Procedimento Comum Cível 0805156-45.2022.8.10.0022 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0805156-45.2022.8.10.0022 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: WESLEY DE OLIVEIRA CARVALHO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANNA CAROLINE ANDRADE LEDA - MA18883 REQUERIDO(A): BRADESCO SAUDE S/A (CNPJ=92.693.118/0001-60) INTIMAÇÃO do(a)(s) advogado(a)(s) acima relacionado(a)(s), para tomar(em) conhecimento do(a) Despacho/Decisão/Sentença a seguir transcrito(a): "Processo n° 0805156-45.2022.8.10.0022 SENTENÇA Intimação - PROCESSO Nº: 0805156-45.2022.8.10.0022 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Trata-se de ação proposta por WESLEY DE OLIVEIRA CARVALHO, em desfavor de BRADESCO SAUDE S.A, pelas alegações descritas na exordial. Foi determinado por este juízo (ID's 77277612/ 83417370) que a parte autora comprovasse os requisitos para concessão da gratuidade judicial ou procedesse ao recolhimento das custas. Certificou (ID 89154409), a Secretaria Judicial, que transcorreu in albis o prazo para a parte autora apresentar manifestação acerca dos despachos nos ID's 77277612 e 83417370. Nesse estado, vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Na hipótese dos autos, a parte autora, por intermédio de advogado (a), foi devidamente intimada para comprovar os requisitos para a concessão da gratuidade judicial ou proceder ao recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias. O Autor juntou os documentos (ID’s 78375755 e 78375757), contudo estes não foram suficientes para a comprovação da hipossuficiência financeira alegada, considerando-se o objeto dos autos e a informação apresentada na exordial, no sentido de que o Autor é empresário, determinando-se o recolhimento das custas processuais. Preceituam os arts. 290 e 321, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil brasileiro: Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. O descumprimento do provimento judicial que determinou o recolhimento das custas processuais tem por consequência o cancelamento da distribuição, a teor do art. 290 do CPC. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. DETERMINAÇÃO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DO DIREITO AO AUXÍLIO, OU DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. INÉRCIA DO POSTULANTE EM ATENDER À ORDEM JUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO À ORIGEM COM RESPALDO NO ART. 485, IV, DO CPC. RECURSO DO AUTOR. PLEITO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA ANÁLISE DA GRATUIDADE. INSUBSISTÊNCIA. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU QUE SE ENCERROU COM A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. ANÁLISE DA BENESSE NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. CONCESSÃO DA GRATUIDADE. AUTOR QUE, MESMO APÓS INTIMADO PARA COMPROVAR SUA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTROU A NECESSIDADE DA BENESSE. OPORTUNIDADE DE AFIRMAR SUA VULNERABILIDADE ECONÔMICA PERDIDA. ART. 99, § 2º, DO CPC. BENEFÍCIO INDEFERIDO. "Nos termos do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, constatada, diante da situação fática concreta, a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, a denegação da benesse é medida de rigor. Assim, ordenada a apresentação de documentos comprobatórios da hipossuficiência ou o pagamento das custas e descumprido o comando judicial, não resta alternativa senão o cancelamento da distribuição ( CPC, art. 290)" (TJSC, Apelação n. 0300314-15.2016.8.24.0050, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-4-2021). RECURSO DESPROVIDO.(TJ-SC - APL: 50003629020198240135 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5000362-90.2019.8.24.0135, Relator: Ricardo Fontes, Data de Julgamento: 10/08/2021, Quinta Câmara de Direito Civil) (Destaquei) No que concerne à intimação pessoal da parte, dedicada ao recolhimento das custas processuais, não se afigura como necessária. A respeito, colaciono o seguinte julgado: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO PAGAMENTO DAS CUSTAS. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O cancelamento da distribuição, por falta de pagamento das custas iniciais, não depende de prévia intimação da parte. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 956522 MS 2016/0194539-9, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 21/02/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/03/2017) (Destaquei) Não obstante o prazo estipulado no artigo 290 do CPC seja dilatório, permitindo, em tese, sua prorrogação, a parte autora deixou de pleitear tal prolongamento. Ante o exposto, com base no art. 290 e art. 321, parágrafo único c/c art. 485, I, todos do Código de Processo Civil, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO O PRESENTE SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Custas pela parte requerente, tendo em vista a ausência da demonstração dos pressupostos legais para a concessão do benefício de gratuidade judicial. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais e as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Açailândia -MA, data do sistema. VANESSA MACHADO LORDÃO Juíza de Direito ".

03/05/2023, 00:00

08/02/2023, 00:00

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