Cumprimento de sentença 0802805-53.2019.8.10.0039 - TJMA

Cumprimento de sentença 0802805-53.2019.8.10.0039 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

01/12/2025, 11:24

Definitivo

05/11/2025, 10:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA/MA Rua Hilário Neto, 177-A, Centro, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 2055-1062 ALVARÁ JUDICIAL SUCUMBENCIAL RPV 337803-53.2025.4.01.9198 / MA Nº REQUISIÇÃO: 892025806164 PROCESSO Nº: 0802805-53.2019.8.10.0039 CREDOR: THYAGO ARAUJO FREITAS RIBEIRO CPF: 031.144.323-01 - MA10202-A DEVEDOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL VALOR A RECEBER: R$ 37.253,31 (trinta e sete mil duzentos e cinquenta e três reais e trinta e um centavos) CONTA JUDICIAL Nº 2800127268987 Pelo presente alvará, indo por mim devidamente assinado, autorizo ao credor acima identificado, THYAGO ARAUJO FREITAS RIBEIRO - MA10202-A, a levantar, junto ao Banco do Brasil S/A, a quantia indicada, com seus respectivos acréscimos (juros e atualizações), depositada na Conta Judicial indicada, que se encontra à ordem e disposição do Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Lago da Pedra-MA. A fim de garantir a autenticidade desta ordem de pagamento, segue o contato telefônico e o correio eletrônico da Secretaria da Vara onde tramita o processo em epígrafe: (99) 2055-1062; [email protected]. Fica advertido o Sr. Gerente do Banco do Brasil, ou quem suas vezes fizer, que, à vista da presente ordem, é obrigatório efetuar o pagamento ao(à) credor(a) supramencionado(a), incontinenti, enquanto o interessado estiver presente na agência, tão logo atendidas as comunicações eletrônicas de certificação. O não cumprimento imediato do Alvará implicará a imposição de multa, reversível em favor do credor e executada nos próprios autos onde foi emitida esta ordem. CUMPRA-SE observadas as formalidades legais. DADO e passado o presente alvará, nesta cidade de Lago da Pedra, Estado do Maranhão, Secretaria Judicial da 1ª Vara de Lago da Pedra/MA, ao 1 de outubro de 2025. SHEILA SILVA CUNHA Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Lago da Pedra/MA

03/10/2025, 00:00

Documento (Alvará)

01/10/2025, 12:43

Documento (Certidão)

28/08/2025, 09:17

Documento (Certidão)

27/08/2025, 11:15

Documento

27/08/2025, 11:13

Documento (Certidão)

27/08/2025, 11:06

Petição (Petição (outras))

26/08/2025, 14:52

Documento (Certidão)

31/07/2025, 10:13

Documento (Certidão)

23/07/2025, 10:30

Documento (Certidão)

23/07/2025, 10:17

Decurso de Prazo

19/06/2025, 00:09

Petição (Petição (outras))

29/05/2025, 07:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTORA: LUIS DA CONCEICAO ADVOGADO: Advogado do(a) AUTOR: THYAGO ARAUJO FREITAS RIBEIRO - MA10202-A PARTE REQUERIDA: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO: DECISÃO Intimação - 1ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Hilário Sales Neto, 177A, Planalto, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº:0802805-53.2019.8.10.0039 PARTE Trata-se de cumprimento de sentença movido por LUIS DA CONCEIÇÃO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, com fundamento em título judicial transitado em julgado, cujo objeto trata da concessão de aposentadoria por invalidez, conforme sentença de mérito anteriormente proferida. Após o trânsito em julgado da sentença condenatória (ID 128018849), o exequente apresentou petição de cumprimento de sentença com planilha de cálculo atualizada (ID 126573349), apontando valores devidos no total de R$ 227.929,45 em seu favor, e R$ 34.402,48 em favor de seu advogado, a título de honorários advocatícios contratuais. O executado foi regularmente intimado, e não houve impugnação aos valores apresentados, restando os cálculos incontroversos. Eis o necessário a relatar. Decido. A execução contra a Fazenda Pública segue o rito do art. 534 do Código de Processo Civil, aplicável ao caso concreto. Em conformidade com os artigos 534 e 535 do CPC, diante da inércia do ente público em impugnar os valores apresentados, presume-se a sua concordância tácita. Além disso, nos termos do art. 100 da Constituição Federal, as dívidas da Fazenda Pública resultantes de sentença judicial transitada em julgado devem ser quitadas por meio de precatório ou Requisição de Pequeno Valor (RPV), conforme o montante. Considerando os valores apresentados: a) O valor de R$ 227.929,45 (duzentos e vinte e sete mil, novecentos e vinte e nove reais e quarenta e cinco centavos) deve ser requisitado por precatório; b) O valor de R$ 34.402,48 (trinta e quatro mil, quatrocentos e dois reais e quarenta e oito centavos), referente aos honorários contratuais do patrono da parte autora, deve ser requisitado via RPV, por se enquadrar no limite previsto para o pagamento direto. Assim, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo exequente no ID 126573349, por estarem de acordo com os parâmetros estabelecidos na sentença e legislação aplicável, e DETERMINO: a) Expedição de PRECATÓRIO junto ao TRF da 1ª Região, no valor de R$ 227.929,45 (duzentos e vinte e sete mil, novecentos e vinte e nove reais e quarenta e cinco centavos), em favor do autor LUIS DA CONCEIÇÃO; b) Expedição de RPV no valor de R$ 34.402,48 (trinta e quatro mil, quatrocentos e dois reais e quarenta e oito centavos) em favor do advogado THYAGO ARAÚJO FREITAS RIBEIRO, OAB/MA 10.202. Cumpra-se as diligências de praxe para expedição do Precatório e RPV. P.R.I. Lago da Pedra/MA, data da assinatura. GUILHERME VALENTE SOARES AMORIM DE SOUSA Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Lago da Pedra/MA respondendo pela 1ª Vara da Comarca de Lago da Pedra/MA A15

Documentos

Intimação

•03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTORA: LUIS DA CONCEICAO ADVOGADO: Advogado do(a) AUTOR: THYAGO ARAUJO FREITAS RIBEIRO - MA10202-A PARTE REQUERIDA: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO: DECISÃO Intimação - 1ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Hilário Sales Neto, 177A, Planalto, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº:0802805-53.2019.8.10.0039 PARTE Trata-se de cumprimento de sentença movido por LUIS DA CONCEIÇÃO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, com fundamento em título judicial transitado em julgado, cujo objeto trata da concessão de aposentadoria por invalidez, conforme sentença de mérito anteriormente proferida. Após o trânsito em julgado da sentença condenatória (ID 128018849), o exequente apresentou petição de cumprimento de sentença com planilha de cálculo atualizada (ID 126573349), apontando valores devidos no total de R$ 227.929,45 em seu favor, e R$ 34.402,48 em favor de seu advogado, a título de honorários advocatícios contratuais. O executado foi regularmente intimado, e não houve impugnação aos valores apresentados, restando os cálculos incontroversos. Eis o necessário a relatar. Decido. A execução contra a Fazenda Pública segue o rito do art. 534 do Código de Processo Civil, aplicável ao caso concreto. Em conformidade com os artigos 534 e 535 do CPC, diante da inércia do ente público em impugnar os valores apresentados, presume-se a sua concordância tácita. Além disso, nos termos do art. 100 da Constituição Federal, as dívidas da Fazenda Pública resultantes de sentença judicial transitada em julgado devem ser quitadas por meio de precatório ou Requisição de Pequeno Valor (RPV), conforme o montante. Considerando os valores apresentados: a) O valor de R$ 227.929,45 (duzentos e vinte e sete mil, novecentos e vinte e nove reais e quarenta e cinco centavos) deve ser requisitado por precatório; b) O valor de R$ 34.402,48 (trinta e quatro mil, quatrocentos e dois reais e quarenta e oito centavos), referente aos honorários contratuais do patrono da parte autora, deve ser requisitado via RPV, por se enquadrar no limite previsto para o pagamento direto. Assim, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo exequente no ID 126573349, por estarem de acordo com os parâmetros estabelecidos na sentença e legislação aplicável, e DETERMINO: a) Expedição de PRECATÓRIO junto ao TRF da 1ª Região, no valor de R$ 227.929,45 (duzentos e vinte e sete mil, novecentos e vinte e nove reais e quarenta e cinco centavos), em favor do autor LUIS DA CONCEIÇÃO; b) Expedição de RPV no valor de R$ 34.402,48 (trinta e quatro mil, quatrocentos e dois reais e quarenta e oito centavos) em favor do advogado THYAGO ARAÚJO FREITAS RIBEIRO, OAB/MA 10.202. Cumpra-se as diligências de praxe para expedição do Precatório e RPV. P.R.I. Lago da Pedra/MA, data da assinatura. GUILHERME VALENTE SOARES AMORIM DE SOUSA Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Lago da Pedra/MA respondendo pela 1ª Vara da Comarca de Lago da Pedra/MA A15

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTORA: LUIS DA CONCEICAO ADVOGADO: Advogado do(a) AUTOR: THYAGO ARAUJO FREITAS RIBEIRO - MA10202-A PARTE REQUERIDA: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO: SENTENÇA Intimação - 1ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Hilário Sales Neto, 177A, Planalto, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº:0802805-53.2019.8.10.0039 PARTE Trata-se de ação ajuizada LUIS DA CONCEIÇÃO, contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, requerendo AUXÍLIO DOENÇA C/C TRANSFORMAÇÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ (NB: 614.898.856-2 - DER: 29/06/2016) negado administrativamente, ou alternativamente o benefício de aposentadoria por invalidez. O processo foi inicialmente ajuizado na Justiça Federal, distribuído em 2016, sendo realizada perícia médica em 26/09/2016, que atestou "a parte autora é portadora de lesão ou doença que a incapacita para o trabalho", CID:10: T92.2 – Sequelas de traumatismos do membro superior, sendo incapacidade temporária e parcial com data aproximada de início em 12/03/2014, sem fixação do fim da incapacidade, (id. 25021288, pg. 26/27). Citado o INSS apresentou contestação alegando que o Autor não preenche os requisitos necessários à concessão do benefício, (id. 26125172, pág. 45/53). Em seguida, sobreveio decisão do Juízo Federal, datada de 03/05/2018, declinando da competência para este juízo, em razão do pedido de benefício de auxílio-doença ter como fato gerador acidente de trabalho, causa de competência da justiça estadual comum, ocasião em que deferiu a tutela de urgência, determinando ao réu a implantação do benefício de auxílio-doença em favor do Autor (id. 25021288, pág. 46/49). Por conseguinte, os autos foram remetidos a este juízo em 20/09/2019. O autor apresentou manifestação informando que o INSS cessou o pagamento do benefício implantado em sede liminar, com DCB 25/02/2019, (id. 42256193 e 42256196) O Autor juntou réplica, (id. 43299132). Instadas as partes a se manifestarem sobre a possibilidade de julgamento antecipado ou interesse na produção de provas adicionais, a parte autora manifestou pelo julgamento antecipado da lide, e o INSS não manifestou. Nesta oportunidade, vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Pretende a parte demandante, em suma, a condenação da ré à concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença, até a retomada da sua aptidão laborativa ou posterior conversão em aposentadoria por invalidez, ao argumento de que é segurado(a) do regime geral de previdência social e encontra-se acometido(a) por enfermidade que o(a) torna incapaz para o desempenho das suas atividades habituais, a despeito da recalcitrância da autarquia previdenciária em conceder o benefício administrativamente. A princípio, destaque-se que para a concessão do benefício previdenciário do auxílio- doença – hodiernamente regulamentado pelos arts. 59-63 da Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei no 8.213/91) c/c arts. 71-80 do Regulamento da Previdência Social (Decreto nº 3.048/1999) – se faz necessário, em suma, o preenchimento/comprovação dos seguintes pressupostos/requisitos legais: a) qualidade de segurado; b) cumprimento do período legal de carência de 12 meses; c) incapacidade temporária; e, d) em se tratando de segurado empregado, afastamento superior a 15 dias. A seu turno, a aposentadoria por invalidez é benefício previdenciário que, regulamentado pelos arts. 59-63 da Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei no 8.213/1991) c/c arts. 71-80 do Regulamento da Previdência Social (Decreto no 3.048/1999), exige, para a sua concessão, a presença dos seguintes pressupostos/requisitos: a) comprovação da qualidade de segurado; b) cumprimento do período legal de carência de 12 meses; c) caracterização de incapacidade insusceptível de reabilitação do segurado para o desempenho da(s) atividade(s) que lhe garanta(m) a subsistência. A distinção entre os dois benefícios, portanto, assenta-se no fato de que, para a obtenção de auxílio-doença, o segurado deve estar incapacitado temporariamente para sua atividade habitual, ao passo que, para a concessão da aposentadoria por invalidez, exige-se a incapacidade permanente para toda e qualquer atividade. De outro lado, rememore-se que a condição de segurado decorre da relação de trabalho travada como empregado, empregado doméstico, empresário, trabalhador autônomo, equiparado a autônomo, trabalhador avulso e segurado especial, cada qual com definição própria e responsabilidade específica para o custeio do sistema de previdência (art. 11 da Lei 8.213/91). No caso dos autos, os requisitos da qualidade de segurado e da carência restaram comprovados, uma vez que à época em que se deu a incapacidade para o trabalho, o requerente encontrava-se em gozo do benefício de auxílio-doença (NB: 614.898.856-2), conforme CNIS de fI. 31, incidindo na regra do artigo 15, I, da Lei 8.213/1991, sendo filiado ao RGPS na qualidade de empregado. Portanto, resta comprovado os requisitos da qualidade de segurado e da carência, remanescendo a discussão quanto ao requisito da incapacidade do Autor, temporária ou definitiva para o desempenho da(s) atividade(s) que lhe garanta(m) a subsistência. Com relação ao requisito da incapacidade, a perícia médica realizada em 26/09/2016, atestou que a parte autora é portadora de lesão ou doença que a incapacita para o trabalho" (CID:10: T92.2 – Sequelas de traumatismos do membro superior, sendo incapacidade temporária e parcial com data aproximada de início em 12/03/2014, sem fixação do fim da incapacidade, (id. 25021288, pg. 26/27). No que tange às condições pessoais e socioeconômicas do Autor, temos: idade 33 anos (nascido em 11/11/1990); atividade profissional alegada: serviços gerais; grau de instrução: quarta série do ensino fundamental; cidade Lago da Pedra/MA. Depreende-se que o caso em análise, a parte Autora atende aos requisitos para o deferimento do benefício de auxílio-doença, porquanto no momento o quadro atestado na perícia é de incapacidade parcial temporária para o exercício de atividade profissional, com aplicação dos parágrafos 8º a 10º da Lei nº 8.213/91, considerando que o laudo da perícia judicial não fixou o fim da incapacidade. Senão vejamos: 8o Sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício. (Incluído pela Lei nº 13.457, de 2017) § 9o Na ausência de fixação do prazo de que trata o § 8o deste artigo, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.457, de 2017) § 10. O segurado em gozo de auxílio-doença, concedido judicial ou administrativamente, poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram sua concessão ou manutenção, observado o disposto no art. 101 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.457, de 2017) Destarte, cumprido os requisitos exigidos na lei, faz jus ao benefício de auxílio-doença, com data de início do benefício (DIB) em 29/06/2016 (DER), devendo ser concedido pelo prazo de 120 dias, a contar da data da implantação do benefício, considerando que o laudo pericial não fixou o fim da incapacidade, no entanto, sem prejuízo, de novo pedido de prorrogação junto ao INSS, caso persistam os motivos da incapacidade (art. 60,§9°, da, da 8.213/91, com redação dada pela Lei 13.457/2017). Por fim, no pagamento dos valores retroativos a que faz jus o Autor, entre a data de início do benefício (DIB), em 29/06/2016 (DER) e a sua efetiva implantação após esta decisão, deve ser observado o período em que o requerente recebeu auxílio-doença (NB. Nº 624.171.089-7), por ocasião do deferimento da tutela de urgência pelo Juízo Federal, qual seja, entre 06/09/2016 e 25/02/2019 (id. 42256196), de modo que os valores recebidos neste período podem ser descontados do montante devido pelo retroativo. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial, com base no art. 487, I do Código de Processo Civil e na fundamentação supra, para confirmar a tutela de urgência deferida pelo juízo federal (id. 23741065, pág. 147/150), e no mérito condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício do auxílio-doença, bem como a pagar as parcelas vencidas, entre a data de início do benefício (DIB), em 29/06/2016, que é a data do requerimento administrativo (DER) e a sua efetiva implantação após esta decisão, devendo ser observado o período em que o requerente recebeu auxílio-doença (NB. Nº 624.171.089-7), por ocasião do deferimento da tutela de urgência pelo Juízo Federal, qual seja, entre 06/09/2016 e 25/02/2019 (id. 42256196), de modo que os valores recebidos neste período devem descontados do montante devido. O benefício terá como prazo de vigência o período de 120 dias, a contar da data da implantação do benefício, sem prejuízo, de novo pedido de prorrogação junto ao INSS, caso persistam os motivos da incapacidade (art.60, § 9o, da 8.213/91, com redação dada pela Lei 13.457/2017). Este valor deve ser atualizada monetariamente, a contar de quando cada prestação deveria ter sido paga, acrescidas de juros moratórios, a partir da citação, em conformidade com os índices e critérios do Manual de Procedimentos de Cálculos para a Justiça Federal (Resolução 267/2013 do CJF), respeitada, contudo, a aplicação do IPCA-E para fins de correção monetária, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 870.947. Por se tratar de valor que certamente não excederá o importe de 1.000 salários-mínimos, nos termos do artigo 496, § 3º, I, do CPC, não há que se falar em reexame necessário, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.735.097. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Sem custas, pois o INSS é isento de custas na Justiça Estadual maranhense, nos termos do art. 12, inciso I, da Lei n. 9.109/2009. Condeno o INSS em honorários advocatícios, considerando a relevância da causa, o local da prestação do serviço e o trabalho despendido pelo profissional, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, excluídas as parcelas vincendas, a teor da Súmula 111 do STJ. Caso haja recurso de apelação interposto, intime-se para a apresentação das contrarrazões. Com ou sem manifestação da parte adversária, independentemente de juízo de admissibilidade, conforme autoriza o art. 1.010, §3º do CPC, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1º Região, para os devidos fins. Não havendo recursos, após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao INSS para a liquidação da obrigação pecuniária a que foi condenado, conforme os parâmetros acima estabelecidos. Apresentados os cálculos, dê-se vista à parte autora para manifestação e, na hipótese de concordância, expeça-se requisição de pagamento (RPV ou precatório). Oficie-se ao INSS para que implante o benefício em favor da parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo juntar o cumprimento da determinação nestes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Lago da Pedra/MA, data da assinatura. Marcelo Santana Farias Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Lago da Pedra/MA A15

26/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTORA: LUIS DA CONCEICAO ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: THYAGO ARAUJO FREITAS RIBEIRO - MA10202-A PARTE REQUERIDA: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO: DESPACHO 01. Despacho (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE LAGO DA PEDRA - 1ª Vara de Lago da Pedra Rua Hilário Sales Neto, 177A, Centro, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 PROCESSO Nº:0802805-53.2019.8.10.0039 PARTE Trata-se de ação que segue o rito ordinário, na qual foi apresentada contestação e o requerente foi intimado para apresentar réplica. 02. Assim, nos termos do art. 357, caput, incisos II e IV, e §§ 2º, 3º do Código de Processo Civil1, e tendo em vista o Princípio da Cooperação (art. 6º CPC)2, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, delimitem as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos que desejem utilizar (II) e as questões de direito que entendem relevantes para a decisão do mérito (IV). 03. Se as partes desejarem arrolar testemunhas, deverão fazê-lo no prazo acima, nos termos do § 4º do referido dispositivo e ainda deverão observar as diretrizes dos artigos 450 e 451 do Código de Processo Civil3. 04. Caso as partes não se manifestem, presumir-se-á o seu desejo de não produzir provas e o pedido inicial será julgado antecipadamente, nos termos do art. 355 do Código de Processo Civil. 05. No requerimento das provas, as partes deverão indicar a necessidade da prova e as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, sob pena de indeferimento do pedido, tudo nos termos do art. 369 e 370 do Código de Processo Civil. 06. Transcorrido o prazo ora fixado, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos. 07. Cumpra-se. Lago da Pedra/MA, data da assinatura. Marcelo Santana Farias Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Lago da Pedra/MA 1 Seção IV Do Saneamento e da Organização do Processo Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: I - resolver as questões processuais pendentes, se houver; II - delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; IV - delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; V - designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento. § 1o Realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável. § 2o As partes podem apresentar ao juiz, para homologação, delimitação consensual das questões de fato e de direito a que se referem os incisos II e IV, a qual, se homologada, vincula as partes e o juiz. § 3o Se a causa apresentar complexidade em matéria de fato ou de direito, deverá o juiz designar audiência para que o saneamento seja feito em cooperação com as partes, oportunidade em que o juiz, se for o caso, convidará as partes a integrar ou esclarecer suas alegações. § 4o Caso tenha sido determinada a produção de prova testemunhal, o juiz fixará prazo comum não superior a 15 (quinze) dias para que as partes apresentem rol de testemunhas. § 5o Na hipótese do § 3o, as partes devem levar, para a audiência prevista, o respectivo rol de testemunhas. § 6o O número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato. § 7o O juiz poderá limitar o número de testemunhas levando em conta a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados. § 8o Caso tenha sido determinada a produção de prova pericial, o juiz deve observar o disposto no art. 465 e, se possível, estabelecer, desde logo, calendário para sua realização. § 9o As pautas deverão ser preparadas com intervalo mínimo de 1 (uma) hora entre as audiências. 2 Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. 3 Subseção II Da Produção da Prova Testemunhal Art. 450. O rol de testemunhas conterá, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho. Art. 451. Depois de apresentado o rol de que tratam os §§ 4o e 5o do art. 357, a parte só pode substituir a testemunha: I - que falecer; II - que, por enfermidade, não estiver em condições de depor; III - que, tendo mudado de residência ou de local de trabalho, não for encontrada.

04/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: LUIS DA CONCEICAO Advogado do(a) AUTOR: THYAGO ARAUJO FREITAS RIBEIRO - MA10202 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL D E S P A C H O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0802805-53.2019.8.10.0039 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Os presentes autos foram encaminhados a este juízo após o reconhecimento da incompetência da Subseção Judiciária Federal de Bacabal/MA, uma vez que constatado em perícia que o pedido de auxílio-doença formulado pela parte autora seria decorrente de acidente de trabalho, de modo que o processo e julgamento da lide é da competência da Justiça Estadual. No juízo originário, fora realizada perícia, e, após a apresentação de contestação, fora concedida a antecipação de tutela determinando a implantação do benefício pleiteado, decisão devidamente cumprida pelo INSS, conforme consta à p.52 do ID 25021288. Recebidos os autos por este juízo, a parte autora pleiteou a manutenção do ato decisório prolatado pelo juízo incompetente - ID 42256193 e a continuidade do feito. Tudo ponderado. Ora, como se sabe, pela nova sistemática processual civil, tanto em casos de incompetência relativa quanto absoluta, a regra é a manutenção dos atos praticados pelo juízo incompetente, inclusive os decisórios, o que só não ocorre se houver decisão em sentido contrário, conforme dispõe o art. 64, §4º do CPC. No caso, verifica-se que todos os atos praticados pelo juízo de origem foram realizados à luz da legislação pátria e sob o crivo do contraditório, não padecendo de vícios aparentes, inexistindo razões para que não sejam aproveitados. Isto posto, com base no art. 64, §4º do CPC, ratifico todos os atos praticados pelo juízo que se declarou incompetente, devendo-se aproveitá-los, inclusive o ato decisório que concedeu a antecipação de tutela, devendo esta ser mantida nos moldes em que fora proferida. Visto isso, e como já realizada perícia e apresentada contestação pelo requerido, determino que a parte autora seja intimada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste sobre a peça de defesa e documentos apresentados pelo réu – p. 40/44 do ID 26125172. Intimem-se. Cumpra-se. Após, v. conclusos. SÃO LUÍS/MA, 17 de março de 2021. (documento assinado eletronicamente) ALESSANDRO BANDEIRA FIGUEIRÊDO Juiz de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 533/2021

19/03/2021, 00:00

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