Execução de Título Extrajudicial 0800385-13.2022.8.10.0058 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0800385-13.2022.8.10.0058 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/06/2024, 17:35

Trânsito em julgado

18/06/2024, 17:34

Decurso de Prazo

17/05/2024, 00:54

Decurso de Prazo

07/05/2024, 04:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2024, 00:23

Petição (Petição (outras))

23/04/2024, 17:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR/MA 2ª VARA CÍVEL Processo nº. 0800385-13.2022.8.10.0058 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Autor(a/es): BRADESCO SAUDE S/A Ré/u(s): MARIA DO SOCORRO CARDOSO LIMA VELOSO - ME SENTENÇA Vistos etc. Cuida-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) promovida por BRADESCO SAUDE S/A em desfavor de MARIA DO SOCORRO CARDOSO LIMA VELOSO - ME, pelos fatos e argumentos esposados na inicial. Após a citação do Requerido, a parte Autora atravessou petição de ID 116857618 noticiando a celebração de acordo visando a quitação integral da demanda. Ao final, requereu a homologação da transação por este Juízo e a extinção do feito. É o que cabia relatar. Decido. A transação é negócio jurídico de direito material sobre o qual, no processo, o magistrado não detém poder de positivar qualquer juízo de valor, vez que é fundada unicamente na vontade das partes em litígio, sendo necessária a homologação pelo magistrado apenas para que o processo seja regularmente encerrado, a teor do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil Verifico, pois, que o acordo obedece à formalidade e aos atos de disposição de vontades movidos na constituição da esfera privada de direitos disponíveis, encontrando-se todos os interessados devidamente representados. Assim, entendo que o pedido de homologação do acordo deve ser acolhido. Isso posto, HOMOLOGO O ACORDO que se regerá pelas cláusulas e condições fixadas, e, por consequência, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, III, b, do Código de Processo Civil. Cientifique-se as partes que eventual descumprimento dos termos avençados poderá ensejar a propositura de cumprimento de sentença, por constituir-se o presente decisum título executivo judicial (artigo 515, III, do CPC). Custas iniciais como recolhidas. Custas remanescentes dispensadas, acaso existentes – art. 90, §3º, do CPC. Trânsito em julgado por preclusão lógica. Arquivem-se os autos. Publicada e registrada no sistema, INTIME-SE. São José de Ribamar (MA), data e hora da assinatura digital. DRA. JOSANE ARAUJO FARIAS BRAGA Juíza de Direito Auxiliar de Entrância Final Respondendo pela 2ª Vara Cível de São José de Ribamar (MA)

23/04/2024, 00:00

Homologação de Transação

21/04/2024, 18:15

Mandado (entregue ao destinatário)

15/04/2024, 15:44

Petição (Petição (outras))

15/04/2024, 15:44

Conclusão (para julgamento)

15/04/2024, 13:31

Documento (Certidão)

15/04/2024, 13:31

Petição (Petição (outras))

15/04/2024, 11:51

Expedição de documento (Mandado)

08/04/2024, 09:58

Documento (Mandado)

05/04/2024, 14:24

Documentos

Intimação

•23/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR/MA 2ª VARA CÍVEL Processo nº. 0800385-13.2022.8.10.0058 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Autor(a/es): BRADESCO SAUDE S/A Ré/u(s): MARIA DO SOCORRO CARDOSO LIMA VELOSO - ME SENTENÇA Vistos etc. Cuida-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) promovida por BRADESCO SAUDE S/A em desfavor de MARIA DO SOCORRO CARDOSO LIMA VELOSO - ME, pelos fatos e argumentos esposados na inicial. Após a citação do Requerido, a parte Autora atravessou petição de ID 116857618 noticiando a celebração de acordo visando a quitação integral da demanda. Ao final, requereu a homologação da transação por este Juízo e a extinção do feito. É o que cabia relatar. Decido. A transação é negócio jurídico de direito material sobre o qual, no processo, o magistrado não detém poder de positivar qualquer juízo de valor, vez que é fundada unicamente na vontade das partes em litígio, sendo necessária a homologação pelo magistrado apenas para que o processo seja regularmente encerrado, a teor do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil Verifico, pois, que o acordo obedece à formalidade e aos atos de disposição de vontades movidos na constituição da esfera privada de direitos disponíveis, encontrando-se todos os interessados devidamente representados. Assim, entendo que o pedido de homologação do acordo deve ser acolhido. Isso posto, HOMOLOGO O ACORDO que se regerá pelas cláusulas e condições fixadas, e, por consequência, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, III, b, do Código de Processo Civil. Cientifique-se as partes que eventual descumprimento dos termos avençados poderá ensejar a propositura de cumprimento de sentença, por constituir-se o presente decisum título executivo judicial (artigo 515, III, do CPC). Custas iniciais como recolhidas. Custas remanescentes dispensadas, acaso existentes – art. 90, §3º, do CPC. Trânsito em julgado por preclusão lógica. Arquivem-se os autos. Publicada e registrada no sistema, INTIME-SE. São José de Ribamar (MA), data e hora da assinatura digital. DRA. JOSANE ARAUJO FARIAS BRAGA Juíza de Direito Auxiliar de Entrância Final Respondendo pela 2ª Vara Cível de São José de Ribamar (MA)

23/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Autor: BRADESCO SAUDE S/A Réu: MARIA DO SOCORRO CARDOSO LIMA VELOSO - ME Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: JOAO ALVES BARBOSA FILHO - PE4246-A Intimação do(a)(s) partes e advogado(a)(s) para tomar(em) ciência do(a) despacho que segue e cumprir o ali disposto: "Compulsando os autos, contata-se que em id 65289152 o executado pleiteia a aplicação da súmula 435 do STJ, cujo teor limita-se aos casos de execução fiscal, conforme julgado a seguir:AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURIDICA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES - DISSOLUÇÃO IRREGULAR DAS ATIVIDADES - PRESUNÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO SÚMULA 435 DO STJ - RESTRIÇÃO AO ÂMBITO DA EXECUÇÃO FISCAL: - Não restando comprovado que houve o abuso de personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, não há falar em desconsideração da personalidade jurídica da empresa - A dissolução irregular das atividades empresariais, por si só, não constitui motivo hábil a autorizar a medida de desconsideração, uma vez que não se admite presunção de ocorrência de fraude - A Súmula 435 do STJ possui aplicação restrita ao âmbito da execução fiscal.(TJ-MG - AI: 10342160016479001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 12/09/2018, Data de Publicação: 18/09/2018) ( grifo nosso). Desta forma, Intimação - INTIMAÇÃO Processo nº 0800385-13.2022.8.10.0058 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro o pleito e determino a intimação do exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se acerca da citação do executado sob pena de extinção. Transcorrido o prazo sem comprovação do recolhimento das custas, manifestação sobre pesquisas negativas e citação infrutífera, determino a intimação da parte autora, pessoalmente por Carta/AR, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se, requerendo o que entender cabível ao regular andamento do feito, sob pena de configurar abandono (CPC, art. 485, III, e §1º).". Expedido o presente nesta cidade e Termo Judiciário de São José de Ribamar, em 13 de setembro de 2023. CARLA RENATA OLIVEIRA ROLIM AZEVEDO Técnico Judiciário/2ª Vara (Assinando de ordem do(a) MM. Juíz(a) JOSANE ARAUJO FARIAS BRAGA, Auxiliar respondendo pela 2ª Vara Cível, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)

14/09/2023, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Homologação de Transação

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Mandado)

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