Reintegração / Manutenção de Posse 0805234-61.2021.8.10.0026 - TJMA

Reintegração / Manutenção de Posse 0805234-61.2021.8.10.0026 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTORA: RISA S/A ADVOGADO(A) AUTOR: Advogado(s) do reclamante: ADRIANO LAYAN GOMES DA SILVA (OAB 13665-MA), ANTONIO LUIS SILVA BEZERRA (OAB 18502-MA), EDUARDO GHERARDI (OAB 224165-SP) PARTE RÉ: MARGARETE PEREIRA LIMA e outros ADVOGADO REQUERIDO: Dr. Advogado(s) do reclamado: THIAGO FELIPE SILVA (OAB 18451-MA) Pelo presente INTIMO os advogados das partes Dr(a). Advogado(s) do reclamante: ADRIANO LAYAN GOMES DA SILVA (OAB 13665-MA), ANTONIO LUIS SILVA BEZERRA (OAB 18502-MA), EDUARDO GHERARDI (OAB 224165-SP) e Advogado(s) do reclamado: THIAGO FELIPE SILVA (OAB 18451-MA), do despacho/decisão/sentença ID 92479526, a seguir transcrita: "RELATÓRIO (art. 489, inciso I, CPC) Nome das Partes: RISA S/A vs. MARGARETE PEREIRA LIMA e outros Identificação do Caso: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Suma do pedido: 1. Em liminar e no mérito: a reintegração na posse do imóvel Fazenda Roseira, localizada nos municípios de São Raimundo das Mangabeiras e Fortaleza dos Nogueiras – MA, imóvel rural gleba água fria, data pé da serra, conforme consta na certidão de inteiro teor da matricula nº 5.821. Suma da Contestação: 1. Sustenta a improcedência do pedido em razão de posse velha e de boa fé por si exercida desde o ano de 2011. Argumenta que a parte autora falta com a verdade e induz o juízo a erro. Em sede de reconvenção, postula o reconhecimento de usucapião da área litigiosa. Principais ocorrências: 1. Concedida a liminar; 2. Contestação apresentada no prazo legal; 3. Réplica com reafirmação dos pedidos iniciais; 4. Determinada a intimação das partes para manifestaram interesse na produção de outras provas; 5. Parte autora requer o julgamento antecipado e a ré nada requer; 6. Comunicada a inadmissão de agravo de instrumento interposto por deserção; 7. Autos conclusos para julgamento. É o relatório. DECIDO (art. 489, inciso II, CPC). Não são necessárias outras provas (art. 355, inciso I, CPC). A posse foi comprovada com título público de aquisição, recolhimento de Tributo referente à área e certificado de registro de posse do imóvel (ID n. 58169675, n. 58169667 e n. 58169674), inclusive com indicação de que a parte autora desenvolve atividade agrícola no referido imóvel – art. 561, inciso I, Código de Processo Civil. De igual modo, o esbulho foi comprovado pelo mapa analítico e fotos indicativas de que os réus promoveram edificação em área de posse e titularidade registral do autor (ID n. e n. 58170488 e seguintes) – art. 561, inciso II, do Código de Processo Civil. A arguição da ré de que a parte autora extravasa os limites do seu imóvel e que ocuparia a área desde meados de 2011 não possui prova, salvo documentos produzidos unilateralmente que se revestem do caráter de autodeclaração – art. 373, inciso II c/c art. 408, Código de Processo Civil. A ata notarial de ID n. 60722177 não prova o período em que exercida a posse e nem quando ou como fora adquirido o imóvel pelos réus, tratando-se as informações ali constantes de meras declarações prestadas pelos próprios solicitantes, ora réus - art. 373, inciso II, Código de Processo Civil. Com fundamento no art. 560 do Código de Processo Civil, ACOLHO o pedido da parte autora e REJEITO a reconvenção. CONFIRMO integralmente a liminar. DETERMINO a MARGARETE PEREIRA LIMA - CPF: 449.258.323-87 e a CÍCERO COSTA AZEVEDO - CPF: 178.645.853-53 que desocupe e se abstenha, imediatamente, de praticar atos no Fazenda Roseira, localizada nos municípios de São Raimundo das Mangabeiras e Fortaleza dos Nogueiras – MA, imóvel rural gleba água fria, data pé da serra, conforme consta na certidão de inteiro teor da matricula nº 5.821. EXPEÇAM o mandado de reintegração em face da parte ré e em favor da RISA S/A - CNPJ: 06.855.894/0001-88, ficando desde logo autorizado o reforço policial, caso necessário, para garantir o cumprimento da ordem. CONDENO MARGARETE PEREIRA LIMA - CPF: 449.258.323-87 e a CÍCERO COSTA AZEVEDO - CPF: 178.645.853-53 ao pagamento das custas e honorários (art. 85, CPC). Quanto aos honorários, FIXO-OS em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa. RETIFIQUEM o nome e CADASTREM o CPF do réu CÍCERO COSTA AZEVEDO - CPF: 178.645.853-53 INTIMEM-SE. Com o trânsito em julgado: a) CALCULEM e INTIMEM a parte ré para promover o recolhimento das custas, no prazo de até 5 (cinco) dias; b) e não havendo requerimentos, BAIXEM. Balsas, MA. Cópia desta sentença servirá como MANDADO, OFÍCIO ou CARTA. ANNIE CRISTINA SANTANA PIENIZ, Intimação - 1ª VARA DA COMARCA DE BALSAS - MA End: Av. Dr. Jamildo, s/nº, bairro Potosi - CEP: 65800-000 INTIMAÇÃO - DJEN PROCESSO N. 0805234-61.2021.8.10.0026 AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) PARTE

22/05/2023, 00:00

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