Execução de Título Extrajudicial 0800267-07.2021.8.10.0047 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0800267-07.2021.8.10.0047 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/11/2022, 12:07

Documento (Outros documentos)

24/11/2022, 12:05

Documento (Certidão)

23/11/2022, 09:56

Mero expediente

10/11/2022, 10:57

Conclusão (para despacho)

08/11/2022, 14:27

Desarquivamento

08/11/2022, 14:27

Petição (Petição (outras))

04/11/2022, 16:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Exequente: JOSE FERNANDES DA CONCEICAO Executado: C.N.J.S TRANSPORTES LTDA - ME INTIMAÇÃO DE ORDEM DE SUA EXCELÊNCIA A DOUTORA DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA, JUÍZA DE DIREITO TITULAR DO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IMPERATRIZ, ESTADO DO MARANHÃO NA FORMA DA LEI, ETC. (ART. 250, VI, CPC): DESTINATÁRIO: EXEQUENTE: JOSE FERNANDES DA CONCEICAO ADVOGADO(A): JOSE FERNANDES DA CONCEICAO - OABMA8348 ADVOGADO: JOSE FERNANDES DA CONCEICAO - OABMA8348 VALOR DA EXECUÇÃO: R$ 0,00 (zero) Oficial de Justiça: [indefinido] Certifico nesta data compareceu a Secretaria Judicial deste 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz a parte acima qualificada, tendo sido na oportunidade devidamente: Certifico nesta data que mediante contato telefônico com a parte acima qualificada, em múmero registrado pela mesma neste sistema PJe, a referida parte foi devidamente: De Ordem de Sua Excelência a Doutora DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA, Juíza de Direito Titular deste 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz, fica Vossa Senhoria, empresa ou ente público através desta devidamente: FINALIDADE: INTIMADO(A) para que o(a) advogado(a) providencie a impressão do alvará correspondente (id 78058677 ) e as diligências necessárias com a parte credora e perante o Banco responsável para resgate do valor, nos termos da Portaria TJ 29922022. INTIMADO(A)(S) para tomar(em) ciência de que “depósitos judiciais inativos por mais de 05 (cinco) anos, após o trânsito em julgado da decisão”, constitui receita do FERJ, nos termos da Lei Estadual Complementar 48/2000, Art. 3º, XXIV. Dado e passado o presente mandado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, aos 10 de outubro de 2022 às 16h00min, na Secretaria Judicial deste Juizado. Eu, PRISCILLA MACIEL SARMENTO, Secretária Judicial, o digitei e o subscrevo. Imperatriz-MA, 10 de outubro de 2022 PRISCILLA MACIEL SARMENTO Secretária Judicial Matrícula 138719 (Autorizado pelo Provimento 22/2018-CGJMA, Portaria 2/2017-2JECivel) ADVERTÊNCIAS Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Avenida Prudente de Morais, s/n, Residencial Kubistcheck, Bloco Zulica Leite (1º andar) - FACIMP | Wyden Imperatriz-MA CEP: 65912-901 | telefone: (99) 99989-6346, (99) 3523-7592 | e-mail: [email protected] Processo nº: 0800267-07.2021.8.10.0047 Classe CNJ: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assuntos CNJ: Compromisso

Definitivo

10/10/2022, 16:02

Documento (Certidão)

10/10/2022, 15:58

Documento (Certidão)

04/10/2022, 17:26

Documento (Certidão)

04/10/2022, 17:23

Petição (Petição (outras))

02/09/2022, 08:56

Publicação

12/08/2022, 08:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/08/2022, 05:28

Documentos

Intimação

•11/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Exequente: JOSE FERNANDES DA CONCEICAO Executado: C.N.J.S TRANSPORTES LTDA - ME INTIMAÇÃO DE ORDEM DE SUA EXCELÊNCIA A DOUTORA DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA, JUÍZA DE DIREITO TITULAR DO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IMPERATRIZ, ESTADO DO MARANHÃO NA FORMA DA LEI, ETC. (ART. 250, VI, CPC): DESTINATÁRIO: EXEQUENTE: JOSE FERNANDES DA CONCEICAO ADVOGADO(A): JOSE FERNANDES DA CONCEICAO - OABMA8348 ADVOGADO: JOSE FERNANDES DA CONCEICAO - OABMA8348 VALOR DA EXECUÇÃO: R$ 0,00 (zero) Oficial de Justiça: [indefinido] Certifico nesta data compareceu a Secretaria Judicial deste 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz a parte acima qualificada, tendo sido na oportunidade devidamente: Certifico nesta data que mediante contato telefônico com a parte acima qualificada, em múmero registrado pela mesma neste sistema PJe, a referida parte foi devidamente: De Ordem de Sua Excelência a Doutora DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA, Juíza de Direito Titular deste 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz, fica Vossa Senhoria, empresa ou ente público através desta devidamente: FINALIDADE: INTIMADO(A) para que o(a) advogado(a) providencie a impressão do alvará correspondente (id 78058677 ) e as diligências necessárias com a parte credora e perante o Banco responsável para resgate do valor, nos termos da Portaria TJ 29922022. INTIMADO(A)(S) para tomar(em) ciência de que “depósitos judiciais inativos por mais de 05 (cinco) anos, após o trânsito em julgado da decisão”, constitui receita do FERJ, nos termos da Lei Estadual Complementar 48/2000, Art. 3º, XXIV. Dado e passado o presente mandado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, aos 10 de outubro de 2022 às 16h00min, na Secretaria Judicial deste Juizado. Eu, PRISCILLA MACIEL SARMENTO, Secretária Judicial, o digitei e o subscrevo. Imperatriz-MA, 10 de outubro de 2022 PRISCILLA MACIEL SARMENTO Secretária Judicial Matrícula 138719 (Autorizado pelo Provimento 22/2018-CGJMA, Portaria 2/2017-2JECivel) ADVERTÊNCIAS Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Avenida Prudente de Morais, s/n, Residencial Kubistcheck, Bloco Zulica Leite (1º andar) - FACIMP | Wyden Imperatriz-MA CEP: 65912-901 | telefone: (99) 99989-6346, (99) 3523-7592 | e-mail: [email protected] Processo nº: 0800267-07.2021.8.10.0047 Classe CNJ: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assuntos CNJ: Compromisso

11/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: JOSE FERNANDES DA CONCEICAO Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: JOSE FERNANDES DA CONCEICAO - MA8348-A RECORRIDO: C.N.J.S TRANSPORTES LTDA - ME Advogados/Autoridades do(a) RECORRIDO: BIANCA OLIVEIRA NUNES - BA62740-A, MILENA ARAUJO DA SILVA SANTOS - BA27149-A INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Ato praticado com fundamento no Art. 93, inciso XIV, da Constituição Federal, e no Art. 203, § 4º do Novo Código de Processo Civil, regulamentado pelo Provimento nº 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão. Ficam intimadas as partes, por seus/suas advogados(as), quanto ao teor do Acórdão, inserido no ID nº 17329957 - Acórdão. PRAZOS PARA INTERPOSIÇÃO: • Embargos de Declaração: 05 dias (Art. 1.023 NCPC). • Pedido de Uniformização de Lei: 10 dias (Art. 90, RESOL-GP - 512013). • Agravo nos próprios Autos e Recurso Extraordinário: 15 dias (Art. 1.003, § 5º NCPC). • Agravo Interno: 15 dias (Art. 1.021, § 2º NCPC). Lei 11.419/2016 (Contagem para consulta - dias corridos). Art. 5... § 1º Considerar-se-á realizada a intimação no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos a sua realização. § 2º Na hipótese do § 1º deste artigo, nos casos em que a consulta se dê em dia não útil, a intimação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte. § 3º A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo. Contagem dos dias para a prática de atos processuais. Lei 9.099/1995 (Contagem para prática de ato processual - dias úteis). Art. 12-A. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis. IMPERATRIZ - MA, 17 de junho de 2022. SARA MUNIZ SANTOS DE CASTRO Servidor(a) da Justiça Intimação de acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Arthur, Parque Sanharol, Imperatriz/MA - Fone: (99) 3524-6763 PROCESSO nº: 0800267-07.2021.8.10.0047

21/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: JOSE FERNANDES DA CONCEICAO Executado: C.N.J.S TRANSPORTES LTDA - ME INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: C.N.J.S TRANSPORTES LTDA - ME Rua Morro Amarelo, 501, COMERCIAL, Conceição, FEIRA DE SANTANA - BA - CEP: 44065-056 JOSE FERNANDES DA CONCEICAO ADVOGADOS: JOSE FERNANDES DA CONCEICAO - OAB: MA8348 BIANCA OLIVEIRA NUNES - OAB: BA62740 MILENA ARAUJO DA SILVA SANTOS - OAB: BA27149 De Ordem de Sua Excelência a Doutora DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA, Juíza de Direito Titular deste 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz, fica Vossa Senhoria, empresa ou ente público através desta devidamente: INTIMADO(A) de todo o teor da SENTENÇA proferida por este Juízo, a seguir transcrita. S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Avenida Prudente de Morais, s/n, Residencial Kubistcheck, Bloco Zulica Leite (1º andar) - FACIMP | Wyden Imperatriz-MA CEP: 65912-901 | telefone: (99) 3523-7592, (99) 99989-6346 | e-mail: [email protected] Processo nº: 0800267-07.2021.8.10.0047 Classe CNJ: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Assuntos CNJ: Compromisso Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) processada pelo rito da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95) proposta por JOSE FERNANDES DA CONCEICAO contra a C.N.J.S TRANSPORTES LTDA - ME, Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei supracitada. Passa-se a decidir. Apesar de devidamente intimada, a parte autora deixou de comparecer em audiência de conciliação designada para o feito, sem apresentar qualquer justificativa. Dentre as causas extintivas do feito tem-se o não comparecimento da parte autora em qualquer das audiências do processo, conforme dispõe o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95. Isto posto, EXTINGO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95. Desconstituo a penhora realizada nos autos. Intime-se as partes. Após o trânsito em julgado, estornem-se os valores penhorados em favor do executado. Sem custas ou honorários advocatícios, conforme art. 55, caput, da Lei acima citada. Publicado e Registrado com o lançamento no sistema PJe. Intimem-se, observados a revelia ou contumácia das partes. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Imperatriz-MA, 5 de agosto de 2021 Juíza DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA - Titular do 2º Juizado Especial Cível - Imperatriz-MA, 9 de agosto de 2021 GEDAIAS DA SILVA RAMOS Auxiliar Judiciário Matrícula 143685 (Autorizado pelo Provimento 22/2018-CGJMA, Portaria 2/2017-2JECivel)..

11/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Exequente: JOSE FERNANDES DA CONCEICAO Executado: C.N.J.S TRANSPORTES LTDA - ME INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: EXEQUENTE: JOSE FERNANDES DA CONCEICAO ADVOGADO(A): JOSE FERNANDES DA CONCEICAO - OABMA8348 ADVOGADO: JOSE FERNANDES DA CONCEICAO EXECUTADO: C.N.J.S TRANSPORTES LTDA - ME ADVOGADO(A): BIANCA OLIVEIRA NUNES - OABBA62740 De Ordem de Sua Excelência o Doutor ADOLFO PIRES DA FONSECA NETO, Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Família, respondendo por este 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz, fica Vossa Senhoria, empresa ou ente público através desta devidamente: INTIMADOS(AS) a comparecer à Audiência de Conciliação, designada para o dia 05/08/2021 09:00, quando o(a) EXECUTADO(A) poderá oferecer embargos (art. 52, IX, da Lei 9.099), por escrito ou verbalmente. CIENTIFICADOS(AS) de que a audiência designada será realizada por meio de videoconferência, nos moldes em que prevê a Lei 13.994/2020, que alterou os arts. 22 e 23 da lei 9.099/99; INTIMADOS(AS) de que na data e hora agendada para a audiência devem, por meio da internet: acessar o link https://vc.tjma.jus.br/2jecitz (preferencialmente por meio do navegador Google Chrome), digitar no campo “login” o nome do participante, inserir a senha tjma1234, ao visualizar a pergunta “como você gostaria de se juntar ao áudio” clicar no ícone do microfone e disponibilizar acesso à câmera do dispositivo que estiver utilizando (computador, notebook, tablet ou celular); Imperatriz-MA, 15 de julho de 2021 EDEM WAYNE DE SOUZA ALVES Secretário Judicial Matrícula 150789 (Autorizado pelo Provimento 22/2018-CGJMA, Portaria 2/2017-2JECivel) VAZIO VAZIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Avenida Prudente de Morais, s/n, Residencial Kubistcheck, Bloco Zulica Leite (1º andar) - FACIMP | Wyden Imperatriz-MA CEP: 65912-901 | telefone: (99) 3523-7592 | e-mail: [email protected] Processo nº: 0800267-07.2021.8.10.0047 Classe CNJ: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Assuntos CNJ: Compromisso

16/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo nº: 0800267-07.2021.8.10.0047 Classe CNJ: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Assuntos CNJ: Compromisso Exequente JOSE FERNANDES DA CONCEICAO Advogado JOSE FERNANDES DA CONCEICAO - OABMA8348 Executado C.N.J.S TRANSPORTES LTDA - ME Advogado BIANCA OLIVEIRA NUNES - OABBA62740 D E C I S Ã O Cuida-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta por CNJS TRANSPORTES LTDA nos autos do CUMPRIMENTO DE SENTENÇA que contra si promoveu JOSÉ FERNANDES DA CONCEIÇÃO, sob fundamento de que nçao houve a contraprestação que condicionava o pagamento. Arguiu o excipiente, em síntese, que o pagamento não estava conficionado a nenhuma contraprestação. DECIDO. A exceção de pré-executividade, como forma de defesa do devedor, nos próprios autos da execução ou cumprimento de sentença, expandiu-se com o objetivo de apontar a falta de requisitos necessários ao regular desenvolvimento da fase de cumprimento de sentença ou processo executivo. Por essa forma de defesa, é lícito ao executado defender-se no processo de execução, mesmo sem embargos ou impugnação à execução, para atribuir matérias pertinentes ao mérito, relacionadas à nulidade absoluta do título executivo (art. 803 do CPC/2015), que possam ser demonstradas sem dilação probatória, quando constatada a verossimilhança da alegação, as quais podem ser reconhecidas de ofício pelo magistrado. A esse respeito, inclusive sustenta o doutrinador ARAKEN DE ASSIS (In Manual da Execução, 13ª edição, p.283) para quem “A exceção de pré-executividade só é aceita em caráter excepcional: havendo prova inequívoca de que a obrigação inexiste, foi paga, está prescrita ou outros casos de extinção absoluta”. O renomado autor ainda argumenta que os embargos à execução podem ser apresentados após a solução do incidente de exceção. Neste sentido, segue entendimento dos Tribunais Pátrios: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. ADMISSIBILIDADE. 1. Exceção de pré-executividade. Prescrição. As matérias passíveis de serem alegadas em exceção de pré-executividade não são somente as de ordem pública, mas também todos os fatos modificativos ou extintivos do direito do exequente, desde que comprovados de plano, sem necessidade de dilação probatória. Prescrição admissibilidade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (TJSP, AI 20007772920158260000, Rel. Nogueira Diefenthaler, j. 06/03/2015) AGRAVO INOMINADO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU LIMINARMENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - É assente na doutrina e na jurisprudência o cabimento de exceção de pré-executividade quando a parte argúi questões de ordem pública ou nulidades absolutas e matérias que dispensam, para seu exame, dilação probatória. Embora se reconheça a admissibilidade da exceção de pré-executividade em determinadas hipóteses, não é, porém, o caso dos autos, em que a produção de provas é imperiosa. Assim, não há falar em qualquer supressão de instância já que os argumentos trazidos pelo agravante deveriam ter sido aduzidos pela via própria, e não em exceção de pré-executividade, que não comporta dilação probatória. Precedentes do TJRJ. RECURSO DESPROVIDO (TJR, AI 00491840320128190000, Relatora Inês da Trindade Chaves de Melo, j. 24/05/2013) ”. No caso em questão, entendo que as matérias arguidas pelo excipiente, quais sejam, ausência de provas do adimplemento da contraprestação pelo exequente, e consequente inexigibilidade da obrigação de pagar a segunda parcela, necessitam de dilação probatória, para que seja demonstrado que os serviços contratados não foram prestados. Ressalta-se que o excipiente não demonstrou que a obrigação inexiste ou que foi paga, tampouco está prescrita ou que seja caso de extinção absoluta. Nota-se que o excipiente alega que o exequente não comprovou o cumprimento das contraprestações a que foi condicionado o pagamento da segunda parcela, no entanto no contrato de ID 42102770 consta que o pagamento da segunda parcela ocorrerá em 30 dias após a assinatura do mesmo, portanto, não foi condicionado nenhuma contraprestação. Portanto, o pedido não se enquadra nos requisitos para admissibilidade da exceção de pré-executividade. A jurisprudência já pacificada no Superior Tribunal de Justiça orienta no sentido de que a via processual da exceção de pré-executividade somente é cabível se a defesa puder ser apreciada sem necessidade de produção de provas. (AgRg no AREsp nº 1832374/DF, STJ, Relator Ministro MANOEL ERHARDT, DJe 28.06.2021) Portanto, incabível oposição de exceção de pré-executividade nos presentes autos. Diante do exposto, REJEITO A EXCEÇÃO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE e determino prosseguimento do cumprimento de sentença. Cumpra-se integralmente o despacho de evento 44190656. Intime-se. Imperatriz-MA, 29 de junho de 2021 ADOLFO PIRES DA FONSECA NETO Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Família Respondendo pelo 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz..

01/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Exequente: JOSE FERNANDES DA CONCEICAO Executado: C.N.J.S TRANSPORTES LTDA - ME INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: EXEQUENTE: JOSE FERNANDES DA CONCEICAO ADVOGADO(A): JOSE FERNANDES DA CONCEICAO - OABMA8348 ADVOGADO: JOSE FERNANDES DA CONCEICAO - OABMA8348 De Ordem de Sua Excelência a Doutora DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA, Juíza de Direito Titular deste 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz, fica Vossa Senhoria, empresa ou ente público através desta devidamente: INTIMADO(A) de todo o teor do DESPACHO proferido por este Juízo, a seguir transcrita. D E S P A C H O Considerando que de acordo com a cláusula primeira do contrato celebrado pelas partes os serviços contratados consistiam em liberação dos veículos objeto de apreensão pela Polícia Rodoviária Federal (já realizada com êxito), na atuação administrativa para a redução de valores e quantidades de multas e no acompanhamento e defesa no termo circunstanciado de ocorrência, Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Avenida Prudente de Morais, s/n, Residencial Kubistcheck, Bloco Zulica Leite (1º andar) - FACIMP | Wyden Imperatriz-MA CEP: 65912-901 | telefone: (99) 3523-7592 | e-mail: [email protected] Processo nº: 0800267-07.2021.8.10.0047 Classe CNJ: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Assuntos CNJ: Compromisso intime-se a parte exequente para anexar aos autos provas da prestação dos serviços advocatícios, nos termos contratados, no prazo de 15 (quinze) dias. Após a juntada da documentação, intime-se a parte executada para se manifestar também no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, retornem os autos conclusos para decisão. Imperatriz-MA, 27 de maio de 2021 Juíza DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA - Titular do 2º Juizado Especial Cível - Imperatriz-MA, 28 de maio de 2021 GEDAIAS DA SILVA RAMOS Auxiliar Judiciário Matrícula 143685 (Autorizado pelo Provimento 22/2018-CGJMA, Portaria 2/2017-2JECivel)..

31/05/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(91)