Execução de Título Extrajudicial 0800173-92.2020.8.10.0112 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0800173-92.2020.8.10.0112 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: COZIL EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA Advogado: LUIZ PAVESIO JUNIOR - SP136478 PARTE REQUERIDA: MUNICIPIO DE POCAO DE PEDRAS Advogado: ELTON DENNIS CORTEZ DE LIMA - MA12081-A SENTENÇA COZIL EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA, qualificada na inicial, propôs o presente Cumprimento de Sentença em desfavor do MUNICÍPIO DE POÇÃO DE PEDRAS. Em petição de id. 78500549, a exequente apresentou novos cálculos. Foi determinada a intimação do executado para se manifestar sobre os novos cálculos apresentados pelo exequente. Devidamente intimado, o executado não se manifestou (id. 85307678). É o relatório. Decido. Compulsando os autos, observa-se que o executado não impugnou o pleito de cumprimento de sentença. Deste modo, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte autora em petição de id. 78500549, no valor de R$ 167.282,76 (cento e sessenta e sete mil duzentos e oitenta e dois reais e setenta e seis centavos). Desta forma, aplica-se, à espécie, o disposto no art. 535, § 3º, inciso II, do CPC, cuja redação transcrevemos: Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: § 3° Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal; II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. Portanto, tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, REQUISITE-SE, arrimando no art. 535, § 3º, I do CPC, ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão a expedição de Precatório contra o ente ora executado, para integral satisfação do crédito objeto desta ação, que hoje totaliza R$ 167.282,76 (cento e sessenta e sete mil duzentos e oitenta e dois reais e setenta e seis centavos). Confirmada a disponibilidade do numerário, expeça-se Alvará Judicial em favor da parte exequente, intimando-a por intermédio de seu advogado. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. ESTA SENTENÇA ASSINADA E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. Cumpra-se. Poção de Pedras (MA), data e hora do sistema. Juiz FRANCISCO CRISANTO DE MOURA Titular da Comarca de Paulo Ramos, respondendo pela Comarca de Poção de Pedras Sentença (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE POÇÃO DE PEDRAS PROCESSO Nº 0800173-92.2020.8.10.0112 PARTE

10/05/2023, 00:00

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