Apelação Cível 0819857-50.2017.8.10.0001 - TJMA

Apelação Cível 0819857-50.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0819857-50.2017.8.10.0001. EXEQUENTE: MARIA INES BARROS DE MACEDO Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: FLAVIA LYSS BARROS LEITE -OAB/MA 10315 EXECUTADO: PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL SA Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - OAB/PA 11471 ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, FAÇO vista dos autos à parte autora para, no prazo de CINCO (05) dias, requerer o que entender de direito. São Luís, Segunda-feira, 13 de Fevereiro de 2023. LORENA COSTA DE MORAIS Técnica Judiciária 161927 Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

15/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0819857-50.2017.8.10.0001. AUTOR: MARIA INES BARROS DE MACEDO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FLAVIA LYSS BARROS LEITE - OAB/MA 10315 REU: BANCO DO BRASIL S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: SERVIO TULIO DE BARCELOS - OAB/MA 14009-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte exequente MARIA INES BARROS DE MACEDO para, no prazo de cinco (05) dias, requerer o que entender de direito. São Luís, 7 de outubro de 2022. RENATA CHRISTINE CARVALHO RIBEIRO Técnica Judiciária Mat. 101063 Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

11/10/2022, 00:00

Remessa (outros motivos)

27/09/2022, 08:41

Expedição de documento (Certidão)

27/09/2022, 08:41

Decurso de Prazo

27/09/2022, 03:22

Decurso de Prazo

27/09/2022, 03:22

Publicação

01/09/2022, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/09/2022, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO:DR. SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS, OAB/MA nº 14.009-A e JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA, OAB/MA nº 14.501-A APELADO: MARIA INES BARROS DE MACEDO ADVOGADAS: FLAVIA LYSS BARROS LEITE - OAB MA10315-A RELATORA: DESA. NELMA CELESTE SOUZA SILVA SARNEY COSTA.. EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. DÉBITO EM CONTA-CORRENTE. LIVRE PACTUAÇÃO. PREVISÃO CONTRATUAL. REVISIONAL. LIMITE DE 30% SOBRE OS VENCIMENTOS. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA RELATORA. Votaram os Senhores Desembargadores: NELMA CELESTE SOUZA SILVA SARNEY COSTA, MARIA DAS GRACAS DE CASTRO DUARTE MENDES e ANTÔNIO GUERREIRO JÚNIOR. Presidência da Desa. Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. Procurador(a) de Justiça: SANDRA LUCIA MENDES ALVES ELOUF. Desembargadora NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA PRESIDENTE E RELATORA Acórdão (expediente) - SESSÃO COM INÍCIO EM 09/08/2022 E FIM EM 16/08/2022 SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0819857-50.2017.8.10.0001

31/08/2022, 00:00

Não-Provimento

24/08/2022, 18:16

Mérito

17/08/2022, 14:36

Para julgamento de mérito

08/08/2022, 13:53

Pedido de inclusão em pauta virtual

15/07/2022, 11:15

Conclusão (para despacho)

14/10/2021, 14:27

Petição (Petição (outras))

14/10/2021, 12:23

Documentos

Intimação

•15/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0819857-50.2017.8.10.0001. AUTOR: MARIA INES BARROS DE MACEDO Advogado do(a) AUTOR: FLAVIA LYSS BARROS LEITE - OAB/MA 10315 REU: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) REU: SERVIO TULIO DE BARCELOS - OAB/MA 14009-A SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO REVISIONAL c/c OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por MARIA INÊS BARROS MACÊDO em face de BANCO DO BRASIL S.A., sustentando que é consumidora do banco Réu, por meio da conta corrente nº 21.984-3, da agência nº 1613-6, que foi alterado para a Agência 0020-5 desta Capital. Sustenta que seu salário totaliza a quantia líquida de R$ 6.216,42, e os descontos alusivos aos empréstimos realizados totalizam a quantia de R$ 4.675,84. Ocorre que desde o mês de maio de 2017 está sem receber o saldo remanescente de seu salário em razão do banco requerido aprovisionar o seu pagamento, para pagar dívidas, de modo que estas ultrapassam e muito 30% de seu salário. Aduz, ainda, que buscou a instituição financeira no intuito de renegociar a dívida, mas não obteve nenhuma resposta favorável, permanecendo os aludidos descontos. Em face disso, ajuizou a presente demanda pleiteando liminarmente a liberação do saldo de salário retido. No mérito, requereu a confirmação da liminar em sentença, bem como a declaração de ilegalidade dos descontos, requerendo indenização por danos morais e materiais. Citado, o Réu apresentou contestação consubstanciada nos argumentos anexos ao ID. nº 7344531, advertindo que o contrato está dentro dos parâmetros legais permitidos por lei e demais normas pertinentes, não havendo que se falar em qualquer ilegalidade dos encargos pactuados livremente pelas partes, já que aludidos descontos se efetuaram unicamente por ato voluntário da parte autora e também da sua fonte pagadora que autorizou a contratação do empréstimo pela instituição financeira consignatária. Ressalta ainda que as estipulações contratuais estão em consonância com a legislação vigente e foram ajustadas dentro do espírito de livre negociação entre as partes, que deve ser respeitada e cumprida em face do princípio sintetizado pela máxima pacta sunt servanda, pelo que pugna pela improcedência da presente demanda. Liminar concedida em decisão de ID. 8241457. Do despacho de Id. nº 30664704, apenas a parte requerida se manifestou, aduzindo não ter novas provas a produzir e pugnando pelo julgamento da ação. Seguiu-se a conclusão. É O RELATÓRIO. DECIDO. De início, cumpre destacar que o presente feito trata-se de processo afeto à meta estabelecida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), justificando, pois, seu julgamento sem observância da ordem cronológica de conclusão, com esteio no que dispõe o art. 12, § 2°, inc. VII, do CPC. Cumpre ressaltar ainda que, entendendo versar a presente controvérsia sobre matéria exclusivamente de direito, no uso da faculdade que me é concedida pelo artigo 355, I, do Código de Processo Civil, procederei ao julgamento antecipado do mérito. Quanto a preliminar de falta de interesse de agir arguida pela parte ré, verifico que a mesma deve ser REJEITADA, pois examinando-se os autos, constato que no caso em tela restou demonstrado pela parte autora o interesse de agir, uma vez que configurado de forma eficaz a adequação e a necessidade da presente ação. Da mesma forma, quanto a preliminar de inépcia da petição inicial, com base no art. 330, do CPC, a mesma deve ser REJEITADA também, pois, da leitura do dispositivo em destaque, infere-se que o recebimento da exordial pressupõe, sob pena de indeferimento, sua instrução com documentos indispensáveis à propositura da ação e no caso em apreço, verifico que esses requisitos encontra-se suficientemente preenchido. Superadas as preliminares, passo ao exame do mérito da ação onde verifico cuidar-se de caso típico de superendividamento, em que pretende a autora a limitação dos descontos efetuados em seu contracheque a título de quitação de parcelas de empréstimos consignados contratados ao percentual de 30% dos seus vencimentos. CLÁUDIA LIMA MARQUES, em seu Contratos no Código de Defesa do Consumidor (São Paulo: Ed. RT, 2002. pp. 590-591), tece considerações acerca da oferta em massa de produtos e serviços diante da hipossuficiência do consumidor: Uma vontade protegida pelo direito, vontade liberta das pressões e dos desejos impostos pela publicidade e por outros métodos agressivos de venda, em suma, uma vontade racional. Não há como negar que o consumo massificado de hoje, pós-industrial, está ligado faticamente a uma série de perigos para o consumidor, vale lembrar os fenômenos atuais de superendividamento, de práticas comerciais abusivas, de abusos contratuais, da existência de monopólios naturais dos serviços públicos concedidos ou privatizados, de falhas na concorrência, no mercado, na informação e na liberdade material do contratante mais fraco na elaboração e conclusão dos contratos. Apesar de todos estes perigos e dificuldades, o novo direito contratual visa concretizar a função social dos contratos, impondo parâmetros de transparência e boa-fé. Resta devidamente comprovado nos autos, sendo inclusive confirmado pela própria instituição financeira requerida em sua defesa, que os descontos efetuados no contracheque da demandante, provenientes, em quase sua totalidade de empréstimos consignados e de renovação de consignação, excedem a margem consignável permitida em legislação específica. Isto posto, não se pode deixar de destacar que, na atualidade os empréstimos consignados constituem prática cada vez mais corriqueira difundida de forma leviana pelas instituições financeiras entre os aposentados, pensionistas e servidores públicos, levando-os ao superendividamento, valendo ressaltar que o crédito e o endividamento são dois lados da mesma moeda, são causa e efeito do novo modelo de sociedade endividada e globalizada de consumo. Da mesma forma, não se pode deixar de destacar também, que todos esses contratos financeiros foram celebrados com a anuência da parte consumidora, no exercício dos poderes outorgados pela liberdade contratual. Entretanto, o princípio da autonomia privada longe está de ser absoluto em nosso sistema jurídico. O próprio Código Civil de 2002, em seu art. 421, estabelece textualmente que "a liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato". Portanto, o princípio da autonomia privada não é absoluto, devendo respeito a outros princípios do nosso sistema jurídico (função social do contrato, boa-fé objetiva), inclusive um dos mais importantes, que é o princípio da dignidade da pessoa humana, positivado no art. 1º, III, da Constituição Federal. Daí que, visando coibir práticas abusivas e o superendividamento inconsequente, sobreveio a Lei Federal nº 10820/2003 que veda a consignação de verba salarial em patamar superior a 30%. Os rendimentos da consumidora não podem ser substancialmente retidos, para pagamento de débitos, sejam eles facultativos ou compulsórios. Os descontos devem ser limitados a 30% dos ganhos líquidos, em respeito ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, uma vez que a consumidora necessita do mínimo para sobreviver (Teoria do Mínimo Existencial). Tratando-se de verba alimentar, como é o presente caso, deve ele ser preservado a fim de possibilitar a sobrevivência do devedor, não sendo possível que o cumprimento do contrato se realize em detrimento da subsistência da contratante, por mais que ela devesse ser a primeira a zelar por sua saúde financeira. Deverá o banco requerido, em respeito a aludida lei, adaptar o que fora pactuado, mantendo os descontos da parcela em folha de pagamento, de acordo com a margem consignável disponível. Não seria razoável o Poder Judiciário referendar a prática abusiva das instituições financeiras, que, na busca desmedida por lucros, concedem créditos aos consumidores sem observar a sua capacidade econômica ou de endividamento. Devem, portanto, arcar com o risco do negócio, ao concederem empréstimos consignados sem qualquer avaliação do impacto da dívida na vida financeira do mutuário, valendo-se apenas do fato de que os descontos relativos a tais contratos incidirão diretamente na folha de pagamento do contratante. Colaciona-se jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITE DE 30% DOS VENCIMENTOS. MATÉRIA PACIFICADA. AGRAVO INTERNO DO BANCO BMG S/A A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. No tocante aos empréstimos consignados, esta Corte pacificou o entendimento de que a autorização para o desconto na folha de pagamento de prestação de empréstimo contratado não constitui cláusula abusiva, porquanto se trata de circunstância que facilita a obtenção do crédito com condições mais vantajosas, contanto que a soma mensal das prestações destinadas ao desconto dos empréstimos realizados não ultrapasse 30% dos vencimentos do trabalho, em função do princípio da razoabilidade e do caráter alimentar dos vencimentos. 2. Não há que se falar em violação às Súmulas 5 e 7/STJ, na análise de tal controvérsia, uma vez que não se faz necessário reexame da prova dos autos ou do contrato bancário para o provimento do Recurso Especial, tratando-se apenas de aplicação do entendimento sedimentado nesta Corte. 3. Agravo Interno do BANCO BMG S/A a que se nega provimento" (AgInt no AREsp 194.810/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/2/2017, DJe 22/2/2017). DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DESCONTO EM CONTA CORRENTE ONDE É DEPOSITADO SALÁRIO. LIMITAÇÃO. 30% DOS VENCIMENTOS. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DE PROVA DE DANO. REEXAME DE PROVAS. 1. É legítimo o desconto, em contacorrente, de parcelas de empréstimo, limitando-se tal desconto a 30% da remuneração, tendo em vista o caráter alimentar dos vencimentos (súmula 83 do STJ). Precedentes. 2. Caso em que o Tribunal de origem entendeu não configurado ato ilícito passível de reparação. A reforma do acórdão recorrido, no ponto, requer incursão nos elementos fático-probatórios do processo, o que é inviável em recurso especial (súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça – STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no REsp 1565533/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 23/08/2016, DJe 31/08/2016) De todo modo, constitui dever do Poder Judiciário o controle desses contratos de empréstimo para evitar que abusos possam ser praticados pelas instituições financeiras interessadas, especialmente nos casos de crédito consignado. Com efeito, se o desconto consumir parte excessiva dos vencimentos do consumidor, colocará em risco a sua subsistência e de sua família, ferindo o princípio da dignidade da pessoa humana. No caso dos autos, esse risco é evidente, sendo cabível, portanto, estabelecer um limite para esses descontos. Nesse passo, a jurisprudência desta Corte Superior tem entendido que os descontos em contacorrente utilizada para o recebimento de salário devem ser limitados a 30% (trinta por cento) dos vencimentos do correntista, excluídos os descontos obrigatórios. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: Apelação Cível. Empréstimo consignável. Descontos em folha de pagamento que correspondem a 75,82% da renda bruta do autor. Sentença de procedência parcial, limitando os descontos ao patamar de 40% dos vencimentos brutos do autor. Recurso do oitavo réu alegando que a margem consignável do aplicável é de 50% sobre o vencimento bruto. Apelado que é militar do Corpo de Bombeiros, sendo aplicável a regra do inciso III do art. 93 da Lei 279/79, específica quanto às consignações em folha de pagamento dos militares, limitando os descontos em 30%. Precedentes do TJRJ e STJ. Os descontos em contracheque, a título de empréstimos consignados, devem se limitar ao patamar de 30%, sob pena de ofensa à dignidade da pessoa humana, bem como aos princípios da razoabilidade e da reserva do mínimo existencial. Aplicação das Súmulas 200 e 295 do TJRJ. No entanto, em razão da inexistência de recurso da parte autora e ante a impossibilidade de reformatio in pejus, fica mantido o patamar de 40% determinado na sentença. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, NA FORMA DO ART.557, CAPUT, DO CPC.” (TJRJ – Apelação nº 0028961-39.2011.8.19.0202 – Vigésima Quarta Câmara Cível do Consumidor – Desembargador Relator Sergio Seabra Varella – Julgado em 20/08/2015 e publicado em 24/08/2015) No que tange aos danos morais, estes também restam evidenciados, justamente na falta de informações claras e de boa fé, por parte da requerida, que, mesmo ciente da condição financeira da parte autora continuou a firmar com esta contratos de empréstimos consignados, que ultrapassaram a margem consignável permitida de 30% dos rendimentos do autor. Necessário, portanto, observar-se o disposto no Art. 14, do CDC, in verbis: Art.14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Tenho que situação de tal ordem autoriza reconhecimento de dano extrapatrimonial e, por via de consequência, impõe a fixação de indenização, cujo valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), mostra-se adequada ao caso em análise. POSTO ISSO, em harmonia com o acima exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, para CONDENAR a instituição bancária ré a promover a revisão do termo contratual firmado entre as partes, para adequar o valor dos descontos no contracheque da autora, observando o limite máximo de 30% (trinta por centos) da margem consignável, até que se efetue a quitação do saldo devedor. Ato contínuo, CONDENDO o banco réu a PAGAR, a título de danos extrapatrimoniais, o importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), a fim de compensar todos os transtornos suportados pela parte requerente, em face de ato ilícito do reclamado, valor este a ser corrigido pelo INPC e acrescido de juros legais a contar do presente arbitramento (Súmula nº 362 do STJ e Enunciado nº 10 das Turmas Recursais do Maranhão). CONDENO o demandado, ainda, ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes, em 15% (quinze por cento) do valor da condenação (art. 11, § 1º, da Lei n.º 1.060/50). Após o trânsito em julgado e cumprimento do decisum, arquive-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, 10 de março de 2021. Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível

23/03/2021, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Não-Provimento

Mérito

Para julgamento de mérito

Pedido de inclusão em pauta virtual

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Petição (Petição (outras))

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