Embargos à Execução 0803111-22.2019.8.10.0039 - TJMA

Embargos à Execução 0803111-22.2019.8.10.0039 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

17/01/2023, 14:02

Decurso de Prazo

17/01/2023, 14:02

Decurso de Prazo

17/01/2023, 09:03

Decurso de Prazo

17/01/2023, 09:02

Definitivo

16/11/2022, 21:26

Trânsito em julgado

16/11/2022, 12:07

Publicação

14/10/2022, 22:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/10/2022, 22:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTORA: MARIA DE LURDES SEBASTIAO FERREIRA ROLIM ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) EMBARGANTE: LUIS GUSTAVO ROLIM PIMENTEL - MA10860-A PARTE REQUERIDA: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE LAGO DA PEDRA - 1ª Vara de Lago da Pedra Rua Ilário Sales Neto, 177A, Centro, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 PROCESSO Nº:0803111-22.2019.8.10.0039 PARTE Trata-se de ação comum promovida por MARIA DE LURDES SEBASTIAO FERREIRA ROLIM em desfavor de BANCO BRADESCO S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. As partes noticiaram em petição única a formalização de acordo, nos termos estabelecidos no ID. retro. Tem-se que o objeto do acordo recai sobre direito disponível, sendo lícita a transação. O instrumento de transação é particular, com as assinaturas do patrono da autora e do réu, ambos com poderes para transigir. Desta forma, HOMOLOGO a transação firmada entre as partes, para que produza seus jurídicos efeitos, extinguindo o cumprimento de sentença, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. As custas e os honorários advocatícios serão pagos conforme acordado na transação, ficando dispensado o pagamento das custas remanescentes, se houver (art. 90, §§ 2º e 3º, do CPC/2015) Cumpridas as demais formalidades, arquivem-se, com baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Lago da Pedra, data de assinatura eletrônica. Marcelo Santana Farias Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Lago da Pedra/MA A3

11/10/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/10/2022, 20:07

Homologação de Transação

10/10/2022, 12:48

Petição (Petição (outras))

25/07/2022, 11:26

Conclusão (para decisão)

27/06/2022, 20:19

Decurso de Prazo

24/06/2022, 13:53

Petição (Petição (outras))

11/05/2022, 16:08

Documentos

Sentença (expediente)

•11/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTORA: MARIA DE LURDES SEBASTIAO FERREIRA ROLIM ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) EMBARGANTE: LUIS GUSTAVO ROLIM PIMENTEL - MA10860 PARTE REQUERIDA: BANCO BRADESCO SA ADVOGADO: DESPACHO Verifico que os Embargos à execução opostos possuem cunho revisional, como um de seus fundamentos o excesso de execução, havendo nítida necessidade de apresentação de cálculo discriminado, pois não bastam à sua propositura alegações genéricas, conforme segue a jurisprudência abaixo transcrita: EMENTA RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBARGOS À EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO DECISÃO JUDICIAL QUE CONSIGNOU QUE NÃO TENDO SIDO CUMPRIDO ADEQUADAMENTE O DIPOSTO NO PRÁGAFO 3º DO ART. 917 DO CPC, RECEBEU OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, COM A OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 917, § 4º, II, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO DO EMBARGANTE, COMO EXIGE O ART. 917, § 3º DO CPC. O EXCESSO DE EXECUÇÃO, DECORRENTE DA COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS, DEVE SER DEMONSTRADO PELO EMBARGANTE NA PETIÇÃO INICIAL, COM INDICAÇÃO DO VALOR QUE ENTENDE COMO CORRETO, APRESENTANDO DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO DO DÉBITO INCONTROVERSO, NÃO BASTANDO ALEGAÇÕES GENÉRICAS QUANTO À EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADES EM CLÁUSULAS CONTRATUAIS. OS EMBARGOS À EXECUÇÃO DE CUNHO REVISIONAL DEVEM OBEDIÊNCIA AO PRESSUPSTO PROCESSUAL PRECONIZADO NO ART. 917, § 3º, DA LEI INSTRUMENTAL CIVIL. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTO PELO EMBARGANTE ALEGANDO QUE O DECISUM PADECE DE ERRO. RECURSO QUE FOI CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO PARA MANTER A DECISÃO QUE SE REFERE AO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, COM OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 917, § 4º, II, DA LEI INSTRUMENTAL CIVIL. VIA ELEITA INADEQUADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. No caso em análise, a impugnação apresentada pelo Executado, ora Embargante tem entre os fundamentos a alegação de excesso. Todavia, inobstante ter declarado o valor que entendia incontroverso, o Embargante não apresentou a memória do cálculo discriminando o débito incontroverso. Inexistentes os vícios contidos no art. 1.022 do NCPC, quais sejam, omissão, obscuridade, contradição, e erro material, rejeitam-se os aclaratórios, mormente quando a intenção da parte embargante restringe-se tão somente a rediscutir matérias já apreciadas, o que é defeso em sede de embargos. São inadmissíveis os embargos de declaração para apreciação de questões outras que não a existência de vícios de omissão, obscuridade, contradição e erro material, porventura existentes no acórdão. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. (TJ-RJ - AI: 00836091220198190000, Relator: Des(a). MURILO ANDRÉ KIELING CARDONA PEREIRA, Data de Julgamento: 04/08/2020, VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/05/2020) Desse modo, Despacho (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE LAGO DA PEDRA - 1ª Vara de Lago da Pedra Rua Hilário Sales Neto, 177A, Centro, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 PROCESSO Nº:0803111-22.2019.8.10.0039 PARTE intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de não ser analisado o fundamento do excesso de execução, conforme artigo 917, §§ 3º e 4º, inciso II, do CPC. Cumpra-se. Lago da Pedra/MA, data da assinatura. Marcelo Santana Farias Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Lago da Pedra/MA

08/06/2021, 00:00

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