Execução de Título Extrajudicial 0001560-33.2014.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0001560-33.2014.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2026, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001560-33.2014.8.10.0001. EXEQUENTE: SC2 MARANHAO LOCACAO DE CENTROS COMERCIAIS LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: JORGE RACHID MUBARACK MALUF FILHO -oab MA9174 EXECUTADO: E L FALCAO COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - ME, ANA CRISTINA LEDA FALCAO, PAULO HENRIQUE FALCAO LIMA, MARIA NAIDE LEDA FALCAO Advogados do(a) EXECUTADO: ERICK ABDALLA BRITTO -oab MA11376-A, GLYCIA DE ALMEIDA MARTINS RAPOSO - oab MA5453-A, HUGO GEDEON CARDOSO - oab MA8891-A, JOSE DE RIBAMAR CARDOSO FILHO -oab MA2666-A, PLINIO EBANO FIGUEIREDO DA LUZ oab - MA7151 D E C I S Ã O Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. Da análise percuciente dos autos, denota-se que a relação jurídica existente entre os litigantes foi objeto de Ação de Rescisão Contratual (Proc. nº 0818549-13.2016.8.10.0001), processo julgado improcedente, contudo, houve distribuição de Ação Rescisória ( Proc. nº 0825677-09.2024.8.10.0000) com o fim de desconstituir a sentença desfavorável e obter a resilição contratual entre as partes. Tramita, ainda, a Ação de Revisão Contratual nº 0026027-47.2012.8.10.0001. Todos esses processos são conexos, por envolverem a mesma relação jurídica, sendo certo que o acolhimento do pedido revisional ou rescisório, importará na inexigibilidade do título executivo extrajudicial desta ação ou, ao menos, na modificação de suas obrigações. Assim, independente da rejeição da exceção de pré-executividade, de ofício, SUSPENDO o presente processo até o julgamento da Ação Rescisória nº 0825677-09.2024.8.10.0000 e da Ação Revisional de Contrato nº 0026027-47.2012.8.10.0001, para evitar decisões conflitantes e na certeza de que a exigibilidade do título executivo desta ação poderá ser afetada pelo julgamento dos processos conexos, que ora declaro. Por fim, com base na regulamentação do TJMA acerca dos procedimentos de suspensão e de arquivamento a serem adotados em ações criminais e cíveis, formalizada pelas PORTARIAS CONJUNTA Nº 20 e 30/2022, da lavra do Presidente do Tribunal e do Corregedor-Geral de Justiça, DETERMINO o arquivamento provisório até a resolução de ambos os processo. Cumpra-se e intimem-se. SÃO LUÍS(MA), data do sistema. (documento assinado eletronicamente) RODRIGO COSTA NINA Juiz de Direito Auxiliar Portaria-CGJ - 5119/2024

02/03/2026, 00:00

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

26/02/2026, 19:57

Conclusão (para decisão)

03/02/2026, 10:50

Documento (Certidão)

03/02/2026, 10:50

Documento (Certidão)

30/09/2025, 08:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/07/2025, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001560-33.2014.8.10.0001. EXEQUENTE: SC2 MARANHAO LOCACAO DE CENTROS COMERCIAIS LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: JORGE RACHID MUBARACK MALUF FILHO - MA 9174 EXECUTADO: E L FALCAO COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - ME, ANA CRISTINA LEDA FALCAO, PAULO HENRIQUE FALCAO LIMA, MARIA NAIDE LEDA FALCAO Advogados do(a) EXECUTADO: GLYCIA DE ALMEIDA MARTINS RAPOSO - MA 5453-A, HUGO GEDEON CARDOSO - MA 8891-A, JOSE DE RIBAMAR CARDOSO FILHO - MA 2666-A, PLINIO EBANO FIGUEIREDO DA LUZ - MA 7151 D E C I S Ã O Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Vistos, etc. Da análise percuciente dos autos, denota-se que a relação jurídica existente entre os litigantes foi objeto de Ação de Rescisão Contratual (Proc. nº 0818549-13.2016.8.10.0001), processo julgado improcedente, contudo, houve distribuição de Ação Rescisória ( Proc. nº 0825677-09.2024.8.10.0000) com o fim de desconstituir a sentença desfavorável e obter a resilição contratual entre as partes. Tramita, ainda, a Ação de Revisão Contratual nº 0026027-47.2012.8.10.0001. Todos esses processos são conexos, por envolverem a mesma relação jurídica, sendo certo que o acolhimento do pedido revisional ou rescisório, importará na inexigibilidade do título executivo extrajudicial desta ação ou, ao menos, na modificação de suas obrigações. Assim, independente da rejeição da exceção de pré-executividade, de ofício, SUSPENDO o presente processo até o julgamento da Ação Rescisória nº 0825677-09.2024.8.10.0000 e da Ação Revisional de Contrato nº 0026027-47.2012.8.10.0001, para evitar decisões conflitantes e na certeza de que a exigibilidade do título executivo desta ação poderá ser afetada pelo julgamento dos processos conexos, que ora declaro. Por fim, com base na regulamentação do TJMA acerca dos procedimentos de suspensão e de arquivamento a serem adotados em ações criminais e cíveis, formalizada pelas PORTARIAS CONJUNTA Nº 20 e 30/2022, da lavra do Presidente do Tribunal e do Corregedor-Geral de Justiça, DETERMINO o arquivamento provisório até a resolução de ambos os processo. Cumpra-se e intimem-se. SÃO LUÍS(MA), data do sistema. (documento assinado eletronicamente) RODRIGO COSTA NINA Juiz de Direito Auxiliar Portaria-CGJ - 5119/2024

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

24/06/2025, 20:03

Conclusão (para despacho)

29/11/2024, 10:47

Documento (Certidão)

22/11/2024, 10:44

Decurso de Prazo

15/11/2024, 10:45

Expedição de documento (Informações)

07/11/2024, 11:09

Documento (Certidão)

06/11/2024, 11:44

Decurso de Prazo

05/10/2024, 00:25

Documentos

Intimação

•02/03/2026, 00:00

23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001560-33.2014.8.10.0001. EXEQUENTE: SC2 MARANHAO LOCACAO DE CENTROS COMERCIAIS LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: JORGE RACHID MUBARACK MALUF FILHO OAB/MA 9174-A EXECUTADO: E L FALCAO COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA - ME, ANA CRISTINA LEDA FALCAO, PAULO HENRIQUE FALCÃO LIMA, MARIA NAIDE LEDA FALCÃO Advogados do(a) EXECUTADO: GLYCIA DE ALMEIDA MARTINS RAPOSO OAB/MA 5453-A, HUGO GEDEON CARDOSO OAB/MA 8891-A, JOSÉ DE RIBAMAR CARDOSO FILHO OAB/M A2666-A, PLINIO EBANO FIGUEIREDO DA LUZ OAB/MA 7151 D E C I S Ã O Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial em que a parte devedora ofereceu a presente EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, alegando que o documento utilizado pelo exequente é viciado desde a sua formação, o que inviabiliza a relação contratual firmada entre as partes, pelo que não é devida a execução ajuizada pelo exequente. Assim, defendendo a existência de vícios atinentes à matéria de ordem pública, pugna pela procedência da presente Exceção de Pré-Executividade, para o fim de EXTINGUIR a demanda Executória. Instado a se manifestar, a parte excepta assevera ser descabida a presente exceção de pré-executividade, pois alega que para o deslinde do presente incidente processual, necessária a produção de prova, o que inviabiliza o conhecimento da presente execeção de pre executividade, pelo que pugna pela sua improcedência. É o relatório. Decido. De início, insta pontuar que o instituto da Exceção de Pré-executividade é mecanismo de defesa atípica do devedor, de construção eminentemente doutrinária, amplamente aceita pela jurisprudência pátria. Com efeito, convencionou-se pela jurisprudência a aplicabilidade do instituto em comento, por analogia, aos processos de execução cíveis, posto que a súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça facultou a admissibilidade da exceção de pré-executividade às execuções fiscais. Vejamos: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Assim, pela concepção da doutrina e jurisprudência é perfeitamente aplicável ao devedor, em processos com rito de execução cível ou em fase de cumprimento de sentença, que se utilize do referido meio de resguardo atípico. O Superior Tribunal de Justiça decidiu, em julgamento de recurso especial submetido ao regime dos recursos repetitivos, que “a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória” (REsp 1.110.925/SP, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe de 4/5/2009 Como sobredito, a salvaguarda judicial em análise, possui admissão em sobeja restrição, visto que, sua interposição é passível apenas em matérias de ordem pública, as quais não evoquem qualquer espécie de dilação probatória, e que são cabíveis de reconhecimento de ofício pelo juiz. Isto posto, da análise dos fatos, argumentos e das provas colacionadas aos autos, como sustentação ao arcabouço fático, verifico não ser plausível o uso do presente instituto processual de defesa, pois há a necessidade de dilação probatória a fim de que se constate se o documento que fundamenta a presente ação executiva está eivado de vício. Neste sentido já se manifestou nosso Eg. Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. REMESSA À CONTADORIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A Primeira Seção desta Corte de Justiça firmou orientação, em julgamento de recurso especial repetitivo, de que: “a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória” (REsp 1.110.925/SP, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe de 4/5/2009) 2. No caso dos autos, o envio dos autos para contadoria judicial para verificação do alegado excesso de execução em decorrência de erro nos cálculos apresentados pela recorrida importa em dilação probatória, não admitida em sede de exceção de pré-executividade. 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no REsp 1.274.489/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe de 20/10/2016) Isto posto, forte nessas razões, hei por bem REJEITAR os pedidos da presente exceção de pré-executividade. Deixo de fixar honorários posto que não é cabível a condenação do excipiente ao pagamento de honorários advocatícios quando a exceção for julgada improcedente, frente ao seu caráter apenas incidental. Transcorrido o prazo recursal (CPC, artigo 1.015, parágrafo único), intime-se a exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender pertinente. Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Katia de Souza Juíza Titular da 1ª Vara Cível.

21/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001560-33.2014.8.10.0001. EXEQUENTE: SC2 MARANHAO LOCACAO DE CENTROS COMERCIAIS LTDA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: JORGE RACHID MUBARACK MALUF FILHO - MA 9174-A EXECUTADO: E L FALCAO COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - ME, ANA CRISTINA LEDA FALCAO, PAULO HENRIQUE FALCAO LIMA, MARIA NAIDE LEDA FALCAO Advogados/Autoridades do(a) EXECUTADO: HUGO GEDEON CARDOSO - MA 8891, JOSE DE RIBAMAR CARDOSO FILHO - MA 2666, GLYCIA DE ALMEIDA MARTINS RAPOSO - MA 5453 D E C I S Ã O E L FALCAO COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - ME, ANA CRISTINA LEDA FALCAO, PAULO HENRIQUE FALCAO LIMA e MARIA NAIDE LEDA FALCAO, inconformados com a decisão de ID 76452758, opuseram EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mediante as razões recursais de ID 77348391. Intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões em expediente de ID78488904. Vieram-me os autos conclusos. SUCINTAMENTE RELATEI. O Código de Processo Civil prescreve, em seu art. 1.022 e seus incisos, que os embargos de declaração serão opostos contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Não merece prosperar o alegado pelo Embargante, uma vez que não há vícios no julgado, portanto, a insatisfação do recorrente com a conclusão da decisão resistida por si só não autoriza a interposição do instrumento aqui dissecado, haja vista que, no caso concreto, não há omissões, dúvidas, contradições objetivas ou eventual erro material que resultem internamente do julgado. Dúvida subjetiva da parte, ou resultante de sua própria interpretação jurídica, não autoriza o emprego de declaratórios, sendo certo que o Embargante deverá se valer das vias recursais próprias, caso deseje rediscutir a matéria posta nos autos, visto que "(...) Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir questões já decididas, tendo em vista que se trata de recurso sem devolutividade". (Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Embargos de Declaração nº. 31.784/2008. 2ª Câmara Cível. Rel. Des. Antonio Guerreiro Júnior. DJe. 30.3.2009). Por fim, ressalto que não há vícios no julgado, de forma que a mera insatisfação do recorrente com a decisão resistida, por si só, não autoriza a interposição do presente recurso, haja vista que, no caso concreto, não há omissões, dúvidas, contradições objetivas ou eventual erro material que autorizem a revisão do julgado. Com supedâneo nessas razões, conheço dos embargos de declaração, no entanto, nego-lhes provimento. Publique-se, registre-se e intimem-se. São Luís, MA, data do sistema. Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

17/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001560-33.2014.8.10.0001. EXEQUENTE: SC2 MARANHAO LOCACAO DE CENTROS COMERCIAIS LTDA Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: FRANCISCO JOSE RAMOS ROCHA - MA2814-A, MARIA GABRIELLA RODRIGUES COOPER DOS SANTOS - OAB/MA 12313, JORGE RACHID MUBARACK MALUF FILHO - OAB/MA 9174-A, JOSE LUIZ FERNANDES GAMA - OAB/MA 7340-A EXECUTADO: E L FALCAO COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - ME, ANA CRISTINA LEDA FALCAO, PAULO HENRIQUE FALCAO LIMA, MARIA NAIDE LEDA FALCAO Advogados/Autoridades do(a) EXECUTADO: JOSE DE RIBAMAR CARDOSO FILHO - OAB/MA 2666, HUGO GEDEON CARDOSO - OAB/MA 8891, GLYCIA DE ALMEIDA MARTINS RAPOSO - OAB/MA 5453 DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oferecida por E L FALCAO COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - ME, ANA CRISTINA LEDA FALCAO, PAULO HENRIQUE FALCAO LIMA, MARIA NAIDE LEDA FALCAO em face de SC2 MARANHAO LOCACAO DE CENTROS COMERCIAIS LTDA. Aduz o excipiente a existência de litispendência do processo em análise com a ação de despejo de nº 3246/2013 e com o processo de número 1863/2014. No mérito, argumenta que o excepto incorreu em falhas em sua prestação de serviços, deixou de cumprir com as condições e cláusulas ajustadas o que retira a higidez do título e carece de apreciação em processo de cognição. Por estes motivos, requer que seja determinada a litispendência com os processos de nº 3246/2013 e 1863/2014, com a consequente extinção sem resolução do mérito. Instada a se manifestar, o Excepto arrazoa que há equívoco na via eleita pelo excipiente uma vez que a arguição de desconstituição de título executivo é matéria de embargos à execução. De mesmo modo, inexiste litispendência com o processo 3246/2013, posto que a entrega das chaves já foi realizada e o despejo concretizado. É o relatório. Decido. De início, insta pontuar que o instituto da Exceção de Pré-executividade é mecanismo de defesa atípica do devedor de construção eminentemente doutrinária, amplamente aceita pela jurisprudência pátria. Nesta senda, ainda que não encontre fundamento direto no arcabouço legislativo, a exceção de pré-executividade possui ampla aplicação prática aos casos em que o defeito na execução poderia ou deveria ser reconhecido de ofício pelo magistrado. Com efeito, convencionou-se pela jurisprudência a aplicabilidade do instituto em comento, por analogia, aos processos de execução cíveis, posto que a súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça facultou a admissibilidade da exceção de pré-executividade às execuções fiscais. Vejamos: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Assim, pela concepção da doutrina e jurisprudência é perfeitamente aplicável ao devedor, em processos com rito de execução cível ou em fase de cumprimento de sentença, que se utilize do referido meio de resguardo atípico. Como sobredito, a salvaguarda judicial em análise possui admissão em sobeja restrição, visto que, sua interposição é passível apenas em matérias de ordem pública, as quais não evoquem qualquer espécie de dilação probatória, e que são cabíveis de reconhecimento de ofício pelo juiz. Outrossim, as provas colacionadas aos autos como sustentação ao arcabouço fático pedem que sejam eminentemente documentais, tendo em vista a impossibilidade de extensão das provas. Para mais, a partir de uma leitura do Código de Processo Civil em comunhão com a jurisprudência, tem-se que as hipóteses pelo art. 803, cujo juízo poderá pronunciar de ofício, são cabíveis em sede de Exceção de pré-executividade. Vejamos: Art. 803. É nula a execução se: I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; II - o executado não for regularmente citado; III - for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo. Parágrafo único. A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução. Assim, pela leitura do código, caberá Exceção de Pré-executividade para declarar nula a execução, ou ainda, parte dela, que estiver eivada de vícios oriundos de título executivo sem obrigação certa, líquida e exigível; ausência de citação regular; antes de verificadas as condições da execução ou de ocorrer o termo. Em atenção ao caderno processual, o excipiente aduz que o exequente, ora excepto, incorreu em diversas falhas na prestação de seus serviços, o que culminou no atraso no pagamento de alguns de seus alugueres e incorreu na beira da falência de diversas empresas que se utilizam de mesmo serviço. Ressalta ainda que a apuração da verdade real e o descumprimento das cláusulas e condições ajustadas entre as partes carece de processo cognitivo. De fato, a apuração de falhas na prestação de serviços ensejadoras de quebra de contrato precisam e devem ser apuradas mediante processo de conhecimento que zele pelos princípios do contraditório e da ampla defesa, entretanto, não possuem espaço em sede de exceção de pré-executividade, modalidade de defesa incompatível com a dilação probatória. Dessa forma, não se desincumbiu de seu ônus de realizar a comprovação de que a execução incorreu em um dos requisitos do art. 803, CPC, visto que, suas alegações carecem de dilação probatória, incompatíveis com o reconhecimento de ofício por este juízo. Em avanço, compulsando os autos das ações em que há arguição de litispendência, verifico que ambas já se encontram arquivadas. Para mais, ainda que as ações versem sobre o mesmo negócio jurídico (locação de imóvel), verifico inexistir identidade entre os pedidos e as causas de pedir. Nesse sentido a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. AUSÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. PEDIDOS DISTINTOS. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de execução de título extrajudicial da quantia de R$ 16.406,34, lastreada em contrato de locação de imóvel comercial. 1.1. A sentença extinguiu o processo sem resolução do mérito nos termos do artigo 485, V, do CPC, em razão da litispendência com o processo 0702481-44.2019.8.07.0005. 2. O autor apela requerendo a reforma da sentença. 2.1. Reitera os termos da inicial. 2.2. Defende a ausência de litispendência entre os processos. 2.3. Afirma que ?o processo 0702481-44.2019.8.07.0005 refere-se a uma ação de Cumprimento de Sentença, em que trata de execução de dívida decorrente de acordo homologado?. 3. O art. 337 do CPC define a litispendência em seus parágrafos 1º e 2º, nos seguintes termos: ?(...) § 1o Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada.§ 2o Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.? 3.1. Na hipótese dos autos, embora ambas as ações estejam relacionadas ao mesmo contrato de locação os pedidos são distintos. 3.2. No caso, na ação de execução de título extrajudicial o autor cobra a quantia de R$ 16.406,34, relativa aos aluguéis vencidos, no período de 11/10/2016 a 24/8/2017 (data da entrega das chaves). 3.3. Por sua vez no cumprimento de sentença ( 0702481-44.2019.8.07.0005) o autor cobra a quantia de R$ 13.994,99, relativo ao inadimplemento do acordo homologado nos autos da ação de despejo cumulada com cobrança (2016.05.1.001999-9). 3.4. Além do objeto da ação de despejo conter pedidos de rescisão contratual e decretação do despejo, que só foram evitadas em razão da conciliação realizada, pedia a cobrança dos aluguéis e encargos vencidos, em períodos distintos da execução, qual seja de 10/10/2015 a 10/02/2016. 3.5. Desta forma, nos termos do § 2º, do art. 337, do CPC, tratando-se de pedidos distintos não há como se declarar a litispendência entre as ações. 4. Recurso provido. (TJ-DF 07024468420198070005 DF 0702446-84.2019.8.07.0005, Relator: JOÃO EGMONT, Data de Julgamento: 14/08/2019, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 23/08/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) grifo nosso Por este motivo, rejeito o pedido de litispendência pois ausentes os requisitos autorizadores para seu acolhimento, consoante artigo 337 do CPC. Forte nessas razões, hei por bem não apreciar os pedidos de descumprimento contratual por compreender que necessitam de dilação probatória, deveras incompatível com esta via de defesa, as quais poderiam ser propriamente discutidas em sede de Embargos à Execução sob a égide do art. 523 e seguintes do CPC. Ante o exposto, REJEITO a Exceção de Pré-Executividade, devendo prosseguir a execução. Cumpra-se. Intimem-se. São Luís-MA, data do sistema. Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível

23/09/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(15)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

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