Procedimento Comum Cível 0806420-34.2020.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0806420-34.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/03/2023, 09:30

Publicação

14/01/2023, 20:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/01/2023, 20:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0806420-34.2020.8.10.0001. AUTOR: DULCE OLIVEIRA BATISTA SERRA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: MARCOS GEORGE ANDRADE SILVA - OAB MA6635-A, JOSE RORICIO AGUIAR DE VASCONCELOS JUNIOR - OAB MA6477-A REU: BRADESCO SAUDE S/A (CNPJ=92.693.118/0001-60) Advogado/Autoridade do(a) REU: REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI -OAB MA11706-A D E S P A C H O Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de processo com trânsito em julgado em fase de Cumprimento de Sentença em que a parte requerida depositou (Id. nº 79205097, pag. 1) em conta judicial vinculada a este juízo a quantia de R$ 7.265,87(sete mil duzentos e sessenta e cinco reais e oitenta e sete centavos), para fins de cumprimento da obrigação estabelecida na sentença anexa aos autos. Logo em seguida, a parte Credora requereu, através da petição anexa ao Id. nº 79354636, a expedição de Alvará Judicial em benefício da parte autora e/ou de seu patrono Vieram-me os autos conclusos. No presente caso, não há controvérsias a serem dirimidas, uma vez que o valor depositado corresponde ao cumprimento da obrigação, em razão do que, determino, conforme requerido na postulação anexa ao Id. nº 79354636, que seja expedido Alvará Judicial, no valor de R$ 7.265,87(sete mil duzentos e sessenta e cinco reais e oitenta e sete centavos), em benefício da parte autora e/ou de seu procurador, devendo tal valor ser transferido para a conta bancária informada na aludia petição, ou seja: BENEFICIÁRIO: JOSÉ RORICIO AGUIAR DE VASCONCELOS JUNIOR BANCO DO BRASIL AGÊNCIA: 1878-3 CONTA CORRENTE: 606.166-4 CPF Nº: 459.797.153-04 Por fim, DECRETO EXTINTO o processo com esteio no art. 924, II, do CPC, para que tal decisão produza seus legais e jurídicos efeitos. Após, Arquivem-se com as cautelas legais. Publique-se. Registre-se e intimem-se. São Luís (MA), data do sistema. Kátia de Souza Juíza Titular da 1ª Vara Cível

15/12/2022, 00:00

Documento (Outros documentos)

12/12/2022, 11:13

Mero expediente

06/12/2022, 09:15

Conclusão (para despacho)

05/12/2022, 10:24

Trânsito em julgado

05/12/2022, 10:24

Desarquivamento

05/12/2022, 10:11

Petição (Petição (outras))

28/10/2022, 11:06

Petição (Petição (outras))

26/10/2022, 13:48

Definitivo

14/10/2022, 11:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: DULCE OLIVEIRA BATISTA SERRA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: MARCOS GEORGE ANDRADE SILVA - MA6635-A, JOSE RORICIO AGUIAR DE VASCONCELOS JUNIOR - MA6477-A REU: BRADESCO SAUDE S/A (CNPJ=92.693.118/0001-60) Advogado/Autoridade do(a) REU: REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - MA11706-A SENTENÇA DULCE OLIVEIRA BATISTA SERRA, qualificado e representado nos autos, ajuizou a presente ação, com pedido de tutela antecipatória, em face de BRADESCO SAUDE S/A (CNPJ=92.693.118/0001-60), igualmente identificado e representado, pelas razões de fato e de direito expostas na petição inicial. As partes compareceram aos autos para noticiar que celebraram um acordo, cujos termos estão disciplinados em ID 64389711. Encaminhados os autos para homologação da transação por este Juízo, autor e réu manifestaram cumprimento do acordo. É o que cabia relatar. Decido. A transação é negócio jurídico de direito material sobre o qual, no processo, o magistrado não detém poder de positivar qualquer juízo de valor, vez que é fundada unicamente na vontade das partes em litígio. Assim, a homologação pelo juiz faz-se necessária apenas para que seja regularmente encerrado o processo, por sentença de mérito, a teor do art. 487, III, “b”, do novel Código de Processo Civil. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CÍVEL DE SÃO LUÍS Processo nº 0806420-34.2020.8.10.0001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, homologo o acordo de ID 64389711 e, por via de consequência, declaro extinto o processo com resolução de mérito, com fulcro na legislação anotada. Custas iniciais como recolhidas. Custas remanescentes dispensadas, acaso existentes – CPC, art. 90, §3º. Sem condenação em honorários, tendo em vista o estipulado no acordo. Trânsito em julgado por preclusão lógica, inclusive com a comprovação de cumprimento da transação. Publique-se, registre-se e intimem-se. Arquivem-se os autos com as baixas pertinentes, facultado à parte credora o seu desarquivamento para fins de eventual execução do acordo ora homologado. São Luís/MA, data do sistema. Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível

11/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: DULCE OLIVEIRA BATISTA SERRA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: MARCOS GEORGE ANDRADE SILVA - MA6635-A, JOSE RORICIO AGUIAR DE VASCONCELOS JUNIOR - MA6477-A REU: BRADESCO SAUDE S/A (CNPJ=92.693.118/0001-60) Advogado/Autoridade do(a) REU: REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - MA11706-A SENTENÇA DULCE OLIVEIRA BATISTA SERRA, qualificado e representado nos autos, ajuizou a presente ação, com pedido de tutela antecipatória, em face de BRADESCO SAUDE S/A (CNPJ=92.693.118/0001-60), igualmente identificado e representado, pelas razões de fato e de direito expostas na petição inicial. As partes compareceram aos autos para noticiar que celebraram um acordo, cujos termos estão disciplinados em ID 64389711. Encaminhados os autos para homologação da transação por este Juízo, autor e réu manifestaram cumprimento do acordo. É o que cabia relatar. Decido. A transação é negócio jurídico de direito material sobre o qual, no processo, o magistrado não detém poder de positivar qualquer juízo de valor, vez que é fundada unicamente na vontade das partes em litígio. Assim, a homologação pelo juiz faz-se necessária apenas para que seja regularmente encerrado o processo, por sentença de mérito, a teor do art. 487, III, “b”, do novel Código de Processo Civil. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CÍVEL DE SÃO LUÍS Processo nº 0806420-34.2020.8.10.0001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, homologo o acordo de ID 64389711 e, por via de consequência, declaro extinto o processo com resolução de mérito, com fulcro na legislação anotada. Custas iniciais como recolhidas. Custas remanescentes dispensadas, acaso existentes – CPC, art. 90, §3º. Sem condenação em honorários, tendo em vista o estipulado no acordo. Trânsito em julgado por preclusão lógica, inclusive com a comprovação de cumprimento da transação. Publique-se, registre-se e intimem-se. Arquivem-se os autos com as baixas pertinentes, facultado à parte credora o seu desarquivamento para fins de eventual execução do acordo ora homologado. São Luís/MA, data do sistema. Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível

11/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: DULCE OLIVEIRA BATISTA SERRA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: MARCOS GEORGE ANDRADE SILVA - MA6635-A, JOSE RORICIO AGUIAR DE VASCONCELOS JUNIOR - MA6477-A REU: BRADESCO SAUDE S/A (CNPJ=92.693.118/0001-60) Advogado/Autoridade do(a) REU: REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - MA11706-A SENTENÇA DULCE OLIVEIRA BATISTA SERRA, qualificado e representado nos autos, ajuizou a presente ação, com pedido de tutela antecipatória, em face de BRADESCO SAUDE S/A (CNPJ=92.693.118/0001-60), igualmente identificado e representado, pelas razões de fato e de direito expostas na petição inicial. As partes compareceram aos autos para noticiar que celebraram um acordo, cujos termos estão disciplinados em ID 64389711. Encaminhados os autos para homologação da transação por este Juízo, autor e réu manifestaram cumprimento do acordo. É o que cabia relatar. Decido. A transação é negócio jurídico de direito material sobre o qual, no processo, o magistrado não detém poder de positivar qualquer juízo de valor, vez que é fundada unicamente na vontade das partes em litígio. Assim, a homologação pelo juiz faz-se necessária apenas para que seja regularmente encerrado o processo, por sentença de mérito, a teor do art. 487, III, “b”, do novel Código de Processo Civil. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CÍVEL DE SÃO LUÍS Processo nº 0806420-34.2020.8.10.0001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, homologo o acordo de ID 64389711 e, por via de consequência, declaro extinto o processo com resolução de mérito, com fulcro na legislação anotada. Custas iniciais como recolhidas. Custas remanescentes dispensadas, acaso existentes – CPC, art. 90, §3º. Sem condenação em honorários, tendo em vista o estipulado no acordo. Trânsito em julgado por preclusão lógica, inclusive com a comprovação de cumprimento da transação. Publique-se, registre-se e intimem-se. Arquivem-se os autos com as baixas pertinentes, facultado à parte credora o seu desarquivamento para fins de eventual execução do acordo ora homologado. São Luís/MA, data do sistema. Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível

11/10/2022, 00:00

Documentos

Intimação

•15/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: DULCE OLIVEIRA BATISTA SERRA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: MARCOS GEORGE ANDRADE SILVA - MA6635-A, JOSE RORICIO AGUIAR DE VASCONCELOS JUNIOR - MA6477-A REU: BRADESCO SAUDE S/A (CNPJ=92.693.118/0001-60) Advogado/Autoridade do(a) REU: REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - MA11706-A SENTENÇA DULCE OLIVEIRA BATISTA SERRA, qualificado e representado nos autos, ajuizou a presente ação, com pedido de tutela antecipatória, em face de BRADESCO SAUDE S/A (CNPJ=92.693.118/0001-60), igualmente identificado e representado, pelas razões de fato e de direito expostas na petição inicial. As partes compareceram aos autos para noticiar que celebraram um acordo, cujos termos estão disciplinados em ID 64389711. Encaminhados os autos para homologação da transação por este Juízo, autor e réu manifestaram cumprimento do acordo. É o que cabia relatar. Decido. A transação é negócio jurídico de direito material sobre o qual, no processo, o magistrado não detém poder de positivar qualquer juízo de valor, vez que é fundada unicamente na vontade das partes em litígio. Assim, a homologação pelo juiz faz-se necessária apenas para que seja regularmente encerrado o processo, por sentença de mérito, a teor do art. 487, III, “b”, do novel Código de Processo Civil. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CÍVEL DE SÃO LUÍS Processo nº 0806420-34.2020.8.10.0001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, homologo o acordo de ID 64389711 e, por via de consequência, declaro extinto o processo com resolução de mérito, com fulcro na legislação anotada. Custas iniciais como recolhidas. Custas remanescentes dispensadas, acaso existentes – CPC, art. 90, §3º. Sem condenação em honorários, tendo em vista o estipulado no acordo. Trânsito em julgado por preclusão lógica, inclusive com a comprovação de cumprimento da transação. Publique-se, registre-se e intimem-se. Arquivem-se os autos com as baixas pertinentes, facultado à parte credora o seu desarquivamento para fins de eventual execução do acordo ora homologado. São Luís/MA, data do sistema. Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível

11/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0806420-34.2020.8.10.0001. AUTOR: DULCE OLIVEIRA BATISTA SERRA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: MARCOS GEORGE ANDRADE SILVA - OAB/MA 6635, JOSE RORICIO AGUIAR DE VASCONCELOS JUNIOR - OAB/MA 6477 REU: BRADESCO SAUDE S/A (CNPJ=92.693.118/0001-60) Advogado/Autoridade do(a) REU: REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - OAB/MA 11706-A SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO MORAL E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARCIAL proposta por DULCE OLIVEIRA BATISTA SERRA em face de BRADESCO SAUDE S/A, sustentando, em síntese na petição inicial de ID nº 28398196, que possui cobertura de plano de saúde nacional com a requerida e foi diagnosticada com adenocarcinoma invasivo de padrão acinar, sendo constatado adenocarcinoma de pulmão metastático com mutação do EGFR. Diante disso, o médico especialista prescreveu tratamento oncológico por quimioterapia direcionado para câncer de pulmão com o uso da medicação OSIMERTINIBE. Contudo, o plano de saúde requerido não autorizou a realização do tratamento, sob a justificativa de que o remédio solicitado não é contemplado no rol da ANS. Ante exposto, a parte autora requereu, em sede de tutela provisória, que a requerida autorize/custeie o início da quimioterapia com o uso do medicamento OSIMERTINIBE. No mérito, requer a confirmação da tutela provisória e o pagamento de indenização por danos morais. Juntou documentos no ID nº 28398197 a 28398870. Liminar concedida nos termos da decisão de ID nº 28427768. Citada, a Ré BRADESCO SAÚDE S/A apresentou contestação consubstanciada na peça de ID nº 29300673, argumentando que o medicamento reclamado (OSIMERTINIBE) não está incluído nos casos de cobertura obrigatória pelas operadoras/seguradoras de saúde, visto que não consta na Diretriz de Utilização da ANS e que o rol da ANS possui caráter taxativo. Juntou documentos no ID nº 29301226 a 29301244. Não sobreveio réplica, conforme certidão de ID nº 30531184. Intimados do despacho de ID nº 30954608, ambas as partes manifestaram desinteresse na produção de provas. Por fim, a parte autora alega descumprimento por parte da requerida que não teria pago o valor referente aos honorários médicos, conforme petição de ID nº 32030368. Em resposta, a parte ré afirma que tais valores são alheios ao processo e à liminar deferida eis que datados de dia anterior ao ajuizamento da própria ação, nos termos da petição de ID nº 32797696 Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. De início, esclareço que a presente controvérsia versa sobre matéria exclusivamente de direito, no uso da faculdade que me é concedida pelo artigo 355, I, do Código de Processo Civil, procederei ao julgamento antecipado do mérito. Além disso ambas as partes manifestaram desinteresse na produção de provas. Friso, ainda, que é necessária a análise se a presente demanda será regida pelas normas concernentes ao Código de Defesa do Consumidor ou pelo Código Civil. Na hipótese retratada nos autos, a demandada não é uma entidade de autogestão, tendo lucro com sua finalidade existencial e, nessa condição, é fornecedora de serviços, sendo imprescindível aplicar as regras atinentes às relações de consumo ao presente caso. Eis o teor do enunciado retromencionado: Súmula 608-STJ: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. Neste passo, para o caso em debate, deve-se aplicar a Constituição Federal, o Código de Defesa do Consumidor e, subsidiariamente, os institutos do Código de Processo Civil, isto porque resta caracterizado os conceitos de consumidor e fornecedor, nos exatos termos dos arts. 2º e 3º da Lei Federal n.º 8.078/1990. Na hipótese dos autos, a ação tem como mote indenização pelos supostos danos morais que o Autor alega ter sofrido em decorrência de negativa da ré à realização tratamento com medicamento solicitado pelo médico especialista e, em razão disso, suportou “incomensurável abalo psíquico” diante da negativa da Ré à prestação de serviço de extrema necessidade. Como se viu do relatório, a Ré refuta a pretensão esboçada na inicial, sob o argumento de que, ao negar o procedimento médico solicitado, agiu em exercício legal de direito que lhe é reconhecido, não só pela lei, mas, também, pelo contrato que disciplina a relação jurídica estabelecida entre as partes, já que o tratamento aludido na inicial não possui previsão contratual e não consta no rol de procedimentos da ANS. Com efeito, narra a parte autora que, a requerimento médico, solicitou autorização, a fim de proceder à realização do procedimento em questão e, nessa ocasião, experimentou injustificada negativa de cobertura do respectivo, conforme se atesta dos documentos juntados na exordial. Na verdade, a negativa de cobertura do procedimento médico solicitado atenta contra a expectativa legítima do beneficiário do plano, de modo que resta caracterizada a conduta ilícita da Requerida, consistente na recusa de autorização para a realização do procedimento, impedindo o segurado de usufruir do serviço contratado, fato este que, por si só, enseja na responsabilização civil da operadora. Assim, o médico é o profissional adequado para prescrever o melhor tratamento de saúde para o paciente e não o plano de saúde, sendo injustificada a recusa que se limita a informar que o procedimento não consta no rol da ANS Nesse sentido caminha a jusrisprudência pátria: APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO AMBULATORIAL. ESTIMULAÇÃO MAGNÉTICA TRANSCRANIANA. NEGATIVA DE COBERTURA PELA PRESTADORA DE PLANO DE SÁUDE. DETERMINAÇÃO DO MÉDICO RESPONSÁVEL. DEVER DE COBERTURA. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. 1. Na hipótese, a autora pretende a condenação da operadora do plano de saúde ao custeio de tratamento ambulatorial, associado à estimulação magnética transcraniana, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. 2. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos planos de saúde não geridos por entidades de autogestão. 3. As operadoras dos planos de saúde não podem decidir a respeito do tipo de tratamento mais adequado para o beneficiário, pois a aludida atribuição compete ao médico, profissional de saúde apto a determinar qual a melhor terapêutica a ser dispensada no caso concreto, além de medicamentos e outros serviços correlatos. 4. É premente o pleno atendimento à saúde da autora, tendo em vista suas necessidades básicas e vitais, não podendo se falar em violação às regras do contrato. Com efeito, a prestação do serviço ambulatorial pretendido, associado à estimulação magnética transcraniana, no presente caso, promove o reequilíbrio contratual entre as partes. 5. Nos termos do art. 10, parágrafo único, da Resolução Normativa nº 428/2017 da Agência Nacional de Saúde Suplementar, todos os procedimentos clínicos decorrentes de transtornos mentais, como na situação ora em exame, devem ser cobertos pela operadora do plano de saúde 6. A recusa indevida de cobertura de procedimento de urgência e essencial à recuperação do paciente extrapola o mero aborrecimento decorrente do inadimplemento contratual e ocasiona violação à aesfera jurícida extrapatrimonial da autora, razão pela qual é devida a compensação pelos danos morais suportados. 7. Ausente a demonstração de qualquer das condutas previstas no art. 80 do Código de Processo Civil, não é possível imputar-se à parte a ocorrência de má-fé. 8. Recurso interposto pela autora conhecido e provido. 9. Apelação manejada pela ré conhecida e desprovida. (TJ-DF 07100268020198070001 DF 0710026-80.2019.8.07.0001, Relator: ALVARO CIARLINI, Data de Julgamento: 02/12/2020, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 28/01/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA CONTRATUAL. BOA-FÉ OBJETIVA. MATERIAL MICROPARTÍCULA HEPASPHERE. SAÚDE. DIREITO GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE. ROL ANS MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. 1. Os contratos de plano de saúde encerram uma relação jurídica de natureza consumerista, aplicando-se, assim, as normas do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual as cláusulas do contrato devem ser interpretadas de modo mais favorável ao consumidor, já que este é a parte vulnerável da relação contratual. 2. A cobertura obrigatória do plano de saúde não decorre apenas da disposição específica da Lei n.º 9.656/98 e nem está circunscrita às possibilidades de tratamento aos procedimentos listados no rol de serviços médico-hospitalares editado pela ANS, mas especialmente da observância ao princípio da dignidade da pessoa humana. 3. É inidônea a recusa em custear a realização de determinado tratamento, expressamente prescrito pelo médico que acompanha o paciente, cujo intuito é evitar progressão do quadro, sob o argumento de não constar no rol de procedimentos da ANS. 4. Eventual cláusula contratual que obste a realização de tratamento e exame, embasada apenas nas normas da ANS, é nula de pleno direito, por abuso de direito, haja vista a preponderância do direito à saúde. 5. Ao médico assistente, e não ao plano, compete indicar o tratamento adequado ao paciente. 6. A conduta da ré transgride o princípio da boa-fé, porque não observados os deveres anexos, especialmente o de agir conforme a confiança depositada. 7. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 20180710011036 DF 0006648-52.2013.8.07.0007, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 13/02/2019, 5ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 15/03/2019. Pág.: 402/409) Dessa forma, necessária a confirmação da tutela provisória deferida anteriormente. No que pertine à reparação dos danos morais pleiteados, pelas provas dos autos, merece acolhida a pretensão autoral. Isso porque a atitude do réu ao impedir o consumidor do plano de saúde de receber tratamento prescrito por seu médico, afronta a finalidade única e imediata do contrato, que é a proteção à vida e à saúde do segurado. Fulcrada nisso, entendo configurado o alegado dano moral sofrido pelo requerente, o qual decorre do descumprimento de obrigação e da quebra de confiança do autor na operada ora Ré. A fim de corroborar com o entendimento acima mencionado, trago à lume o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RECUSA INJUSTA DE COBERTURA DE SEGURO-SAÚDE. DEMORA NA AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE URGÊNCIA. DANOS MORAIS. VALOR RAZOÁVEL. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. SÚMULA 54/STJ. 1. A recusa injustificada da seguradora em cobrir o tratamento urgente de saúde requerido pelo segurado gera dano moral. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, excepcionalmente, em recurso especial, o reexame do valor fixado a título de danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que a verba indenizatória, consideradas as circunstâncias de fato da causa, foi estabelecida pela instância ordinária em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 3. Segundo o entendimento majoritário da Segunda Seção, sufragado no REsp 1.132.866/SP (julgado em 23.11.2011), no caso de indenização por dano moral puro decorrente de ato ilícito, os juros moratórios legais fluem a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ; AgInt no AREsp 1022746 / RN; Quarta Turma; Rel. Minª. Maria isabel Gallotti; Julg. 16/05/2017). Dessa forma, mister a condenação do requerido a pagar indenização de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais. No tocante à alegação de descumprimento da liminar, constato que a parte autora não conseguiu comprovar o referido descumprimento, eis que as despesas médicas juntadas no ID nº 32030369 a 32030374 são anteriores ao deferimento da liminar e inclusive ao ajuizamento da própria ação. Assim, concluo que não houve descumprimento da decisão que deferiu a liminar. FORTE NESSAS RAZÕES, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, para condenar a Ré a arcar com as despesas decorrentes do procedimento médico a que se submeteu o Autor, CONVOLANDO, assim, em definitiva a tutela antecipada concedida; e para CONDENAR o réu a pagar R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, cujo valor deverá ser acrescido de juros de 1% ao mês a partir da citação (art. 405 do CC) e correção monetária a partir do presente julgado Por fim, em virtude da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís, data do sistema Katia de Souza Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível

07/12/2021, 00:00

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Definitivo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Trânsito em julgado

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

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