Procedimento Comum Cível 0800146-83.2022.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800146-83.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

18/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800146-83.2022.8.10.0001. AUTOR: VANYZIA LEAO RABELO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: BRUNO LEONARDO LIMA CRUZ - MA7952-A REU: BRADESCO SAUDE S/A (CNPJ=92.693.118/0001-60) Advogado/Autoridade do(a) REU: REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - MA11706-A SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgência c/c de indenização por danos morais proposta por VANYZIA LEÃO RABELO DA SILVA em face da BRADESCO SAÚDE S/A, todas já qualificados nos autos. Relata a autora que, a época da propositura da presente ação, estava grávida e, na iminência do parto, por recomendações médicas, deveria utilizar uma bota pneumática em razão de possuir alguns problemas de saúde preexistentes o que causaria risco de trombose. No entanto, inicialmente, houve negativa do plano, e, posteriormente fora informado que deveria esperar 21(vinte e um) dias para que houvesse resposta concreta ou através de ordem judicial. Ao final, requereu a tutela de urgência e, no mérito, indenização por danos morais. Deferido o pedido liminar em plantão (id.58668657). Contestação em id.60402453, indicando o cumprimento liminar, e, preliminarmente impugnou o pedido de gratuidade. No mérito, em suma, sustentou a exclusão contratual de cobertura do procedimento solicitado. Despacho em id.60964371 deferindo a gratuidade da justiça à autora e intimando as partes sobre eventual produção de provas e demais questões de fato e direito. Réplica à contestação em id.61528946. As partes ré e autora se manifestaram, respectivamente em id.62420851 e id. 62437783, indicando não ter mais provas a produzir. Por fim, foi juntada decisão de agravo de instrumento em id. 67612008, que manteve a decisão proferida em primeiro grau; no entanto, limitou o período de incidência da multa, dando parcial procedência ao recurso. Eis a síntese dos fatos. Decido. Registro, inicialmente, que procedo ao julgamento deste feito sem que observada a regra da cronologia estabelecida no caput do art. 12 do CPC/2015, eis que aplicável, à hipótese, tese jurídica firmada por este juízo, repetidamente, em casos semelhantes, situação que possibilita o julgamento de processos em bloco, conforme excepcionado no inciso II do § 2º do referido dispositivo legal. Destaco ainda, que o feito se encontra suficientemente instruído e comporta julgamento no estado antecipado, na forma do art. 355, I, do CPC, máxime depois de dispensada pelas partes a dilação probatória. Dessa forma, a temática acerca da negativa de tratamento prescrito por médico do beneficiário efetivamente atrai a incidência do disposto no CDC, posto estar-se diante de relação nitidamente consumerista. No que pertine ao mérito, a Constituição Federal ampara o direito a saúde, como inerente a condição de direito fundamental do homem, manifestando o legislador constituinte constante preocupação em garantir a todos uma existência digna, consoante os ditames da justiça social (art. 170 e 193 da CRFB/88). Como se sabe, o plano de assistência à saúde é contrato de trato sucessivo, por prazo indeterminado, a envolver a transferência onerosa de riscos, que possam afetar futuramente a saúde do consumidor e seus dependentes, mediante a prestação de serviços de assistência médico-ambulatorial e hospitalar, diretamente ou por meio de rede credenciada, ou ainda pelo simples reembolso de despesas. O escopo de se contratar um plano de saúde é justamente garantir a saúde do segurado-consumidor contra evento futuro e incerto através da assunção, pela seguradora, do dever se prestar serviços médicos necessários à cura, ou reembolsar as despesas efetuadas para esse fim. No REsp 1.053.810/SP, a Ministra Nancy Andrighi, relatora, foi assertiva ao consignar que “somente o médico que acompanha o caso é dado estabelecer qual o tratamento adequado para alcançar a cura ou amenizar os efeitos de enfermidade que acometeu o paciente; a seguradora não está habilitada, tampouco autorizada a limitar as alternativas possíveis para restabelecimento da saúde do segurado, sob pena de colocar em risco a vida do consumidor”. Ao que se colhe dos autos, notadamente do relatório e requisição médica, depreende-se que a requerente encontra-se, de fato, necessitando do uso do material solicitado. E assim, tenho que, se a finalidade maior na contratação dos planos de saúde é a preservação da vida do usuário, não pode ser obstáculo para a cobertura do serviço de saúde quando haja inegável risco de agravamento da saúde do beneficiário. Assim, entendo que diretrizes de utilização ou o estabelecimento de certas condições, diante da situação da paciente, não podem prevalecer quando a exigência deles coloque em risco a vida do usuário. Não cabe, pois, ao plano de saúde negar o tratamento solicitado, especialmente porque a continuidade do atendimento se mostra como conduta indispensável para preservar a vida, bem maior a ser tutelado, neste caso. Em outros termos, é inadmissível a recusa do plano de saúde em cobrir a prescrição do profissional especialista voltado preservar a saúde do beneficiário. Nesse contexto, pontuo que se o contrato de plano de saúde prevê a cobertura de determinado tratamento, não podem ser excluídos os procedimentos imprescindíveis para o seu êxito (STJ, AgRG no AREsp 35.266, Rel. Sidnei Beneti, 3ª Turma, DJ 07/11/11). É o especialista que trata do paciente quem tem a indiscutível atribuição de analisar o caso clínico e sugerir o melhor tratamento para o problema apresentado, de modo que a justificativa da ré quanto ao fornecimento de medicamento e não cobertura de procedimento fora da lista da ANS, não se sustenta. No caso em apreço, em particular, se mostra abusiva a cláusula de exclusão de procedimento, conforme de depreende do julgado que segue, quando analisou situação semelhantes a dos autos. RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CIRURGIA DE APENDICECTOMIA POR VIDEOLAPAROSCOPIA. CUSTEAMENTO DE INSTRUMENTADOR CIRÚRGICO. NEGATIVA. CLÁUSULAS AMBÍGUAS. INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. CUSTEAMENTO DE ÓRTESE (BOTA PNEUMÁTICA). CLÁUSULA LIMITATIVA. ABUSIVIDADE. PROCEDIMENTO NECESSÁRIO AO RESTABELECIMENTO DO PACIENTE. COBERTURA DEVIDA. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0002569-15.2018.8.16.0036 - São José dos Pinhais - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 05.06.2020) (TJ-PR - RI: 00025691520188160036 PR 0002569-15.2018.8.16.0036 (Acórdão), Relator: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 05/06/2020, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 09/06/2020) Portanto, é de se concluir que a negativa do réu em autorizar o tratamento, com uso de material específico, configurou ato ilícito, deve aquele ser responsabilizado, sobretudo porque a indevida recusa ocasiona dano moral in re ipsa, dispensando prova do prejuízo. Ressalta-se que diante das especificidades do caso, a entidade não pode invocar o pacta sunt servanda, a bem do seu interesse patrimonial, para eximir-se de autorizar tratamento indispensável à beneficiária, escusada em cláusulas contratual, mormente porque a conservação da saúde está atrelada ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, que atenua a autonomia contratual nessa seara. E assim, em relação à responsabilidade civil do plano por dano moral, em casos análogos a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconheceu a sua existência, entendendo que a recusa ao cumprimento de obrigação contratual pela operadora do plano de saúde agrava a situação de aflição psicológica no espírito do beneficiário, que, ao pedir a autorização, já se encontra em condição de dor, abalo psicológico e com saúde debilitada (vide Recurso Especial nº 1.190.880 – RS, Relatora: Ministra Nancy Andrighi - publicado em 20/06/2011). Trata-se, portanto, de prejuízo in re ipsa, isto é, que deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de sorte que, comprovada a ofensa, estará caracterizado ipso facto o dano moral por presunção natural. A par dessas circunstâncias, e considerando que a fixação do valor da indenização exige prudente arbítrio por parte do julgador, no sentido de evitar que a reparação do mal, na sua exata proporção, não leve ao enriquecimento sem causa do ofendido, vislumbro justa para a reprimenda do fato a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de compensação da ofensa aos atributos da personalidade da parte autora. ANTE O EXPOSTO, com fundamento no artigo 487, I do CPC, e tudo mais o que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos constantes da inicial para, ratificando integralmente a medida antecipatória da tutela, condenar a Ré BRADESCO SAUDE S/A a indenizar a parte autora no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais sofridos, com incidência de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, e atualização monetária calculada pelo INPC a partir desta decisão. Condeno ainda a parte ré ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação pecuniária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, data do sistema. Angelo Antonio Alencar do Santos Juiz Auxiliar - 14ª Vara Cível

11/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800146-83.2022.8.10.0001. AUTOR: VANYZIA LEAO RABELO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: BRUNO LEONARDO LIMA CRUZ - MA7952-A REU: BRADESCO SAUDE S/A (CNPJ=92.693.118/0001-60) Advogado/Autoridade do(a) REU: REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - MA11706-A DESPACHO Tendo em vista que a Constituição Federal em seu art. 5º, inciso LXXIV, reza que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos e que o Código do Processo Civil prevê que presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, faz-se necessário ao Poder Judiciário, até para que possa arcar com os custos das demandas que o assoberbam e prestar um serviço eficiente, efetuar um maior controle na concessão de tal direito, invocado de maneira indiscriminada mesmo por quem tem plenas condições de pagar advogados e as taxas dos processos. Desse modo, havendo indícios nos autos de que a parte tem condições de arcar com o pagamento das custas e honorários, sem prejuízo da própria mantença, cessa a presunção juris tantum da declaração de pobreza, cabendo, então, à parte fazer prova de sua hipossuficiência financeira. No caso em voga, Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) trata-se de pessoa física cuja inicial não detém de informações e documentos que nos levam a crer, em um primeiro momento, se tratar de pessoa hipossuficiente, uma vez que não fez juntada de qualquer documento que comprove sua situação de hipossuficiência. Assim, intime-se o(a) autor(a) para comprovar, no prazo de 15 (quinze) dias, a alegada incapacidade financeira para antecipar as custas do processo e de se submeter ao ônus de eventual sucumbência, podendo fazê-lo por meio da apresentação da declaração de imposto de renda e eventuais comprovantes de despesas, sob pena de indeferimento do pedido de processamento da causa sob os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 99, § 2º, do CPC. No mesmo prazo, caso opte pelo pagamento das custas de ingresso, fica de logo autorizado o pagamento das custas em 04 parcelas iguais, mensais e sucessivas. Intime-se. Cumpra-se. São Luís, Quarta-feira, 02 de Fevereiro de 2022. Juiz JOSÉ NILO RIBEIRO FILHO Titular da 14ª Vara Cível

10/02/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Trânsito em julgado

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