Procedimento Comum Cível 0800099-52.2019.8.10.0054 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800099-52.2019.8.10.0054 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/01/2023, 12:04

Trânsito em julgado

27/01/2023, 12:03

Decurso de Prazo

17/01/2023, 14:00

Decurso de Prazo

17/01/2023, 14:00

Decurso de Prazo

17/01/2023, 14:00

Decurso de Prazo

17/01/2023, 14:00

Decurso de Prazo

17/01/2023, 14:00

Publicação

14/10/2022, 21:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/10/2022, 21:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: SIND.DOS AG.COMUNITARIOS DE SAUDE DA REGIONAL DE P. DUTRA-MA e outros REQUERIDO: MUNICÍPIO DE PRESIDENTE DUTRA/MA SENTENÇA Tratam os presentes autos de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA (Id. 16589843), ajuizada em 15 de janeiro de 2019 por SIND.DOS AG.COMUNITARIOS DE SAUDE DA REGIONAL DE P. DUTRA-MA e outros, em desfavor de MUNICÍPIO DE PRESIDENTE DUTRA/MA, ao postular, em suma, a adequação do Edital de Concurso público nº 001/2018 para preenchimento de Cargos da Administração Pública Municipal à Lei Federal nº 11.850/2006, que determina que o agente comunitário deverá comprovar possuir o ensino médio. Por meio do decisão de Id. 17985141, de 19 de março de 2019, houve o deferimento da tutela antecipada, em que se determinou ao Município de Presidente Dutra/MA que se abstenha de nomear agentes comunitários de saúde com nível escolar contrário à Lei Federal nº 11.850/2006, sob pena de aplicação de multa diária. Devidamente citado, o ente municipal apresentou peça contestatória, consoante Id. 19391033. Em manifestação minisfestação ministerial de Id. 77522665, o d. membro do Parquet opinou pelo deferimento do pleito. Eis o que importava relatar. Os autos, então, vieram conclusos, passo a decidir. Primeiramente, o cerne da presente querela está direcionado para a possibilidade de reconhecimento da perda superveniente do objeto, nos termos do artigo 485, VI, Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015). Inicialmente, observo, desde já, que foi deferida a tutela antecipada para o ente municipal se abster de nomear agentes comunitários de saúde com nível escolar contrário ao estabelecido pela Lei Federal nº 11.850/2006 (Id. 17985141). Além disso, verifico, de pronto, em consulta ao sítio eletrônico da banca Gabriel Excelência, responsável pela organização do concurso, que houve a retificação do edital, a aplicação das provas e a nomeação dos aprovados, sem que tenha nos autos insurgências quanto a essa situação, o que demonstra, ao meu ver, a perda do objeto da presente demanda. Ademais, a vigência do Edital de Concurso Público nº 001/2018 já expirou, tendo em vista que o referido edital foi publicado em 18 de junho de 2018 com o prazo de validade de 02 (dois) anos, prorrogáveis por igual período, conforme item 11.1 do referido edital, o que denota, portanto, a perda do objeto da presente demanda. À vista do exposto, nos termos do artigo 485, VI, CPC/2015, deixo de solucionar o mérito da demanda, devido à perda superveniente do objeto da ação. Deixo de condenar em custas e honorários, em razão dos benefícios da justiça gratuita que ora ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA (Fórum Eurico Gaspar Dutra, CT 11, Qd 17, 38, Colina Park, Presidente Dutra-MA, CEP: 65760 000, Tel: (99) 3663-7374 E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 0800099-52.2019.8.10.0054 AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA defiro para a parte requerente, nos termos do artigo 98, CPC/2015. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Presidente Dutra (MA), data emitida eletronicamente pelo sistema. Michelle Amorim Sancho Souza Diniz Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Presidente Dutra

Expedição de documento (Outros documentos)

10/10/2022, 18:48

Expedição de documento (Outros documentos)

10/10/2022, 18:48

Documento (Certidão)

10/10/2022, 18:46

Perda do objeto

07/10/2022, 08:09

Conclusão (para decisão)

06/10/2022, 17:03

Documentos

Sentença

•11/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: SIND.DOS AG.COMUNITARIOS DE SAUDE DA REGIONAL DE P. DUTRA-MA e outros REQUERIDO: MUNICÍPIO DE PRESIDENTE DUTRA/MA SENTENÇA Tratam os presentes autos de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA (Id. 16589843), ajuizada em 15 de janeiro de 2019 por SIND.DOS AG.COMUNITARIOS DE SAUDE DA REGIONAL DE P. DUTRA-MA e outros, em desfavor de MUNICÍPIO DE PRESIDENTE DUTRA/MA, ao postular, em suma, a adequação do Edital de Concurso público nº 001/2018 para preenchimento de Cargos da Administração Pública Municipal à Lei Federal nº 11.850/2006, que determina que o agente comunitário deverá comprovar possuir o ensino médio. Por meio do decisão de Id. 17985141, de 19 de março de 2019, houve o deferimento da tutela antecipada, em que se determinou ao Município de Presidente Dutra/MA que se abstenha de nomear agentes comunitários de saúde com nível escolar contrário à Lei Federal nº 11.850/2006, sob pena de aplicação de multa diária. Devidamente citado, o ente municipal apresentou peça contestatória, consoante Id. 19391033. Em manifestação minisfestação ministerial de Id. 77522665, o d. membro do Parquet opinou pelo deferimento do pleito. Eis o que importava relatar. Os autos, então, vieram conclusos, passo a decidir. Primeiramente, o cerne da presente querela está direcionado para a possibilidade de reconhecimento da perda superveniente do objeto, nos termos do artigo 485, VI, Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015). Inicialmente, observo, desde já, que foi deferida a tutela antecipada para o ente municipal se abster de nomear agentes comunitários de saúde com nível escolar contrário ao estabelecido pela Lei Federal nº 11.850/2006 (Id. 17985141). Além disso, verifico, de pronto, em consulta ao sítio eletrônico da banca Gabriel Excelência, responsável pela organização do concurso, que houve a retificação do edital, a aplicação das provas e a nomeação dos aprovados, sem que tenha nos autos insurgências quanto a essa situação, o que demonstra, ao meu ver, a perda do objeto da presente demanda. Ademais, a vigência do Edital de Concurso Público nº 001/2018 já expirou, tendo em vista que o referido edital foi publicado em 18 de junho de 2018 com o prazo de validade de 02 (dois) anos, prorrogáveis por igual período, conforme item 11.1 do referido edital, o que denota, portanto, a perda do objeto da presente demanda. À vista do exposto, nos termos do artigo 485, VI, CPC/2015, deixo de solucionar o mérito da demanda, devido à perda superveniente do objeto da ação. Deixo de condenar em custas e honorários, em razão dos benefícios da justiça gratuita que ora ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA (Fórum Eurico Gaspar Dutra, CT 11, Qd 17, 38, Colina Park, Presidente Dutra-MA, CEP: 65760 000, Tel: (99) 3663-7374 E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 0800099-52.2019.8.10.0054 AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA defiro para a parte requerente, nos termos do artigo 98, CPC/2015. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Presidente Dutra (MA), data emitida eletronicamente pelo sistema. Michelle Amorim Sancho Souza Diniz Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Presidente Dutra

11/10/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Perda do objeto

Conclusão (para decisão)

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