Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801412-05.2019.8.10.0036 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801412-05.2019.8.10.0036 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

18/11/2022, 14:53

Publicação

14/10/2022, 18:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/10/2022, 18:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE ESTREITO/MA Avenida Tancredo Neves, s/nº, Centro, CEP 65975-000 Telefones: (99) 3531-7990/6445 – E-mail: [email protected] _______________________________________________ PJE Nº 0801412-05.2019.8.10.0036 Exequente(s): PRISCILA AGUIAR PEIXOTO Executado(a)(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA formulado por PRISCILA AGUIAR PEIXOTO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ambos já qualificados nos autos. Intimada, a autarquia previdenciária impugnou o cumprimento de sentença (Id. 29210515). Instada, a exequente concordou com os termos da impugnação (Id. 30016263), razão pela qual os cálculos foram homologados (Id. 34581146) e, então, os valores levantados via alvará judicial (Id. 68646753 e Id. 76383175) É o relatório do necessário. DECIDO. Tendo sido adimplido o débito, JULGO EXTINTA a presente execução com fulcro no art. 924, II, c/c art. 925, ambos do NCPC. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME(M)-SE: a) via DJEN o(a)(s) patrono(a)(s) do(a)(s) exequente(s); b) pessoalmente o INSS. Executado ISENTO do pagamento de custas processuais (art. 12, I, da Lei Estadual nº 9.109/2009 c/c art. 1º, §1º da Lei nº 9.289/1996). Assim, após as intimações, em razão da preclusão lógica, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e PROCEDA-SE ao IMEDIATO arquivamento dos autos com baixa na distribuição. Estreito/MA, data do sistema. Bruno Nayro de Andrade Miranda Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Estreito

11/10/2022, 00:00

Definitivo

10/10/2022, 16:59

Trânsito em julgado

10/10/2022, 16:59

Expedição de documento (Outros documentos)

10/10/2022, 16:57

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

10/10/2022, 14:53

Conclusão (para julgamento)

09/10/2022, 16:44

Documento (Certidão)

21/09/2022, 17:02

Documento (Certidão)

19/09/2022, 11:04

Documento (Alvará)

16/09/2022, 11:35

Documento (Certidão)

16/09/2022, 09:30

Petição (Petição (outras))

12/09/2022, 15:38

Documento (Certidão)

08/09/2022, 08:14

Documentos

Intimação

•11/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801412-05.2019.8.10.0036. Requerente: PRISCILA AGUIAR PEIXOTO Advogado do(a) EXEQUENTE: GILSON PEREIRA COUTINHO - OAB/MA nº. 15021 Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO 01) O INSS alegou excesso de execução, ao argumento de que a exequente incluiu indevidamente valores até 05/2019, os quais somente eram devidos até 27/01/2019, dada a inacumulabilidade de benefício e o desempenho de atividade laborativa (Id. 29210515). 02) Instada, a parte exequente concordou com as alegações e cálculos do INSS, ao que postulou sua homologação (Id. 30016263). 03) Assim, considerando a concordância da parte exequente, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença para considerar devido o valor de R$ 35.318,54 (trinta e cinco mil, trezentos e dezoito reais e cinquenta e quatro centavos), já incluídos os honorários advocatícios de R$ 2.946,55 (dois mil, novecentos e quarenta e seis reais e cinquenta e cinco centavos) e o crédito da parte no valor de R$ 32.371,99 (trinta e dois mil, trezentos e setenta e um reais e noventa e nove centavos). 04) Assim, RECONHEÇO o excesso de execução no valor de R$ 3.521,85 (três mil, quinhentos e vinte e um reais e oitenta e cinco centavos), montante resultante da diferença entre o postulado na inicial (Id. 19945682) e o reconhecido como devido no item 03. 05) Desta feita, CONDENO o exequente a pagar custas processuais pro rata e honorários sucumbenciais ao procurador do INSS no percentual de 10% (dez por cento) do valor do item 04, ou seja, R$ 352,19 (trezentos e cinquenta e dois reais e dezenove centavos). Tais valores permanecem com a exigibilidade suspensa pelo prazo de 05 (cinco) anos, a teor do art. 98, §3°, do NCPC, com a ressalva da possibilidade de ulterior mudança de entendimento do Juízo a esse respeito. 06) Não havendo recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis, CERTIFIQUE-SE a preclusão e EXPEÇAM-SE precatório(s) e/ou RPVs ao TRF1. 07) Não havendo pagamento no prazo de 02 (dois) meses, PROCEDA-SE à penhora online dos créditos. 08) Em seguida, Decisão (expediente) - Ação: EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (1114) INTIME-SE a autarquia para fins do art. 854, §3°, do NCPC. 09) Nada sendo requerido e/ou haja pagamento espontâneo, CERTIFIQUE-SE e EXPEÇAM-SE alvarás (selos judiciais onerosos). 10) Em seguida, CONCLUSOS para sentença de extinção. Estreito/MA, data do sistema. Bruno Nayro de Andrade Miranda Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Estreito

02/04/2021, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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Documento (Certidão)

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Petição (Petição (outras))

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