Execução de Título Extrajudicial 0801285-04.2019.8.10.0057 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0801285-04.2019.8.10.0057 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

07/05/2026, 10:24

Decurso de Prazo

01/05/2026, 00:34

Publicação

26/04/2026, 01:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/04/2026, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: Advogado do(a) EXEQUENTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A RÉU: JEOVA ALVES LIMA ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no art. 152, inciso VI, do CPC c/c art. 126, inciso I, do Provimento nº 11/2013 - COGER/MA e art. 3º. do Provimento nº. 22/2018 da CGJ/MA, com o objetivo de prestigiar o princípio da celeridade processual e assegurar máxima racionalidade dos serviços judiciários, independentemente de despacho judicial, promovo a intimação da parte exequente, por seu advogado, para, no prazo de 10 (dez) dias, recolher a taxa judiciária prevista na Tabela IV – item 4.25 da Lei 9109/2009 (Lei de Custas -TJMA), devida para as hipóteses de solicitação de informações nos sistemas InfoJud, RenaJud, BacenJud ou análogos. (ano 2026) VALOR DA TAXA: R$ 26,73 (vinte e seis reais e setenta e três centavos), para cada pesquisa. Santa Luzia/MA, 20 de abril de 2026. DARLINGE MARINHEIRO LEAL Tecnico Judiciario Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª Vara da Comarca de Santa Luzia Fone: (98) 2055-4244; e-mail: [email protected]; Balcão Virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1sluz Endereço: Avenida Nagib Haickel - s/nº, Três Poderes, Santa Luzia/MA, CEP: 65.390-000 PROCESSO Nº 0801285-04.2019.8.10.0057 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

21/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

20/04/2026, 22:18

Decurso de Prazo

18/03/2026, 00:05

Petição (Petição (outras))

26/02/2026, 11:13

Publicação

24/02/2026, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) EXEQUENTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A RÉU: JEOVA ALVES LIMA Advogado do(a) EXECUTADO: RIOD BARBOSA AYOUB - MA3832-A ATO ORDINATÓRIO Juntado resultado de leilão negativo nos autos. Em cumprimento ao art. 1º, XIV do Provimento nº 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça e art. 437, do Código de Processo Civil, promovo a intimação da parte EXEQUENTE para se manifestar, em 15(quinze) dias. Santa Luzia/MA, 22 de fevereiro de 2026. DARLINGE MARINHEIRO LEAL Tecnico Judiciario Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª Vara da Comarca de Santa Luzia Fone: (98) 2055-4244; e-mail: [email protected]; Balcão Virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1sluz Endereço: Avenida Nagib Haickell - s/nº, Centro, Santa Luzia/MA, CEP: 65.390-000 0801285-04.2019.8.10.0057 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

23/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

22/02/2026, 10:06

Petição (Petição (outras))

06/02/2026, 13:25

Documento (Outros documentos)

24/01/2026, 12:47

Documento (Outros documentos)

13/01/2026, 09:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/10/2025, 01:05

Documentos

Intimação

•21/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A., CNPJ: 00.000.000/0001-91, na pessoa do seu representante legal; EXECUTADO: JEOVA ALVES LIMA, CPF: 453.321.183-68; INTERESSADOS: OCUPANTE DO IMÓVEL; UNIÃO FEDERAL; MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA/MA; MAGNÓLIA COELHO RODRIGUES, CPF: 244.275.513-00 (cônjuge); DESCRIÇÃO DO(S) BENS: CONSTITUÍDO DE UMA GLEBA DE TERRA RURALCOM ÁREA DE 199,4328 HA (CENTO E NOVENTA E NOVE HECTARES,QUARENTA E TRÊS ARES E VINTE E OITO CENTIARES), DENOMINADAFAZENDA BENTEVI, GLEBA AUZILANDIA, LOCALIZADO NO LUGAR POVOADOBANANA BRAVA, SITUADO NO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA, MA. Contendo os seguintes Limites e Confrontações: Norte: Carneiro Sousa; Sul: Antônio Barraqueiro e Pedro Silva; Leste: Wilson Matu; Oeste: Antônio Barraqueiro e Jeová Alves. DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO: Do ponto inicial (1), seguiu com rumo calculado de 224°22'17 com a distância de 501,45m até o ponto (2), seguiu com rumo calculado de 280°12'40 com a distância de 961,54m até o ponto (3), seguiu com rumo calculado de 274°10'15 com a distância de 655,38m até o ponto (4), seguiu com rumo calculado de 344º12'18 com a distância de 955, 66m, até o ponto (5), seguiu com rumo calculado de 58°30'28 com a distância de 1.086,82m até o ponto (6),seguiu com rumo calculado de 153º12'53 com a distância de 535,75m até o ponto(7), seguiu com rumo calculado de 182°45'33 com a distância de 638,13m até o ponto (8), seguiu com rumo calculado de 90°11'14 com a distância de 755,40m até o ponto (9), seguiu com rumo calculado de 129º15'38 com a distância de 445,16m até o ponto (1). Consta do auto de avaliação (ID. 44752979): Mesmo com o executado indicando a área da fazenda não foi possível averiguar se há sobreposição de áreas ou de cercas. Matrícula: 5.482 da Serventia Extrajudicial do 1º Ofício de Santa Luzia/MA. ÔNUS: A PENHORA dos bens encontra-se no ID. 44752979 - Pág. 2/3 dos autos, bem como na AV.09 da matrícula. CONTRIBUINTE: N/C; Não foi possível apurar a existência de débitos fiscais, sendo ônus do arrematante a verificação perante os órgãos competentes. DEPOSITÁRIO FIEL: O executado. VALOR ATUALIZADO DA AÇÃO: R$ 147.032,21, em junho de 2019, a ser atualizado quando do efetivo pagamento TOTAL DA AVALIAÇÃO DOS BENS: R$ 639.568,57 (seiscentos e trinta e nove mil, quinhentos e sessenta e oito reais e cinquenta e sete centavos),correspondentes ao valor de avaliação atualizado pela Tabela Prática do TJMA para agosto de 2025. VALOR DE LANCE DO 02º LEILÃO: R$ 479.676,42 (quatrocentos e setenta e nove mil, seiscentos e setenta e seis reais e quarenta e dois centavos),correspondentes a 75% do valor de avaliação atualizada, aplicando-se a depreciação apenas na fração ideal de propriedade do executado, preservando a cota-parte do cônjuge alheio à execução, nos termos do art. 843, do CPC. Juiz BRUNO BARBOSA PINHEIRO Titular da 1ª Vara da Comarca de Santa Luzia Intimação - LEILÃO JUDICIAL COMARCA DE SANTA LUZIA SECRETARIA JUDICIAL DA 1ª VARA Fone (98) 3654-5581 [email protected] Av. Nagib Haickel, sn, Três Poderes, Santa Luzia-MA Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão CONDIÇÕES GERAIS DE ARREMATAÇÃO - LEILAOVIP 23102025J O Dr. Bruno Barbosa Pinheiro, MM. Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia/MA, no uso de suas atribuições legais etc. FAZ SABER a todos quanto o presente EDITAL virem, ou dele conhecimento tiver, que a 1ª Vara Cível desta Comarca, através da Leiloeira Pública Oficial contratada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (contrato nº 0172/2024), levará a leilão público, para alienação, na data, local, horário e sob as condições adiante descritas, o bem constante nos autos do processo do Anexo I que segue. I) DATA DO LEILÃO: O 1º Leilão ocorrerá no dia 09 de dezembro de 2025, com início às 11:00h, pelo valor do maior lance, que não poderá ser inferior ao da avaliação atualizada. Se o bem não alcançar lance nesse valor, será incluído em 2ºLeilão, no dia 12 de dezembro de 2025, com início às 10:00h, pelo valor do maior lance, que não poderá ser inferior a 75% do valor de avaliação atualizada, aplicando-se a depreciação apenas na fração ideal de propriedade do executado, preservando a cota-parte do cônjuge alheio à execução, nos termos do art. 843, do CPC, defeso o preço vil (parágrafo único do art. 891 do CPC). II) LOCAL: site www.leilaovip.com.br. III) LEILOEIRA: TASSIANA MENEZES DE MELLO, 040/2023-JUCEMA, com endereço profissional na Av. Engº Emiliano Macieira, n. 05, Km 07, Quadra C – BairroMaracanã, São Luís/MA, telefone (011) 3093-5251, e-mail: [email protected]. IV) INTIMAÇÃO: ficam, pelo presente Edital, intimados da realização do leilão, os Herdeiros e cônjuges, se casados forem, caso não tenham sido encontrados paraintimação pessoal, bem como os credores com garantia real, anticréticos, usufrutuários ou senhorio direto, que não foram intimados pessoalmente. V) CONDIÇÕES DOS BENS: os bens podem ser encontrados nos locais indicados nas suas descrições e serão alienados no estado de conservação em que se encontrarem, não cabendo à esta Vara ou a Leiloeira Oficial quaisquer responsabilidades quanto a consertos e reparos ou mesmo providências referentes à retirada, embalagem e transporte daqueles arrematados. Sendo a arrematação judicial modo originário de aquisição de propriedade, não cabe alegação de evicção, sendo exclusiva atribuição dos licitantes verificarem o estado de conservação, situação de posse e especificações dos bens oferecidos em leilão, antes das datas designadas para a alienação. Qualquer dúvida deverá ser dirimida antes da efetivação do lance. VI) ÔNUS DO ARREMATANTE: o arrematante deverá pagar a leiloeira, no ato da arrematação, a comissão de 5% (cinco por cento) sobre o valor do bem arrematado. As custas judiciais devidas, deverão ser pagas no ato de expedição da Carta de Arrematação/Mandado de Entrega do Bem. Para os bens imóveis, o preço da arrematação deverá pagar o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, além dos impostos das Fazendas Municipal, Estadual e Federal que recaírem sobre o imóvel, e no caso de veículos, deverá obedecer a mesma regra para o pagamento de débitos de IPVA e de multas, isentando o arrematante dos débitos anteriores ao leilão. VII) DA PARTICIPAÇÃO: Para participarem os interessados devem fazer o cadastramento prévio no site da leiloeira www.leilaovip.com.br, após enviar os documentos necessário ao e-mail: [email protected], contendo, Cópia do CPF ou CNH, Cópia de Comprovante de Endereço com CEP com data atualizada a partir do mês e ano corrente, no caso de cônjuge, enviar juntamente certidão de casamento, CPF e RG do mesmo, Termo de conhecimento e aceite de condições de participação Online devidamente assinado. VIII) CONDIÇÕES DA ARREMATAÇÃO: A arrematação dos bens dar-se-á mediante as condições estabelecidas no Código de Processo Civil. O pagamento pelo arrematante far-se-á à vista, diretamente a leiloeira, ou no prazo de três dias, através de depósito à disposição do Juízo e vinculados aos processos de inventário constantes no Anexo I, no Banco do Brasil. A carta de arrematação ou mandado de entrega será expedida depois de transcorridos os prazos para oposição de embargos à arrematação pelos herdeiros ou por terceiro interessado. Fica a Leiloeira Oficial autorizada a receber ofertas de preço pelos bens arrolados neste Edital somente em seu endereço eletrônico www.leilaovip.com.br, devendo para tanto os interessados efetuarem cadastramento prévio, confirmarem os lances e recolherem a quantia respectiva na(s) data(s) designada(s) para a realização do leilão. Os lances via internet "on-line", não garantem direitos aos arrematantes em caso de recusa da leiloeira ou de queda no sistema ou conexão de internet, posto que são apenas facilitadores de oferta, com os riscos naturais às imprevisões e intempéries. O arrematante providenciará os meios para a remoção dos bens arrematados. Os autos da referida demanda estão disponíveis aos interessados para consulta na Secretaria da Vara Cível desta comarca. Expediu-se o presente edital em 1º de outubro de 2025, nesta cidade de Santa Luzia/MA, o qual será afixado no local de costume deste Juízo e publicado no Diário da Justiça. Eu, Diretor(a) de Secretaria da 1ª Vara Cível, que o fiz, digitei e subscrevo. Mais informações pelo fone: (0xx11) 3093-5251 no site: www.leilaovip.com.br ou no localdo leilão. Juiz BRUNO BARBOSA PINHEIRO Titular da 1ª Vara da Comarca de Santa Luzia ANEXO I 1) PROCESSO Nº 0801285-04.2019.8.10.0057 Execução de Título Extrajudicial

16/10/2025, 00:00

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: BANCO DO BRASIL SA Quadra SBS Quadra 4, S/N, Bloco C, Lote 32, Setor Bancário Sul, ed. Sede III, Asa Sul, BRASíLIA - DF - CEP: 70070-140 Telefone(s): (98)3227-6843 / (98)3215-4900 / (98)3232-3344 / (99)4004-0001 / (98)3215-4976 / (00)4004-0001 / (98)3227-8250 / (11)2236-7779 / (98)3227-6855 / (98)3232-5751 / (98)3227-4716 / (98)3245-1792 / (99)3212-1284 / (99)3525-2425 / (99)3521-3042 / (98)4004-0001 / (98)3236-2124 / (98)3236-2068 / (98)3245-7801 / (98)3216-3400 / (98)3003-0500 / (98)3222-4560 / (99)3542-7000 / (98)3232-5060 / (98)3243-1822 / (99)3541-2112 / (98)3216-3300 / (61)3310-7474 / (99)3642-0272 / (99)3642-1552 / (98)3247-1236 / (98)3216-3500 / (98)3216-3410 / (99)3521-3011 / (98)98144-5840 / (98)8144-5840 / (98)3182-8500 / (98)3236-2468 / (98)3227-8136 / (61)3102-0000 / (98)9972-3511 / (99)3525-1313 / (99)3525-4145 / (98)3243-0885 / (61)3102-2000 / (98)3227-2442 / (61)3101-7550 / (00)4001-0001 / (99)3538-1390 / (98)3198-6471 / (98)3239-1000 / (99)3541-3384 / (99)3535-1528 / (00)0000-0000 / (98)8121-8833 / (61)4004-0101 / (98)3232-1199 / (98)2107-0001 / (98)3224-1252 / (61)3493-9002 / (98)3654-5148 / (99)3535-1848 / (11)1111-1111 / (61)3329-1400 / (98)3664-2008 / (08)0072-9072 / (99)3212-2323 / (98)4004-1000 / (98)3221-1936 / (06)1349-3100 / (61)3493-1000 / (98)3216-3301 / (61)3493-1177 / (61)3493-2929 / (98)3471-1265 / (99)3641-1351 / (62)3463-9002 / (98)3383-1200 / (99)3551-2170 / (98)3248-0979 / (98)3235-9963 / (99)3668-1155 / (21)3808-3715 / (98)3194-4800 / (99)3621-1982 / (98)4001-0000 / (98)3399-1169 / (99)3663-2380 / (98)3371-1693 / (99)3531-6538 / (99)3661-1185 / (61)3102-4242 / (86)9940-4886 / (99)3663-1209 / (98)3472-1101 / (98)3258-3014 / (61)4004-0001 / (99)3663-1361 / (98)3215-3927 / (11)4004-0001 / (98)3345-1152 / (99)3558-1352 / (08)0072-9567 / (61)3493-2930 / (98)4003-3001 / (61)3493-4635 / (61)3493-4645 / (94)3321-1075 / (98)8852-6687 / (98)3655-3179 / (98)8155-0464 / (98)8552-6687 / (91)3726-1322 / (99)4003-3001 / (61)3493-2312 / (61)7004-0912 / (61)3493-1040 Advogado do(a) EXEQUENTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A RÉU: JEOVA ALVES LIMA Rua Mendes Junior, 206, Centro,, SANTA LUZIA - MA - CEP: 65390-000 Telefone(s): (98)98119-0042 Advogado do(a) EXECUTADO: RIOD BARBOSA AYOUB - MA3832-A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DECISÃO 1. Introdução Este processo trata de uma execução de título extrajudicial iniciada pelo Banco do Brasil contra Jeová Alves Lima, com base em um contrato de crédito bancário no valor original de R$ 117.892,96, atualizado para R$ 147.032,21. O executado (Jeová) peticionou arguindo a extinção da execução, com fundamento no artigo 803, inciso I, do CPC, e no artigo 485, inciso IV, do mesmo código, alegando a ausência de liquidez do título executivo. Requereu o cancelamento da praça e a desconstituição da penhora do imóvel. Por sua vez, o banco se manifestou: Defendeu a validade, liquidez e exigibilidade do título executivo; Requereu o prosseguimento da execução e a manutenção dos atos expropriatórios já determinados; A condenação do executado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Registre-se que, quando citado, o executado apresentou, no prazo legal, embargos à execução (processo nº 0801624-60.2019.8.10.0057), nos quais alegou excesso na execução por motivo diverso, sustentando irregularidades nos encargos aplicados ao contrato. Tais embargos foram rejeitados, com sentença já transitada em julgado. II. Fundamentação Da validade do título executivo e da alegação de ausência de liquidez O executado sustentou que o título executado não possui liquidez, o que tornaria nula a execução, nos termos do artigo 803, inciso I, do CPC. Contudo, a Cédula de Crédito Bancário nº 258.121.016 apresentada pelo exequente cumpre integralmente os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, conforme o artigo 784, inciso XII, do CPC, e o artigo 28 da Lei nº 10.931/2004. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA LUZIA ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº 0801285-04.2019.8.10.0057 Trata-se de título que contém todos os elementos necessários para sua execução, incluindo o valor devido e as condições de exigibilidade, conforme comprovado pelos documentos anexados aos autos. A jurisprudência é pacífica quanto à força executiva da Cédula de Crédito Bancário, desde que instruída com planilhas detalhadas e demonstrativos de cálculo, como no caso em tela. Importante salientar que, embora o executado tenha alegado excesso na execução em embargos anteriores (processo nº 0801624-60.2019.8.10.0057), tal argumentação foi baseada em suposta irregularidade nos encargos contratuais. No presente pedido, o executado sustenta novo motivo, relacionado à ausência de liquidez do título, sem no entanto, demonstrá-la. Da inexistência de excesso de execução e regularidade dos encargos contratuais O exequente apresentou planilhas detalhadas e documentos que comprovam que os valores cobrados foram calculados conforme as disposições contratuais pactuadas entre as partes. Não há indícios de cumulação indevida de encargos ou qualquer irregularidade nos cálculos apresentados. Os contratos firmados entre as partes estão protegidos pelo princípio do pacta sunt servanda, que consagra a força obrigatória das cláusulas pactuadas, conforme o artigo 422 do Código Civil e o artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. O executado não apresentou prova robusta para sustentar as alegações de excesso ou irregularidade, ônus que lhe cabia. Da manutenção dos atos expropriatórios O imóvel penhorado foi indicado pelo próprio executado como garantia da execução e avaliado regularmente. O cancelamento da praça ou a desconstituição da penhora exigiriam a comprovação de vícios ou abusos no processo de execução, o que não foi demonstrado nos autos. Portanto, não há fundamento legal ou probatório que justifique a suspensão ou anulação dos atos expropriatórios já determinados. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO os pedidos do executado JEOVA ALVES LIMA e determino o prosseguimento da execução, com a manutenção da praça e da penhora do imóvel indicado como garantia. Intimem-se. Cumpra-se, servindo como mandado. Santa Luzia/MA, datado e assinado eletronicamente.

17/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: BANCO DO BRASIL SA Quadra SBS Quadra 4, S/N, Bloco C, Lote 32, Setor Bancário Sul, ed. Sede III, Asa Sul, BRASíLIA - DF - CEP: 70070-140 Telefone(s): (98)3227-6843 / (98)3215-4900 / (98)3232-3344 / (99)4004-0001 / (98)3215-4976 / (00)4004-0001 / (98)3227-8250 / (11)2236-7779 / (98)3227-6855 / (98)3232-5751 / (98)3227-4716 / (98)3245-1792 / (99)3212-1284 / (99)3525-2425 / (99)3521-3042 / (98)4004-0001 / (98)3236-2124 / (98)3236-2068 / (98)3245-7801 / (98)3216-3400 / (98)3003-0500 / (98)3222-4560 / (99)3542-7000 / (98)3232-5060 / (98)3243-1822 / (99)3541-2112 / (98)3216-3300 / (61)3310-7474 / (99)3642-0272 / (99)3642-1552 / (98)3247-1236 / (98)3216-3500 / (98)3216-3410 / (99)3521-3011 / (98)98144-5840 / (98)8144-5840 / (98)3182-8500 / (98)3236-2468 / (98)3227-8136 / (61)3102-0000 / (98)9972-3511 / (99)3525-1313 / (99)3525-4145 / (98)3243-0885 / (61)3102-2000 / (98)3227-2442 / (61)3101-7550 / (00)4001-0001 / (99)3538-1390 / (98)3198-6471 / (98)3239-1000 / (99)3541-3384 / (99)3535-1528 / (00)0000-0000 / (98)8121-8833 / (61)4004-0101 / (98)3232-1199 / (98)2107-0001 / (98)3224-1252 / (61)3493-9002 / (98)3654-5148 / (99)3535-1848 / (11)1111-1111 / (61)3329-1400 / (98)3664-2008 / (08)0072-9072 / (99)3212-2323 / (98)4004-1000 / (98)3221-1936 / (06)1349-3100 / (61)3493-1000 / (98)3216-3301 / (61)3493-1177 / (61)3493-2929 / (98)3471-1265 / (99)3641-1351 / (62)3463-9002 / (98)3383-1200 / (99)3551-2170 / (98)3248-0979 / (98)3235-9963 / (99)3668-1155 / (21)3808-3715 / (98)3194-4800 / (99)3621-1982 / (98)4001-0000 / (98)3399-1169 / (99)3663-2380 / (98)3371-1693 / (99)3531-6538 / (99)3661-1185 / (61)3102-4242 / (86)9940-4886 / (99)3663-1209 / (98)3472-1101 / (98)3258-3014 / (61)4004-0001 / (99)3663-1361 / (98)3215-3927 / (11)4004-0001 / (98)3345-1152 / (99)3558-1352 / (08)0072-9567 / (61)3493-2930 / (98)4003-3001 / (61)3493-4635 / (61)3493-4645 / (94)3321-1075 / (98)8852-6687 / (98)3655-3179 / (98)8155-0464 / (98)8552-6687 / (91)3726-1322 / (99)4003-3001 Advogado do(a) EXEQUENTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A RÉU: JEOVA ALVES LIMA Rua Mendes Junior, 206, Centro,, SANTA LUZIA - MA - CEP: 65390-000 Telefone(s): (98)98119-0042 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA LUZIA _______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº 0801285-04.2019.8.10.0057 Intime-se o exequente para providenciar a averbação da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto, nos termos do art. 844 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se, servindo este despacho como mandado. Santa Luzia/MA, datado e assinado eletronicamente. *Observações: O presente processo tramita na forma eletrônica por meio do sistema de Processo Judicial Eletrônico (PJe). Nos termos do Provimento n.º 39/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão, que vedou a impressão e expedição de peças em meio físico, para acompanhamento de cartas e mandados de citação e notificação, ressalvados os casos de impedimento técnico, as partes e advogados, poderão acessar a petição inicial, bem como os demais documentos do processo, mediante dos seguintes passos: a. acesse o link: https://pje.tjma.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam b. no campo “Número do Documento” digite os códigos de acesso abaixo emitidos pelo PJe, referente ao documento que deseja visualizar. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 19062817075596400000019947167 1- JEOVA ALVES LIMA - 20180335949000 docx pdf Petição 19062817075603400000019947169 2-1-1-1-1-1-1 1 estatuto social in 247_06 01 2016-comprimido2 - copia - cópia2 pdf Procuração 19062817075610900000019947170 3-1-1-1-1-1 2 dou nomeação dr antonio machado pdf Procuração 19062817075622000000019947172 4-1-1-1 3 dou_contrataçãonwadv-1 pdf Procuração 19062817075628900000019947174 5-1-1-1-1-1 4 extrato de ata do ca - 16 09 2013 - jcdf e autenticada-comprimido - cópia pdf Procuração 19062817075634800000019947175 6 MARANHÃO pdf Procuração 19062817075648100000019947176 7 INSTRUMENTO DE CREDITO pdf Documento Diverso 19062817075657300000019947177 8 CALCULO pdf Custas 19062817075666400000019947179 9 GUIA DE PAGAMENTO pdf Custas 19062817075671400000019947181 10 COMPROVANTE pdf Custas 19062817075676400000019947182 Despacho Despacho 19062921561985700000019955322 Intimação Intimação 19062921561985700000019955322 Citação Citação 19062921561985700000019955322 Petição Petição 19081310562412500000021204357 JEOVÁ - DOCUMENTAÇÃO - 12 08 2019 Documento Diverso 19081310562421200000021204367 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 19081320455991600000021236221 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 19081320455991600000021236221 Diligência Diligência 19082116415461500000021490978 Image_00001 Diligência 19082116415496500000021490979 Petição Petição 19082715470372400000021657064 JEOVA ALVES LIMA - DILAÇÃO DE PRAZO - MA pdf Petição 19082715470380400000021657066 Certidão Certidão 19082911354690200000021729316 Despacho Despacho 19090522295705300000021687777 Intimação Intimação 19091113530621500000022147255 Certidão Certidão 19092308445152400000022490369 Petição Petição 19101712561338200000023325282 JEOVA ALVES LIMA - manifestação - TO19545370 Petição 19101712561973600000023325286 Certidão Certidão 19102007280703200000023393896 Intimação Intimação 19102007280703200000023393896 Despacho Despacho 19102217045706400000023443590 Petição Petição 19110115343061100000023793849 JEOVA ALVES LIMA - avaliação e penhora - 20180335949000 - MA19995833 Petição 19110115343383100000023793852 20180335949000_ Matrícula _ Jeova.19995835 Documento Diverso 19110115343688500000023793854 Certidão Certidão 21010511264788700000037117537 0801624-60.2019.8.10.0057.AgIApCível Cópia de decisão 21010511264796100000037119343 0801624-60.2019.8.10.0057. Decisão rejeição do REsp Cópia de decisão 21010511264799700000037119345 0801624-60.2019.8.10.0057. Trânsito em julgado Certidão 21010511264803800000037119346 Despacho Despacho 21031814574219600000040105998 Mandado Mandado 21032608501663100000040453771 Intimação Intimação 21032608501663100000040453771 Diligência Diligência 21042811092009400000041951318 Penhora e Avaliação Fazenda Bentivi Jeova Alves Lima Diligência 21042811092044700000041951319 Certidão Certidão 22032216081235700000059197537 Certidão Certidão 22040409520329700000060004395 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22040410030197400000060006960 Intimação Intimação 22040410030197400000060006960 Petição Petição 22041910422455100000060847480 01-HASTA PUBLICA42159660 Petição 22041910422476300000060847481 Certidão Certidão 22092317505394300000071855825 Despacho Despacho 22100412265207800000072406200 Intimação Intimação 22101019180925200000072963508 Petição Petição 22102510121602500000073875744 01-JUNTADA47311809 Petição 22102510121608100000073875746 Petição Petição 22110711295317000000074640400 01-MANIFESTACAO47653081 Petição 22110711295322100000074640404 Certidão Certidão 23091109074980900000094154985 Petição Petição 23091615224489600000094653212 6919323-01dw-1396359 Petição 23091615224495800000094653215 6919323-02dw-1 - ma - kit de procuração do bb Procuração 23091615224501800000094653219 Petição Petição 23091910512968000000094812694 01- MANIFESTACAO53828175 Petição 23091910512974400000094812695 02-DOCUMENTO53828176 Documento Diverso 23091910512984200000094812696

04/12/2023, 00:00

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