Despejo 0823897-36.2021.8.10.0001 - TJMA

Despejo 0823897-36.2021.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/01/2023, 14:01

Trânsito em julgado

17/01/2023, 14:00

Decurso de Prazo

17/01/2023, 11:28

Decurso de Prazo

17/01/2023, 11:28

Decurso de Prazo

17/01/2023, 11:28

Decurso de Prazo

17/01/2023, 11:28

Publicação

14/10/2022, 22:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/10/2022, 22:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0823897-36.2021.8.10.0001. AUTOR: ROSA MARIA COSTA PINHEIRO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: NILCIA MONTEIRO DE OLIVEIRA - MA14938 REU: CARLOS AUGUSTO COSTA PINHEIRO, ANTÔNIO CARLOS COSTA PINHEIRO SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 15ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: DESPEJO Cuida-se de demanda judicial ajuizada por ROSA MARIA COSTA PINHEIRO contra CARLOS AUGUSTO COSTA PINHEIRO. No entanto, antes da citação, houve requerimento da homologação do pedido de desistência da ação (Id. 755366923). Era o que cumpria ser relatado. Decido. A desistência do prosseguimento do feito é ato unilateral da parte autora segundo o qual se abdica da posição processual adquirida após do ajuizamento da causa, condicionada à anuência da parte ré somente se tiver sido oferecida resposta ao pleito autoral. No caso ora em análise, por não ter a parte ré sequer sido citada para integrar a relação processual em apreço, a desistência do processo prescinde do respectivo consentimento (CPC/2015, art. 485, §4º). Ante o exposto, com fulcro no art. 485, inciso VIII, do CPC/2015 (desistência da ação), JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem custas. Honorários advocatícios indevidos. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos processuais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. ALEXANDRE LOPES DE ABREU 15ª Vara Cível de São Luís

11/10/2022, 00:00

Desistência

06/10/2022, 22:01

Conclusão (para despacho)

06/09/2022, 15:56

Petição (Petição (outras))

05/09/2022, 11:30

Petição (Petição (outras))

05/09/2022, 11:28

Petição (Petição (outras))

05/09/2022, 11:10

Documento (Certidão)

01/09/2022, 07:31

Documentos

Intimação

•11/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0823897-36.2021.8.10.0001. AUTOR: ROSA MARIA COSTA PINHEIRO Advogada: DRª NILCIA MONTEIRO DE OLIVEIRA (OAB/MA 14938) REU: CARLOS AUGUSTO COSTA PINHEIRO, ANTÔNIO CARLOS COSTA PINHEIRO DECISÃO: Aos 29 de setembro de 2021, nesta cidade de São Luís, Estado do Maranhão, na sala virtual de audiências, às 11:00 horas, onde presente se achava presente o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Lorena de Sales Rodrigues Brandão, MM. Juíza de Direito, titular Vara Especial do Idoso e de Registros Públicos, desta Comarca, comigo a Assessora Jurídica, a fim de dar início à Audiência de Justificação, designada nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Antecipação de Tutela, n° 0823897-36.2021.8.10.0001, ajuizada por ROSA MARIA COSTA. Aberta a audiência por videoconferência. Presente o Promotor de Justiça, Dr. José Augusto Cutrim Gomes. Presente a parte autora. Presente o Requerido, Antonio Carlos Costa Pinheiro. Ausente o Requerido Carlos Augusto Costa Pinheiro. Foi dado início aos trabalhos, tomado o depoimento pessoal da parte autora e do requerido presente. O Representante do Ministério Público manifestou-se favoravelmente pela suscitação do conflito de competência por entender que se trata de questão possessória. Pela MMa. Juíza foi proferida a decisão: “Trata-se de Ação Inominada com Pedido Liminar para Afastamento dos Filhos, promovida por Antonio Santos Pinheiro representado por Rosa Maria Costa Pinheiro, contra Carlos Augusto Costa Pinheiro e Antônio Carlos Costa Pinheiro, todos qualificados na inicial. Inicialmente, os autos foram distribuídos à 15ª Vara Cível, cujo juízo, entendendo que a matéria se refere a direitos de proteção ao idoso, determinou a redistribuição à Vara Especial de Registros Públicos. É o relatório. Decido. Analisando a presente demanda, entendo que a ação proposta não é de competência do juízo da Vara de Idoso e de Registros Públicos. Isso porque o requerente pleiteia, na verdade, a retirada dos Requeridos da casa, alegando que pretende vender o bem e que os Requeridos supostamente se recusam a sair do imóvel, matéria que extrapola a competência desta Vara Especializada, porquanto o objeto da ação é o direito real da parte sobre o bem, e não medidas de proteção ao idoso. Apesar da Requerente, na inicial, noticiar agressão ao idoso, ao se realizar a audiência de justificação com a presença do Requerente, sua representante legal e o Requerido, ficou evidenciado que a demanda se volta exclusivamente à questão possessória. Inclusive, o idoso relatou que seus filhos não o agridem, nem mesmo verbalmente, contudo se recusam a sair da casa que ele pretende vender. Sendo assim, resta evidente que não é o caso de violência contra o idoso, mas a recusa de se retirar do bem por parte dos filhos, caracterizando, portanto, conflito possessório. Não se pode olvidar que compete à Vara de Idoso e de Registros Públicos o processamento de ações que têm como uma das finalidades precípuas do diploma do idoso, quais sejam, garantir que a família, a comunidade, a sociedade e o Poder Público, assegurem ao idoso a efetivação do direito à vida, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito, e à convivência familiar e comunitária, dentre outros direitos. Nesse sentido, a Lei Complementar n.º 158/2013, que criou a Vara Especial do Idoso e de Registros Públicos e atribuiu a competência, determinou da seguinte forma: LX – Vara Especial do Idoso e de Registros Públicos: com competência para processamento e julgamento dos interesses difusos, coletivos e individuais indisponíveis ou homogêneos do idoso previstas na Lei n.º 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), bem como para processamento e julgamento dos crimes previstos na mesma Lei. Registros Públicos. Nesta seara, a competência desta Vara Especializada é expressamente definida pelas normas de organização judiciária, não comportando ampliação, uma vez que a lide se volta à questão possessória do imóvel, e não por inobservância das garantias e direitos de proteção ao idoso. Portanto, como se trata de discussão acerca da posse do imóvel, a competência para processar o feito é da 15ª Vara Cível, para onde o processo foi distribuído inicialmente. O art. 43 do CPC estabelece o seguinte: ”determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta”, o que não é o caso dos autos. Da análise dos autos, todavia, o direito discutido nos autos, isto é, a posse do imóvel, não está abrangido pela competência deste juízo. Ressalva-se que, existindo questão que envolva violência ao idoso, o Requerente pode se valer que medida protetiva competente para decidir acerca de medidas cautelares em favor do idoso. De todo modo, constatado, pois, o conflito de jurisdição, vez que duas autoridades judiciárias se consideraram incompetentes para o processamento do feito, necessária se faz a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão para a solução do conflito. Intimação - AÇÃO: DESPEJO (92) Ante o exposto, chamo o feito à ordem, e suscito o respectivo CONFLITO DE COMPETÊNCIA, a ser dirimido pelo Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, o fazendo com supedâneo no art. 953, I, do Código de Processo Civil. Remetam-se cópia dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, suspendendo-se o presente feito, até que dirimida a questão. Intimem-se as partes”. Do que para constar, lavrei o presente termo que depois de lido e achado conforme, vai por todos assinados. Nos termos da Resolução 185 do Conselho Nacional de Justiça, que instituiu o Processo judicial Eletrônico, em seu art. 4º: “os atos processuais terão registro, visualização, tramitação e controle exclusivamente em meio eletrônico e serão assinados digitalmente, contendo elementos que permitem identificar o usuário responsável pela sua prática”. §2º: “o usuário é responsável pela exatidão das informações prestadas, quando de seu credenciamento, assim, como pela guarda, sigilo e utilização da assinatura digital, não sendo oponível, em qualquer hipótese, alegação de uso indevido, nos termos da Medida Provisória n. 2.200-2 de 24 de agosto de 2001”. Bem como o que dispõe o art. 25 da mesma resolução que reza que: “As atas e termos de audiência poderão ser assinados digitalmente apenas pelo presidente do ato, assim como o documento digital, no caso de audiências gravadas em áudio e vídeo, os quais passarão a integrar os autos digitais, mediante registro em termo”. Eu Assessora Jurídica, subscrevo. Dra. Lorena de Sales Rodrigues Brandão – Juíza de Direito

26/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: ROSA MARIA COSTA PINHEIRO Advogado(s) do reclamante: NILCIA MONTEIRO DE OLIVEIRA, OAB/MA 14.938. Endereço: DESPACHO Intimação - Processo n.º 0823897-36.2021.8.10.0001 Ação: DESPEJO (92) Designo o dia 30/09/2021, às 11:00 horas, para a realização da audiência de justificação, de forma presencial. Intime-se o autor por sua advogada. Intimem-se os Requeridos, por Oficial de Justiça, no endereço informado nos autos, qual seja, Rua Hemetério Leitão, n.º 67, bairro São Francisco, São Luís/MA. A secretaria judicial deverá providenciar a intimação das partes, Defensoria Pública e Advogados, para comparecimento ao ato de forma presencial. Em caso de absoluta impossibilidade de comparecimento das partes e testemunhas, o que deverá ser comunicado previamente a este juízo, ficam aquelas advertidas de que poderão participar da audiência por meio de videoconferência, a ser realizada na sala de audiências virtual da Vara Especial do Idoso e de Registros Públicos, a ser acessada pelo link: https://vc.tjma.jus.br/secidoso, na mesma data e horário acima designados. INSTRUÇÕES PARA ACESSO À SALA VIRTUAL:1 Para uso do sistema de web conferência, o usuário deve possuir notebook, computador ou smartphone, contendo câmera de vídeo, microfone e saídas de som (opcionalmente pode-se utilizar fones de ouvido para melhor recepção do som), além de conexão à Internet. A qualidade da videoconferência depende diretamente da qualidade da conexão do usuário e do perfeito funcionamento do seu equipamento. O sistema de web conferência pode ser utilizado, preferencialmente, com o navegador Google Chrome, podendo ser também utilizado o navegador Firefox. Recomenda-se que os navegadores estejam atualizados para as suas versões mais recentes. Para a boa realização da videoconferência o usuário deve estar em ambiente bem iluminado e com ausência de ruídos, mantendo desligados outros aparelhos de som e com o celular em modo silencioso. Passo a passo: O usuário deverá inserir o link https://vc.tjma.jus.br/secidoso na barra de ferramenta do navegador ou clicar no link, caso tenha sido enviado por e-mail/celular, sendo direcionado para a página de login. Ao carregar a página, o usuário deverá fornecer seu nome completo e a SENHA: tjma1234 e clicar em “entrar”; Ao fazer o login, as partes e advogados deverão aguardar a liberação de acesso pelo conciliador/moderador até o início da audiência (ATENÇÃO: A sala de audiência será aberta no horário designado. Em caso de demora na liberação de entrada pelo moderador ou havendo problemas para acesso antes ou durante a videoconferência, deverá ENTRAR EM CONTATO, IMEDIATAMENTE, pelos telefones: (98) 3194-5599. Após a liberação de acesso, o usuário será direcionado para a sala de videoconferência e deverá escolher a opção “microfone”, clicando sobre ela para utilizar o microfone do seu computador e poder ser ouvido durante a videoconferência, bem como deverá ativar a câmera do seu dispositivo. Após a seleção do “microfone” e da “câmera”, o sistema de videoconferência será iniciado e o usuário poderá visualizar seu interlocutor, falar, ouvir, ser ouvido e visualizado. ATENÇÃO: O usuário deverá ter acesso à sala virtual SOMENTE na data designada e, ao entrar na sala de videoconferência, no horário previsto da audiência, deverá permanecer até o encerramento. OBSERVAÇÃO: O Advogado ou Defensor Público deverá confirmar a sua capacidade técnica de participar da videoconferência, com a antecedência mínima de 05 (cinco) dias da data designada, por meio dos telefones da secretaria, ou por e-mail: [email protected]. Intimem-se Intime-se o Ministério Público. Uma via deste DESPACHO servirá como MANDADO DE INTIMAÇÃO, a ser cumprida por Oficial de Justiça em caráter de URGÊNCIA. Cumpra-se. São Luís, Quinta-feira, 16 de Setembro de 2021. LORENA DE SALES RODRIGUES BRANDÃO Juíza Titular da Vara Especial do Idoso e de Registros Públicos

17/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0823897-36.2021.8.10.0001. AUTOR: ROSA MARIA COSTA PINHEIRO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: NILCIA MONTEIRO DE OLIVEIRA - MA14938 REU: CARLOS AUGUSTO COSTA PINHEIRO, ANTÔNIO CARLOS COSTA PINHEIRO DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 15ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: DESPEJO (92) Cuida-se de demanda judicial que tramita sob o procedimento comum em que ANTÔNIO SANTOS PINHEIRO, representado por Rosa Maria Costa Pinheiro, litiga contra CARLOS AUGUSTO COSTA PINHEIRO e ANTÔNIO CARLOS COSTA PINHEIRO Segundo a narrativa contida na petição inicial, a parte autora seria proprietária de imóvel (localizado na Rua Hemetério Leitão, n.º 67, São Francisco, neste termo judiciário), do qual se encontrava afastado em razão de problemas de saúde, período em que residira na casa de um dos filhos, ora representante. Agora, suficientemente restabelecido em saúde, teria a parte autora desejado retornar àquela residência, o que, no entanto, teria sido impedido por ato de outros 2 filhos, ora réus. Assim, requer-se a concessão liminar de medida que imponha aos réus o dever de se afastarem da residência em questão. Era o que cumpria relatar. Decido. Conforme o relato dos fatos, a parte interessada no pedido Antonio Santos Pinheiro, viúvo, com 87 anos de idade, busca retornar para sua residência, onde hoje vivem os filhos Carlos Augusto e Antonio Carlos, ora requeridos, que mantêm conduta agressiva contra o autor e se negam a sair do imóvel (Num. 47329242 - Pág. 3). Além da subsunção fática, o próprio pedido escuda-se nos amparos protetivos da Lei n. 10.741/2003 - Estatuto do Idoso, cuja competência temática de conhecimento e julgamento é de competência de Unidade Judicial específica (Lei Complementar n. 14/1991 - Código de Divisão e Organização Judiciária do Maranhão, atualizada pela LC 131/2010), instalada no ano de 2020. Razão pela qual DETERMINO a remessa do presente feito a Unidade Jurisdicional competente para conhecimento da demanda. Promova-se as devidas anotações. Publique-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Alexandre Lopes de Abreu Juiz Titular da 15ª Vara Cível

06/07/2021, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Desistência

Conclusão (para despacho)

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Petição (Petição (outras))

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