Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801749-12.2020.8.10.0051 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801749-12.2020.8.10.0051 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: JOSEMAR HENRIQUE TAVARES DA SILVA SOUSA SATURNINO Advogado/Autoridade do(a) RECORRENTE: JOAO ALBERTO ROLIM MESQUITA - MA12015-A RECORRIDO: ESTADO DO MARANHAO REPRESENTANTE: ESTADO DO MARANHAO RELATOR: IVNA CRISTINA DE MELO FREIRE ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE BACABAL EMENTA SÚMULA DE JULGAMENTO: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO/CONTRADIÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROCESSO TRANSITADO EM JULGADO. APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 591/2021. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO JULGADO EM SEDE DE EMBARGOS QUANDO NÃO SE VERIFICA A EXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ALEGADOS NA DECISÃO EMBARGADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE/UTILIDADE. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E CELERIDADE. REJEIÇÃO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. A norma processual estatui que os embargos declaratórios destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradições, suprir omissões ou corrigir erro material havido no ato decisório – NCPC 1.022. 2. No caso dos autos, sustenta a embargante a existência de omissão no decisum, com base na Lei Complementar nº 591/2021 estabelecendo que a inserção nas novas tabelas implica na renúncia a qualquer efeito retroativo pleiteado em ações judiciais relativas aos percentuais mencionados na Lei, que eventualmente tenham sido deferidos judicial ou administrativamente. 3. Em relação a esse ponto não há como prosperar a alegação formulada, uma vez que a discussão relativa à aplicação dos efeitos da lei complementar nº 591/2021, convertida em lei ordinária nº 11.649/2022 não é cabível em sede de embargos de declaração, ainda mais se tratando de questão que não foi arguida em momento oportuno por se tratar de fato superveniente ao julgamento do recurso. 4. Quanto às demais alegações apresentadas, de fracionamento da execução e violação ao regime de precatórios, estas não merecem acolhimento, porquanto foram devidamente apreciadas no acórdão recorrido. 5. Assim, o que se tem na verdade é que os embargos refletem apenas a insatisfação da embargante com a decisão, demonstrando, assim, seu caráter meramente protelatório. 6. Por essas razões, os fundamentos trazidos no recurso não merecem acolhimento, mostrando-se a rejeição dos presentes embargos a solução mais adequada para o momento, em atenção principalmente aos princípios da economia processual e celeridade típicos do procedimento instituído pela Lei nº 9.099/95. 6. Embargos não acolhidos. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0801749-12.2020.8.10.0051 Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, decidem as Senhoras Juízas integrantes da Turma Recursal de Bacabal – MA, em admitir e rejeitar os embargos de declaração opostos. Acompanharam o voto da Relatora, as Juízas Leoneide Delfina Barros Amorim e Josane Araújo Farias Braga. Sessão virtual de julgamento realizada pela Turma Recursal de Bacabal, no período de 6 a 13 de abril do ano de 2022. Juíza IVNA CRISTINA DE MELO FREIRE RELATORA RELATÓRIO Relatório dispensado na forma dos arts. 38 c/c 46 da Lei n. 9.099/95. VOTO A súmula de julgamento serve como acórdão, ex vi do art. 46 da Lei n. 9.099/95.

22/06/2022, 00:00

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Publicado Intimação em 11/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2022

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

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