Procedimento Comum Cível 0800840-22.2020.8.10.0066 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800840-22.2020.8.10.0066 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

15/10/2024, 19:40

Decurso de Prazo

15/10/2024, 19:40

Definitivo

15/10/2024, 12:59

Documento (Certidão)

15/10/2024, 12:57

Publicação

23/09/2024, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/09/2024, 00:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/09/2024, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ROSILENE FERRAZ Advogado do(a) REQUERENTE: WLISSES PEREIRA SOUSA - MA5697-A APELADO: BANCO ITAÚ CONSIGNADOS S/A Advogado do(a) APELADO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A SENTENÇA VARA ÚNICA DA COMARCA DE AMARANTE DO MARANHÃO Fórum Des. Antonio Carlos Medeiros - Amarante do Maranhão/MA Rua José Ferreira Lima, s/n, Centro – CEP 65923-000 - Fone/Fax: (99) 3532-2177 [email protected] Processo Judicial Eletrônico – PJe Processo nº.: 0800840-22.2020.8.10.0066 Vistos, Trata-se de cumprimento de sentença proposto por ROSILENE FERRAZ em face de Banco Itaú Consignados S/A. A executada foi devidamente intimada a satisfazer a obrigação contida no título. Consta dos autos informação do adimplemento integral da obrigação. A exequente peticionou requerendo a extinção da ação, consignando que a executada pagou a dívida. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Disciplinando a extinção dos feitos executivos, o art. 924,II do Código de Processo Civil, assim dispõe, in verbis: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II –a obrigação for satisfeita; Pelo que se depreende dos autos, o executado efetuou o pagamento total dos débitos. Logo, a presente execução deve ser extinta, em face da satisfação da referida obrigação. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, na forma do artigo 924, II, do Novo Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios. Expeça-se alvará judicial em favor da parte exequente via SISCONDJ, conforme dados bancários fornecidos, levantando-se o montante depositado e seus acréscimos legais. Ademais, observe-se o disposto no art. 2º, parágrafo único, da Resolução-GP nº 75/2022. Após as formalidades legais, arquive-se com baixa na Distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Amarante do Maranhão/MA, data do sistema. DANILO BERTTOVE HERCULANO DIAS Juiz de Direito

20/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ROSILENE FERRAZ Advogado do(a) REQUERENTE: WLISSES PEREIRA SOUSA - MA5697-A APELADO: BANCO ITAÚ CONSIGNADOS S/A Advogado do(a) APELADO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A SENTENÇA VARA ÚNICA DA COMARCA DE AMARANTE DO MARANHÃO Fórum Des. Antonio Carlos Medeiros - Amarante do Maranhão/MA Rua José Ferreira Lima, s/n, Centro – CEP 65923-000 - Fone/Fax: (99) 3532-2177 [email protected] Processo Judicial Eletrônico – PJe Processo nº.: 0800840-22.2020.8.10.0066 Vistos, Trata-se de cumprimento de sentença proposto por ROSILENE FERRAZ em face de Banco Itaú Consignados S/A. A executada foi devidamente intimada a satisfazer a obrigação contida no título. Consta dos autos informação do adimplemento integral da obrigação. A exequente peticionou requerendo a extinção da ação, consignando que a executada pagou a dívida. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Disciplinando a extinção dos feitos executivos, o art. 924,II do Código de Processo Civil, assim dispõe, in verbis: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II –a obrigação for satisfeita; Pelo que se depreende dos autos, o executado efetuou o pagamento total dos débitos. Logo, a presente execução deve ser extinta, em face da satisfação da referida obrigação. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, na forma do artigo 924, II, do Novo Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios. Expeça-se alvará judicial em favor da parte exequente via SISCONDJ, conforme dados bancários fornecidos, levantando-se o montante depositado e seus acréscimos legais. Ademais, observe-se o disposto no art. 2º, parágrafo único, da Resolução-GP nº 75/2022. Após as formalidades legais, arquive-se com baixa na Distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Amarante do Maranhão/MA, data do sistema. DANILO BERTTOVE HERCULANO DIAS Juiz de Direito

20/09/2024, 00:00

Desarquivamento

19/09/2024, 09:52

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

17/06/2024, 11:11

Conclusão (para despacho)

05/06/2024, 22:11

Petição (Petição (outras))

30/04/2024, 17:33

Definitivo

04/12/2023, 17:42

Recebimento (competência exclusiva)

23/10/2023, 12:11

Documentos

Sentença

•20/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ROSILENE FERRAZ Advogado do(a) REQUERENTE: WLISSES PEREIRA SOUSA - MA5697-A APELADO: BANCO ITAÚ CONSIGNADOS S/A Advogado do(a) APELADO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A SENTENÇA VARA ÚNICA DA COMARCA DE AMARANTE DO MARANHÃO Fórum Des. Antonio Carlos Medeiros - Amarante do Maranhão/MA Rua José Ferreira Lima, s/n, Centro – CEP 65923-000 - Fone/Fax: (99) 3532-2177 [email protected] Processo Judicial Eletrônico – PJe Processo nº.: 0800840-22.2020.8.10.0066 Vistos, Trata-se de cumprimento de sentença proposto por ROSILENE FERRAZ em face de Banco Itaú Consignados S/A. A executada foi devidamente intimada a satisfazer a obrigação contida no título. Consta dos autos informação do adimplemento integral da obrigação. A exequente peticionou requerendo a extinção da ação, consignando que a executada pagou a dívida. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Disciplinando a extinção dos feitos executivos, o art. 924,II do Código de Processo Civil, assim dispõe, in verbis: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II –a obrigação for satisfeita; Pelo que se depreende dos autos, o executado efetuou o pagamento total dos débitos. Logo, a presente execução deve ser extinta, em face da satisfação da referida obrigação. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, na forma do artigo 924, II, do Novo Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios. Expeça-se alvará judicial em favor da parte exequente via SISCONDJ, conforme dados bancários fornecidos, levantando-se o montante depositado e seus acréscimos legais. Ademais, observe-se o disposto no art. 2º, parágrafo único, da Resolução-GP nº 75/2022. Após as formalidades legais, arquive-se com baixa na Distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Amarante do Maranhão/MA, data do sistema. DANILO BERTTOVE HERCULANO DIAS Juiz de Direito

20/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO S.A. Advogado: JOSÉ ALMIR DA R. MENDES JÚNIOR 2º Apelante: ROSILENE FERRAZ Advogado: WLISSES PEREIRA SOUSA – OAB 5.697 Apelados: ROSILENE FERRAZ; BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO S.A. Relator: Desembargador Luiz Gonzaga Almeida Filho EMENTA DUAS APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO. IRDR. ÔNUS DA PROVA QUE RECAI SOBRE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. CABIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. 1º APELO DESPROVIDOS. 2º APELO PROVIDO. I. A instituição financeira não apresentou instrumento que comprovasse a contratação questionada ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade da consumidora no sentido de firmar o negócio jurídico, não se desincumbindo de comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado pelo autor (CPC, 373, II). Caracterizada, pois, a responsabilidade do réu, no termos da 1ª Tese do IRDR 53983/2016. II. Na vertente hipótese, não constato a presença de erro justificável. Não houve a juntada de qualquer documento apto a deflagrar dúvida razoável a infirmar as alegações deduzidas na exordial, devendo haver a devolução em dobro, sendo aplicável a 3ª Tese do IRDR 53983/2016. III. O caso concreto não importa em mero inadimplemento contratual. De fato, há particularidades que ultrapassam os infortúnios rotineiros da vida do “cidadão comum”, de forma que os transtornos e aborrecimentos sofridos pela consumidora alcançam seu patrimônio moral, violando-o injustamente. Avaliadas as circunstâncias do caso concreto, em juízo abalizado pelos princípios da integral reparação, da razoabilidade e da proporcionalidade, entendo que o montante de R$ 3.000,00 é adequado ao caso dos autos. IV. 1º Apelo conhecido e desprovido. 2º Apelo conhecido e provido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO Apelação Cível: 0800840-22.2020.8.10.0066 1º Vistos, relatados e discutidos estes autos, “A Sexta Câmara Cível, por votação unânime, conheceu e negou provimento ao apelo interposto pela instituição financeira e deu provimento ao 2º recurso, nos termos do voto do desembargador relator.” Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Luiz Gonzaga Almeida Filho, Douglas Airton Ferreira Amorim e José Jorge Figueiredo Dos Anjos. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Carlos Jorge Avelar Silva. São Luís, 21 de setembro de 2023. Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho Relator RELATÓRIO Tratam-se de duas apelações cíveis, a primeira interposta por Banco Itaú BMG Consignados S.A e a segunda por Rosilene Ferraz, inconformados com a sentença prolatada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Amarante/MA na Ação Ordinária proposta por Rosilene Ferraz, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. De acordo com a exordial, a autora, (idosa e aposentada), foi surpreendido ao perceber, em seu benefício previdenciário, descontos mensais referentes ao contrato de empréstimo consignado nº 245525722, no valor de R$ 3.712,05 que alega não ter contraído e nem autorizado a terceiros. Houve reconhecimento de prescrição pelo juízo de primeiro grau que extinguiu o processo com resolução do mérito (Id. 11089046). Referida sentença foi reformada pelo Tribunal de Justiça do Maranhão, ordenando o retorno dos autos para o regular prosseguimento do feito (Id. 11404892). Em sua contestação, o banco apelante alega a validade e regularidade da contratação; inocorrência de dano moral indenizável; e ausência de ilícito a caracterizar dano material. Não juntou documentos. Houve réplica. As partes manifestaram não ter interesse em produzir mais provas. Sobreveio a sentença (id. 27467569) de parcial procedência, nos seguintes termos: “(...)Portanto, à míngua de prova que demonstre a existência instrumento que legitime a realização de descontos por parte de Banco ou qualquer outro tipo de autorização por parte da Autora, há responsabilidade civil do Demandado. (…) Isto posto, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES com resolução de mérito os pedidos formulados na exordial para: 1.DECLARAR nulo o contrato referido na exordial, tendo como supostos contratantes a parte autora e a instituição financeira demandada; 2. CONDENAR o promovido a pagar a quantia de R$ 1.000,00 (um mil reais) referentes aos danos morais, acrescidos de juros de 1% ao mês, a partir do evento danoso (início dos descontos), nos termos da Súmula 54 do STJ, e correção monetária pelo INPC/IBGE, a partir desta sentença, consoante Súmula 362 do STJ; 3. CONDENAR o promovido a devolver em dobro os valores indevidamente descontados, na forma prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, bem como na 3ª Tese do julgamento do IRDR Nº 53983/2016, acrescidos de juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC/IBGE, a partir da data da citação, ficando a cargo credor a apresentação de tais valores, conforme parágrafo 2º, do art. 509, CPC; Deve o Requerido se abster de efetuar novos descontos de parcelas dos consignados questionados nesta lide, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais), por desconto realizado, a ser revertido em benefício da parte autora. Despesas e honorários advocatícios: condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios em favor do advogado da parte autora no percentual de 15% sobre o valor da condenação, ora imposta, nos termos do artigo 85, § 2º, novo CPC.” O banco apelante interpôs o presente recurso. Em síntese de suas razões recursais, alega (i) impossibilidade de restituição em dobro em razão de ausência de má-fé, requerendo que a devolução dos valores descontados ocorra de forma simples. Inconformado com a sentença a parte autora interpôs apelação requerendo a majoração da indenização por danos morais. Contrarrazões pelo desprovimento recursal. Parecer da Procuradoria Geral de Justiça sem interesse. É o relatório. Passo a decidir. VOTO Presentes se acham os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, razão pela qual conheço dos apelos. Os recursos serão julgados conjuntamente. O caso retrata uma relação de consumo, com todos os seus elementos característicos, com vias à plena e eficaz prestação de um serviço e o fornecimento de um produto. Ademais, “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras” (Súmula 297/STJ). Assim, como tal, há de ser apreciada à luz das regras consumeristas da Lei nº 8.078/1990. “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias” (Súmula 479/STJ). O Tribunal de Justiça do Maranhão, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR 53983/2016) 0008932-65.2016.8.10.0000, fixou quatro teses jurídicas a serem aplicadas em casos de empréstimos consignados ditos não contratados regularmente. Seguem abaixo: 1ª Tese: “Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369)”. 2ª Tese: “A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)”. 3ª Tese: “É cabível a repetição de indébito em dobro nos casos de empréstimos consignados quando a instituição financeira não conseguir comprovar a validade do contrato celebrado com a parte autora, restando configurada a má-fé da instituição, resguardadas as hipóteses de enganos justificáveis”. Opostos e acolhidos embargos de declaração, a 3ª Tese foi integrada, sendo estabelecida nos seguintes termos: “Nos casos de empréstimos consignados, quando restar configurada a inexistência ou invalidade do contrato celebrado entre a instituição financeira e a parte autora, bem como, demonstrada a má-fé da instituição bancária, será cabível a repetição de indébito em dobro, resguardadas as hipóteses de enganos justificáveis”. 4ª Tese: “Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)”. Em recurso especial, o caso que originou as teses acima foi afetado pelo STJ como representativo da controvérsia, Tema 1.061, que firmou a seguinte tese jurídica: “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)”. No presente caso, a instituição financeira não apresentou instrumento que comprovasse a contratação questionada e nem outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, não se desincumbindo de comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado pela autora (CPC, 373, II), nos termos da 1ª Tese do citado IRDR. Demonstrada, pois, a responsabilidade da instituição financeira. Caracterizado o ilícito, surge o dever jurídico de reparar os danos (CC, art. 186). Não sendo reconhecida a regularidade da contratação, o conflito de interesses deve ser resolvido através das normas aplicáveis à responsabilidade civil extracontratual ou aquiliana. Na vertente hipótese, não constato a presença de erro justificável, em especial quanto ao procedimento padrão que deve ser adotado pela instituição financeira ao conceder empréstimo a consumidor em situação de hipossuficiência. Os danos materiais decorrem do ilícito, resguardando a necessidade de retornar ao status quo ante, sendo consequência lógica do reconhecimento da inexistência contratual. Assim, correta é a decisão para determinar a devolução em dobro dos valores descontados, ante a ausência de prova da própria contratação, não sendo caso de erro justificável a eximi-la de tal responsabilização, nos termos da 3ª tese do IRDR, transcrita em linhas anteriores, mantendo a sentença neste capítulo. Quanto aos danos morais, matéria também devolvida a esta instância recursal, cabe ressaltar que o Código de Defesa do Consumidor é expresso ao prever a necessidade de efetiva reparação, nos termos do art. 6º, VI e VII, de forma que a proteção da parte hipossuficiente é ampla em casos como o presente. O caso concreto não importa em mero inadimplemento contratual. De fato, há particularidades que ultrapassam os infortúnios rotineiros da vida do “cidadão comum”, de forma que os transtornos e aborrecimentos sofridos pelo consumidor alcançam seu patrimônio moral, violando-o em seu íntimo. A parte autora teve descontados de seus proventos mensalmente os valores a título de um empréstimo nulo e somente na esfera judicial obteve êxito em seu intento, trazendo-lhe consequências de maior relevância, considerando sua idade avançada. O entendimento do TJMA é sólido nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO NÃO CONTRATADO. IRDR Nº. 53983/2016. APLICAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS. CONDUTA ILÍCITA DEMONSTRADA. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO E DEVOLUÇÃO EM DOBRO. NECESSIDADE. APELOS DESPROVIDOS. 1. O tema apresentado para debate versa sobre relação consumerista, uma vez que o objeto da lide é um contrato de empréstimo firmado em nome da parte demandante junto à instituição bancária. Assim, incidem os ditames da Lei n°. 8.078/90. 2. O banco requerido não comprovou a existência de fato impeditivo ou extintivo do direito da autora. Inexiste nos autos contrato ou documento idôneo que comprove a referida contratação. 3. Merece ser observado o julgado no IRDR nº. 5393/2016 (Tese nº. 1) que narra: “(...) cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico (...)”. 4. Restando configurados o ato ilícito, o nexo de causalidade e o dano sofrido pela parte autora, não restam dúvidas de que o banco deve compensar a consumidora por meio de indenização por danos morais. Além disso, deve devolver em dobro os valores indevidamente descontados de sua aposentadoria em respeito à Tese nº. 3 do citado IRDR. 5. O quantum fixado na sentença a título de indenização por danos morais (R$ 3.000,00) deve ser mantido, tendo em vista que respeitou a razoabilidade e proporcionalidade, evitando enriquecimento sem causa. 6. Apelos conhecidos e desprovidos (AC 0001474-04.2017.8.10.0051. 3ª Câmara Cível. Des. Lourival de Jesus Serejo Sousa. DJe 31/03/2022). Avaliadas as circunstâncias do caso concreto, em juízo abalizado pelos princípios da integral reparação, da razoabilidade e da proporcionalidade, merece reforma o pleito de indenização por danos morais, e entendo que a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) mostra-se adequada ao caso e está em consonância com valores usualmente arbitrados em casos semelhantes pelo TJMA. Ao exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E DOU PROVIMENTO AO SEGUNDO RECURSO, reformando a sentença apenas para majorar o quantum indenizatório para R$ 3.000,00 reais, mantendo os demais termos da sentença. Majoro os honorários advocatícios para 20% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §11º do CPC. Nos termos do RITJ/MA, submeto o presente à Colenda 6ª Câmara Cível. Sala das Sessões da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 21 de setembro de 2023. Desembargador Luiz Gonzaga Almeida Filho Relator A03

27/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ROSILENE FERRAZ ADVOGADO: WLISSES PEREIRA SOUSA (OAB/MA 5.697) APELADA: BANCO ITAU BMG CONSIGANADO S.A ADVOGADA: JOSÉ ALMIR DA R. MENDES JUNIOR RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DA ÚLTIMA PARCELA. SENTENÇA REFORMADA. DECISÃO MONOCRÁTICA ART. 932, NCPC. I. A pretensão anulatória do contrato firmado entre as partes submete-se ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos, a teor do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. Assim, não há dúvida quanto à aplicação do prazo quinquenal do art. 27 do CDC, todavia, sua fluência se inicia a partir do conhecimento do dano e sua autoria. II. Em relação ao termo inicial para contagem do prazo, é entendimento da jurisprudência pátria, inclusive do STJ que nos contratos bancários as parcelas não prescrevem mês a mês, sendo que o termo inicial do prazo prescricional é data do vencimento da última parcela devida, ou seja, na data do término do prazo de amortização da dívida. III. Desta feita, uma vez que o empréstimo teria sido assinado em 2014 e que os descontos se repetiram até abril de 2019 e que o prazo prescricional começa a fluir do vencimento da última parcela, de sorte que não há que se falar em prescrição no presente caso, uma vez que a ação fora ajuizada em abril de 2017. Assim dentro do lapso temporal de 5 anos que se findaria em março de 2020. IV. Apelação conhecida e provida. DECISÃO Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO: 0800840-22.2020.8.10.0066 Trata-se de Apelação Cível interposta por ROSILENE FERRAZ, inconformada com a sentença proferida pelo juízo de Direito da Comarca de Amarante/MA que, nos autos da Ação Cível ajuizada em face de BANCO ITAU BMG CONSIGNADO SA., julgou liminarmente improcedente os pedidos da autora e extinguiu o processo com resolução de mérito, com base no artigo 27 do CDC c/c art. 332, § 1 do CPC e art. 487, II do CPC em face da prescrição. Na peça inicial, a autora alega fraude na realização de um empréstimo em seu nome, no valor de R$ R$ 6.837,60(seis mil, oitocentos e trinta e sete reais e sessenta centavos).(Conforme Histórico de Consignações emitido pelo INSS)., com início dos descontos em junho de 2014. O Juízo de base julgou do seguinte modo: Ao teor do exposto, reconheço a prescrição da pretensão lançada na inicial e, com fundamentono art. 487, inciso II, do CPC, julgo EXTINTO o processo com resolução de mérito. Irresignada, a apelante interpôs recurso alegando que a contagem do prazo prescricional começa a correr a partir do último desconto, segundo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Desta forma, requer o conhecimento e provimento do recurso para que seja anulada a sentença de base, determinando o retorno dos autos à origem para o seu devido prosseguimento. O apelado ofertou contrarrazões pleiteando a manutenção integral da sentença. É o sucinto relatório, decido. Em proêmio, verifico que o presente recurso merece ser conhecido por estar presentes os requisitos de admissibilidade. Ressalto que a prerrogativa constante do art. 932 do Código de Processo Civil, permite ao relator decidir monocraticamente o presente apelo, na medida em que já há jurisprudência firme nesta Corte e/ou nos Tribunais Superiores acerca dos temas trazidos ao segundo grau, bem como entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas. Inicialmente cumpre registrar que a pretensão anulatória do contrato firmado entre as partes submete-se ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos, a teor do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. Assim, não há dúvida quanto à aplicação do prazo quinquenal do art. 27 do CDC. Em relação ao termo inicial para contagem do prazo, é entendimento da jurisprudência pátria, inclusive do STJ que nos contratos bancários as parcelas não prescrevem mês a mês, sendo que o termo inicial do prazo prescricional é data do vencimento da última parcela devida, ou seja, na data do término do prazo de amortização da dívida. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRÉSTIMO. CRÉDITO CONSIGNADO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL A PARTIR DO VENCIMENTO DA DÍVIDA. PRAZO DE CINCO ANOS SEGUNDO O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. É entendimento da jurisprudência pátria, inclusive do STJ, que nos contratos bancários as parcelas não prescrevem mês a mês, sendo que o termo inicial do prazo prescricional é data do vencimento da última parcela devida, ou seja, na data do término do prazo de amortização da dívida. 2. Uma vez que o empréstimo foi realizado em 60 (parcelas) com início em 24/01/2011 e término previsto para janeiro de 2016 - o prazo prescricional começa a fluir do vencimento da última parcela, de sorte que não há que se falar em prescrição no presente caso, uma vez que a ação foi ajuizada em 2016. 3. Recurso conhecido e provido. (ApCiv 0012792019, Rel. Desembargador(a) MARCELINO CHAVES EVERTON, QUARTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 03/12/2019, DJe 09/12/2019) Grifei CONSTITUCIONAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO DAS DÍVIDAS. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. CELEBRAÇÃO POSTERIOR DE CONTRATO DE CESSÃO DE CRÉDITO. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. IMPERTINÊNCIA. PERDURAÇÃO DA DÍVIDA. PRÁTICA LESIVA. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS OU MATERIAIS A SEREM INDENIZADOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PERCENTUAL FIXADO EM OBSERVÂNCIA AO ART. 85 DO CPC. MANUTENÇÃO. NÃO PROVIMENTO. I - Em se tratando de empréstimos bancários, o início da contagem do prazo de prescrição, em verdade, somente se dá a partir do dia do vencimento da última parcela prevista para pagamento, o que não ocorreu no caso em comento, por estarem e pleno vigor os mútuos, inclusive, com o reescalonamento do número de prestações, em razão da subsistência da dívida. Preliminar rejeitada; II - não há que se falar em suspensão ou mesmo cancelamento dos descontos, em razão de a instituição financeira agravada ter formalizado contrato de cessão de crédito com a empresa Ativos Securitização de Créditos S.A., pois tal pactuação apenas resultou na transferência do polo ativo da obrigação, perdurando inalterada a dívida, até porque, nos termos da referida cessão deve ter sido especificada a forma de repasse do numerário entre ambas, sem qualquer alteração da dedução originariamente efetivada na conta do recorrente; III - inexistindo qualquer prática lesiva imputada à instituição financeira, resta ausente, portanto, conduta ilícita de sua parte a ensejar reparação pecuniária a título de danos materiais ou mesmo morais; IV - inexistindo condenação, não há que se falar em proveito econômico obtido, razão pela qual, observando-se o regramento inserto no § 2º do art. 85 acima transcrito, e o qual adota como parâmetro para fixação dos honorários sucumbenciais o valor atualizado da causa, agiu com acerto o magistrado a quo ao se valer de tais dispositivos, fixando o percentual mínimo (10%), a título de sucumbência, mediante apreciação equitativa e em observância aos critérios ali constantes, bem como ao fazer a ressalva da ocorrência, in casu, do instituto da sucumbência recíproca, previsto no art. 86 do CPC; V - agravo interno não provido. (AgIntCiv no(a) ApCiv 014618/2019, Rel. Desembargador(a) CLEONES CARVALHO CUNHA, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 28/11/2019, DJe 15/10/2019) Grifei Desta feita, uma vez que o empréstimo teria sido assinado em 2014 e que os descontos se repetiram até abril de 2019 e que o prazo prescricional começa a fluir do vencimento da última parcela, de sorte que não há que se falar em prescrição no presente caso, uma vez que a ação fora ajuizada em abril de 2017. Assim dentro do lapso temporal de 5 anos que se findaria em março de 2020. Ante o exposto, torna-se imperativa a aplicação do art. 932 do CPC, que ora invoco para monocraticamente CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso anulando o pronunciamento de base para que ocorra o retorno dos autos à origem com o seu regular prosseguimento. Publique-se e, uma vez certificado o trânsito em julgado – o que o Sr. Coordenador certificará –, devolvam-se os autos à Vara de origem, dando-se baixa na distribuição e no registro. Intimem-se. Cumpra-se São Luís – MA, 14 de julho de 2021. Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho Relator A6

15/07/2021, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Definitivo

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Desarquivamento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Recebimento (competência exclusiva)

Todas as movimentações(80)