Procedimento Comum Cível 0850206-36.2017.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0850206-36.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

23/06/2026, 10:21

Petição (Petição (outras))

28/05/2026, 22:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2026, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0850206-36.2017.8.10.0001. AUTOR: MARIA DAS DORES ARAUJO MOURA Advogado do(a) AUTOR: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A REU: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A DESPACHO Ante a comprovação do pagamento das custas (Id 172402450), proceda-se ao desarquivamento dos autos. Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL INTIME-SE o causídico da parte autora para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a petição de Id 146353355. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e voltem-me os autos conclusos para decisão. Cumpra-se. Serve o presente DESPACHO COMO CARTA/MANDADO PARA CUMPRIMENTO. São Luís, data do sistema. ROSÂNGELA SANTOS PRAZERES MACIEIRA Juíza Titular da 10ª Vara Cível

20/05/2026, 00:00

Reativação

11/05/2026, 15:54

Mero expediente

30/04/2026, 20:41

Conclusão (para despacho)

19/02/2026, 08:24

Decurso de Prazo

14/02/2026, 02:03

Petição (Petição (outras))

13/02/2026, 20:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/02/2026, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0850206-36.2017.8.10.0001. AUTOR: MARIA DAS DORES ARAUJO MOURA Advogado do(a) AUTOR: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A REU: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A DESPACHO CORREIÇÃO ORDINÁRIA 2026. Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Intime-se a parte demandada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove o pagamento das custas de desarquivamento. Cumpra-se. Serve o presente DESPACHO COMO CARTA/MANDADO PARA CUMPRIMENTO. São Luís, data do sistema. ROSÂNGELA SANTOS PRAZERES MACIEIRA Juíza Titular da 10a Vara Cível

05/02/2026, 00:00

Mero expediente

29/01/2026, 11:46

Conclusão (para despacho)

22/04/2025, 11:47

Petição (Petição (outras))

15/04/2025, 08:59

Definitivo

02/06/2023, 13:48

Documentos

Intimação

•20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MARIA DAS DORES ARAUJO MOURA. ADVOGADO (A) (S): HENRY WALL GOMES FREITAS (OAB MA 10502-A). APELADO (A) (S): BANCO BRADESCO SA. ADVOGADO (A): SEM ADVOGADO. RELATORA: DESª. MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTA BENEFÍCIO. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFA BANCÁRIA. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO DE ACORDO COM O PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. I. No julgamento do IRDR nº 3043/2017 firmou-se a seguinte tese: “É ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético do INSS e através da conta de depósito com pacote essencial, sendo possível a cobrança de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira". II. Considerando que os descontos indevidos incidiram sobre a aposentadoria da apelada, verba de caráter alimentar, forçoso reconhecer a violação a direitos da personalidade, que devem ser reparados. III. A indenização deve ser majorada de R$1.000,00 (mil reais) para R$ 2.000,00 (dois mil reais), e não para R$ 7.000 (sete mil reais) como pretende a apelante, levando em consideração o caso concreto e os precedentes desta Corte. IV. Apelo conhecido e parcialmente provido, de acordo com o parecer ministerial, majorando para R$ 2.000,00 (dois mil reais) o valor dos danos morais. DECISÃO Decisão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0850206-36.2017.8.10.0001 Trata-se de Apelação Cível interposta por MARIA DAS DORES ARAUJO MOURA em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da 10ª Vara Cível de São Luís, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Cobrança de Tarifa c/c Repetição do Indébito e Danos Morais ajuizada contra o BANCO BRADESCO S/A. Colhe-se dos autos que a parte autora, ora apelante, ajuizou a demanda alegando que o Banco Bradesco vinha cobrando tarifas em conta aberta exclusivamente para o recebimento de benefício previdenciário, requerendo, assim, a suspensão das cobranças, a repetição do indébito e indenização por danos morais O Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedente os pedidos, para condenar a instituição financeira a restitui em dobro os valores descontados, no total de R$ 64,80 (sessenta e quatro reais e oitenta centavos), bem como a pagar R$ 1.000,00 (mil reais) a título de danos morais, além das custas e dos honorários advocatícios de sucumbência de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Nas razões do recurso, a apelante pleiteia o provimento do apelo para majorar os danos morais para R$ 7.000,00 (sete mil reais). Não foram apresentadas contrarrazões. Por fim, a Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e parcial provimento do apelo, para majorar os danos morais dentro dos limites estabelecidos nos precedentes desta Corte. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, deve o recurso de apelação ser conhecido. A questão controvertida se restringe aos danos morais em razão da indevida cobrança de tarifas bancárias em conta aberta para o recebimento de benefício previdenciário. Quanto ilicitude das cobranças, a matéria foi objeto do Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva (IRDR) nº 3043/2017, julgado em 28/08/2018, que firmou a seguinte tese: “É ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético do INSS e através da conta de depósito com pacote essencial, sendo possível a cobrança de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira". Sendo assim, considerando que os descontos indevidos incidiram sobre a aposentadoria da apelada, verba de caráter alimentar, forçoso reconhecer a violação a direitos da personalidade, sendo evidente que esses descontos comprometeram de alguma forma o seu sustendo e o custeio de suas necessidades básicas. No que se refere ao valor dos danos morais, apesar de a legislação não estabelecer critérios objetivos, devem ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atentando-se para não gerar enriquecimento indevido ao ofendido. Logo, a indenização no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) fixado na sentença deve ser majorado para R$ 2.000,00 (dois mil reais), de modo a atender a dupla finalidade da condenação (compensatória e pedagógica), levando em consideração o caso concreto e os precedentes desta Corte. Analisando idêntica controvérsia, este Tribunal de Justiça manifestou-se no mesmo sentido. Eis o precedente: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONVERSÃO DE CONTA BENEFÍCIO EM CONTA CORRENTE. TARIFAS BANCÁRIAS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. DANOS MORAIS. RAZOABILIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. SEM INTERESSE MINISTERIAL. I. A pretensão do apelante se restringe à incidência do parágrafo único do art. 42 do CDC, que prevê a repetição do indébito em dobro, e à majoração dos danos morais fixados na sentença. II. Conforme restou comprovado nos autos, a conversão da conta depósito em conta-corrente, com o desconto de inúmeras tarifas bancárias a partir da conversão, ocorreu sem a anuência do autor, ora apelante, fato que demonstra a má-fé do Banco Bradesco, a ensejar a restituição em dobro dos valores descontados. III. Por sua vez, o valor de R$ 2.000,00 (dez mil reais) fixado a título de danos morais revela-se proporcional e razoável ao caso dos autos, de modo a atender a dupla finalidade da condenação (compensatória e pedagógica). IV. A sentença deve ser reformada apenas para determinar a restituição em dobro das tarifas descontadas, mantendo-se o valor dos danos morais. V. Recurso de apelação conhecido e provido em parte, apenas para determinar a restituição em dobro das tarifas descontadas. (ApCiv 0170942019, Rel. Desembargador(a) MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, julgado em 30/07/2019, DJe 02/08/2019) Portanto, a apelante faz jus a majoração dos danos morais, embora em valor inferior ao pretendido. Diante do exposto, e de acordo com o parecer ministerial, conheço e dou parcial provimento ao recurso de apelação, majorando para R$ 2.000,00 (dois mil reais) o valor dos danos morais (art. 932, IV, “c”, do CPC/151). Publique-se. Intimem-se. São Luís, 10 de outubro de 2022. Desa. Maria das Graças de Castro Duarte Mendes. Relatora 1 Art. 932. Incumbe ao relator: IV - negar provimento a recurso que for contrário a: c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;

11/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0850206-36.2017.8.10.0001. AUTOR: MARIA DAS DORES ARAUJO MOURA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: HENRY WALL GOMES FREITAS OAB/PI 4344-A RÉU: BANCO BRADESCO SA SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Trata-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, CUMULADA COM DANOS MORAIS, E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por Maria das Dores Araújo Moura contra Banco Bradesco S.A. Em síntese, sustenta que é correntista do banco requerido e que utilizava a conta-corrente somente para receber o seu benefício previdenciário, no valor de um salário-mínimo. Aduz ainda, que nunca contratou conta-corrente, tampouco nenhum serviço oferecido pelo banco requerido, tendo havido violação do dever de informação por parte do banco. Por fim, requer a devolução dos valores descontados e indenização pelos danos morais sofridos. Com a inicial foram juntados diversos documentos, dentre eles, em especial os extratos da conta-corrente, demonstrando a existência dos descontos, bem como, que a parte autora apenas utilizava a conta para o recebimento e saque do seu beneficio, conforme documento de ID 9463646. Decisão liminar INDEFERIDA, documento de ID 49032558. Certidão de ID 52790645 demonstrando de forma clara que apesar de citado, o banco requerido, deixou de apresentar contestação, bem como, juntar qualquer documento que pudesse rebater as afirmações da parte autora na inicial, demonstrando a idoneidade de tais descontos. Após os autos vieram conclusos. Era o que importava relatar. DECIDO. REVELIA Inicialmente, em relação à revelia, é cediço que os efeitos decorrentes da caracterização do estado de inação quanto ao oferecimento de contestação, nem sempre irradia seus efeitos. Dependendo do caso concreto, o réu pode ser revel, sem que incida necessariamente a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor. Acerca do assunto, elucida Fredie Didier Jr: “(...) O simples fato da revelia não pode tornar verossímil o absurdo: se não houver o mínimo de verossimilhança na postulação do autor, não será a revelia que lhe conferirá a plausibilidade que não possui. Se a postulação do autor não vier acompanhada do mínimo de prova que a lastreie, não se poderá dispensá-lo de provar o que alega pelo simples fato da revelia. A revelia não é fato com dons mágicos. (...)”. Com efeito, a presunção da veracidade dos fatos narrados pela parte autora, diante dá não apresentação da contestação, dentro do prazo previsto em lei, mesmo devidamente citada, conforme certidão de ID 52790645, deve ser interpretada em conformidade com o princípio do livre convencimento do juiz. Em outras palavras, à revelia não pode implicar no reconhecimento de confissão ficta e matemática dos fatos alegados pela parte autora, quando o contrário decorrer do conjunto dos elementos de convicção existentes nos autos. Dito isto, analisando detidamente aos autos, verifico que o banco requerido, mesmo devidamente citado, deixou de apresentar sua contestação, bem como, juntar aos autos qualquer documento de pudesse rebater as afirmações da parte autora, motivo pelo qual, nos termos do art. 344, do CPC/2015, DECRETO SUA REVELIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Na situação em apreço, entendo que todos os elementos necessários ao deslinde da controvérsia já se encontram nos autos, o que permite o julgamento do feito no estado em que se encontra. Neste caso, temos em conta que: 1) os elementos de convicção acostados são suficientes ao deslinde da causa e hábeis a sustentar a linha decisória; 2) quaisquer provas adicionais careceriam de aptidão para modificar o dispositivo; 3) as próprias alegações de ambas as partes, ao delimitar os elementos objetivos da lide, fazem concluir pelo julgamento no estado em que se encontra o processo. Além disso, a prova é destinada ao Juiz, a quem incumbe verificar a efetiva necessidade e pertinência para formar seu convencimento motivado. Portanto, entendo suficientes os elementos constantes dos autos, desnecessária a produção de outras provas. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Cumpre salientar que se está diante de uma relação de consumo, posto que as partes se enquadram nos conceitos de fornecedor e de consumidor explicitados nos artigos 2º e 3º do CDC, bem como a atividade prestada pelas empresas requeridas abrigam-se ao disposto no art. 3º, § 2º do CDC: “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.” Desta feita, há que se admitir que o litígio em apreciação tem por causa de pedir, uma relação de consumo, conforme disposto nos Artigos 2º 3º § 2º, da Lei nº 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor. Neste Sentido dispõem o Código de Defesa do Consumidor: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. (…) Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Uma vez presentes os requisitos subjetivos (consumidor e fornecedor – (artigos 2º e 3º da Lei) e objetivos (produtos e serviços - art. 3º, §2º), são inteiramente aplicáveis ao caso às normas previstas na legislação consumerista. Ademais, firmado tal entendimento, temos que a relação em tela possui proteção especial, sendo assegurado aos consumidores direitos básicos elencados no art. 6º da legislação própria, dentre eles, a inversão do ônus da prova e a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais. ÔNUS DA PROVA O deslinde deste feito remete o julgador à análise pura e simples do ônus probatórios. Sendo assim, incumbe à parte autora provar o fato constitutivo do seu direito alegado e à parte ré, cabe a prova de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito vindicado pela parte autora, conforme se infere a regra de distribuição inserta no artigo 373 do Código de Processo Civil/2015, verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Sobre a matéria, leciona ALEXANDRE DE FREITAS CÂMARA: “Denomina-se prova todo elemento que contribui para a formação da convicção do juiz a respeito da existência de determinado fato”. Ademais, apesar do novo entendimento trazido pelo Código de Processo Civil/2015 de que o ônus probatório passou a ser dinâmico, nada mudou em relação a distribuição, ou seja, cabe ao autor, como dito anteriormente, o dever de provar os fatos constitutivos de seu direito (inciso I do art. 373, CPC/2015), e ao réu o dever de provar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (inciso II do art. 373, CPC/2015). Com efeito, à luz da sábia doutrina temos que: O fato constitutivo é o fato gerador do direito afirmado pelo autor em juízo. Compõe um suporte fático que, enquadrado em dada hipótese normativa, constitui uma determinada situação jurídica, de que o autor afirma ser titular. E como é o autor que pretende o reconhecimento deste seu direito, cabe a ele provar o fato que determinou o seu nascimento e existência. O fato extintivo é aquele que retira a eficácia do fato constitutivo, fulminando o direito do autor e a pretensão de vê-lo satisfeito – tal como o pagamento, a compensação, a prescrição, a exceção de contrato não cumprido, a decadência legal. O fato impeditivo é aquele cuja existência obsta que o fato constitutivo produza efeitos e o direito, dali, nasça – tal como a incapacidade, o erro, o desequilíbrio contratual. O fato impeditivo é um fato de natureza negativa; é a falta de uma circunstância (causa concorrente) que deveria concorrer para o fato constitutivo produzisse seus efeitos normais. O fato modificativo, a seu turno, é aquele que, tendo por certa a existência do direito, busca, tão-somente [sic], alterá-lo – tal como a moratória concedida ao devedor. Assim se estrutura o sistema processual brasileiro, cabendo a cada parte provar o que alegou – ou ‘contraprovar’ aquilo alegado e provado pelo adversário. Nesse sentido, ressalto que o banco não juntou aos autos nenhum documento que pudesse demonstrar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (inciso II do art. 373, CPC/2015), ou seja, poderia ter juntado contrato ou algum documento de que houve a formalização das cobranças. VÍCIO NA CONTRATAÇÃO De fato, percebe-se que a parte autora sofreu descontos de tarifas bancárias em sua conta devido a transformação, de forma unilateral, da sua conta benefício em conta-corrente comum, quando, na realidade, deveria ter sido aberta conta bancária para depósito de benefício previdenciário. A pra disso, tem-se que não se mostra comum, nem correto, a tarifação de conta aberta exclusivamente para o aposentado receber seu benefício previdenciário. A bem da verdade, o banco demandado não produziu nenhuma comprovação idônea acerca da necessidade e da efetiva abertura de conta-corrente sujeita a tarifação, sequer tendo apresentado o contrato que alega ter sido firmado. Dessa maneira, outra não poder ser a decisão a fim de reconhecer indevida as cobranças em relação a tais tarifação, determinando, portanto, o reembolso indevidamente descontadas. Nesse sentido, resta evidente a MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, principalmente, considerando a conduta do banco requerido ao não prestar seu serviço de forma adequada, bem como pela falta de informações precisas e claras quanto à efetiva solução do problema. O banco requerido não prestou esclarecimentos sobre a situação, violação o dever anexo de cooperação, cuja inobservância implica em descumprimento contratual (REsp 595.631/SC; Rel. Min. Nancy Andrighi; j. 08.0.2004; j. 02.02.2004) Por fim, não comprovada a contratação por parte da requerida, conclui-se por sua ilegalidade. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – REPETIÇÃO DO INDÉBITO No que tange o dano material, o mesmo, constitui-se de lesão injusta ao patrimônio de outrem, é aquele em que se pode auferir o tamanho do dano com mais precisão. O dano material é o que o lesado efetivamente perdeu, o dano real, atual e certo em sua seara patrimonial. A reparação não pode ultrapassar a extensão do dano e, aqui, o dano é líquido, perfeitamente avaliável, diminuindo a discricionariedade do magistrado. No caso em tela, em relação ao pedido de danos materiais, ou seja, as cobranças indevidas em sua conta-corrente referente as tarifas, estão devidamente demonstradas conforme documento de ID 9463646, portanto, verifico que fora descontado indevidamente o montante de R$ 32,40 (trinta e dois reais e quarenta centavos). Sendo assim, conforme previsto no art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, tais valores devem ser devolvidos em dobro, o que totalizam, já DUPLICADOS, o valor de R$ 64,80 (sessenta e quatro reais e oitenta centavos). Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. (BRASIL, 1990) – grifos meus. Assim, não há dúvida que esse valor deve ser devolvido em dobro à parte autora. Nesse sentido é a 3ª Tese firmada pelo Egrégio Tribunal de Justiça, vejamos: TESES DO IRDR N.° 53983/2016 DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO. 3a TESE (POR UNANIMIDADE, APRESENTADA PELO DESEMBARGADOR RELATOR): "É cabível a repetição do indébito em dobro nos casos de empréstimos consignados quando a instituição financeira não conseguir comprovar a validade do contrato celebrado com a parte autora, restando configurada má-fé da instituição, resguardas as hipóteses de enganos justificáveis". 4a TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA COM O ADENDO DO SENHOR DESEMBARGADOR JOSEMAR LOPES DOS SANTOS): "Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145,151,156,157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4°, IV e art. 6°, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art, 170)". Sendo assim, resta evidente que a parte autora tem direito a devolução dos valores cobrados em dobro, visto estarem demonstrado nos autos que tais cobranças foram feitas de forma indevida. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR OU PERDA DO TEMPO ÚTIL. Os danos morais, por sua vez, possuem amparo na Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso V, onde “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”; e, no inciso X, que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”. Muito bem lembra Clayton Reis (1995, p. 72): “Com o entendimento constitucional a respeito da indenização por dano moral, várias legislações foram editadas no País, ampliando as opções de ações judiciais propostas com o intuito de reparação nesse aspecto. É o que se pode notar no artigo 6º, incisos VI e VII do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 11.09.1990), o qual admitiu a reparação de danos materiais e morais do consumidor lesado. O mesmo ocorreu com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 13.07.1990), que em seu art. 17, combinado com o artigo 201, incisos V, VIII e IX, assegurou à criança e ao adolescente o direito à integridade física, psíquica e moral”. Nos ensinamentos do laureado mestre Wilson Melo da Silva (O dano moral e sua reparação, p. 2) os danos morais são definidos como sendo as "lesões sofridas pelo sujeito físico ou pessoa natural de direito em seu patrimônio ideal, entendendo-se por patrimônio ideal, em contraposição ao patrimônio material, o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível de valor econômico". Para melhor explicitar o seu pensar o insigne mestre complementa: "Danos morais, pois, seriam exemplificadamente, os decorrentes das ofensas a honra, ao decoro, a paz interior de cada qual, as crenças intimas, a liberdade, a vida, a integridade corporal". Cotejando os avanços doutrinários e jurisprudenciais, ouso afirmar que o dano moral é toda agressão injusta aqueles bens imateriais, tanto de pessoa física quanto de pessoa jurídica, insusceptível de quantificação pecuniária, porém indenizável com tríplice finalidade: satisfativo para a vítima, dissuasório para o ofensor e de exemplaridade para a sociedade. Por isso, emenda Ihering: “...a lesão de direito põe em jogo não apenas um valor pecuniário, mas representa uma ofensa ao sentimento de justiça, que exige reparação” (grifo nosso). E continua: “O padrão pelo qual se medem todas as coisas é exclusivamente o do materialismo mais rasteiro e desolador, o do interesse. Certa vez presenciei uma cena em que o juiz, para ver-se livre de um processo em que o valor do litígio era muito reduzido, prontificou-se a pagar do seu bolso o autor. Quando este recusou a oferta, mostrou-se profundamente indignado. Esse cultor do direito não podia compreender que o autor não estava interessado no dinheiro, mas no seu direito.” (IHERING, Rudolf von. A luta pelo direito. São Paulo: Martin Claret, 2002) Com efeito, na fixação desse valor, há que se observar o caso concreto, como pacificado jurisprudencialmente, verbis: AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. A quantificação da indenização a título de dano moral deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação enseje enriquecimento indevido, devendo o arbitramento operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao porte financeiro das partes, orientando-se o julgador pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, valendo-se de sua experiência e bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, não deixando de observar, outrossim, a natureza punitiva e disciplinadora da indenização. Apelo desprovido. (TJ-RS - AC: 70075311605 RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Data de Julgamento: 06/12/2017, Décima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 22/01/2018) A indenização – portanto - deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento indevido, considerando que se recomenda que o arbitramento deva operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se da sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida, notadamente à situação econômica e às peculiaridades do caso concreto. Assevero que a requerente (ou qualquer pessoa mediana) recebe um trauma de verificar cobrança indevida, pelo qual não contratou. Esse trauma implica em dano moral indenizável – estipulado no caso concreto em virtude aos descontos ocorridos, arbitro em R$ 1.000,00 (um mil reais), como razoável para reparação por dano moral. Em arremate, destaco que esses valores não possuem o condão de abalar a estrutura financeira da empresa requerida, vez que fixada em termos razoáveis, evitando enriquecimento indevido, mas possuindo caráter pedagógico, punitivo e reparatório. No caso, percebe-se de forma inquestionável o desvio do tempo útil do consumidor, principalmente considerando todos as tentativas de solução realizadas pela parte autora; Nesse sentido “O desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável”, explica o advogado capixaba Marcos Dessaune, autor da tese Desvio Produtivo do Consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado, que começou a ser elaborada em 2007 e foi publicada em 2011 pela editora Revista dos Tribunais. Com efeito, a “perda de tempo da vida do consumidor” em razão da “falha da prestação do serviço” não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, que é obrigado a perder tempo de trabalho, tempo com sua família, tempo de lazer, em razão de problemas gerados pelas empresas. Neste sentido, o Advogado Marcos Dessaune desenvolveu a tese do desvio produtivo do consumidor, que se evidencia quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento (sentido amplo), precisa desperdiçar o seu tempo e desviar de suas atribuições ordinárias para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor/empresa. (Apelação Cível n° 0019108-85.2011.8.19.0208, Relator: Des. Fernando Antônio de Almeida). DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 487, inciso I, do CPC/2015 para: 1) CONDENAR o banco requerido a pagar a parte autora o valor de R$ 64,80 (sessenta e quatro reais e oitenta centavos), JÁ DUPLICADOS, a título de danos materiais, conforme o art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. 2) CONDENAR o banco requerido a pagar a autora a importância de R$ 1.000,00 (um mil reais), a títulos de indenização por danos morais. No que diz respeito aos juros de mora, este devem ser de 1% (um por cento) ao mês, contados da data do evento danoso (SETEMBRO DE 2017 – primeiro desconto), de acordo com o art. 398 do Código Civil c/c as Súmulas 43 e 54, do STJ. A correção monetária, nos índices da Corregedoria Geral de Justiça, a partir da data da publicação desta sentença, de acordo com a Súmula 362, do STJ. 3) CONDENO, ainda, o banco requerido ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil/2015, que fixo em 15% (quinze por cento) do valor da condenação. Transitada em julgado, certifique-se e arquivem-se com as devidas cautelas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, 22 de Setembro de 2021 MARCELO ELIAS MATOS E OKA Juiz de Direito Auxiliar – Entrância Final Respondendo pela 10ª Vara Cível.

27/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0850206-36.2017.8.10.0001. AUTOR: MARIA DAS DORES ARAUJO MOURA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: HENRY WALL GOMES FREITAS - OAB/PI 4344-A REU: BANCO BRADESCO SA DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de repetição de indébito cumulada com indenização por danos materiais e morais, em que a parte autora objetiva, em sede de tutela antecipada, a suspensão dos descontos na sua conta bancária. Narra a autora que a conta bancária objeto dos autos é utilizada exclusivamente para o recebimento de benefício previdenciário, bem como que jamais contratou os serviços da conta corrente, o que torna indevidos os descontos realizados pelo banco réu. Feito esse breve relato, DECIDO. A tutela provisória de urgência, a teor do art. 300 do CPC, exige como requisitos para concessão (i) a probabilidade do direito e (ii) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A hoje nominada “probabilidade do direito”, nada mais é que a conhecida locução fumus boni iuris, que nas palavras de Marinoni1 exige que o autor convença “o juiz de que a tutela final provavelmente lhe será concedida”. O segundo requisito – perigo de dano ou risco ao resultado útil – diz respeito ao que há tempos convencionou-se resumir na expressão latina periculum in mora, ou seja, o risco de causar maior prejuízo à parte pleiteante da tutela, se for obrigada a aguardar por uma decisão exauriente. Portanto, presentes tais requisitos, não restam dúvidas que o julgador deverá, em cognição sumária, conceder o pleito provisório. Vejamos. Compulsando os autos, verifico que a situação apresentada não indica a presença de fundado receito de dano irreparável ou de difícil reparação, não demonstrando a existência de situação de risco que justifique a adoção de uma tutela de urgência, a fim de suspender cobrança em sua conta bancária de aproximadamente R$ 30,00 (trinta reais). Nesta perspectiva, a presença cumulativa dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora é necessária para conceder a tutela de urgência, sendo que estando ausente um deles, desnecessário se faz averiguar a existência do outro. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência requerida. Deixo de designar audiência de conciliação a que faz referência o Código de Processo Civil no artigo 334, considerando as medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Coronavírus (COVID-19), adotadas pelo Tribunal de Justiça do Maranhão. Ademais, ausente prejuízo às partes, tendo em vista que a conciliação pode ser realizada a qualquer tempo. Cite-se o réu para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). Defiro a justiça gratuita. O presente processo tramita de forma eletrônica pelo sistema PJe. Independentemente de cadastro prévio, a parte ou advogado, poderá acessar a petição inicial por meio do link abaixo, ou através da consulta de documentos no site www.tjma.jus.br, utilizando os 29 dígitos no final do link que segue: https://pje.tjma.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=17122710565532600000009072556 Cumpra-se. Serve a presente DECISÃO COMO CARTA/MANDADO PARA CUMPRIMENTO. São Luís, data do sistema. FERDINANDO MARCO GOMES SEREJO SOUSA Juiz de Direito Auxiliar Respondendo pela 10a Vara Cível

04/08/2021, 00:00