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Imperatriz (MA), data do sistema. THIAGO HENRIQUE OLIVEIRA DE ÁVILA Juiz de Direito titular da 3ª Vara Cível Imperatriz, Terça-feira, 27 de Maio de 2025. MARLY DAIANE ARAUJO MARTINS Servidor(a) da 3ª Vara Cível Mat. 111542

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0807298-41.2017.8.10.0040 CLASSE CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE(S): SERGIO ROBERTO VIEIRA SILVA REQUERIDA(S): LUIS PEREIRA DE MELO NETO INTIMAÇÃO INTIMAÇÃO da parte requerida LUIS PEREIRA DE MELO NETO por seus Advogados: FRANCISCO DE ASSIS SILVA XAVIER - MA16726, GILMAR NUNES PEREIRA - MA10798-A, para promover o cumprimento voluntário do débito em execução, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez por cento) (art. 523, § 1°, do novo CPC)., conforme despacho registrado no Id nº 91803502 transcrito abaixo: DESPACHO Em relação ao pedido de cumprimento de sentença formulado pela parte exequente, determino: I) Quanto ao pedido de reintegração de posse, expeça-se mandado de reintegração da posse, conferindo ao requerido o prazo improrrogável de 20 (vinte) dias para a desocupação voluntária do bem. Para tanto, deverá o Sr. Oficial de Justiça comparecer ao referido imóvel e dar ciência ao requerido acerca do prazo de tolerância estabelecido por este juízo, a fim de evitar o cumprimento coercitivo da ordem. Transcorrido o prazo concedido sem desocupação voluntária, deverá o Sr. Oficial de Justiça, durante o dia, proceder ao cumprimento coercitivo da ordem. Registre-se que a ordem deverá ser cumprida com urbanidade, equilíbrio, moderação e cautela. Em sendo necessário, fica autorizada a requisição de reforço policial, bem como o arrombamento de portas, troca de fechadura e remoção de pessoas e coisas. II) Intime-se o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o cumprimento voluntário do débito em execução, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez por cento) (art. 523, § 1°, do novo CPC). Em havendo concordância com o depósito realizado, expeça-se alvará para levantamento da quantia depositada, arquivando-se, em seguida, os autos. Em sendo o caso, autorizo a expedição de alvará judicial e a transferência dos respectivos valores para conta bancária do credor, a ser indicada nos autos. Nessa hipótese, intime-se a parte interessada, por meio eletrônico (intimação virtual), telefone ou e-mail, para que gere as guias judiciais no site do TJMA (http://geradorcustas.tjma.jus.br/#/home) e efetue o pagamento através de aplicativo e peticione nos processos comprovando o pagamento do selo judicial ato oneroso. Em não havendo concordância, e requerendo a parte autora, intime-se a parte executada para efetuar o complemento do pagamento. Transcorrido o prazo especificado no primeiro parágrafo, iniciará para o devedor a contagem do prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, apresentar aos autos impugnação ao cumprimento de sentença, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525, caput, CPC/2015). Oferecida impugnação ao cumprimento de sentença pela parte executada, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso não seja efetuado o pagamento no prazo legal, fica o executado ciente de que poderão ser penhorados tantos bens quanto bastem para a satisfação da obrigação, vindo-me os autos conclusos para deliberação. Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz/MA, data do sistema. THIAGO HENRIQUE OLIVEIRA DE ÁVILA Juiz de Direito titular da 3ª Vara Cível. Imperatriz/MA, Terça-feira, 21 de novembro de 2023. MERCIA RAUCYTANIA COSTA NOLETO Servidora da 3ª Vara Cível Matrícula 111831

22/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CARLOS ALUISIO DE OLIVEIRA VIANA - MA9555-A e INTIMAÇÃO do(a) parte requerida LUIS PEREIRA DE MELO NETO por Advogados/Autoridades do(a) EXECUTADO: FRANCISCO DE ASSIS SILVA XAVIER - MA16726, GILMAR NUNES PEREIRA - MA10798-A para tomar(em) conhecimento do despacho/decisão abaixo transcrito: Em relação ao pedido de cumprimento de sentença formulado pela parte exequente, determino: I) Quanto ao pedido de reintegração de posse, expeça-se mandado de reintegração da posse, conferindo ao requerido o prazo improrrogável de 20 (vinte) dias para a desocupação voluntária do bem. Para tanto, deverá o Sr. Oficial de Justiça comparecer ao referido imóvel e dar ciência ao requerido acerca do prazo de tolerância estabelecido por este juízo, a fim de evitar o cumprimento coercitivo da ordem. Transcorrido o prazo concedido sem desocupação voluntária, deverá o Sr. Oficial de Justiça, durante o dia, proceder ao cumprimento coercitivo da ordem. Registre-se que a ordem deverá ser cumprida com urbanidade, equilíbrio, moderação e cautela. Em sendo necessário, fica autorizada a requisição de reforço policial, bem como o arrombamento de portas, troca de fechadura e remoção de pessoas e coisas. II) Intimação - REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0807298-41.2017.8.10.0040 CLASSE CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE(S): SERGIO ROBERTO VIEIRA SILVA REQUERIDA(S): LUIS PEREIRA DE MELO NETO INTIMAÇÃO ELETRÔNICA INTIMAÇÃO do(a) parte requerente SERGIO ROBERTO VIEIRA SILVA, por Advogado/Autoridade do(a) Intime-se o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o cumprimento voluntário do débito em execução, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez por cento) (art. 523, § 1°, do novo CPC). Em havendo concordância com o depósito realizado, expeça-se alvará para levantamento da quantia depositada, arquivando-se, em seguida, os autos. Em sendo o caso, autorizo a expedição de alvará judicial e a transferência dos respectivos valores para conta bancária do credor, a ser indicada nos autos. Nessa hipótese, intime-se a parte interessada, por meio eletrônico (intimação virtual), telefone ou e-mail, para que gere as guias judiciais no site do TJMA (http://geradorcustas.tjma.jus.br/#/home) e efetue o pagamento através de aplicativo e peticione nos processos comprovando o pagamento do selo judicial ato oneroso. Em não havendo concordância, e requerendo a parte autora, intime-se a parte executada para efetuar o complemento do pagamento. Transcorrido o prazo especificado no primeiro parágrafo, iniciará para o devedor a contagem do prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, apresentar aos autos impugnação ao cumprimento de sentença, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525, caput, CPC/2015). Oferecida impugnação ao cumprimento de sentença pela parte executada, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso não seja efetuado o pagamento no prazo legal, fica o executado ciente de que poderão ser penhorados tantos bens quanto bastem para a satisfação da obrigação, vindo-me os autos conclusos para deliberação. Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz/MA, data do sistema. THIAGO HENRIQUE OLIVEIRA DE ÁVILA Juiz de Direito titular da 3ª Vara Cível Imperatriz, Segunda-feira, 22 de Maio de 2023. GEISA COBAS XAVIER Secretária Judicial da 3ª Vara Cível FRANCISCO PEREIRA DA SILVA JUNIOR Mat. 119396 Servidor(a) da 3ª Vara Cível Assinando digitalmente

23/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CARLOS ALUISIO DE OLIVEIRA VIANA - MA9555-A e INTIMAÇÃO do(a) parte requerida LUIS PEREIRA DE MELO NETO por Advogados/Autoridades do(a) EXECUTADO: FRANCISCO DE ASSIS SILVA XAVIER - MA16726, GILMAR NUNES PEREIRA - MA10798-A para tomar(em) conhecimento do despacho/decisão abaixo transcrito: Em relação ao pedido de cumprimento de sentença formulado pela parte exequente, determino: I) Quanto ao pedido de reintegração de posse, expeça-se mandado de reintegração da posse, conferindo ao requerido o prazo improrrogável de 20 (vinte) dias para a desocupação voluntária do bem. Para tanto, deverá o Sr. Oficial de Justiça comparecer ao referido imóvel e dar ciência ao requerido acerca do prazo de tolerância estabelecido por este juízo, a fim de evitar o cumprimento coercitivo da ordem. Transcorrido o prazo concedido sem desocupação voluntária, deverá o Sr. Oficial de Justiça, durante o dia, proceder ao cumprimento coercitivo da ordem. Registre-se que a ordem deverá ser cumprida com urbanidade, equilíbrio, moderação e cautela. Em sendo necessário, fica autorizada a requisição de reforço policial, bem como o arrombamento de portas, troca de fechadura e remoção de pessoas e coisas. II) Intimação - REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0807298-41.2017.8.10.0040 CLASSE CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE(S): SERGIO ROBERTO VIEIRA SILVA REQUERIDA(S): LUIS PEREIRA DE MELO NETO INTIMAÇÃO ELETRÔNICA INTIMAÇÃO do(a) parte requerente SERGIO ROBERTO VIEIRA SILVA, por Advogado/Autoridade do(a) Intime-se o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o cumprimento voluntário do débito em execução, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez por cento) (art. 523, § 1°, do novo CPC). Em havendo concordância com o depósito realizado, expeça-se alvará para levantamento da quantia depositada, arquivando-se, em seguida, os autos. Em sendo o caso, autorizo a expedição de alvará judicial e a transferência dos respectivos valores para conta bancária do credor, a ser indicada nos autos. Nessa hipótese, intime-se a parte interessada, por meio eletrônico (intimação virtual), telefone ou e-mail, para que gere as guias judiciais no site do TJMA (http://geradorcustas.tjma.jus.br/#/home) e efetue o pagamento através de aplicativo e peticione nos processos comprovando o pagamento do selo judicial ato oneroso. Em não havendo concordância, e requerendo a parte autora, intime-se a parte executada para efetuar o complemento do pagamento. Transcorrido o prazo especificado no primeiro parágrafo, iniciará para o devedor a contagem do prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, apresentar aos autos impugnação ao cumprimento de sentença, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525, caput, CPC/2015). Oferecida impugnação ao cumprimento de sentença pela parte executada, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso não seja efetuado o pagamento no prazo legal, fica o executado ciente de que poderão ser penhorados tantos bens quanto bastem para a satisfação da obrigação, vindo-me os autos conclusos para deliberação. Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz/MA, data do sistema. THIAGO HENRIQUE OLIVEIRA DE ÁVILA Juiz de Direito titular da 3ª Vara Cível Imperatriz, Segunda-feira, 22 de Maio de 2023. GEISA COBAS XAVIER Secretária Judicial da 3ª Vara Cível FRANCISCO PEREIRA DA SILVA JUNIOR Mat. 119396 Servidor(a) da 3ª Vara Cível Assinando digitalmente

23/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CARLOS ALUISIO DE OLIVEIRA VIANA - MA9555-A e INTIMAÇÃO do(a) parte requerida LUIS PEREIRA DE MELO NETO por Advogados/Autoridades do(a) EXECUTADO: FRANCISCO DE ASSIS SILVA XAVIER - MA16726, GILMAR NUNES PEREIRA - MA10798-A para tomar(em) conhecimento do despacho/decisão abaixo transcrito: Em relação ao pedido de cumprimento de sentença formulado pela parte exequente, determino: I) Quanto ao pedido de reintegração de posse, expeça-se mandado de reintegração da posse, conferindo ao requerido o prazo improrrogável de 20 (vinte) dias para a desocupação voluntária do bem. Para tanto, deverá o Sr. Oficial de Justiça comparecer ao referido imóvel e dar ciência ao requerido acerca do prazo de tolerância estabelecido por este juízo, a fim de evitar o cumprimento coercitivo da ordem. Transcorrido o prazo concedido sem desocupação voluntária, deverá o Sr. Oficial de Justiça, durante o dia, proceder ao cumprimento coercitivo da ordem. Registre-se que a ordem deverá ser cumprida com urbanidade, equilíbrio, moderação e cautela. Em sendo necessário, fica autorizada a requisição de reforço policial, bem como o arrombamento de portas, troca de fechadura e remoção de pessoas e coisas. II) Intimação - REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0807298-41.2017.8.10.0040 CLASSE CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE(S): SERGIO ROBERTO VIEIRA SILVA REQUERIDA(S): LUIS PEREIRA DE MELO NETO INTIMAÇÃO ELETRÔNICA INTIMAÇÃO do(a) parte requerente SERGIO ROBERTO VIEIRA SILVA, por Advogado/Autoridade do(a) Intime-se o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o cumprimento voluntário do débito em execução, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez por cento) (art. 523, § 1°, do novo CPC). Em havendo concordância com o depósito realizado, expeça-se alvará para levantamento da quantia depositada, arquivando-se, em seguida, os autos. Em sendo o caso, autorizo a expedição de alvará judicial e a transferência dos respectivos valores para conta bancária do credor, a ser indicada nos autos. Nessa hipótese, intime-se a parte interessada, por meio eletrônico (intimação virtual), telefone ou e-mail, para que gere as guias judiciais no site do TJMA (http://geradorcustas.tjma.jus.br/#/home) e efetue o pagamento através de aplicativo e peticione nos processos comprovando o pagamento do selo judicial ato oneroso. Em não havendo concordância, e requerendo a parte autora, intime-se a parte executada para efetuar o complemento do pagamento. Transcorrido o prazo especificado no primeiro parágrafo, iniciará para o devedor a contagem do prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, apresentar aos autos impugnação ao cumprimento de sentença, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525, caput, CPC/2015). Oferecida impugnação ao cumprimento de sentença pela parte executada, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso não seja efetuado o pagamento no prazo legal, fica o executado ciente de que poderão ser penhorados tantos bens quanto bastem para a satisfação da obrigação, vindo-me os autos conclusos para deliberação. Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz/MA, data do sistema. THIAGO HENRIQUE OLIVEIRA DE ÁVILA Juiz de Direito titular da 3ª Vara Cível Imperatriz, Segunda-feira, 22 de Maio de 2023. GEISA COBAS XAVIER Secretária Judicial da 3ª Vara Cível FRANCISCO PEREIRA DA SILVA JUNIOR Mat. 119396 Servidor(a) da 3ª Vara Cível Assinando digitalmente

23/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CARLOS ALUISIO OLIVEIRA VIANA - MA9555-A e INTIMAÇÃO do(a) parte requerida LUIS PEREIRA DE MELO NETO por Advogado/Autoridade do(a) REU: FRANCISCO DE ASSIS SILVA XAVIER - MA16726, para tomarem conhecimento da SENTENÇA proferidas nos autos, segue transcrita: ATO ORDINATÓRIO DE MERO EXPEDIENTE ATO ORDINATÓRIO DE MERO EXPEDIENTE Conforme determina o art. 93, XIV, da Constituição Federal e o art. 203, §4º do Novo Código de Processo Civil, regulamentados pelo PROV - 222018da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, pratico, de Ofício, o Ato Ordinatório a seguir: Intimação das partes sobre a sentença proferida nos autos. SENTENÇA 1. Relatório Sentença (expediente) - REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0807298-41.2017.8.10.0040 CLASSE CNJ: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) REQUERENTE(S): SERGIO ROBERTO VIEIRA SILVA REQUERIDA(S): LUIS PEREIRA DE MELO NETO INTIMAÇÃO DE SENTENÇA FINALIDADE: INTIMAÇÃO do(a) parte requerente SERGIO ROBERTO VIEIRA SILVA, por Advogado/Autoridade do(a) Trata-se de ação de reintegração de posse com pedido de liminar c/c indenização por danos materiais e morais proposta por SERGIO ROBERTO VIEIRA SILVA em face de LUIS PEREIRA DE MELO NETO, todos devidamente qualificados. Aduz o requerente que “adquiriu e tomou posse em 02/05/2013 de um terreno nesta cidade, com frente, a Av. RIO JARI constituído dos lotes; 11, 12 e 13, da Quadra I do loteamento PARQUE AMAZONAS, cada um deles com 250,00m (duzentos e cinquenta metros quadrado) discriminado conforme contrato particular de compra e venda (doc. 02), adquirido do Sr. MANOEL PEREIRA DO NASCIMENTO, tendo todos os terrenos registro em cartório. O imóvel invadido, e ora em litígio, possui área superficial de 750, m (setecentos e cinquenta metros quadrados) devidamente descrito no contrato de compra e venda dentro de um todo maior, matriculado sob o nº. 10529, a fls. 149 do livro nº.2- BI do cartório de registro de imóveis desta comarca. Após possuir a posse do imóvel, o promovente ouviu do promovido que este pretendia construir em seu terreno alegando ser o dono do terreno, e falou e ameaçou o promovente se este viesse se opor a ele, então registrei uma Ocorrência Policial, passado alguns dias ele fixou um placa em que dizia ser o dono do terreno documentado em seu nome”. (petição inicial). A inicial veio acompanhada de documentos. A parte requerida apresentou contestação. Em preliminar alegou as preliminares de ilegitimidade de parte, impossibilidade jurídica do pedido e inépcia da inicial. No mérito, requereu a improcedência dos pedidos contidos na inicial. A parte requerente apresentou réplica. Foi realizada audiência de instrução, conforme termo de id. 12015566. No despacho de id. 16056150 foi determinada a realização de perícia judicial. Na manifestação de id. 16688709, a parte autora pugnou que a realização da perícia fosse promovida pela Secretaria de Regulamentação Fundiária de Imperatriz, o que foi deferido no id. 16947467. A parte requerente juntou nova manifestação no id. 26556306, acompanhada de documentos. A certidão de id. 26622692 atesta que a Secretaria de Regulamentação Fundiária de Imperatriz não apresentou resposta ao ofício expedido. O requerido, intimado para se manifestar sobre a petição de id. 26556306 e documentos que a acompanham, deixou o prazo transcorrer sem nada apresentar, conforme atesta a certidão de id. 28073621. A parte demandante apresentou nova manifestação no id. 35721772, bem como juntou documentos. Na oportunidade, requereu o julgamento do feito. Fora realizada nova audiência, conforme termo de id. 43853575. Na ocasião, realizou-se a inquirição de uma testemunha, bem como colheu-se as alegações da parte autora. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação 2.1. Preliminares Rejeito a preliminar de indeferimento da petição inicial, vez que a exordial não apresenta vícios processuais. Indefiro também as preliminares de ilegitimidade passiva e de impossibilidade jurídica, vez que a parte ré suscita matéria de mérito para fundamentar a extinção do processo sem resolução do mérito. Ademais, a matéria de mérito será analisada a seguir. Desse modo, não havendo questões de ordem processual a serem examinadas, tampouco nulidade processual a ser proclamada de ofício, passo ao exame do mérito. 2.2 Mérito Estabelece o Código Civil em seu art.1.210 que “ O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado. Extrai-se dessa norma os chamados remédios possessórios, a saber: manutenção, reintegração e interdito proibitório. Cada uma dessas três modalidades possessórias corresponde a um plano diferente de proteção contra a ofensa à posse. A lide em análise retrata a segunda delas, a reintegração da posse. São requisitos necessários para a concessão da reintegração de posse, de acordo com o Código de Processo Civil: Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. No caso dos autos, alega a parte autora que tomou posse, em 02/05/2013, dos lotes 11, 12 e 13 da Quadra I do Loteamento Parque Amazonas, os quais pertenciam a MANOEL PEREIRA DO NASCIMENTO. Aduz que o imóvel foi adquirido por meio de contra particular de compra e venda. Informa também que o bem está matriculado sob o nº. 10529, a fls. 149 do livro nº.2- BI do cartório de registro de imóveis desta comarca. Informa também que, após exercer a posse do imóvel teve a notícia de que o requerido teria invadido o terreno. O réu, por sua vez, refuta os argumentos explanados na inicial, argumentando que “Os lotes do Demandado são DIFERENTES dos do Autor e, atualmente possuem matriculas próprias, a saber: 57.492 / 57.491/ 57.490, constantes dentro de um todo maior, este maior, matriculado sob o Nº 10.529 (...)”. Aduz também que a parte autora não exerceu posse sobre o bem. Além disso, informa que é proprietário do imóvel e reside nele há 98 meses. O ponto fulcral a ser esclarecido, para solução da presente demanda, consiste em verificar se o requerente é ou não possuidor da área que se pretende a reintegração, e, por conseguinte, se daí decorrem os pedidos formulados na inicial e impugnadas pela ré. Esclareça-se, primeiramente, que, em ação possessória, não se discute a propriedade. Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery lecionam que a ação reivindicatória é real e tem a propriedade, e o direito de sequela inerente a ela, como fundamento do pedido da posse. Acrescentam que o autor deve provar a propriedade e a posse molestada (Código civil comentado. 7.ed. São Paulo: RT, 2009, pág. 932.). Ensinam que “o que determina o caráter possessório de uma ação não é somente o pedido, mas a causa de pedir. Se o pedido for a posse, mas a causa de pedir for a propriedade, a ação é real. Somente será possessória a ação que tenha como fundamento (causa de pedir) e como pedido a posse. (...) Quando ambos os litigantes disputam a posse com fundamento na propriedade, a ação não é possessória, mas petitória” (mesma obra, pág. 916). E ainda: “A independência entre os juízos possessório e petitório está em consonância com a cláusula geral da função social da propriedade e da posse. O ordenamento dá ao fato jurídico da posse proteção distinta da que permite à propriedade. (...) a) a ação só será possessória se a única causa de pedir (fundamento) for a posse, sendo inadmissível que se ajuíze ação possessória fundada no domínio (...) b) o autor da ação possessória não pode pedir a posse fundada no domínio, pois se a causa de pedir é a propriedade a ação já não é possessória, mas dominial; c) não se pode fundamentar uma ação possessória em duas causas de pedir incompatíveis, isto é, na posse e, ao mesmo tempo, na propriedade, porquanto se trata de cumulação proibida de causae petendi, já que o sistema não admite o ajuizamento de pedido petitório na pendência de ação possessória (CPC 923); d) o autor da ação possessória não pode reivindicar, pois o pressuposto da ação reivindicatória é não possuir. (Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade. Código civil comentado. 7.ed. São Paulo: RT, 2009, pág.917). Destaco que o artigo 923 do antigo CPC foi reproduzido no artigo 557 do CPC/2015. Sobre o tema, destaque-se julgado do Colendo Tribunal Superior: “RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ALEGAÇÃO DE DOMÍNIO - INOCORRÊNCIA DAS EXCEÇÕES ADMITIDAS - IMPOSSIBILIDADE - REEXAME DE PROVAS - INVIABILIDADE - SÚMULA 7/STJ. 1. A teor da jurisprudência desta Corte, em se tratando de ação possessória, descabe discussão sobre domínio, exceto se os litigantes disputam a posse alegando propriedade ou quando duvidosas ambas as posses suscitadas. Inocorre, no caso, ambas as hipóteses. Assim, incensurável o v. acórdão que julga carecedor de ação - por falta de adequação do pedido autoral à providência requerida - o proprietário que invoca a proteção possessória fundada em título dominial. 2. De outro lado, a pretensão do recorrente de reexame das provas, sob o argumento de não terem sido devidamente analisadas pelas instâncias ordinárias, encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. Recurso não conhecido.” (REsp 755.861/SE, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA, julgado em 16.08.2005, DJ 05.09.2005 p. 434) (grifei). Outrossim, é cediço que o Código Civil, no artigo 1.196, adotou a Teoria Objetiva de Ihering, em que a posse se caracteriza com a mera exteriorização de comportamento de dono, prescindindo da apreensão física da coisa e a vontade tê-la como sua, a despeito da teoria subjetiva de Savigny, segundo a qual a posse se verifica quando houver a apreensão física da coisa (corpus) mais a vontade de tê-la como sua (animus domini). Eis o que disciplina o dispositivo mencionado: “Art. 1.196. Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade”. A partir dessa compreensão de posse, rejeito os argumentos do requerido no sentido de que o autor não é possuidor. No que pertine ao objeto da demanda, sabe-se que cabe ao postulante da proteção possessória o ônus de comprovar a posse que exercitava sobre a coisa até a data que fora esbulhada, a fim de obter o provimento que reclama. No presente caso, há controvérsia se o bem imóvel pleiteado na inicial é o mesmo bem que a parte a ré defende e afirma ser possuídora. Nesse sentido, observo que a parte autora juntou aos autos, com a inicial, contrato particular de compromisso de compra e venda de imóvel, com as assinaturas dos contratantes reconhecidas em cartório. Consta como comprador a parte autora e como vendedor MANOEL PEREIRA DO NASCIMENTO. No aludido instrumento contratual, o imóvel a venda é especificado, in verbis: “UM TERRENO nesta cidade, com frente para a Av. Jari, constituído dos Lotes nº 11, 12 e 13, da QUADRA I, do Loteamento PARQUE AMAZONAS, (…) Adquirido por compra feita a FIRMA INCORPORADORA LTDA, conforme Escritura Pública Lavrada nas notas do Cartório do 1º Ofício desta cidade, livro nº 03, às fls. 131 e 132 v, em 29/12/1982, matriculado no Livro n° 2-BI, às fls. 149, sob nº de Matrícula 10.529 no CRI desta cidade”. No id. 6736650 consta o registro dos lotes 11, 12 e 13, em nome de MANOEL PEREIRA DO NASCIMENTO. Já no id. 6736631 consta a Escritura de Compra e Venda do imóvel, referente aos lotes referidos, sob a matrícula de nº 10.529. O réu, de sua vez, apresentou escritura pública no id. 10566836. Dela consta os lotes 15, 16, 17, 18 e 19, da quadra “J”, com área de 1.250,00m2. Consta também que o imóvel fora “desmembrado de uma área maior, adquirido por compra feita Incorporadora Alvorada Ltda, conf. escritura lavrada nas Notas do 1º Ofício Criminal desta cidade, Lº 03, fls. 191 a 192v, em 29.12.82, já matriculado sob o nº 10.529 e loteado sob nº R-1/10.529, Lº 2-BI, fls. 149, neste Registro”. No aludido registro consta como comprador JOSÉ GONÇALVES LIMA. No id. 10566730, consta Escritura Pública de Arrolamento e Partilha de Bem, no qual consigna que os lotes 15, 16, 17, 18 e 19, da quadra “J”, com área de 1.250,00m2, foram cedidos em favor da parte requerida, LUIS PEREIRA DE MELO NETO. Após o exame da prova constante dos autos, entendo que a demanda deve ser julgada procedente. Isso porque a parte autora, em conformidade com o que dispõe o art. 373, I, do CPC, comprovou fato constitutivo do seu direito. Vê-se dos elementos constante dos autos, notadamente do contrato de compromisso de compra e venda anexado, que o demandante exteriorizou o animus possessório quanto ao imóvel descrito na inicial, agindo como possuidor. Desse modo, verifico que o requerente demonstrou que adquiriu os Lotes nº 11, 12 e 13, da QUADRA I, do Loteamento PARQUE AMAZONAS, e que, a partir de então, passou a exercer a posse sobre referidos lotes. A parte ré, de outro lado, não logrou provar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC), vez que não demonstrou que exercia a posse sobre o imóvel descrito na exordial em data anterior à da parte requerente. Os documentos juntados nos autos pela parte ré indicam que ela exerce posse sobre um terceiro imóvel, referente aos lotes 15, 16, 17, 18 e 19 da quadra “J”, do Loteamento PARQUE AMAZONAS. A testemunha inquirida em juízo, que é servidora pública integrante do órgão municipal responsável pela regularização e fiscalização de imóveis desta cidade, afirmou que o imóvel descrito na inicial não coincide com o bem apontado pelo réu na contestação, e que o requerente é possuidor do imóvel individualizado na inicial (id 43853575). Com efeito, tem-se a demonstração da posse anterior do requerente, o esbulho praticado pelo requerido posteriormente à posse do autor e a continuação da posse do requerente, embora esbulhada. Como dito, para a caracterização da posse basta a mera exteriorização de comportamento de dono, de sorte que vejo dos autos que o requerente efetivamente se comportou como proprietário. De outro lado, a parte ré não juntou aos autos elementos que demonstrem que exerceu posse anterior sobre o imóvel especificado na inicial. Dessa forma, entendo que o requerente se desincumbiu do ônus probatório que lhe incumbia, de demonstrar a posse sobre o imóvel discutido nos autos. 3. Dispositivo Ao teor do exposto, extingo o processo com resolução do mérito, e JULGO PROCEDENTE o pedido de reintegração de posse formulado na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, reintegrando a parte autora nos Lotes de nº 11, 12 e 13, da QUADRA I, do Loteamento PARQUE AMAZONAS, individualizados na petição inicial. Expeça-se mandado de reintegração de posse. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% do valor da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o decurso do prazo legal, arquive-se, com baixa na distribuição. Imperatriz/MA, data do sistema. THIAGO HENRIQUE OLIVEIRA DE ÁVILA Juiz de Direito titular da 3ª Vara Cível Imperatriz, Sexta-feira, 09 de Julho de 2021. JAIR ARAUJO COSTA SILVA Técnico Judiciário Mat. 121442 Assinando digitalmente

12/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0807298-41.2017.8.10.0040 CLASSE CNJ: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) REQUERENTE(S): SERGIO ROBERTO VIEIRA SILVA REQUERIDA(S): LUIS PEREIRA DE MELO NETO INTIMAÇÃO INTIMAÇÃO do(a) parte requerente SERGIO ROBERTO VIEIRA SILVA, por seu advogado DR. CARLOS ALUISIO OLIVEIRA VIANA - MA9555, e INTIMAÇÃO do(a) parte requerida LUIS PEREIRA DE MELO NETO por seu Advogado do(a) DR. FRANCISCO DE ASSIS SILVA XAVIER - MA16726, por todo teor do despacho abaixo transcrito: DESPACHO Redesigno audiência de instrução e julgamento partes para o dia 09/04/2021 às 10h. Diante do cenário atual, a audiência será realizada por meio de videoconferência, nos termos do art. 236, § 3º, do Código de Processo Civil e Portaria Conjunta n. 34/2020, que estabeleceu a retomada das atividades presenciais do Poder Judiciário do Estado do Maranhão, e previu no art. 7º que os atos processuais como audiências, serão realizados em colaboração com os demais órgãos do sistema de Justiça, preferencialmente, por meio de videoconferência. Intimem-se as partes, na pessoa de seus advogados, sendo que a parte requerida deverá comparecer por meio dos seus representantes legais ou preposto com conhecimento dos fatos a época do ocorrido, sob pena de confissão, nos termos dos arts. 389 e 390 §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes, por seus advogados das partes para comparecerem na data e horário designado, e acessarem o sistema de videoconferência, como segue abaixo: · acessar o link https://vc.tjma.jus.br/varaciv3itz (preferencialmente por meio do navegador Google Chrome), · digitar no campo “login” o nome do participante, · inserir a senha tjma1234, · ao visualizar a pergunta “como você gostaria de se juntar ao áudio” clicar no ícone do microfone e disponibilizar acesso à câmera do dispositivo que estiver utilizando (computador, notebook, tablet ou celular); Cumpra-se. Imperatriz/MA, 3 de março de 2021. AZARIAS CAVALCANTE DE ALENCAR Juiz de Direito Substituto respondendo pela 3ª Vara Cível Imperatriz, Quarta-feira, 10 de Março de 2021. ORIENTAÇÕES DE COMO PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA: acessar o link https://vc.tjma.jus.br/varaciv3itz (preferencialmente por meio do navegador Google Chrome), · digitar no campo “login” o nome do participante, · inserir a senha tjma1234, · ao visualizar a pergunta “como você gostaria de se juntar ao áudio” clicar no ícone do microfone e disponibilizar acesso à câmera do dispositivo que estiver utilizando (computador, notebook, tablet ou celular); GEISA COBAS XAVIER Secretária Judicial assino por ordem do MM Juiz de Direito, de acordo com artigo 250, VII, do Código de Processo Civil de 2015

11/03/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Decurso de Prazo

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Mandado)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(147)