Procedimento Comum Cível 0801247-24.2021.8.10.0056 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801247-24.2021.8.10.0056 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: JOSE DELAIDE FILHO Advogado(a) do(a) AUTOR(A): MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA - PI19842 Requerido: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA INÊS Processo nº 0801247-24.2021.8.10.0056 Classe: Procedimento comum cível Vistos e examinados. Processo com tramitação prioritária (art. 1.048, I, do CPC). JOSÉ DELAIDE FILHO, por seu/sua advogado(a), ajuizou ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral e material em face do BANCO SANTANDER S.A., ambos qualificados nos autos. Relata na inicial, em síntese, que recebe benefício previdenciário e que, ao solicitar ao INSS um histórico de consignação em 2020, percebeu que constavam em seu benefício descontos referentes a um empréstimo junto ao banco requerido. O empréstimo em questão se refere ao contrato nº 379528123. Afirma que não requereu o empréstimo, não assinou o contrato e não recebeu o valor da suposta avença, bem como que tentou solucionar o problema administrativamente junto ao réu, sem êxito. Requer os benefícios da justiça gratuita, a suspensão definitiva dos descontos em seu benefício e a condenação da ré a devolver em dobro os valores já pagos e a indenizá-lo pelos danos morais sofridos. Juntou procuração e documentos (ID 43408829 a ID 43408832). Despacho (ID 46104218) indeferindo os benefícios da justiça gratuita e determinando o recolhimento das custas ou a opção pela conversão para o rito dos juizados especiais, bem como a juntada de procuração pública e de reclamação administrativa finalizada. Veio aos autos cópia de decisão (ID 48868898) deferindo o pedido de efeito suspensivo em agravo de instrumento, para conceder a justiça gratuita ao autor e afastar a exigência de juntada de reclamação administrativa integral e de procuração pública. Citado, o réu apresentou contestação (ID 58109822), sustentando a regularidade da contratação, que foi celebrado por pessoa que apresentou procuração pública em nome do demandante, e que possui o mesmo sobrenome que ele. Aduz que não há danos morais e que descabe a devolução em dobro dos valores descontados, por ausência de má-fé. Em caso de procedência da demanda, requer a compensação do valor de eventual condenação com aquele que foi efetivamente liberado ao requerente em virtude do contrato. Juntou cópias do contrato (ID 58109825) e de comprovante de pagamento (ID 58108923). Intimado, o requerente apresentou réplica (ID 58710506), argumentando, em suma, que o réu, apesar de ter apresentado o contrato, não anexou TED ou qualquer outro documento apto a comprovar a efetiva transferência do valor contratado à sua conta bancária. As partes foram intimadas para indicarem as provas que pretendem produzir (ID 58782902), ocasião em que apenas o réu se manifestou (ID 59680079), requerendo: a) intimação do autor para que se apresente em Secretaria a fim de comprovar sua ciência desta ação; b) designação de audiência de instrução e julgamento para oitiva do requerente e da pessoa que assinou o contrato, esta como testemunha; c) expedição de ofício ao Cartório competente a fim de confirmar a autenticidade da procuração anexada ao contrato; d) a expedição de ofício ao Banco Bradesco S/A para apresentar extratos bancários da conta que recebeu o valor do empréstimo. Despacho (ID 67638779) determinando a intimação da autora para informar nos autos seu grau de parentesco com a pessoa que assinou o contrato e juntar seus extratos bancários referentes ao período da contratação. Em resposta, o demandante manifestou-se (ID 68334280) alegando que o ônus da prova deve ser imposto ao réu, em virtude do disposto no art. 6º, VIII, do CDC. Requer a dispensa da juntada dos seus extratos bancários, alegando que sua emissão possui alto custo ou que já não estão disponíveis para impressão. Pleiteia, ainda, a determinação de que o réu acoste os referidos extratos aos autos, bem como TED ou outros documentos que comprovem a transferência. Em ID 69117804, o requerido informa que a demandante não esclareceu a questão do parentesco com a pessoa que assinou o contrato, e requereu a expedição de ofício ao Banco Bradesco para apresentar os dados da conta do requerente e extrato do período em que foi feito o pagamento. Os autos vieram-me conclusos. É o que cabe relatar. Decido. Inicialmente, indefiro os pedidos formulados pelo réu nas petições de ID 69117804 e ID 59680079, bem como os pedidos apresentados pelo requerente na petição de ID 68334280, pelos motivos que passo a elencar. De fato, predomina na jurisprudência do Egrégio TJMA o entendimento de que os extratos bancários não são documentos indispensáveis à propositura da ação. Porém, se o réu comprova a celebração da avença e o autor alega que não recebeu o valor contratado, cabe a este comprovar sua alegação, juntando seus extratos bancários ou requerendo outras diligências. Assim, como o requerido juntou cópia do contrato e comprovante de transferência, entendo que ele se desincumbiu do ônus de comprovar fato impeditivo do direito do autor, sendo desnecessária a expedição de ofício ao Banco Bradesco. Outrossim, a designação de audiência de instrução e a expedição de ofício ao Cartório são medidas inoportunas, pois a celebração do contrato já foi comprovada pelo réu, conforme documento de ID 58109825, o qual não teve sua autenticidade impugnada pelo autor em momento oportuno, precluindo qualquer alegação de falsidade. Ressalto, ainda, que é possível aferir o grau de parentesco entre o autor e a pessoa que assinou o contrato por meio dos documentos apresentados pela parte, como será melhor esclarecido no decorrer deste decisum. Já o pedido de intimação do autor para comparecer à Secretaria desta unidade a fim de informar se tem conhecimento da ação não merece acolhimento, por não ter qualquer previsão legal. Ademais, o seu causídico possui procuração para representá-lo em juízo (ID 43408830 e ID 43408831). Os autos estão em ordem e comportam o julgamento no estado em que se encontram, não necessitando da produção de outras provas. Passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. Sem preliminares, passo ao exame do mérito. Compulsando os autos, verifico que o réu juntou aos autos cópia do contrato celebrado entre as partes (ID 58109825). Cumpre asseverar que o TJMA, por ocasião da conclusão do julgamento do IRDR n. 53.983/2016, fixou as seguintes teses, cuja análise é imprescindível para o julgamento desta demanda: 1ª TESE: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." (Publicação em 09.12.2021). 2ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA):"A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)". 3ª TESE (POR UNANIMIDADE, APRESENTADA PELO DESEMBARGADOR RELATOR):"É cabível a repetição do indébito em dobro nos casos de empréstimos consignados quando a instituição financeira não conseguir comprovar a validade do contrato celebrado com a parte autora, restando configurada má-fé da instituição, resguardas as hipóteses de enganos justificáveis". 4ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA COM O ADENDO DO SENHOR DESEMBARGADOR JOSEMAR LOPES DOS SANTOS):"Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)". Analisando os autos, verifico que o réu se desincumbiu do ônus de provar fato impeditivo (art. 373, II do CPC) do direito do autor, pois juntou cópia do contrato discutido. Ademais, o requerido também apresentou comprovante de transferência do valor pactuado à conta bancária do demandante (ID 58109823). Em que pese o requerente tenha alegado que não foi apresentado comprovante de pagamento da quantia pactuada, ele não comprovou minimamente a alegação de que não recebeu o valor. A redação original da 1ª tese firmada pelo TJMA no IRDR 53.983/2016 dispunha que, embora os extratos bancários não sejam documentos indispensáveis à propositura da demanda, cabe ao autor, em virtude do dever de colaboração, quando alegar não ter recebido o valor da avença, juntar seus extratos bancários. Assim, apesar de os extratos bancários não serem documentos essenciais para a propositura da ação, eles servem para comprovar a alegação autoral. Dessa forma, uma vez que o autor não juntou tais extratos nem qualquer outro documento que comprove sua alegação, ele não se desincumbiu do ônus previsto no art. 373, I, do CPC. Ademais, a discussão sobre se houve ou não o pagamento da avença não se relaciona com a regularidade da contratação. No caso dos presentes autos, o autor discute, em primeiro lugar, a existência do contrato. Comprovado este fato, presume-se o recebimento do valor da avença, cabendo ao requerente comprovar o contrário. A parte ré comprovou a celebração do negócio jurídico, que é válido e eficaz, pois o autor não demonstrou a existência de nenhum vício que possa maculá-lo. Embora o requerente seja pessoa não alfabetizada, o contrato foi assinado por pessoa que apresentou procuração pública com poderes específicos para firmar contrato de empréstimo consignado com o réu (ID 58109825), em estrita observância à regra do art. 595 do Código Civil. Diante da presunção de veracidade das declarações fornecidas pelo escrevente do Cartório, que possui fé pública, bem como da ausência de impugnação à autenticidade da procuração e do contrato pelo autor, que teve oportunidade para se manifestar sobre eles em réplica, presume-se a autenticidade dos documentos juntados pelo réu. Outrossim, há documentos pessoais do autor e da sua procuradora anexos ao contrato e, da análise de tais documentos em conjunto com os documentos que instruem a inicial (ID 43408830), percebe-se que a pessoa que assinou o contrato como procuradora do requerente provavelmente é sua neta (conforme documento de fl. 10 do ID 58109825, a Sr.ª Jaqueline Delaide Machado é filha de Antonia dos Santos Delaide, a qual, conforme documento de ID 43408830, fl. 4, é filha de José Delaide Filho, autor desta ação). Outrossim, conforme informações constantes da procuração e dos demais documentos juntados pelo autor, percebe-se que ele e a Sr.ª Jaqueline residem no mesmo endereço, o que reforça a tese de que eles são parentes. Nesse contexto, considerando que o demandante efetuou a contratação voluntariamente e não havendo nenhum acontecimento extraordinário que justifique a rescisão, o contrato deve ser mantido em todos os seus termos, em virtude dos princípios da boa-fé e da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda). Portanto, não merece acolhida o pleito autoral, devendo a ação ser julgada improcedente, por estar comprovada a validade do contrato. Resta prejudicada a apreciação das matérias referentes à devolução do valor contratado e à indenização por dano moral, tendo em vista que não se constatou a invalidade do ajuste ou qualquer ilegalidade na dívida, não havendo necessidade de maiores explanações nesse sentido. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, com arrimo no artigo 487, inciso I, do Novo CPC. Condeno a parte autora em custas e em honorários sucumbenciais, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, ex vi do art. 85, § 2º do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa em razão do benefício da justiça gratuita concedido, na forma do art. 98, § 3º do referido diploma legal. Em caso de interposição de apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 1º, do CPC). Caso interposta apelação adesiva, intime-se o apelante para contrarrazões (art. 1.010, § 2º do CPC). Após, independentemente de nova conclusão, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com as nossas homenagens (art. 1.010, § 3º do CPC). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santa Inês/MA, assinatura eletrônica e data do sistema. DENISE CYSNEIRO MILHOMEM Juíza de Direito VHS

20/06/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Ofício

Juntada de contrarrazões

Publicado Intimação em 19/07/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Publicado Intimação em 21/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2022

Publicado Intimação em 21/06/2022.

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Todos os documentos(17)