Cumprimento de sentença 0024787-33.2006.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0024787-33.2006.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - 9.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS PROC. N° 0024787-33.2006.8.10.0001 – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EXCIPIENTE: JOSÉ ACÁCIO ARRUDA GONÇALVES EXCEPTO: MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS SENTENÇA Vistos, etc. Nos presentes autos, em que o MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS promove Execução Fiscal contra NEWTON VIEGAS LEMOS, para o recebimento de quantia representada pelas CDAs juntadas aos autos, insurge-se JOSÉ ACÁCIO ARRUDA GONÇALVES, através da petição de Pré-executividade (id. 41503678 - Pág. 40 a 49), alegando, dentre outras coisas, que embora citado como atual proprietário do imóvel objeto da cobrança de IPTU, não é parte legítima para figurar no polo desta ação, uma vez que não consta seu nome nas CDAs que instruem a ação e a Fazenda Pùblica não providenciou a necessária alteração na inscrição da Dívida Ativa, mesmo vários anos após o ajuizamento da demanda. Pede, por esse motivo, a extinção do processo, por ausência das condições da ação. A Fazenda Pública Municipal, em manifestação (ID. 41503678 - Pág. 72 a 82), manifestou-se defendendo a presunção de legitimidade e certeza das CDAs, bem como inadequação da via eleita para desconstituir a dívida ativa. Pugnou pela rejeição da presente Exceção e pelo prosseguimento da Execução Fiscal. É o relatório. Decido. Leonardo Munareto Bajerski, a respeito da Pré-executividade, assim expressa: Por exceção de pré-executividade entende-se o meio de reação ou oposição do executado contra a execução. Trata-se de uma forma que é possibilitada ao executado de intervir no curso da execução, comunicando ao magistrado a existência de algum óbice ao seu prosseguimento. Inicialmente, convencionou-se que as matérias objetos desta comunicação seriam apenas aquelas que poderiam ser reconhecidas de ofício pelo magistrado. [...] Contudo, o rol de hipóteses passíveis de apresentação pela via de exceção passou a crescer com o passar do tempo, englobando, inclusive, matérias sobre as quais o juiz não poderia manifestar-se de ofício. Atualmente, pode-se inferir que qualquer matéria pode ser arguida em sede de exceção, desde que respeite um único limite: a existência de prova pré-constituída ou, em outras palavras, a vedação à dilação probatória. (Execução Fiscal Aplicada, 3ª Ed., 2014, p. 662-663) Nestas condições, admito a exceção de pré-executividade. Compulsando detidamente os autos verifico de plano que assiste razão à excipiente no que diz respeito à ilegitimidade passiva. As CDAs juntadas aos autos estão em nome NEWTON VIEGAS LEMOS. Consta na certidão ID. 41503678 - Pág. 29 a informação prestada pelo excipiente acerca do falecimento do executado. Da análise dos autos, entretanto, verifica-se que não há cópia do atestado de óbito comprovando tal informação, bem como também não há nenhum contrato de compra e venda ou mesmo certidão emitida pelo Registro Geral de Imóveis de São Luís comprovando a propriedade do excipiente. O Município de São Luís, por sua vez, também não foi capaz de rechaçar cabalmente as alegações trazidas pelo excipiente, pois apesar de insistir na legitimidade do excipiente e pedir sua citação, não trouxe aos autos qualquer documentação que comprove a responsabilidade tributária do excipiente. Nem mesmo providenciou a substituição da CDA. Na realidade, pela análise dos autos, não há como se aferir a data do falecimento do executado, nem se houve venda ou transferência de propriedade do imóvel, ou mesmo se a suposta negociação ocorreu antes ou depois do fato gerador e o lançamento do tributo para que se possa analisar seguramente a legitimação para responder pelo pagamento do tributo, até mesmo para avaliar a possibilidade de substituição da certidão de dívida ativa. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. NULIDADE DA CDA, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA, POR IMPLICAR MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO (SÚMULA Nº 392 DO STJ). APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70080565658, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Julgado em 27/03/2019). (TJ-RS - AC: 70080565658 RS, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Data de Julgamento: 27/03/2019, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 02/04/2019) * * * APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TCL. NULIDADE DA CDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Impossível o redirecionamento da execução em desfavor de pessoa jurídica que não consta como sujeito passivo tributário da Certidão de Dívida Ativa. Inafastável nulidade da CDA, por ilegitimidade passiva. Inviabilidade de substituição da CDA, por implicar modificação do sujeito passivo. Súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça.NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJ-RS - AC: 70073428401 RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Data de Julgamento: 23/06/2017, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 21/07/2017) Assim, diante dos elementos constantes nos autos, é imperioso reconhecer que JOSÉ ACÁCIO ARRUDA GONÇALVES, ora excipiente, não é parte legítima para figurar no polo passivo desta ação. Sendo a legitimidade de parte um pressuposto para o prosseguimento da ação, deve o feito ser extinto sem resolução de mérito. Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do CPC, acolho a presente exceção e julgo extinto o processo, sem resolução de mérito. Condeno o Município ao pagamento de honorários sucumbenciais no patamar de 10% sobre o valor da execução. A presente sentença não se submete ao reexame necessário. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís, data da assinatura eletrônica. RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA Juiz de Direito da 9ª Vara da Fazenda Pública -Execuções Fiscais-

11/10/2022, 00:00

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