Cumprimento de sentença 0842504-39.2017.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0842504-39.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

22/07/2024, 03:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/07/2024, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0842504-39.2017.8.10.0001. AUTOR: JOANA CONCEICAO SILVA Advogados do(a) AUTOR: CLEYDE POLLYANNA VIEGAS PISK - MA19849, RICARDO BATALHA OLIVEIRA - MA14971 REU: TELEMAR NORTE LESTE S/A Advogado do(a) REU: ROMULO MARCEL SOUTO DOS SANTOS - MA12049-A DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Trata-se de ação de cumprimento de sentença em que a parte exequente se mantém inerte, conforme certidão de ID 122813640. Dessa forma, diante da inércia da exequente e da natureza executória desta ação, determino o arquivamento dos autos, observadas as cautelas legais. Cumpra-se. Arquive-se. São Luís, na data do sistema. Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível

19/07/2024, 00:00

Definitivo

18/07/2024, 14:04

Arquivamento

08/07/2024, 09:11

Conclusão (para despacho)

27/06/2024, 16:37

Documento (Certidão)

27/06/2024, 04:42

Decurso de Prazo

18/06/2024, 05:03

Publicação

10/06/2024, 01:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/06/2024, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0842504-39.2017.8.10.0001. AUTOR: JOANA CONCEICAO SILVA Advogados do(a) AUTOR: CLEYDE POLLYANNA VIEGAS PISK - MA 19849, RICARDO BATALHA OLIVEIRA - MA 14971 REU: TELEMAR NORTE LESTE S/A Advogado do(a) REU: ROMULO MARCEL SOUTO DOS SANTOS - MA 12049-A D E S P A C H O Diante do teor da certidão de ID 118991145, Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA intime-se a parte exequente para, em 5 (cinco) dias, dizer se ainda tem interesse no andamento do feito, sob pena de arquivamento. Cumpra-se e intime-se. São Luís/MA, data do sistema. Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível

07/06/2024, 00:00

Mero expediente

15/05/2024, 18:09

Conclusão (para despacho)

15/05/2024, 16:32

Documento (Certidão)

10/05/2024, 12:50

Decurso de Prazo

08/02/2024, 02:17

Documentos

Intimação

•19/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0842504-39.2017.8.10.0001. AUTOR: JOANA CONCEICAO SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CLEYDE POLLYANNA VIEGAS PISK - OAB/MA 19849 REU: TELEMAR NORTE LESTE S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: ROMULO MARCEL SOUTO DOS SANTOS - OAB/MA 12049-A SENTENÇA JOANA CONCEICAO SILVA ajuizou a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de TELEMAR NORTE LESTE S/A, ambos devidamente qualificados, aduzindo, em síntese na petição inicial de ID nº 8727476, que tentou comprar um refrigerador a prazo, mas teve seu crédito negado por estar com o nome listado em cadastro restritivo de crédito em razão de dívida indevida cuja inclusão se deu pela requerida. Após, a parte autora se dirigiu ao PROCON/MA e, ante a notificação do órgão, a requerida retirou o nome da autora do cadastro de inadimplentes. Contudo, a autora já teve sua honra objetiva lesada com a inclusão indevida e ante o constrangimento que passou ao tentar obter crédito para a compra do refrigerador. Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Ante o exposto, a parte autora requer a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Juntou documentos na ID nº 8727500 a 8727606. Despacho no ID nº 19913048, oportunidade em que foi deferida a gratuidade da justiça e determinada a citação do réu. Em sede de contestação de ID nº 22271664, a ré afirma que, conforme sistema interno da demandada, a requerente contratou uma linha fixa e velox na data de 21 de maio de 2016 e foi retirada em 9 de fevereiro de 2017 por inadimplência. Ainda, complementa que a ré teve acesso a dados particulares da autora o que leva a crer que a instalação do serviço reclamando fora solicitado pela própria autora ou sua representante. Além disso, acrescenta que a inscrição nos cadastros de inadimplentes do nome da requerente já foi retirado pela ré antes mesmo do ajuizamento da presente ação. Juntou documentos no ID nº 22271665 a 22271670. Réplica juntada na petição de ID nº 23459027. Em resposta ao despacho de ID nº 34500903, a parte autora requereu que a ré juntasse o contrato escrito ou gravação em áudio ou vídeo que comprove a existência do contrato firmado entre as partes e requerida se manteve silente. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. De início, cumpre destacar que o presente feito trata-se de processo afeto à meta estabelecida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), justificando, pois, seu julgamento sem observância da ordem cronológica de conclusão, com esteio no que dispõe o art. 12, § 2°, inc. VII, do CPC. Por conseguinte, verifico o pedido autoral para que a requerida junte o contrato firmado entre as partes é desnecessário, visto que basta a inversão do ônus probatório para se ter o mesmo efeito. Compulsando os autos, evidente que a autora está em situação de vulnerabilidade frente ao réu e se amolda ao conceito de consumidora, o que impõe a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, bem como de todos os institutos relacionados ao Direito Consumerista, sobretudo, a inversão do ônus probatório. Feitas essas considerações, evidente que o processo comporta julgamento antecipado da lide, sendo desnecessária a dilação probatória, nos termos do art. 355, I, do CPC/2015, uma vez que os elementos constantes nos autos são suficientes para a solução da demanda. Assim, passo à análise meritória. No que tange aos danos morais, os transtornos sofridos pela demandante, a aflição e o desequilíbrio em seu bem-estar, fugiram à normalidade e se constituíram como agressão à sua dignidade. Além disso, o sentimento de insegurança, angústia e dor experimentados pela parte autora foram a gênese do dano moral. In casu, ocorreu uma lesão efetiva a um bem jurídico ligado à esfera íntima da demandante, a qual sofreu um abalo que atingiu o seu direito de personalidade, vez que ser cobrado por tanto tempo a juros absurdos lesa o autor de forma que ultrapassa o mero dissabor. Cabe citar, nesse sentido, excerto de julgado do Eg. Superior Tribunal de Justiça: Como se trata de algo imaterial ou ideal, a prova do dano moral não pode ser feita através dos mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material. Por outras palavras, o dano moral está ínsito na ilicitude do ato praticado, decorre da gravidade do ilícito em si, sendo desnecessária sua efetiva demonstração, ou seja, como já sublinhado: o dano moral existe in re ipsa. Afirma Ruggiero: “Para o dano ser indenizável, 'basta a perturbação feita pelo ato ilícito nas relações psíquicas, na tranqüilidade, nos sentimentos, nos afetos de uma pessoa, para produzir uma diminuição no gozo do respectivo direito.” Especificadamente, com relação à inclusão indevida do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes, a jurisprudência pátria é unânime em afirmar que se trata de dano moral in re ipsa, senão veja-se: INSCRIÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL IN RE IPSA - RECURSOS DESPROVIDO No caso de inscrição indevida nos cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, prescindindo de prova de efetiva lesão. INSCRIÇÃO INDEVIDA - MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - RECURSO PROVIDO (TJ-SC - RI: 20121000118 São José 2012.100011-8, Relator: Alexandre Morais da Rosa, Data de Julgamento: 30/08/2012, Primeira Turma de Recursos - Capital) Importante mencionar que meros prints do sistema interno da requerida não são suficientes para comprovar a relação jurídica entre as partes, tampouco, o débito que ensejou a inscrição. Dessa forma, tendo em vista que a parte ré não juntou o contrato ou quaisquer documentos que comprovariam a relação jurídica das partes e a regularidade do débito que deu ensejo à inclusão da autora nos cadastros de inadimplentes, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais é medida que se impõe. Relativamente ao quantum indenizatório, é verdade que o patrimônio moral das pessoas físicas e jurídicas não pode ser transformado em fonte de lucro ou polo de obtenção de riqueza. Não se admite a indenização como instrumento de enriquecimento ilimitado do ofendido, transformando-se o direito ao ressarcimento em loteria premiada, ou sorte grande, de forma a tornar um bom negócio o sofrimento produzido por ofensas. É certo, outrossim, que a reparação por danos morais possui caráter pedagógico, devendo-se observar a proporcionalidade e a razoabilidade na fixação dos valores, atendidas as condições do ofensor, ofendido e do bem jurídico lesado. Cabe pois ao Julgador dosar a indenização de maneira que, suportada pelo patrimônio do devedor, consiga no propósito educativo da pena, inibi-lo de novos atos lesivos, por sentir a gravidade e o peso da condenação; de outro lado a vítima, pelo grau de participação no círculo social e pela extensão do dano suportado, deve sentir-se razoável e proporcionalmente ressarcida. Contudo, diante da atitude solícita da requerida em retirar de pronto a inscrição do nome da autora dos cadastros de inadimplentes antes mesmo do ajuizamento da presente ação necessária a diminuição do quantum da condenação. Por isso, reputo como razoável a condenação da requerida a indenizar a requerente em R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para CONDENAR a requerida a indenizar o autor na quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, acrescido de correção monetária a partir desta data e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação, visto que se trata de dano moral contratual. Por fim, condeno a Ré a arcar com custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos calculados à base de 20% (vinte por cento) do valor pecuniário total desta condenação. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as necessárias cautelas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, data do sistema. Kátia de Souza Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível

11/08/2021, 00:00

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Arquivamento

Conclusão (para despacho)

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Decurso de Prazo

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