Cumprimento de sentença 0800398-44.2019.8.10.0146 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800398-44.2019.8.10.0146 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/01/2023, 17:47

Trânsito em julgado

13/01/2023, 17:47

Publicação

13/01/2023, 16:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/01/2023, 16:19

Documento (Certidão)

10/01/2023, 15:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: MARIA DO SOCORRO OLIVEIRA SOUSA. Advogado(s) do reclamante: THIAGO CATHON MIRANDA CASTRO (OAB 14991-MA), VONEI MENDES PEREIRA JUNIOR (OAB 11791-MA). REQUERIDO(A): Estado Maranhão. DESPACHO Compulsando os autos, observa-se que a parte requerida cumpriu com a obrigação de pagar, conforme depósito judicial de id. 81838915, 81839896, 81839897. A parte autora, em petitório de id. 82082135 e id. 82083400, requereu a transferência dos valores depositados em id. 81838915, id. 81839896, id. 81839897, para conta mencionada no referido petitório. Nesse sentido, expeçam-se os competentes alvarás para transferência da quantia depositada em id. 81838915, id. 81839896, id. 81839897, em favor da parte autora, e de seus advogados para a conta bancária BANCO DO BRASIL, Ag: 0242-9, Cc: 33.922-9, THIAGO CATHON MIRANDA CASTRO, CPF: 035.231.393-50, conforme petitório de id. 82082135 e id. 82083400. Quanto ao pedido de id. 81838912 da parte Executada, deixo de determinar a retenção de imposto de renda e contribuição previdenciária, cabendo à parte credora, após o levantamento dos valores, efetuar seu próprio acerto com os órgãos competentes, nos moldes da legislação vigente, sob pena das consequências legais aplicáveis. Cumpra-se. Após as formalidades legais, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Joselândia/MA, Quinta-feira, 08 de Dezembro de 2022. BERNARDO LUIZ DE MELO FREIRE Juiz Titular da 4ª Vara da Comarca de Pedreiras/MA, respondendo pela comarca de Joselândia/MA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JOSELÂNDIA/MA Av. Duque de Caxias, s/n - Centro (99)3637-1591 [email protected] PROCESSO Nº. 0800398-44.2019.8.10.0146

13/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: MARIA DO SOCORRO OLIVEIRA SOUSA. Advogado(s) do reclamante: THIAGO CATHON MIRANDA CASTRO (OAB 14991-MA), VONEI MENDES PEREIRA JUNIOR (OAB 11791-MA). REQUERIDO(A): Estado Maranhão. DESPACHO Compulsando os autos, observa-se que a parte requerida cumpriu com a obrigação de pagar, conforme depósito judicial de id. 81838915, 81839896, 81839897. A parte autora, em petitório de id. 82082135 e id. 82083400, requereu a transferência dos valores depositados em id. 81838915, id. 81839896, id. 81839897, para conta mencionada no referido petitório. Nesse sentido, expeçam-se os competentes alvarás para transferência da quantia depositada em id. 81838915, id. 81839896, id. 81839897, em favor da parte autora, e de seus advogados para a conta bancária BANCO DO BRASIL, Ag: 0242-9, Cc: 33.922-9, THIAGO CATHON MIRANDA CASTRO, CPF: 035.231.393-50, conforme petitório de id. 82082135 e id. 82083400. Quanto ao pedido de id. 81838912 da parte Executada, deixo de determinar a retenção de imposto de renda e contribuição previdenciária, cabendo à parte credora, após o levantamento dos valores, efetuar seu próprio acerto com os órgãos competentes, nos moldes da legislação vigente, sob pena das consequências legais aplicáveis. Cumpra-se. Após as formalidades legais, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Joselândia/MA, Quinta-feira, 08 de Dezembro de 2022. BERNARDO LUIZ DE MELO FREIRE Juiz Titular da 4ª Vara da Comarca de Pedreiras/MA, respondendo pela comarca de Joselândia/MA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JOSELÂNDIA/MA Av. Duque de Caxias, s/n - Centro (99)3637-1591 [email protected] PROCESSO Nº. 0800398-44.2019.8.10.0146

13/12/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/12/2022, 12:05

Documento (Certidão)

12/12/2022, 11:07

Expedição de alvará de levantamento

08/12/2022, 19:22

Evolução da Classe Processual

08/12/2022, 13:27

Conclusão (para decisão)

08/12/2022, 11:44

Petição (Petição (outras))

07/12/2022, 18:12

Petição (Petição (outras))

07/12/2022, 17:50

Petição (Petição (outras))

07/12/2022, 17:23

Documentos

Intimação

•13/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: MARIA DO SOCORRO OLIVEIRA SOUSA. Advogado: Advogado(s) do reclamante: THIAGO CATHON MIRANDA CASTRO (OAB 14991-MA), VONEI MENDES PEREIRA JUNIOR (OAB 11791-MA). REQUERIDO(A): Estado Maranhão. Advogado:. DECISÃO Analiso recurso de Impugnação ao Cumprimento de Sentença oposta por Estado Maranhão em razão de alegado excesso na execução movida por MARIA DO SOCORRO OLIVEIRA SOUSA. Em suma, o Estado alega excesso de execução nos cálculos apresentados pela parte autora, juntando sua tabela de cálculos. A parte exequente se manifestou em defesa de seus cálculos. Encaminhados os autos à contadoria, esta apresentou o cálculo de ID 74568004 - Cálculo (Atualização de Valores Proc. 0800398 44.2019.8.10.0146). Os autos vieram-me conclusos. É o relato necessário. Passo a decidir. A impugnação ao cumprimento de sentença, prevista no §1° do art. 525 e 535 do CPC tem como uma de suas bases o inciso que trata do excesso na execução. Nesse caso, deve o impugnante informar na sua petição o valor que seria devido, apresentando o demonstrativo de débito suficiente a indicar o quanto de excesso consta na execução. Analisando detalhadamente os fatos trazidos à baila, verifico que não merece prosperar a pretensão da parte executada, pois os cálculos trazidos pela contadoria trazem em seu bojo os parâmetros trazidos na sentença, razão pela qual homologo os cálculos de ID 74568004 - Cálculo (Atualização de Valores Proc. 0800398 44.2019.8.10.0146). Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JOSELÂNDIA/MA Av. Duque de Caxias, s/n - Centro (99)3637-1591 [email protected] PROCESSO Nº. 0800398-44.2019.8.10.0146 Diante do exposto, conheço o presente recurso para DESACOLHER a impugnação ao cumprimento de sentença, determinando que a execução prossiga quanto ao valor correto de R$ 18.800,04 (dezoito mil e oitocentos reais e quatro centavos), conforme cálculos da contadoria de ID 74568004 - Cálculo (Atualização de Valores Proc. 0800398 44.2019.8.10.0146). Assim, expeçam-se os RPVs (valor principal e honorários), para que o Estado, no prazo de 60 (sessenta) dias proceda ao pagamento, sob pena de bloqueio. Não pago o valor, autos conclusos para bloqueio no SISBAJUD. Depositada a quantia, expeçam-se os alvarás e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Joselândia/MA, Sexta-feira, 07 de Outubro de 2022 BERNARDO LUIZ DE MELO FREIRE Juiz Titular da 4ª Vara da Comarca de Pedreiras/MA, respondendo pela comarca de Joselândia/MA

11/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RECORRENTE: ESTADO DO MARANHAO ADVOGADO (A): LUCAS ALVES DE MORAIS FERREIRA RECORRIDO (A): MARIA DO SOCORRO OLIVEIRA SOUSA ADVOGADO (A): THIAGO CATHON MIRANDA CASTRO, VONEI MENDES PEREIRA JUNIOR RELATORA: ARIANNA RODRIGUES DE CARVALHO SARAIVA ACÓRDÃO N. º 85 /2021 EMENTA; FAZENDA PÚBLICA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE A TÍTULO CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DURANTE O PERÍODO ENTRE O PEDIDO DE APOSENTADORIA E A PUBLICAÇÃO DO ATO DE CONCESSÃO. DEMORA IRRAZOÁVEL NA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Inicial. Relata a autora que é servidora do Estado do Maranhão, no cargo de professora, desde junho 1986 e que, após preencher todos os requisitos exigidos, entrou com pedido de aposentadoria em 24/05/2016, junto a Unidade Regional de Educação de Presidente Dutra/MA, mas a sua aposentadoria somente foi deferida em 14 de agosto de 2018. Afirma que em razão da morosidade na conclusão dos procedimentos de aposentadoria, o Estado do Maranhão acabou efetuando, de forma irregular, os descontos previdenciários (FEPA) sobre seus vencimentos, conforme fichas financeiras, mesmo a autora estando afastada para aposentadoria. Desta feita, requer a restituição dos valores descontados indevidamente dos últimos 5 anos, perfazendo o montante de R$ 13.243,62, corrigido monetariamente. 2. Sentença. A juíza a quo julgou procedente o pedido formulado na inicial para condenar o réu, Estado do Maranhão, a restituir à parte autora o valor de R$ R$ 13.243,62, sobre o qual incidirá correção monetária pelo IPCA-E ou INPC e juros moratórios de 0,5% ao mês, conforme entendimento exarado pelo STF no RE 8.7094/SE, em sede de repercussão geral (Informativo 878). 3. Recurso. Alega a impossibilidade de devolução valores da FEPA sem a comprovação do cumprimento dos requisitos para a aposentadoria especial de professor, salientando que o direito não decorre meramente da data da posse e da idade. Nesse liame, argumenta que a demandante não comprovou o efetivo tempo de contribuição, uma vez que são várias as hipóteses em que poderia ter se afastado na sua vida funcional sem remuneração e sem contribuição, tampouco o exercício da atividade exclusiva em sala de aula para fazer jus a aposentadoria especial. Desta feita, como não foram demonstrados os fatos constitutivos do direito postulado, requer a reforma da sentença para que seja reconhecida a improcedência da demanda. 4. Julgamento. A irresignação do Estado não merece prosperar. A tese de que a parte recorrida não comprovou o preenchimento de todos os requisitos necessários para a concessão da aposentadoria especial não se revela plausível, porquanto não se coaduna com a publicação do ato de concessão. Por óbvio que detectada a ausência de comprovação de quaisquer dos critérios legais para a aposentadoria, o pleito seria indeferido. Frise-se que o Estado, embora detentor dos autos do processo administrativo, não prova a alegada insuficiência documental. Na verdade, o que se extrai dos autos é que houve uma demora irrazoável entre o protocolo do pedido de aposentadoria, feito pela parte recorrida, em 24/05/2016, e a publicação do ato de concessão somente em agosto de 2018., sem prova de que a parte autora tenha dado causa a tal demora. Essa morosidade injustificada na conclusão do processo administrativo fere os princípios da moralidade e da eficiência, previstos no art. 37, caput, da CF/88, bem como da proporcionalidade e da razoabilidade, não podendo a servidora ser prejudicada financeiramente pela demora burocrática para a conclusão do seu pedido de aposentadoria. Ademais, como o valor dos seus proventos não excede limite previsto para os benefícios do Regime Geral da Previdência Social, é inaplicável o art. 40, § 18, CF/88 que prevê a taxação dos inativos. Logo, não é razoável que a parte recorrida que não enquadra no rol do referido dispositivo constitucional continue contribuindo para o sistema, em razão da demora injustificada da Administração Pública para concluir o processo de aposentadoria, sob pena de enriquecimento ilícito do Estado. Sendo assim, impositiva a devolução dos descontos da contribuição previdenciária de seus proventos, cobrados indevidamente, respeitado o lapso prescricional de cinco anos da data da propositura da ação, conforme determina a sentença atacada. 5. Por unanimidade, recurso conhecido e improvido. 6. Presentes as diretrizes do art. 85, §3º, inciso I, do NCPC e a regra do art. 55 da lei 9.099/95, fixo os honorários advocatícios em 15% sobre o valor da condenação. Votaram, além da relatora, o Juiz Clênio Lima Correa e o Juiz Silvio Alves Nascimento. Sala das Sessões Turma Recursal de Presidente Dutra em Presidente Dutra aos 08 de fevereiro de 2020. ARIANNA RODRIGUES DE CARVALHO SARAIVA Juíza Relatora Intimação de acórdão - RECURSO Nº 0800398-44.2019.8.10.0146 ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE JOSELÂNDIA

16/02/2021, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Expedição de alvará de levantamento

Evolução da Classe Processual

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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