Execução Fiscal 0035301-06.2010.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Execução Fiscal 0035301-06.2010.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Decurso de Prazo

17/01/2023, 10:44

Decurso de Prazo

17/01/2023, 10:44

Definitivo

07/12/2022, 13:15

Trânsito em julgado

07/12/2022, 13:11

Publicação

14/10/2022, 16:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/10/2022, 16:15

Petição (Petição (outras))

13/10/2022, 12:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO MARANHAO EXECUTADO: L G S MARTINS - ME SENTENÇA Intimação - 9.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO LUÍS PROC. N° 0035301-06.2010.8.10.0001– EXECUÇÃO FISCAL Vistos etc. Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo ESTADO DO MARANHAO contra L G S MARTINS - ME, com base na CDA nº. 04543/2010 e 04544/2010, acostadas aos autos, no valor inicial de R$ 40.434,85 (quarenta mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e oitenta e cinco centavos). No curso do processo, após várias pesquisas de bens infrutíferas, suspensões e arquivamentos, o Ente Público, após intimado, requereu a extinção da ação em virtude da prescrição reconhecida (id. 74801419). Assim sendo, considerando a extinção do crédito tributário pela ocorrência da prescrição reconhecida pelo próprio exequente (artigos 156, inciso V e 174, caput, do CTN) e o transcurso dos prazos estabelecidos no artigo 40, §§ 1º a 4º da LEF, julgo extinto o processo, nos termos dos artigos 924, V e 925 do CPC. Sem custas ou honorários. Determino a desconstituição da qualquer penhora porventura realizada em razão desta ação. A presente sentença não se submete ao reexame necessário. Após o trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente estes autos. Deixo de apreciar a petição ID. 74801421, uma vez que não se coaduna com o momento atual do processo, além de tratar-se de providência já realizada por diversas vezes nos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís, data da assinatura eletrônica. RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA Juiz de Direito da 9ª Vara da Fazenda Pública -Execuções Fiscais-

11/10/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/10/2022, 15:54

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

07/10/2022, 13:28

Decurso de Prazo

03/09/2022, 09:05

Conclusão (para decisão)

29/08/2022, 14:12

Documento (Outros documentos)

29/08/2022, 14:11

Petição (Petição (outras))

29/08/2022, 09:24

Expedição de documento (Outros documentos)

12/08/2022, 12:10