Cumprimento de sentença 0800934-85.2020.8.10.0060 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800934-85.2020.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800934-85.2020.8.10.0060. JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REPRESENTADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS NPL I Advogado/Autoridade do(a) REPRESENTADO: MARIANA DENUZZO - SP253384-A REPRESENTADO: FLAVIA MARIA DA SILVA PEREIRA Advogado/Autoridade do(a) REPRESENTADO: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A DECISÃO FLAVIA MARIA DA SILVA PEREIRA, já qualificada nos autos da ação principal, ajuizou a presente Impugnação ao Cumprimento de Sentença, requerendo a ilegitimidade ativa da exequente e o não conhecimento do cumprimento de sentença. O presente cumprimento de sentença versa sobre pedido de condenação da parte demandada em litigância de má-fé no valor de R$ 2.858,86 (dois mil, oitocentos cinquenta e oito reais, oitenta e seis centavos). Neste sentido, descabe a alegação da parte ora executada que se trata de pedido de execução de honorários advocatícios, posto que se trata de pedido de pagamento de multa aplicada. DA ILEGITIMIDADE ATIVA DA EXEQUENTE No caso dos autos, a preliminar de ilegitimidade não deve ser considerada, uma vez que a parte ora executada foi condenada em litigância de má-fé por meio de sentença judicial transitada em julgado. Portanto, o procurador da empresa ora exequente, devidamente habilitado nos autos, como ocorre no presente caso, tem capacidade processual para requerer o cumprimento da sentença. Dessa forma, não acolho a preliminar de ilegitimidade ativa, consoante fundamentação acima. DA CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já pacificou o tema quanto a possibilidade de execução da multa por litigância de má-fé quando se trata de pessoa considerada hipossuficiente e, por conseguinte, beneficiário da justiça gratuita. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973. ALEGAÇÃO GENÉRICA. ÓBICE DA SÚMULA N. 284 DO STF. 2. REVISÃO DAS CONCLUSÕES ALCANÇADAS NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 3. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. 4. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPATIBILIDADE. 5. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. SÚMULA N. 7/STJ. 6. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A genérica alegação de ofensa ao art. 535 do CPC, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, atrai o óbice da Súmula 284 do STF. 2. O Tribunal estadual, com base no acervo fático e probatório carreado nos autos, afirmou que a parte executada é beneficiária da gratuidade de justiça e, dessa forma, não lhe é exigível arcar com custas, despesas e honorários processuais. Assim, para reverter o entendimento delineado pela Corte estadual, torna-se imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório da demanda, procedimento que esbarra no óbice da Súmula n. 7 do STJ. 3. A ausência de prequestionamento se evidencia quando o conteúdo normativo contido nos dispositivos supostamente violados não foi objeto de debate pelo tribunal de origem. Hipótese em que incidem os rigores das Súmulas n. 282 e 356/STF. 4. "A concessão do benefício da assistência judiciária não tem o condão de tornar o assistido infenso às penalidades processuais legais por atos de procrastinação ou litigância de má-fé por ele praticados no curso da lide" (EDcl no AgRg no REsp 1.113.799/RS, Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, julgado em 6/10/2009, DJe 16/11/2009). 5. Inviável o conhecimento do dissídio jurisprudencial quando a questão foi decidida com base nas peculiaridades fáticas dos casos, a justificar a incidência da Súmula 7/STJ. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 821337 / SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 3ª turma, j. 13/03/17) Neste sentido, a execução da multa por litigância de má-fé não é condicionada a eventual revogação da gratuidade de justiça. Nestes termos, determino o processamento do CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Ante o exposto, não tendo o impugnante razão em seus argumentos, REJEITO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentada, por restar demonstrada nos autos a regularidade do pedido de condenação e pagamento de multa aplicada. Transitada em julgada a presente decisão, determino o imediato prosseguimento do cumprimento de sentença. Intimem-se. Timon/MA, 12 de setembro de 2022. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito

13/09/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS NPL I em 14/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de FLAVIA MARIA DA SILVA PEREIRA em 14/04/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025

Publicado Decisão em 07/04/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de HENRY WALL GOMES FREITAS em 19/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIANA DENUZZO em 19/08/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023

Publicado Intimação em 18/07/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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