Cumprimento de sentença 0841974-64.2019.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0841974-64.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/04/2025, 16:21

Documento (Certidão)

25/04/2025, 16:19

Decurso de Prazo

01/04/2025, 00:12

Decurso de Prazo

30/03/2025, 00:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2025, 20:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0841974-64.2019.8.10.0001. EXEQUENTE: SUELMA MARLEEN PEREIRA LIMA Advogado do(a) EXEQUENTE: ROMUALDO SILVA MARQUINHO - OAB/MA 9166-A EXECUTADO: BRADESCO SAUDE S/A, QUALICORP S.A. Advogado do(a) EXECUTADO: REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - OAB/MA 11706-A Advogados do(a) EXECUTADO: PEDRO ALMEIDA CASTRO - OAB/BA 36641-A, RENATA SOUSA DE CASTRO VITA - OAB/BA 24308-A DESPACHO Em face da juntada das respectivas custas, determino que se promova o cumprimento do despacho anexo ao Id. nº 118134774, expedindo Alvará Judicial em benefício da ré BRADESCO SAÚDE S/A, no valor de R$ 3.153,45, valor este que deve ser transferido para a conta informada naquele despacho. Após cumprimento, promova-se o ARQUIVAMENTO dos autos Cumpra-se. Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Intime-se. São Luís/MA, data do sistema. Kátia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível.

07/03/2025, 00:00

Expedição de alvará de levantamento

05/02/2025, 17:09

Conclusão (para despacho)

04/12/2024, 12:12

Decurso de Prazo

22/11/2024, 10:30

Petição (Petição (outras))

01/11/2024, 12:27

Petição (Petição (outras))

01/11/2024, 12:25

Publicação

31/10/2024, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/10/2024, 00:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0841974-64.2019.8.10.0001. EXEQUENTE: SUELMA MARLEEN PEREIRA LIMA Advogado do(a) EXEQUENTE: ROMUALDO SILVA MARQUINHO - MA 9166-A EXECUTADO: BRADESCO SAUDE S/A, QUALICORP S.A. Advogado do(a) EXECUTADO: REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - MA 11706-A Advogados do(a) EXECUTADO: PEDRO ALMEIDA CASTRO - BA 36641-A, RENATA SOUSA DE CASTRO VITA - BA 24308-A DESPACHO Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Defiro a dilação de prazo formulado pelo exequente para comprovação do recolhimento de custas referentes à expedição de alvará, no prazo de 15 (quinze) dias, considerando que não há necessidade de maior dilação para prestar tais informações. Cumpra-se e intime-se São Luís, data do sistema. Katia Coelho de Sousa Dias Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível

25/10/2024, 00:00

Mero expediente

07/10/2024, 19:30

Documentos

Intimação

•07/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0841974-64.2019.8.10.0001. EXEQUENTE: SUELMA MARLEEN PEREIRA LIMA Advogado do(a) EXEQUENTE: ROMUALDO SILVA MARQUINHO - OAB/MA 9166-A EXECUTADO: BRADESCO SAUDE S/A, QUALICORP S.A. Advogado do(a) EXECUTADO: REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - OAB/MA 11706-A Advogados do(a) EXECUTADO: PEDRO ALMEIDA CASTRO - BA36641-A, RENATA SOUSA DE CASTRO VITA - OAB/BA 24308-A DESPACHO Em respeito à recomendação do Conselho Nacional de Justiça que, através da Resolução formulada no 17º Encontro Nacional do Poder Judiciário, determinou que as Unidades Judiciais devem julgar quantidade maior de processos de conhecimento do que os distribuídos no ano corrente, assim como a convocação da Corregedoria-Geral da Justiça de Nosso Estado, visando a execução da META 01, e, tendo em vista que a presente ação não se encontra apta para julgamento, despacho-a. Considerando os pagamentos voluntários (comprovantes ao ID. 102831871 – juntado em 02.10.23; e ao ID. 103323306/página 01 – juntado em 06.10.23), e sabendo que tais valores dizem respeito aos honorários advocatícios de sucumbência, autorizo a expedição de alvará no valor de R$4.591,85, e eventuais acréscimos que tenham surgido durante o tempo em que a quantia ficou depositada, para a conta que possui os seguintes dados: Conta Corrente 119410-0 Agência 0020-5 Banco do Brasil ou para o PIX 007.998.113-51, cujo titular é ROMUALDO SILVA MARQUINHO. O valor que o Executado Bradesco Saúde S/A pagou em excesso, apenas para garantir o juízo, deve ser a ele ressarcido (ID. 103323306/página 02). Para tanto, autorizo a expedição de alvará no valor de R$ 3.153,45, e eventuais acréscimos que tenham surgido durante o tempo em que a quantia ficou depositada, para a conta que possui os seguintes dados: Beneficiário: BRADESCO SAÚDE S/A CNPJ 92.693.118/0001-60 Agência 001-9 Conta Corrente 262.619-5 BANCO BRADESCO. Cumpra-se. Após, voltem conclusos para sentença de extinção. São Luís/MA, data do sistema. MARCO AURÉLIO BARRETO MARQUES Juiz de Direito Auxiliar da Comarca Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

08/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0841974-64.2019.8.10.0001. EXEQUENTE: SUELMA MARLEEN PEREIRA LIMA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: ROMUALDO SILVA MARQUINHO - OAB/MA 9166-A EXECUTADO: BRADESCO SAUDE S/A, QUALICORP S.A. Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - OAB/MA 11706-A Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: PEDRO ALMEIDA CASTRO - OAB/BA 36641-A DESPACHO Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se a parte Requerida, por meio do seu advogado, para efetuar o pagamento voluntário do débito. Se representado pela Defensoria Pública ou caso não tenha procurador constituído nos autos, intime-se o Executado por carta com aviso de recebimento, inteligência do art. 513, § 2º, inc. II, do CPC. No caso de depósito judicial com a finalidade de pagamento, o depósito e comprovação nos autos deve ser realizada no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (art. 523, § 1°, CPC). Caso efetuado o pagamento parcial no prazo supracitado, a multa e os honorários de 10 % (dez por cento) incidirão sobre o restante (art. 523, §2°, CPC). Não efetuado o pagamento voluntário dentro do prazo de 15 dias, será expedido mandado de penhora e avaliação, seguido de atos de expropriação (art. 523, § 3°, CPC). Decorrido o prazo para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de quinze dias para a apresentação de impugnação ao pedido (art. 525, CPC). Por oportuno, destaco que em caso de impugnação, deverá o executado realizar o recolhimento das custas processuais em conformidade com a Lei Estadual nº 9.109/2009. Em hipótese do devedor requerer o efeito suspensivo da execução, retornem-se os autos conclusos para deliberação. Por fim, determino que a Secretaria evolua a classe judicial dos autos para "cumprimento de sentença". Intimem-se. São Luís, data do sistema. DENISE CYSNEIRO MILHOMEM Juíza Auxiliar de Entrância Final, designada pela PORTARIA-CGJ Nº 3496, DE 26 DE JULHO DE 2023

28/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: BRADESCO SAÚDE S/A ADVOGADO: REINALDO LUÍS TADEU RONDINA MANDALITI – OAB/MA 11706-A APELADA: SUELMA MARLEEN PEREIRA ADVOGADO: ROMUALDO SILVA MARQUINHO – OAB/MA 9166 PROC. DE JUSTIÇA: JOSÉ ANTONIO OLIVEIRA BENTS RELATOR: DESEMBARGADOR KLEBER COSTA CARVALHO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE DO PLANO DE SAÚDE. AUTORIZAÇÃO DE CUSTEIO DE CIRURGIA DE MAMOPLASTIA REPARADORA. NEGATIVA DE COBERTURA. RECUSA INJUSTIFICADA. PRECEDENTES DO STJ. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Comete ato ilícito, em total menoscabo dos primados da boa-fé objetiva e da função social dos contratos, a operadora de plano de saúde que nega a autorização do custeio do procedimento médico necessário ao tratamento de mamoplastia de caráter reparador e funcional em paciente pós-cirurgia bariátrica. 2. A cirurgia de mamoplastia indicada para a paciente não tem motivação exclusivamente estética, o que se encontra sobejamente demonstrado pelos relatórios médicos colacionados à exordial, os quais descrevem enfermidades físicas e psíquicas que acometem a postulante em razão do problema, de modo que a intervenção cirúrgica tem o propósito de restabelecer sua saúde. Precedentes da Primeira Câmara Cível: Ap 0137412016, Rel. Desembargador(a) KLEBER COSTA CARVALHO, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 09/06/2016, DJe 15/06/2016; Ap 0293212017, Rel. Desembargador(a) KLEBER COSTA CARVALHO, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 24/08/2017, DJe 31/08/2017. 3. Apelação desprovida. ACÓRDÃO A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR. Composição da sessão: ANGELA MARIA MORAES SALAZAR JORGE RACHID MUBARACK MALUF KLEBER COSTA CARVALHO ESTE ACÓRDÃO SERVE COMO OFÍCIO RELATÓRIO Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0841974-64.2019.8.10.0001 Trata-se de apelação cível interposta por BRADESCO SAÚDE S/A em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de São Luís nos autos da ação movida contra si por SUELMA MARLEEN PEREIRA, que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral “para condenar a Ré a arcar com as despesas decorrentes do procedimento médico a que se submeteu o Autor, CONVOLANDO, assim, em definitiva a tutela antecipada concedida.” (ID 22591262) Trago à colação o bem lançado relatório da sentença: Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA proposta por SUELMA MARLEEN PEREIRA LIMA em face de BRADESCO SAUDE S/A e QUALICORP S.A., sustentando que possui cobertura de plano de saúde nacional com as requeridas e realizou procedimento de gastroplastia devido a sua obesidade mórbida, ocorre que, devido à perda de peso, houve um acúmulo de pele considerável, principalmente na região da mama o que desencadeou enfermidades dermatológicas e emocionais. Assim, o médico da autora requisitou a realização de duas reconstruções mamárias com prótese ou expansor, contudo o plano de saúde negou a autorização para a realização de tal procedimento cirúrgico. Desta feita, a requerente pleiteia pela concessão da tutela provisória de urgência para que a ré autorize/custeie o procedimento cirúrgico de mamoplastia. No mérito, requer que a tutela antecipada seja confirmada e as requeridas condenadas ao pagamento de danos morais. Juntou documentos no ID nº 24444577 a 24444594. Liminar concedida nos termos da decisão de ID nº 27076924. Citada, a Ré BRADESCO SAÚDE S/A apresentou contestação consubstanciada na peça de ID nº 30743187, argumentando que o procedimento solicitado pela autora não está incluído nos casos de cobertura obrigatória pelas operadoras/seguradoras de saúde, visto que não há obrigatoriedade de cobertura prevista no rol da ANS. Por conseguinte, afirma que a mamoplastia é passível de cobertura apenas em casos de lesões traumáticas e tumores, não havendo obrigatoriedade em caso de procedimentos com caráter estético. Juntou documentos no ID nº 30743188 a 30743193. Por seu turno, a requerida QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S/A apresentou contestação no ID nº 31058864, sustentando as preliminares de retificação do polo passivo, ilegitimidade passiva, incorreção do valor da causa e impugnação à justiça gratuita. No mérito, afirma que é administradora de benefícios e, por isso, não delibera sobre a liberação ou não dos procedimentos médicos, assim, não tem qualquer responsabilidade sobre a negativa. Juntou documentos no ID nº 31058870 a 31058875. Decisão de ID nº 33212538 que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte ré contra a decisão que deferiu a tutela provisória. Sobreveio réplica no ID nº 34219245. Intimados do despacho de ID nº 34415766, as partes informaram que não possuem mais provas a produzir. Inconformada com a sentença, em suas razões recursais, a apelante defende a licitude da negativa de cobertura dos tratamentos médico-hospitalares solicitados pela autora, ao argumento de que os procedimentos negados não possuem cobertura contratual, sobretudo em função da finalidade estética da cirurgia requerida. Diz que inexiste cobertura contratual para o procedimento de MAMOPLASTIA, posto que possuem CARÁTER UNICAMENTE ESTÉTICOS e, diante de tal fato, também não possuem qualquer vinculação seja legal ou contratual para que a Ré realize sua autorização nos termos da Resolução Normativa 465/2021. Alega que a presente defesa não pretende analisar a indicação cirúrgica ora em comento sob o prisma da pertinência técnica e as motivações particulares oriundas da relação médico-paciente in casu, mas, tão somente, a sua adequação à RN 465/2021 e suas possíveis interpretações analógicas. Defende, em síntese, portanto, a ausência de dever legal de liberação em decorrência de cláusula contratual e do rol da ANS. Cita o princípio do pacta sunt servanda e o exercício regular do direito, não havendo que se falar em ato ilícito, tampouco em danos morais a serem indenizados. Contrarrazões apresentadas pela demandada, defendendo o desprovimento. A Procuradoria de Justiça declinou de opinar sobre o mérito recursal. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação e passo ao seu enfrentamento. A questão jurídica que subjaz ao presente recurso refere-se à legalidade da negativa de realização de procedimento cirúrgico à contratante que possuía indicação médica para o procedimento, notadamente em razão de enfermidades físicas e psíquicas com as quais vem sofrendo. A sentença deve ser mantida, senão vejamos. A tese principal de defesa é de que o procedimento médico solicitado (mamoplastia reparadora) não estaria coberto pelo contrato. Aqui, tenho que se afigura sobremaneira desarrazoado negar cobertura ao procedimento indicado pelo médico tão somente porque o contrato não o teria previsto expressamente. A princípio, a cláusula limitativa dos direitos da segurada se trataria, a meu juízo, de evidente criação de um discrimen sem razão plausível que se justifique, o que, por conseguinte, violaria o princípio da isonomia (art. 5°, da Constituição da República). É de se registrar, por ser consentâneo às razões aqui lançadas, que a apelante não produziu qualquer prova no sentido de que o procedimento vindicado pela autora teria natureza exclusivamente estética – ônus que lhe cabia, por se tratar de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral (CPC, 373, II). Outrossim, a requerida não demonstrou que não possui cobertura para as enfermidades apresentadas pela autora, de tal modo que não pode negar a cobertura do procedimento cirúrgico quando o próprio profissional médico elegeu a cirurgia mamária como mecanismo necessário e suficiente para o saneamento dos problemas de saúde da postulante. Nesse sentido: PLANO DE SAÚDE. REGIME DE AUTOGESTÃO. NEGATIVA DE COBERTURA. Exame "PET CT". Entendimento do E. STJ tem variado acerca da aplicabilidade ou não do CDC aos planos de autogestão, mas, em todos os casos, o entendimento é pela necessidade de respeito aos demais dispositivos legais, sendo que a mera inaplicabilidade do CDC não é suficiente para autorizar qualquer limitação ou exclusão contratual nos planos de autogestão. Sob pena de desnaturar os objetivos inerentes à própria natureza do contrato (art. 424 do CC e art. 1º da Lei nº 9.656/1998), não se pode excluir da cobertura o tratamento ou exame prescrito pelo médico, porquanto essencial para a saúde do beneficiário. Tratando-se de doença coberta, é de competência do médico, e não da operadora do plano, a escolha da terapia e tratamentos relativos à patologia. Súmula nº 102 do TJSP aplicável aos planos de autogestão. Irrelevância da não previsão no Rol de Procedimentos da ANS. Cobertura devida. Danos morais. Conduta que agravou momento crítico da vida da paciente, provocando sentimento de insegurança se a postura da ré colocaria em risco o seu tratamento. Indenização devida. Quantum indenizatório bem arbitrado. Recurso não provido. (TJ-SP 10075343820178260048 SP 1007534-38.2017.8.26.0048, Relator: Mary Grün, Data de Julgamento: 11/04/2018, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/04/2018) Constata-se, assim, que o caso em tela sequer versa sobre procedimento não englobado pelo contrato de plano de saúde, na medida em que a cirurgia de mamoplastia indicada para a paciente (apelada) não tem motivação estética, o que se encontra sobejamente demonstrado pelos relatórios médicos colacionados aos autos, os quais, ao atestarem as inúmeras dificuldades geradas pelo excesso de pele que possui nas mamas, fazem prova de que a intervenção cirúrgica teria o propósito restabelecer sua saúde. Nesse panorama, tenho que a apelante de fato cometeu ato ilícito ao negar o custeio do procedimento médico necessário ao tratamento da apelada, baseando-se em interpretação abusiva das cláusulas do plano de saúde contratado, em total menoscabo dos primados da boa-fé objetiva e da função social dos contratos, o que resultou por violar o princípio da dignidade da pessoa humana e os direitos fundamentais de sua associada, notadamente à vida, à saúde e à incolumidade física. A propósito, esta egrégia Corte possui precedentes, inclusive de minha Relatoria, sobre a ilegalidade de negar a cobertura de procedimento cirúrgico para pacientes que, por motivo de saúde, necessitam de redução das mamas, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AUTORIZAÇÃO DE CUSTEIO DE CIRURGIA PARA TRATAMENTO DE HIPERTROFIA MAMÁRIA BILATERAL. NEGATIVA DE COBERTURA. RECUSA INJUSTIFICADA. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. "Para o fim de aplicação do Código de Defesa do Consumidor, o reconhecimento de uma pessoa física ou jurídica ou de um ente despersonalizado como fornecedor de serviços atente aos critérios puramente objetivos, sendo irrelevantes a sua natureza jurídica, a espécie dos serviços que prestam e até mesmo o fato de se tratar de uma sociedade civil, sem fins lucrativos, de caráter beneficente e filantrópico, bastando que desempenhem determinada atividade no mercado de consumo mediante remuneração". (STJ - Resp 519.310/SP - Terceira Turma - Rel. Min. Nancy Andrighi - j. 20.04.2004). Comete ato ilícito, em total menoscabo dos primados da boa-fé objetiva e da função social dos contratos, a operadora de plano de saúde que nega a autorização do custeio do procedimento médico necessário ao tratamento de mamoplastia redutora que, não tendo finalidade meramente estética, visa a melhora do quadro postural e de dor a que submetida a consumidora, conforme consignado em relatório médico. In casu, a cirurgia de mamoplastia indicada para a paciente (apelada) não tem motivação estética, o que se encontra sobejamente demonstrado por fotografias juntadas aos autos e relatórios médicos, os quais, ao atestar as inúmeras dificuldades geradas pelo sobrepeso que ela carrega em razão da hipertrofia mamária, fazem prova de que a intervenção cirúrgica tem o propósito de restabelecer sua saúde. "Embora geralmente o mero inadimplemento contratual não seja causa para ocorrência de danos morais, é reconhecido o direito à compensação dos danos morais advindos da injusta recusa de cobertura de seguro saúde, pois tal fato agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do segurado, uma vez que, ao pedir a autorização da seguradora, já se encontra em condição de dor, de abalo psicológico e com a saúde debilitada" (STJ, REsp 1411293/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/12/2013, DJe 12/12/2013). Nas hipóteses de injusta recusa do plano de saúde, "(...) não há necessidade de comprovação do sofrimento ou do abalo psicológico numa situação como essa, sendo presumida a sua ocorrência, configurando o chamado dano moral in re ipsa" (AgRg no REsp 1243202/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/05/2013, DJe 24/06/2013). Precedentes do STJ. Na espécie, não se mostra desarrazoada ou desproporcional a fixação do quantum indenizatório em R$ 8.000,00 (oitomil reais), face à ausência de recurso voluntário para majorar a importância. Precedentes do STJ. Apelação improvida. (Ap 0293212017, Rel. Desembargador(a) KLEBER COSTA CARVALHO, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 24/08/2017, DJe 31/08/2017) APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AUTORIZAÇÃO DE CUSTEIO DE CIRURGIA DE MAMOPLASTIA REDUTORA. NEGATIVA DE COBERTURA. RECUSA INJUSTIFICADA. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. Comete ato ilícito, em total menoscabo dos primados da boa-fé objetiva e da função social dos contratos, a operadora de plano de saúde que nega a autorização do custeio do procedimento médico necessário ao tratamento de mamoplastia redutora que, não tendo finalidade meramente estética, encontra-se coberto pelo contrato de cobertura assistencial. 2. In casu, a cirurgia de mamoplastia indicada para a paciente (apelada) não tem motivação estética, o que se encontra sobejamente demonstrado por fotografias juntadas aos autos e depoimento pessoal da autora, os quais, ao atestar as inúmeras dificuldades geradas pelo sobrepeso que ela carrega em razão da hipertrofia mamária, fazem prova de que a intervenção cirúrgica tem o propósito de restabelecer sua saúde. 3. O STJ consagra o entendimento de que, nas hipóteses de recusa injustificada de cobertura de plano de saúde, o dano moral é do tipo in re ipsa, sendo, por conseguinte, presumida a sua ocorrência. Precedentes do STJ. 4. In casu, não se afigura desarrazoada ou desproporcional, a fixação do quantum indenizatório em R$ 6.000,00 (seis mil reais), correspondente à negativa de cobertura de atendimento médico-hospitalar. Precedentes do STJ. 5. Apelação cível improvida. (Ap 0137412016, Rel. Desembargador(a) KLEBER COSTA CARVALHO, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 09/06/2016, DJe 15/06/2016) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. INCIDÊNCIA DO CDC. SÚMULA Nº 469 DO STJ. CIRURGIA PARA CORREÇÃO DE HIPERTROFIA MAMÁRIA. RECUSA INDEVIDA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. I. "Aplica-se o código de defesa do consumidor aos contratos de plano de saúde", nos termos do enunciado da Súmula nº 469 do STJ. II. A cirurgia para redução de hipertrofia mamária (mamoplastia) consiste no tratamento mais indicado para combater a dorsalgiaa que fora acometidaa paciente, conforme demonstração delaudos médicos trazidos ao autos pela apelada. III. A negativa de cobertura médica, sob a única justificativa de que o tratamento é apenas estético, não merece prosperar, porquantoa prestadora do serviço de saúde deve estar comprometida com ações destinadas à recuperação e manutenção dasaúde da paciente, notadamente quando há nítida necessidade de intervenção cirúrgica, mamoplastia redutora que não tendo finalidade estética, visa a melhora postural e de dor a que submetida a consumidora. IV. A má prestação do serviço e do descuido perante as diretrizes inerentes ao desenvolvimento regular da atividade do Apelante ao negar cobertura de procedimento cirúrgico imprescindível ao tratamento de saúde da apelada, consubstancia-se como o ato ilícito passível de indenização por dano moral (art. 186, CC), porquanto cometido em total menoscabo dos princípios da boa-fé objetiva e da função social dos contratos. V. Demonstrada a abusividade da condutado plano de saúde que nega cobertura aotratamento médico necessário ao paciente, resta caracterizado o dano moral in re ipsa. VI. Deve ser mantido o quantum indenizatório fixado pelo magistrado sentenciante - R$ 10.000,00 (dez mil reais) -, vez que o fez de forma razoável, considerando o porte econômico da parte demandada e o dano experimentado pela recorrida. VII. Apelação conhecida e desprovida. (Ap 0497472016, Rel. Desembargador(a) JAIME FERREIRA DE ARAÚJO, QUARTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 12/12/2017, DJe 29/01/2018) Face ao exposto, NEGO PROVIMENTO ao apelo. Majoro os honorários, devidos ao patrono da parte apelada, para 12% (doze por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. É como voto.

17/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: SUELMA MARLEEN PEREIRA LIMA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ROMUALDO SILVA MARQUINHO - MA9166-A REU: BRADESCO SAUDE S/A (CNPJ=92.693.118/0001-60), QUALICORP S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - MA11706-A Advogado/Autoridade do(a) REU: PEDRO ALMEIDA CASTRO - BA36641-A D E C I S Ã O BRADESCO SAUDE S/A, inconformado com a decisão de ID 57961900, opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mediante as razões recursais de ID 58534053. Intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões em expediente de ID 65370266. Vieram-me os autos conclusos. SUCINTAMENTE RELATEI. O Código de Processo Civil prescreve, em seu art. 1.022 e seus incisos, que os embargos de declaração serão opostos contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. No presente caso, a primeira requerida, ora Embargante, apenas discorda do entendimento adotado por este Juízo. Concluo que não merece prosperar o alegado pelo Embargante, uma vez que não há vícios no julgado, portanto, a insatisfação do recorrente com a conclusão da decisão resistida por si só não autoriza a interposição do instrumento aqui dissecado, haja vista que, no caso concreto, não há omissões, dúvidas ou contradições objetivas que resultem internamente do julgado. Chamo atenção para o fato de que eventual irresignação com o julgado deve ser suscitada por meio do recurso apelação a fim de que a matéria seja apreciada em segundo grau de jurisdição. Ressalto, por fim, que dúvida do Embargante resultante de sua própria interpretação jurídica, ou, ainda, sua irresignação com o julgado, não autoriza o emprego de declaratórios, sendo certo que o requerido deverá se valer das vias recursais próprias, caso deseje rediscutir a matéria posta nos autos, visto que "(...) os embargos de declaração não se prestam a rediscutir questões já decididas, tendo em vista que se trata de recurso sem devolutividade" (TJMA, Embargos de Declaração nº 31.784/2008, 2ª Câmara Cível, Rel. Des. Antonio Guerreiro Júnior, DJe. 30.3.2009). Com supedâneo nessas razões, conheço dos embargos de declaração, no entanto, nego-lhes provimento. Advirto às partes, que eventuais embargos de declaração contra esta decisão estarão sujeitos às normas que tange ao cabimento de multa (art. 1.026, § 2º do CPC). Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as necessárias cautelas. Publique-se, registre-se e intimem-se. São Luís, MA, data do sistema. Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CÍVEL DE SÃO LUÍS Processo nº 0841974-64.2019.8.10.0001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

11/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0841974-64.2019.8.10.0001. AUTOR: SUELMA MARLEEN PEREIRA LIMA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ROMUALDO SILVA MARQUINHO -OAB MA9166 REU: BRADESCO SAUDE S/A (CNPJ=92.693.118/0001-60), QUALICORP S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - OAB MA11706-A Advogado/Autoridade do(a) REU: PEDRO ALMEIDA CASTRO - OAB BA36641-A S E N T E N Ç A Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA proposta por SUELMA MARLEEN PEREIRA LIMA em face de BRADESCO SAUDE S/A e QUALICORP S.A., sustentando que possui cobertura de plano de saúde nacional com as requeridas e realizou procedimento de gastroplastia devido a sua obesidade mórbida, ocorre que, devido à perda de peso, houve um acúmulo de pele considerável, principalmente na região da mama o que desencadeou enfermidades dermatológicas e emocionais. Assim, o médico da autora requisitou a realização de duas reconstruções mamárias com prótese ou expansor, contudo o plano de saúde negou a autorização para a realização de tal procedimento cirúrgico. Desta feita, a requerente pleiteia pela concessão da tutela provisória de urgência para que a ré autorize/custeie o procedimento cirúrgico de mamoplastia. No mérito, requer que a tutela antecipada seja confirmada e as requeridas condenadas ao pagamento de danos morais. Juntou documentos no ID nº 24444577 a 24444594. Liminar concedida nos termos da decisão de ID nº 27076924. Citada, a Ré BRADESCO SAÚDE S/A apresentou contestação consubstanciada na peça de ID nº 30743187, argumentando que o procedimento solicitado pela autora não está incluído nos casos de cobertura obrigatória pelas operadoras/seguradoras de saúde, visto que não há obrigatoriedade de cobertura prevista no rol da ANS. Por conseguinte, afirma que a mamoplastia é passível de cobertura apenas em casos de lesões traumáticas e tumores, não havendo obrigatoriedade em caso de procedimentos com caráter estético. Juntou documentos no ID nº 30743188 a 30743193. Por seu turno, a requerida QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S/A apresentou contestação no ID nº 31058864, sustentando as preliminares de retificação do polo passivo, ilegitimidade passiva, incorreção do valor da causa e impugnação à justiça gratuita. No mérito, afirma que é administradora de benefícios e, por isso, não delibera sobre a liberação ou não dos procedimentos médicos, assim, não tem qualquer responsabilidade sobre a negativa. Juntou documentos no ID nº 31058870 a 31058875. Decisão de ID nº 33212538 que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte ré contra a decisão que deferiu a tutela provisória. Sobreveio réplica no ID nº 34219245. Intimados do despacho de ID nº 34415766, as partes informaram que não possuem mais provas a produzir. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. De início, esclareço que a presente controvérsia versa sobre matéria exclusivamente de direito, no uso da faculdade que me é concedida pelo artigo 355, I, do Código de Processo Civil, procederei ao julgamento antecipado do mérito. Além disso, as partes informaram que não possuem mais provas a produzir. Preliminarmente, a parte requerida QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S/A sustenta a retificação do polo passivo para que conste o seu CNPJ correto, ilegitimidade passiva, incorreção do valor da causa e impugna a concessão da gratuidade da justiça. De início, determino a correção no sistema PJE do CNPJ da requerida para que conste o número correto, qual seja, 07.658.098/0001-18, conforme ID nº 29026281. No tocante à preliminar de ilegitimidade passiva, a parte ré fundamenta sua pretensão no fato de não possuir qualquer responsabilidade pela negativa do procedimento médico. Contudo, a existência da relação de consumo no caso em comento permite à parte autora escolher contra quem vai demandar pelas falhas na prestação de serviço, sem prejuízo de futura ação de regresso daquele que arcou com o ônus do processo contra o verdadeiro ofensor, consoante estabelece o art. 19 do CDC. Assim, por se tratar de relação consumerista, na qual vige a teoria da aparência, qualquer dos fornecedores pode ser demandado a fim de ser responsabilizado pelos danos causados; desse modo, ainda que em sede de sentença não seja concedido o pleito autoral, os pedidos, em decorrência da celebração do contrato com a requerida, são juridicamente possíveis. Logo, a responsabilidade por vícios do serviço é solidária entre as partes rés. Por seu turno, sustenta a incorreção do valor da causa por entender ser desproporcional a quantia requerida pelo autor a título de indenização por danos morais. Entretanto, cabe a parte autora quantificar o valor da condenação em dano moral pretendido, conforme art. 292, V do CPC. Dessa forma, cabe ao juízo deferir ou não a quantia pretendida, porém não cabe ao juiz quantificar o valor requerido na inicial. Destarte, deixo de acolher a preliminar de incorreção do valor da causa, eis que cabe à parte autora quantificar o valor pretendido por indenização a danos morais. Em relação à impugnação ao benefício da justiça gratuita, esclareço que prevalece em nossos tribunais o entendimento de que a declaração exarada pela parte é suficiente a evidenciar a desfavorável situação econômica do autor, de modo que malgrado a parte contrária tenha refutado o deferimento desse benefício sob o argumento de que a mera alegação de hipossuficiência financeira não é suficiente para tanto, entendo que isso, por si só, não constitui motivo idôneo para revogar tal benefício. Friso, ainda, que é necessária a análise se a presente demanda será regida pelas normas concernentes ao Código de Defesa do Consumidor ou pelo Código Civil. Na hipótese retratada nos autos, a demandada não é uma entidade de autogestão, tendo lucro com sua finalidade existencial e, nessa condição, é fornecedora de serviços, sendo imprescindível aplicar as regras atinentes às relações de consumo ao presente caso. Eis o teor do enunciado retromencionado: Súmula 608-STJ: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. Neste passo, para o caso em debate, deve-se aplicar a Constituição Federal, o Código de Defesa do Consumidor e, subsidiariamente, os institutos do Código de Processo Civil, isto porque resta caracterizado os conceitos de consumidor e fornecedor, nos exatos termos dos arts. 2º e 3º da Lei Federal n.º 8.078/1990. Na hipótese dos autos, a ação tem como mote indenização pelos supostos danos morais que o Autor alega ter sofrido em decorrência de negativa da ré à realização tratamento médico solicitado e, em razão disso, suportou “incomensurável abalo psíquico” diante da negativa da Ré à prestação de serviço de extrema necessidade. Como se viu do relatório, a Ré refuta a pretensão esboçada na inicial, sob o argumento de que, ao negar o procedimento médico solicitado, agiu em exercício legal de direito que lhe é reconhecido, não só pela lei, mas, também, pelo contrato que disciplina a relação jurídica estabelecida entre as partes, já que o tratamento aludido na inicial não consta no rol de procedimentos da ANS. Com efeito, narra a parte autora que, a requerimento médico, solicitou autorização, a fim de proceder à realização do procedimento em questão e, nessa ocasião, experimentou injustificada negativa de cobertura do respectivo, conforme se atesta dos documentos juntados na exordial. Na verdade, a negativa de cobertura do procedimento médico solicitado atenta contra a expectativa legítima do beneficiário do plano, de modo que resta caracterizada a conduta ilícita da Requerida, consistente na recusa de autorização para a realização do procedimento, impedindo o segurado de usufruir do serviço contratado, fato este que, por si só, enseja na responsabilização civil da operadora. Assim, o médico é o profissional adequado para prescrever o melhor tratamento de saúde para o paciente e não o plano de saúde, sendo injustificada a recusa que se limita a informar que o procedimento não consta no rol da ANS Nesse sentido caminha a jusrisprudência pátria: APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO AMBULATORIAL. ESTIMULAÇÃO MAGNÉTICA TRANSCRANIANA. NEGATIVA DE COBERTURA PELA PRESTADORA DE PLANO DE SÁUDE. DETERMINAÇÃO DO MÉDICO RESPONSÁVEL. DEVER DE COBERTURA. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. 1. Na hipótese, a autora pretende a condenação da operadora do plano de saúde ao custeio de tratamento ambulatorial, associado à estimulação magnética transcraniana, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. 2. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos planos de saúde não geridos por entidades de autogestão. 3. As operadoras dos planos de saúde não podem decidir a respeito do tipo de tratamento mais adequado para o beneficiário, pois a aludida atribuição compete ao médico, profissional de saúde apto a determinar qual a melhor terapêutica a ser dispensada no caso concreto, além de medicamentos e outros serviços correlatos. 4. É premente o pleno atendimento à saúde da autora, tendo em vista suas necessidades básicas e vitais, não podendo se falar em violação às regras do contrato. Com efeito, a prestação do serviço ambulatorial pretendido, associado à estimulação magnética transcraniana, no presente caso, promove o reequilíbrio contratual entre as partes. 5. Nos termos do art. 10, parágrafo único, da Resolução Normativa nº 428/2017 da Agência Nacional de Saúde Suplementar, todos os procedimentos clínicos decorrentes de transtornos mentais, como na situação ora em exame, devem ser cobertos pela operadora do plano de saúde 6. A recusa indevida de cobertura de procedimento de urgência e essencial à recuperação do paciente extrapola o mero aborrecimento decorrente do inadimplemento contratual e ocasiona violação à aesfera jurícida extrapatrimonial da autora, razão pela qual é devida a compensação pelos danos morais suportados. 7. Ausente a demonstração de qualquer das condutas previstas no art. 80 do Código de Processo Civil, não é possível imputar-se à parte a ocorrência de má-fé. 8. Recurso interposto pela autora conhecido e provido. 9. Apelação manejada pela ré conhecida e desprovida. (TJ-DF 07100268020198070001 DF 0710026-80.2019.8.07.0001, Relator: ALVARO CIARLINI, Data de Julgamento: 02/12/2020, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 28/01/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA CONTRATUAL. BOA-FÉ OBJETIVA. MATERIAL MICROPARTÍCULA HEPASPHERE. SAÚDE. DIREITO GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE. ROL ANS MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. 1. Os contratos de plano de saúde encerram uma relação jurídica de natureza consumerista, aplicando-se, assim, as normas do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual as cláusulas do contrato devem ser interpretadas de modo mais favorável ao consumidor, já que este é a parte vulnerável da relação contratual. 2. A cobertura obrigatória do plano de saúde não decorre apenas da disposição específica da Lei n.º 9.656/98 e nem está circunscrita às possibilidades de tratamento aos procedimentos listados no rol de serviços médico-hospitalares editado pela ANS, mas especialmente da observância ao princípio da dignidade da pessoa humana. 3. É inidônea a recusa em custear a realização de determinado tratamento, expressamente prescrito pelo médico que acompanha o paciente, cujo intuito é evitar progressão do quadro, sob o argumento de não constar no rol de procedimentos da ANS. 4. Eventual cláusula contratual que obste a realização de tratamento e exame, embasada apenas nas normas da ANS, é nula de pleno direito, por abuso de direito, haja vista a preponderância do direito à saúde. 5. Ao médico assistente, e não ao plano, compete indicar o tratamento adequado ao paciente. 6. A conduta da ré transgride o princípio da boa-fé, porque não observados os deveres anexos, especialmente o de agir conforme a confiança depositada. 7. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 20180710011036 DF 0006648-52.2013.8.07.0007, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 13/02/2019, 5ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 15/03/2019. Pág.: 402/409) Além disso, o STJ entende pela necessidade da cobertura de procedimentos de cirurgia plástica de caráter reparador, senão veja-se: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE PÓS-CIRURGIA BARIÁTRICA. DOBRAS DE PELE. CIRURGIAS PLÁSTICAS. NECESSIDADE. CARÁTER FUNCIONAL E REPARADOR. EVENTOS COBERTOS. FINALIDADE EXCLUSIVAMENTE ESTÉTICA. AFASTAMENTO. RESTABELECIMENTO INTEGRAL DA SAÚDE. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. VALOR INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. RAZOABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. […]. 3. A obesidade mórbida é doença crônica de cobertura obrigatória nos planos de saúde (art. 10, caput, da Lei nº 9.656/1998). Em regra, as operadoras autorizam tratamentos multidisciplinares ambulatoriais ou indicações cirúrgicas, a exemplo da cirurgia bariátrica (Resolução CFM nº 1.766/2005 e Resolução CFM nº 1.942/2010). Por outro lado, a gastroplastia implica consequências anatômicas e morfológicas, como o acúmulo de grande quantidade de pele flácida residual, formando avental no abdômen e em outras regiões do corpo humano. 4. Estão excluídos da cobertura dos planos de saúde os tratamentos com finalidade puramente estética (art. 10, II, da Lei nº 9.656/1998), quer dizer, de preocupação exclusiva do paciente com o seu embelezamento físico, a exemplo daqueles que não visam à restauração parcial ou total da função de órgão ou parte do corpo humano lesionada, seja por enfermidade, traumatismo ou anomalia congênita (art. 20, § 1º, II, da RN/ANS nº 428/2017). 5. Há situações em que a cirurgia plástica não se limita a rejuvenescer ou a aperfeiçoar a beleza corporal, mas se destina primordialmente a reparar ou a reconstruir parte do organismo humano ou, ainda, prevenir males de saúde. 6. Não basta a operadora do plano de assistência médica se limitar ao custeio da cirurgia bariátrica para suplantar a obesidade mórbida, mas as resultantes dobras de pele ocasionadas pelo rápido emagrecimento também devem receber atenção terapêutica, já que podem provocar diversas complicações de saúde, a exemplo da candidíase de repetição, infecções bacterianas devido às escoriações pelo atrito, odores e hérnias, não qualificando, na hipótese, a retirada do excesso de tecido epitelial procedimento unicamente estético, ressaindo sobremaneira o seu caráter funcional e reparador. Precedentes. 7. Apesar de a ANS ter apenas incluído a dermolipectomia no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde para o tratamento dos males pós-cirurgia bariátrica, devem ser custeados todos os procedimentos cirúrgicos de natureza reparadora, para assim ocorrer a integralidade de ações na recuperação do paciente, em obediência ao art. 35-F da Lei nº 9.656/1998. 8. Havendo indicação médica para cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional em paciente pós-cirurgia bariátrica, não cabe à operadora negar a cobertura sob o argumento de que o tratamento não seria adequado, ou que não teria previsão contratual, visto que tal terapêutica é fundamental à recuperação integral da saúde do usuário outrora acometido de obesidade mórbida, inclusive com a diminuição de outras complicações e comorbidades, não se configurando simples procedimento estético ou rejuvenescedor. […]. 12. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1757938 DF 2018/0057485-6, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 05/02/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/02/2019) AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO CONTRA A INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DE OBESIDADE MÓRBIDA. PACIENTE SUBMETIDO A CIRURGIA BARIÁTRICA. INTERVENÇÃO CIRÚRGICA CORRETIVA. CIRURGIA DE RECONSTRUÇÃO MAMÁRIA. PROCEDIMENTO NECESSÁRIO E COMPLEMENTAR AO TRATAMENTO. COBERTURA DEVIDA. PRESERVAÇÃO DA FINALIDADE CONTRATUAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Esta Corte de Justiça já teve a oportunidade de perfilhar o entendimento de que, tendo sido o segurado em tratamento de obesidade mórbida, com cobertura da seguradora, submetido à cirurgia bariátrica, deve a operadora do plano de saúde arcar com os tratamentos necessários e complementares ao referido ato cirúrgico, destinados à cura da patologia. 2. No caso em exame, o Tribunal a quo enfatizou que o procedimento cirúrgico pleiteado pela segurada (reconstrução mamária) não se enquadra na modalidade de cirurgia estética, tratando-se de intervenção necessária à continuidade do tratamento e indispensável ao pleno restabelecimento de sua saúde. 3. "As cirurgias de remoção de excesso de pelé (retirada do avental abdominal, mamoplastia redutora e a dermolipoctomia braçal) consiste no tratamento indicado contra infecções e manifestações propensas a ocorrer nas regiões onde a pelé dobra sobre si mesma, o que afasta, inequivocamente, a tese sufragada pela parte ora recorrente no sentido de que tais cirurgias possuem finalidade estética. Considera-se, assim, ilegítima a recusa de cobertura das cirurgias destinadas à remoção de tecido epitelial, quando estas se revelarem necessárias ao pleno restabelecimento do paciente-segurado, acometido de obesidade mórbida, doença expressamente acobertado pelo plano de saúde contratado, sob pena de frustrar a finalidade precípua de tais contrato" (REsp 1.136.475/RS, Terceira Turma, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, DJe de 16/3/2010). 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 583765 MG 2014/0238272-4, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 19/05/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/06/2015) Dessa forma, necessária a confirmação da tutela provisória deferida anteriormente. De outro lado, no que se refere ao pleito indenizatório por danos morais, não merece receber juízo de procedência. Cumpria ao Autor a prova dos fatos constitutivos do seu direito. Deveria comprovar que teve a sua tranquilidade abalada com a negativa da Ré em autorizar o procedimento médico de que necessitava, não sendo suficiente a mera alegação de que suportou “incomensurável abalo psíquico” para a caracterização de danos extrapatrimoniais que alegou ter sofrido. Aliás, conforme entendimento predominante, o inadimplemento contratual, por si só, não acarreta danos morais, visto que não ofende a qualquer dos direitos da personalidade do contratante. FORTE NESSAS RAZÕES, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, para condenar a Ré a arcar com as despesas decorrentes do procedimento médico a que se submeteu o Autor, CONVOLANDO, assim, em definitiva a tutela antecipada concedida. Em face da sucumbência recíproca, CONDENO as partes ao pagamento das custas processuais na proporção de 50% e fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor do proveito econômico obtido a ser pago pelas partes ao causídico da parte contrária. A exigibilidade destes encargos ficará suspensa em relação ao Autor, em razão do deferimento da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís, data do sistema Katia de Souza Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível

16/12/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de alvará de levantamento

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

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