Execução Fiscal 0012778-63.2011.8.10.0001 - TJMA

Execução Fiscal 0012778-63.2011.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Decurso de Prazo

17/01/2023, 13:58

Decurso de Prazo

17/01/2023, 13:58

Decurso de Prazo

17/01/2023, 11:28

Decurso de Prazo

17/01/2023, 11:28

Definitivo

11/01/2023, 07:50

Trânsito em julgado

11/01/2023, 07:49

Publicação

14/10/2022, 18:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/10/2022, 18:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS EXECUTADO: DACILEIA ALMEIDA SILVA SENTENÇA Intimação - 9.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS PROC. N° 0012778-63.2011.8.10.0001- EXECUÇÃO FISCAL Vistos etc. Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS contra DACILEIA ALMEIDA SILVA, objetivando o recebimento da quantia apontada na CDA nº. 121.039/10-42 (ID. 40640823, pág. 05). Consta dos autos que após a citação da parte devedora não houve nenhuma informação de pagamento da dívida, o que resultou no prosseguimento da execução e na pesquisa de ativos financeiros por meio do sistema BACENJUD/SISBAJUD (penhora on-line), entretanto a pesquisa não obteve resultado positivo, em razão da inexistência de relacionamento com instituições financeiras (ID. 40640823, pág. 11). Posteriormente foi realizada a penhora de dois veículos por meio do sistema RENAJUD (ID. 40640823, pág. 21) e desde então a parte executada não foi encontrada para tomar ciência da restrição. Após a virtualização dos autos, as partes foram intimadas para ciência, ocasião em que a parte exequente peticionou requerendo a extinção do processo com fundamento no art. 135 da Lei nº. 6.289/2017 (Código Tributário Municipal), em razão do pequeno valor que ainda está sendo cobrado (ID. 67522412). Por oportuno, transcrevo o disposto no art. 135 da mencionada lei: Art. 135. Fica o Município autorizado a não ajuizar e a pedir desistência de execuções de créditos de pequenos valores, considerados estes os que não ultrapassarem a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais). § 1º O limite previsto no caput será considerado em relação a cada devedor e ao total de débitos inscritos que possua junto ao Município. § 2º O valor limite será atualizado anualmente conforme o índice adotado pelo Município. § 3º A autorização de que trata este artigo não impede a cobrança administrativa dos créditos, nem tampouco o protesto extrajudicial da dívida e a sua inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Desse modo, nos termos do art. 485, VIII, do CPC, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, homologando a desistência requerida. Proceda-se à desconstituição da penhora dos veículos realizada por meio do RENAJUD. Sem custas e sem honorários. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa no registro. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Luís, data da assinatura eletrônica. RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA Juiz de Direito da 9ª Vara da Fazenda Pública

Expedição de documento (Outros documentos)

10/10/2022, 17:09

Desistência

20/06/2022, 14:51

Petição (Petição (outras))

23/05/2022, 16:57

Conclusão (para despacho)

03/05/2021, 18:21

Documento (Certidão)

03/05/2021, 18:21

Decurso de Prazo

30/03/2021, 17:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS EXECUTADO: DACILEIA ALMEIDA SILVA SENTENÇA Intimação - 9.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS PROC. N° 0012778-63.2011.8.10.0001- EXECUÇÃO FISCAL Vistos etc. Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS contra DACILEIA ALMEIDA SILVA, objetivando o recebimento da quantia apontada na CDA nº. 121.039/10-42 (ID. 40640823, pág. 05). Consta dos autos que após a citação da parte devedora não houve nenhuma informação de pagamento da dívida, o que resultou no prosseguimento da execução e na pesquisa de ativos financeiros por meio do sistema BACENJUD/SISBAJUD (penhora on-line), entretanto a pesquisa não obteve resultado positivo, em razão da inexistência de relacionamento com instituições financeiras (ID. 40640823, pág. 11). Posteriormente foi realizada a penhora de dois veículos por meio do sistema RENAJUD (ID. 40640823, pág. 21) e desde então a parte executada não foi encontrada para tomar ciência da restrição. Após a virtualização dos autos, as partes foram intimadas para ciência, ocasião em que a parte exequente peticionou requerendo a extinção do processo com fundamento no art. 135 da Lei nº. 6.289/2017 (Código Tributário Municipal), em razão do pequeno valor que ainda está sendo cobrado (ID. 67522412). Por oportuno, transcrevo o disposto no art. 135 da mencionada lei: Art. 135. Fica o Município autorizado a não ajuizar e a pedir desistência de execuções de créditos de pequenos valores, considerados estes os que não ultrapassarem a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais). § 1º O limite previsto no caput será considerado em relação a cada devedor e ao total de débitos inscritos que possua junto ao Município. § 2º O valor limite será atualizado anualmente conforme o índice adotado pelo Município. § 3º A autorização de que trata este artigo não impede a cobrança administrativa dos créditos, nem tampouco o protesto extrajudicial da dívida e a sua inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Desse modo, nos termos do art. 485, VIII, do CPC, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, homologando a desistência requerida. Proceda-se à desconstituição da penhora dos veículos realizada por meio do RENAJUD. Sem custas e sem honorários. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa no registro. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Luís, data da assinatura eletrônica. RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA Juiz de Direito da 9ª Vara da Fazenda Pública

11/10/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

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Decurso de Prazo

Definitivo

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Desistência

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

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