Procedimento Comum Cível 0816554-37.2019.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0816554-37.2019.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Acórdão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0816554-37.2019.8.10.0040 APELANTE (S): MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ – MA PROCURADOR DO ESTADO: MARIA HELENA DE OLIVEIRA AMORIM APELADO (S): FRANCISCA MONTEIRO DO NASCIMENTO DEFENSOR PÚBLICO: ANDRE CONGIU ANDRADE RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO ACÓRDÃO Nº ______________ EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSIÇÃO AO MUNICÍPIO DO CUSTEIO DE INTERNAÇÃO EM UTI. PACIENTE EM ESTADO GRAVE. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. AFASTADO O PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. O cumprimento do dever constitucional consagrado no artigo 196 da Constituição Federal, consistente na obrigação de assegurar a todos a proteção a saúde, impõe-se ao Poder Público, não devendo prevalecer o interesse financeiro e secundário do Estado. O Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira, não pode se mostrar indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir em grave violação a dispositivo constitucional. II. Ademais, não comporta, in casu, a invocação do princípio da reserva do possível para o ente federativo se abster de suas responsabilidades sociais para com quem necessita, haja vista presentes a necessidade, a impossibilidade financeira do representado e a eficiência do tratamento. III. Apelação Cível Conhecida e Não provida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 0816554-37.2019.8.10.0040, em que figuram como Apelante e Apelado os acima enunciados, ACORDAM os Senhores Desembargadores “A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME E DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR” Participaram do julgamento os Desembargadores José Jorge Figueiredo dos Anjos, como presidente da sessão, Luiz Gonzaga Almeida Filho e Douglas Airton Ferreira Amorim. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Carlos Jorge Avelar Silva. São Luís, 06 de outubro de 2022. Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho Relator RELATÓRIO Cuidam os autos de APELAÇÃO CÍVEL interposto pelo MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ, em face de decisão liminar proferida por Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz/MA que, em Ação de Obrigação de Fazer, julgou procedentes os pedidos iniciais, confirmando efeitos da tutela antecipada concedida, para determinar ao Município de Imperatriz a viabilizar a internação da autora em Unidade de Terapia Intensiva – UTI na rede de hospitais privados, com todas as despesas, de qualquer natureza, garantidas às expensas do Estado e do Município, tendo em vista que até o momento da decisão a Central de Regulação de leitos ainda não havia encontrado leito disponível entre os leitos públicos e conveniados para a Autora. Sendo assim, o Município réu interpôs o presente recurso de apelação, no qual argumenta, em suas razões, que a decisão ora combatida afrontou o princípio da separação dos poderes e a discricionariedade administrativa na adoção de políticas públicas, não observando a lógica da reserva do possível. Contrarrazões apresentadas ao ID 6937085. Instada a se manifestar, a Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO do presente recurso, por entender que o apelante tem responsabilidade ao fornecimento de saúde à pessoa hipossuficiente, isso porque o SUS é um sistema de ações e serviços cuja responsabilidade é solidariamente compartilhada entre a União, os Estados e os Municípios. É o relatório. Passo a decidir. VOTO Presentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso. Pois bem, como bem relatou a PGJ, é evidente que o Apelante tem responsabilidade e deve prover os insumos necessários à pessoa hipossuficiente, uma vez que o SUS (Sistema Único de Saúde) é um sistema de ações e serviços cuja responsabilidade é solidariamente compartilhada entre União, Estados e Municípios. Sendo assim, a solidariedade enseja a possibilidade e a faculdade conferida ao credor de litigar e obter o provimento de um ou de todos os devedores, no caso, os mencionados entes. Outrossim, a saúde e a vida são direitos fundamentais, sendo que o primeiro é, segundo ditames constitucionais, dever da Administração, que deve prestá-lo de forma universal e gratuita, independente de contribuição, e, na omissão dessa prestação, nada mais coerente do que fazer com que o mesmo suporte os ônus das despesas que não podem ser arcadas pelo paciente. Proteção à vida e a saúde são direitos fundamentais previstos constitucionalmente tanto no artigo 5º da CF/88 quanto no artigo 196, que assim dispõe: “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.” Dessa forma, o cumprimento do dever constitucional consagrado no artigo acima, consistente na obrigação de assegurar a todos a proteção à saúde, impõe-se ao Poder Público, não devendo prevalecer o interesse financeiro e secundário do Estado. Pois bem. O Ente alega que a determinação judicial com relação à internação da autora fere o princípio da separação de poderes. Contudo, sabe-se que a proibição da substituição da Administração Pública no exercício do poder discricionário pelo Poder Judiciário não tem caráter absoluto, bastando que a discricionariedade se converta em arbitrariedade, para autorizar a intervenção judicial. É fato que cabe ao administrador priorizar entre os problemas que se apresentam, os mais urgentes, bem como escolher quais meios devem ser empregados para solucioná-los, contudo, tal liberdade encontrará barreira e legitimará a intervenção do Judiciário quando determinada questão pública ferir a própria Constituição. Alega, ademais, que caso custeie o tratamento de saúde do representado em questão, a população como um todo ficaria prejudicada, deixando de receber sua parcela do direito em lide. Argumento este que não merece prosperar. Ora, a Constituição Federal e as leis asseguram a efetividade social ao direito à saúde, em toda a sua amplitude, reconhecendo-o como direito público subjetivo. O princípio da reserva do possível consubstancia aquele em que o Estado, para a prestação de políticas públicas – que incluem os direitos sociais e prestacionais – deve observar, em cada caso concreto, três elementos: a necessidade, a distributividade dos recursos e a eficácia do serviço. Assim, presentes tais requisitos, o serviço a ser prestado estará em conformidade com a reserva do possível. Consequentemente, incumbirá ao Poder Público prestá-lo adequadamente, fazendo jus ao princípio da dignidade da pessoa humana, que possui íntima relação com o direito constitucional à saúde. Não comporta, in casu, a invocação do princípio da reserva do possível para o ente federativo se abster de suas responsabilidades sociais para com quem necessita. Nesse sentido é o entendimento de nossa Suprema Corte: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº 12.322/2010) – MANUTENÇÃO DE REDE DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – DEVER ESTATAL RESULTANTE DE NORMA CONSTITUCIONAL – CONFIGURAÇÃO, NO CASO, DE TÍPICA HIPÓTESE DE OMISSÃO INCONSTITUCIONAL IMPUTÁVEL AO MUNICÍPIO – DESRESPEITO À CONSTITUIÇÃO PROVOCADO POR INÉRCIA ESTATAL (RTJ 183/818-819) – COMPORTAMENTO QUE TRANSGRIDE A AUTORIDADE DA LEI FUNDAMENTAL DA REPÚBLICA (RTJ 185/794-796) – A QUESTÃO DA RESERVA DO POSSÍVEL: RECONHECIMENTO DE SUA INAPLICABILIDADE, SEMPRE QUE A INVOCAÇÃO DESSA CLÁUSULA PUDER COMPROMETER O NÚCLEO BÁSICO QUE QUALIFICA O MÍNIMO EXISTENCIAL (RTJ 200/191-197) – O PAPEL DO PODER JUDICIÁRIO NA IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS INSTITUÍDAS PELA CONSTITUIÇÃO E NÃO EFETIVADAS PELO PODER PÚBLICO – A FÓRMULA DA RESERVA DO POSSÍVEL NA PERSPECTIVA DA TEORIA DOS CUSTOS DOS DIREITOS: IMPOSSIBILIDADE DE SUA INVOCAÇÃO PARA LEGITIMAR O INJUSTO INADIMPLEMENTO DE DEVERES ESTATAIS DE PRESTAÇÃO CONSTITUCIONALMENTE IMPOSTOS AO PODER PÚBLICO – A TEORIA DA “RESTRIÇÃO DAS RESTRIÇÕES” (OU DA “LIMITAÇÃO DAS LIMITAÇÕES”) – CARÁTER COGENTE E VINCULANTE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS, INCLUSIVE DAQUELAS DE CONTEÚDO PROGRAMÁTICO, QUE VEICULAM DIRETRIZES DE POLÍTICAS PÚBLICAS, ESPECIALMENTE NA ÁREA DA SAÚDE (CF, ARTS. 6º, 196 E 197) – A QUESTÃO DAS “ESCOLHAS TRÁGICAS” – A COLMATAÇÃO DE OMISSÕES INCONSTITUCIONAIS COMO NECESSIDADE INSTITUCIONAL FUNDADA EM COMPORTAMENTO AFIRMATIVO DOS JUÍZES E TRIBUNAIS E DE QUE RESULTA UMA POSITIVA CRIAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO DIREITO – CONTROLE JURISDICIONAL DE LEGITIMIDADE DA OMISSÃO DO PODER PÚBLICO: ATIVIDADE DE FISCALIZAÇÃO JUDICIAL QUE SE JUSTIFICA PELA NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DE CERTOS PARÂMETROS CONSTITUCIONAIS (PROIBIÇÃO DE RETROCESSO SOCIAL, PROTEÇÃO AO MÍNIMO EXISTENCIAL, VEDAÇÃO DA PROTEÇÃO INSUFICIENTE E PROIBIÇÃO DE EXCESSO) – DOUTRINA – PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM TEMA DE IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DELINEADAS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA (RTJ 174/687 – RTJ 175/1212-1213 – RTJ 199/1219-1220) – EXISTÊNCIA, NO CASO EM EXAME, DE RELEVANTE INTERESSE SOCIAL – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. (ARE 745745 AgR, Relator(a):Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 02/12/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-250 DIVULG 18-12-2014 PUBLIC 19-12-2014) Ora, no caso em baila, a paciente de 58 anos trata-se de pessoa carente, sem condições financeiras para arcar com tratamento de saúde do qual exige um leito de UTI, além do fato de residir em Município com baixa infraestrutura, onde o SUS não abrange tal possibilidade. De acordo com a ficha de solicitação de transferência (ID 6937060), a paciente, ora apelada, com 58 anos de idade, foi internada na UPA – São José, na cidade de Imperatriz, no dia 24 de novembro de 2019, com parada cardiorrespiratória (PCR), com ritmo de taquicardia ventricular, histórico de doença renal crônica e mantendo paramentos vitais instáveis, em razão da gravidade do seu quadro de saúde, com necessidade de internação em leito de UTI, o que revela que a medida é indispensável à efetividade dos direitos à saúde, à vida e à dignidade da pessoa humana, assegurados nos arts. 5º e 196 da Constituição Federal. De forma clara, é possível vislumbrar presentes a necessidade, a possibilidade/justa distribuição dos recursos – tendo em vista a insuficiência financeira do paciente, somada ao fato de que esta ajuda de custo, com indiscutível certeza, não trará graves danos aos cofres públicos – e a eficácia do serviço. Portanto, não contém validade o argumento de falta de recursos financeiros, haja vista a obrigação imposta, já retromencionada, ao ente federativo. O Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira, não pode se mostrar indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir em grave violação a dispositivo constitucional. Nesse sentido segue decisões deste Tribunal: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DIREITO À SAÚDE - ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DEVER POLÍTICO-CONSTITUCIONAL DO ENTE PÚBLICO DE GARANTIR O DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DO FUNDO DE APARELHAMENTO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO. CABIMENTO. ART. 85 DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. UNANIMIDADE. I. O direito à saúde - além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas - representa conseqüência constitucional indissociável do direito à vida. O Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira, não pode mostrar-se indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir, ainda que por censurável omissão, em grave comportamento inconstitucional. II. Fornecimento de medicamento - obrigação de fazer. Procedência do pedido. III. Fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. Cabimento. IV. Princípio da causalidade. Aplicação do art. 85 do CPC V. Sentença reformada. VI. Apelo conhecido e provido. Unanimidade. (Ap 0363662017, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 18/09/2017, DJe 22/09/2017) Do mesmo modo, nos termos da jurisprudência do STF, não procede a alegação de que o direito à saúde não pode ser atendido pelo Poder Público de modo individual e concreto, vez que acarretaria ofensa à isonomia. Isso porque o art. 196 da Constituição Federal não encerra faculdade, mas dever, obrigação de garanti-lo a todos, de sorte que, se há direito coletivo à saúde, existe direito individual subjetivo, que pode ser reconhecido e assegurado de modo casuístico. Por fim, quanto ao princípio da reserva do possível, eis algumas considerações feitas pelo STF acerca do tema: “(...) Cumpre advertir, desse modo, que a cláusula da "reserva do possível"- ressalvada a ocorrência de justo motivo objetivamente aferível- não pode ser invocada, pelo Estado, com a finalidade de exonerar-se do cumprimento de suas obrigações constitucionais, notadamente quando, dessa conduta governamental negativa, puder resultar nulificação ou, até mesmo, aniquilação de direitos constitucionais impregnados de um sentido de essencial fundamentalidade. (...). Vê-se, pois, que os condicionamentos impostos, pela cláusula da "reserva do possível", ao processo de concretização dos direitos de segunda geração - de implantação sempre onerosa -, traduzem-se em um binômio que compreende, de um lado, (1) a razoabilidade da pretensão individual/social deduzida em face do Poder Público e, de outro, (2) a existência de disponibilidade financeira do Estado para tornar efetivas as prestações positivas dele reclamadas. Desnecessário acentuar-se, considerado o encargo governamental de tornar efetiva a aplicação dos direitos econômicos, sociais e culturais, que os elementos componentes do mencionado binômio (razoabilidade da pretensão + disponibilidade financeira do Estado) devem configurar-se de modo afirmativo e em situação de cumulativa ocorrência, pois, ausente qualquer desses elementos, descaracterizar-se-á a possibilidade estatal de realização prática de tais direitos. (...). (ADPF 45-DF, Rel. Min. Celso de Mello, decisão, julgado em 29/04/2004, DJ 04/05/2004).”. (grifei) (...). A CONTROVÉRSIA PERTINENTE À "RESERVA DO POSSÍVEL" E A INTANGIBILIDADE DO MÍNIMO EXISTENCIAL: A QUESTÃO DAS "ESCOLHAS TRÁGICAS" (...). - A cláusula da reserva do possível- que não pode ser invocada, pelo Poder Público, com o propósito de fraudar, de frustrar e de inviabilizar a implementação de políticas públicas definidas na própria Constituição- encontra insuperável limitação na garantia constitucional do mínimo existencial, que representa, no contexto de nosso ordenamento positivo, emanação direta do postulado da essencial dignidade da pessoa humana. Doutrina. Precedentes - A noção de "mínimo existencial", que resulta, por implicitude, de determinados preceitos constitucionais (CF, art. 1º, III, e art. 3º, III), compreende um complexo de prerrogativas cuja concretização revela-se capaz de garantir condições adequadas de existência digna, em ordem a assegurar, à pessoa, acesso efetivo ao direito geral de liberdade e, também, a prestações positivas originárias do Estado, viabilizadoras da plena fruição de direitos sociais básicos, tais como o direito à educação, o direito à proteção integral da criança e do adolescente, o direito à saúde, o direito à assistência social, o direito à moradia, o direito à alimentação e o direito à segurança. Declaração Universal dos Direitos da Pessoa Humana, de 1948 (Artigo XXV). (...). (ARE 639337-SP, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, julgado em 23/08/2011, DJE de 15/09/2011. (grifei) (...) Conforme jurisprudência desta Suprema Corte, a cláusula da "reserva do possível" não pode ser invocada pelo Estado com a finalidade de exonerar-se do cumprimento de suas obrigações constitucionais, ressalvada a ocorrência de justo motivo objetivamente aferível, que não é o caso dos autos (...). (RE 665651-RS, Rel. Min. Gilmar Mendes, decisão, julgado em03/02/2012, DJE de 13/02/2012).”. (grifei) Sendo assim, correto inferir que, de acordo com a legislação vigente e jurisprudências deste tribunal e dos demais pelo país, nada impede a concessão do tratamento necessário à autora, representada, nesta ação, pela Defensoria Pública. Pelo contrário, fornecê-lo mostra-se situação imperiosa. Forte nessas razões, e de acordo com o parecer ministerial, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao apelo. É como voto. Sala das Sessões da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 06 de outubro de 2022. Publique-se e Cumpra-se. Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho RELATOR

11/10/2022, 00:00

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Definitivo

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