Cumprimento de sentença 0801312-08.2022.8.10.0016 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801312-08.2022.8.10.0016 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: RAFAEL VIANA SALES - MA13783 DEMANDADO: PAGSEGURO INTERNET LTDA Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - RJ62192-A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA – DJE DE ORDEM da Dra. ALESSANDRA COSTA ARCANGELI, Juíza de Direito Titular do 11º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Termo Judiciário de São Luís, da Comarca da Ilha de São Luís/MA, procedo a INTIMAÇÃO do Advogado do reclamante: RAFAEL VIANA SALES (OAB 13783-MA), para que fique ciente de que foi assinada pelo magistrado, por meio do sistema SISCONDJ, ordem de crédito em conta. Instruções para responder intimações: Caso a presente intimação possua prazo para manifestação de V. Sª, recomendamos que, após ciência da intimação, realize a juntada da manifestação através do ícone de resposta, localizado na aba "intimações" do PJE, e não peticionando de forma avulsa, evitando, assim, que o sistema deixe de registrar seu cumprimento corretamente. São Luís/MA, aos 16 de junho de 2023. ALEXSANDRA CRISTINA MELO CASTRO Servidora Judicial Intimação - 11º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº: 0801312-08.2022.8.10.0016 DEMANDANTE: GABRIEL ANGELO RODRIGUES DO NASCIMENTO Advogado/Autoridade do(a)

19/06/2023, 00:00

Definitivo

16/06/2023, 13:09

Documento (Alvará)

06/06/2023, 09:52

Decurso de Prazo

20/05/2023, 00:13

Publicação

12/05/2023, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2023, 00:40

Petição (Petição (outras))

11/05/2023, 19:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: RAFAEL VIANA SALES - MA13783 DEMANDADO: PAGSEGURO INTERNET LTDA Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - RJ62192-A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA – DJE DE ORDEM da Dra. ALESSANDRA COSTA ARCANGELI, Juíza de Direito Titular do 11º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Termo Judiciário de São Luís, da Comarca da Ilha de São Luís/MA, procedo a INTIMAÇÃO do(a) Advogado(s) do reclamante: RAFAEL VIANA SALES (OAB 13783-MA), do inteiro teor da CERTIDÃO de ID nº 91936280, cujo teor segue transcrito: CE R T I D Ã O - CERTIFICO QUE, ao expedir alvará para a parte autora, atendendo ao pedido de transferência direta para conta corrente, verificou-se, conforme tela SISCONDJ anexa, que não foi encontrado nenhum resultado sobre o código do Banco informado pela parte, qual seja, "Banco 290". Desta feita, com vistas a dar desembaraço ao fluxo processual, com respaldo no Provimento 22/2018 que regula os ATOS ORDINATÓRIOS, encaminho os autos para intimação da parte autora para que informe no prazo de cinco dias, conforme artigo 218, § 3º do CPC, todos os dados bancários necessários à transação incluindo nome do banco. Para constar, lavrei a presente. São Luís, 10 de maio de 2023. CAROLINE LIANA MOREIRA CAMPOS Servidor Judicial Instruções para responder intimações: Caso a presente intimação possua prazo para manifestação de V. Sª, recomendamos que, após ciência da intimação, realize a juntada da manifestação através do ícone de resposta, localizado na aba "intimações" do PJE, e não peticionando de forma avulsa, evitando, assim, que o sistema deixe de registrar seu cumprimento corretamente. São Luís/MA, aos 10 de maio de 2023. CAROLINE LIANA MOREIRA CAMPOS Servidor Judicial Intimação - 11º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº: 0801312-08.2022.8.10.0016 DEMANDANTE: GABRIEL ANGELO RODRIGUES DO NASCIMENTO Advogado/Autoridade do(a)

11/05/2023, 00:00

Documento (Certidão)

10/05/2023, 16:48

Documento (Certidão)

08/05/2023, 14:57

Evolução da Classe Processual

08/05/2023, 14:55

Petição (Petição (outras))

05/05/2023, 15:22

Mero expediente

05/05/2023, 08:58

Conclusão (para despacho)

27/04/2023, 15:28

Documento (Certidão)

27/04/2023, 15:28

Documentos

Intimação

•19/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: RAFAEL VIANA SALES - MA13783 DEMANDADO: PAGSEGURO INTERNET LTDA Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - RJ62192-A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA – DJE DE ORDEM da Dra. ALESSANDRA COSTA ARCANGELI, Juíza de Direito Titular do 11º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Termo Judiciário de São Luís, da Comarca da Ilha de São Luís/MA, procedo a INTIMAÇÃO do(a) Advogado(s) do reclamante: RAFAEL VIANA SALES (OAB 13783-MA), do inteiro teor da CERTIDÃO de ID nº 91936280, cujo teor segue transcrito: CE R T I D Ã O - CERTIFICO QUE, ao expedir alvará para a parte autora, atendendo ao pedido de transferência direta para conta corrente, verificou-se, conforme tela SISCONDJ anexa, que não foi encontrado nenhum resultado sobre o código do Banco informado pela parte, qual seja, "Banco 290". Desta feita, com vistas a dar desembaraço ao fluxo processual, com respaldo no Provimento 22/2018 que regula os ATOS ORDINATÓRIOS, encaminho os autos para intimação da parte autora para que informe no prazo de cinco dias, conforme artigo 218, § 3º do CPC, todos os dados bancários necessários à transação incluindo nome do banco. Para constar, lavrei a presente. São Luís, 10 de maio de 2023. CAROLINE LIANA MOREIRA CAMPOS Servidor Judicial Instruções para responder intimações: Caso a presente intimação possua prazo para manifestação de V. Sª, recomendamos que, após ciência da intimação, realize a juntada da manifestação através do ícone de resposta, localizado na aba "intimações" do PJE, e não peticionando de forma avulsa, evitando, assim, que o sistema deixe de registrar seu cumprimento corretamente. São Luís/MA, aos 10 de maio de 2023. CAROLINE LIANA MOREIRA CAMPOS Servidor Judicial Intimação - 11º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº: 0801312-08.2022.8.10.0016 DEMANDANTE: GABRIEL ANGELO RODRIGUES DO NASCIMENTO Advogado/Autoridade do(a)

11/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: RAFAEL VIANA SALES - MA13783 DEMANDADO: PAGSEGURO INTERNET LTDA Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - RJ62192-A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA - DJE DE ORDEM da Dra. ALESSANDRA COSTA ARCANGELI, Juíza de Direito Titular do 11º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Termo Judiciário de São Luís, da Comarca da Ilha de São Luís/MA, procedo a INTIMAÇÃO do(a) Advogado(s) do reclamante: RAFAEL VIANA SALES (OAB 13783-MA) e bem como do Advogado(s) do reclamado: JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 62192-RJ), do inteiro teor do(a) DECISÃO / DESPACHO / SENTENÇA de ID nº ****, proferido por este Juízo a seguir transcrito: "SENTENÇA Aduz a parte autora que, na condição de autônomo, presta serviços na área de forro/vidro/construção civil e costumeiramente recebe de seus clientes valores em conta bancária (Banco 290, Agência 0001, Conta 19157254-4) que mantém junto a empresa requerida. Afirma que, em 31/08/2022, sem nenhuma explicação, a Requerida bloqueou os valores que se encontram depositados na sua conta. Relata que, solicitou o desbloqueio imediato da sua conta, pois necessitava pagar fornecedores e mão de obra, todavia, a ré não apresentou solução para o caso e até o presente momento mantém os valores do autor bloqueados. Assim, ingressou com a presente ação requerendo a concessão de tutela de urgência, determinando que a Requerida efetue o imediato desbloqueio do valor de R$ 11.488,23 (onze mil quatrocentos e oitenta e oito reais e vinte e três centavos), depositado em conta de titularidade do Autor (Banco 290, Agência 0001, Conta 19157254-4), além de danos morais, no importe de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Não concedida a tutela de urgência (Id. 77789295). Em sua defesa, a requerida suscitou preliminar de Impossibilidade jurídica do pedido de condenação em honorários advocatícios e inaplicabilidade do CDC. No mérito, sustenta que o bloqueio ocorreu em razão de transações suspeitas, o qual é previsto no Contrato de Prestação de Serviços, disponibilizado abertamente por meio do link https://pagseguro.uol.com.br/sobre/contrato-de-servicos, o qual a parte concorda a partir do momento que inicia a utilização dos serviços do PagSeguro. Afirma que o saldo foi bloqueado temporariamente no dia 31.08.2022, por eventual transação suspeita por boleto, conforme telas, e que foram solicitados documentos pertinentes para viabilizar o respectivo desbloqueio, todavia, sem sucesso, tendo em vista que a parte autora não informou seu meio de divulgação, não enviou as NFs de fornecedores e nem comprovou sua atividade comercial, sendo constatado que há outra conta vinculada com o mesmo perfil, que emitiu boletos para o mesmo pagador, bem como fez envio de comprovantes que podem ser manipulados. Por derradeiro, sustenta que a empresa ré entendeu pelo encerramento contratual por desinteresse comercial que foi devidamente informado a parte autora, através de e- mail e que e não há que se falar em qualquer ato ilícito cometido nos autos, tendo agido no exercício regular de direito, uma vez que a parte autora não enviou os documentos solicitados para o devido desbloqueio, motivando a manutenção do bloqueio, em observância à Cláusula 4.9 do Contrato. É o relatório, em que pese a dispensa contida no art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Preambularmente, anoto que preliminar de impossibilidade jurídica do pedido de condenação em honorários advocatícios deve ser acolhida. É que, a verba honorária exigida não encontra amparo legal nesta fase processual. Superada a preliminar, passo à análise do mérito. Inicialmente, convém analisar a relação jurídica mantida entre as partes, a saber: Intimação - 11º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0801312-08.2022.8.10.0016 DEMANDANTE: GABRIEL ANGELO RODRIGUES DO NASCIMENTO Advogado/Autoridade do(a) trata-se ou não de relação de consumo? O consumidor encontra conceito legal, no artigo 2º, da Lei nº 8.078, de 22 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor): “Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.” O contrato entabulado entre as partes possui nítido caráter de implementação da atividade empresarial da empresa autora. Assim, o regime jurídico aplicável à relação jurídica trazida à apreciação do poder Judiciário é o de Direito Civil e não o de Direito do Consumidor Ou seja, o ônus probatório, reger-se-á pelas regras insculpidas no artigo 373, II do Código de Processo Civil: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. (...)” [g.n.] A empresa autora alegou que a ré, em 31/08/2022 e sem nenhuma explicação, bloqueou os valores que se encontram depositados na sua conta, prejudicando o pagamento dos fornecedores e mão de obra, pelo que requer o desbloqueio do valor de R$ 11.488,23 (onze mil quatrocentos e oitenta e oito reais e vinte e três centavos). Em sua defesa, a requerida alegou que não praticou qualquer abusividade, sob o argumento de que o bloqueio do valor, no dia 31.08.2022, se deu no exercício regular do direito, vez que foi realizado para apuração de irregularidades, o que é previsto contratualmente, consubstanciado na ocorrência de eventual transação suspeita, veja-se as cláusulas contratuais 5.10 e 7.11.1: 5.10. Se houver indício de ilicitude, fraude ou violação ao presente contrato por parte do contratante, poderá o pagseguro recusar-se a incluir créditos no registro de serviço do contratante, bloqueando referido registro de serviço e suspendendo quaisquer transações de comércio eletrônico, pagamentos e movimentações, até que se esclareça a situação, bem como a tomar as providências que julgar necessárias junto às autoridades competentes, caso não se esclareça a situação em prazo razoável. 7.11.1. Sem prejuízo do acima disposto, o pagseguro poderá, a qualquer tempo, mesmo após a aprovação de que trata a cláusula 7.5 acima e independentemente de ter sido ou não aberta uma disputa, suspender e/ou revogar a aprovação de quaisquer transações, suspendendo, revertendo e/ou cancelando a realização dos respectivos pagamentos ou movimentações, nos seguintes casos: a) Se o pagseguro constatar que as informações relativas às mencionadas transações são incompletas, inverídicas ou imprecisas, hipótese em que o pagamento só será realizado com a correção de aludidas informações pelas partes envolvidas ou acordo entre o contratante e o vendedor; b) Se o pagseguro constatar que as transações, em razão de suas características, produtos e/ou serviços transacionados, volumes e/ou prazos de entrega, expõem a risco excessivo os consumidores e/ou ao próprio pagseguro, hipótese em que o pagamento só será realizado se forem prestadas ao pagseguro as garantias que este julgar satisfatórias; c) Se o pagseguro suspeitar que as transações, por qualquer motivo, enquadram-se na vedação de utilização do serviço, conforme as cláusulas 11.1 e 11.2 abaixo, ou incidem nas infrações de que tratam as cláusulas 11.3 a 11.5 abaixo, só se autorizando os respectivos saques após o esclarecimento satisfatório da situação ao pagseguro; d) Se o vendedor, quando solicitado pelo pagseguro, não prestar informações adequadas e/ou não comprovar a entrega ao contratante do produto ou serviço em conformidade com a transação comercial; e e) Se o pagseguro for envolvido em qualquer ação judicial relativa à transação comercial e o vendedor não isentar o pagseguro de quaisquer responsabilidades, não atender às ordens dos órgãos publicos, não comprovar o cumprimento da transação comercial nem solucionar, por qualquer meio, a causa de tal ação judicial. Narra a ré, ainda, que entendeu pelo encerramento contratual por desinteresse comercial, que foi devidamente informado a parte autora, através de email e que e não há que se falar em qualquer ato ilícito cometido nos autos, tendo agido no exercício regular de direito, uma vez que a parte autora não enviou os documentos solicitados para o devido desbloqueio, motivando a manutenção do bloqueio, em observância à Cláusula 4.9 do Contrato, verbis: 4.9. O CONTRATANTE reconhece que a atribuição de confiabilidade e segurança às transações eletrônicas é um ativo intangível do Serviço. Portanto, o PAGSEGURO reserva-se o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para, se entender necessário e a qualquer tempo, confirmar os dados fornecidos pelo CONTRATANTE quando de seu cadastramento e a situação econômico-financeira e de crédito do CONTRATANTE, especialmente para assegurar o cumprimento das Transações Comerciais que vierem a ser aprovadas nos termos deste Contrato e o pagamento das respectivas remunerações ao PAGSEGURO. O PAGSEGURO poderá, entre outras medidas, solicitar ao CONTRATANTE dados adicionais e documentos que julgue pertinentes, bem como consultar bancos de dados mantidos por terceiros e bases de restrições creditícias, tais como SPC e SERASA. Caso o PAGSEGURO constate haver, entre as informações fornecidas pelo CONTRATANTE, informações incorretas, incompletas e/ou inverídicas, caso o CONTRATANTE deixe de enviar prontamente ao PAGSEGURO, de forma satisfatória ao PAGSEGURO, os documentos e esclarecimentos solicitados, ou caso, ainda, o PAGSEGURO constate haver restrições à situação econômico-financeira e/ou ao crédito do CONTRATANTE o PAGSEGURO poderá bloquear o Registro de Serviço do CONTRATANTE, suspendendo e/ou revogando a aprovação de quaisquer Transações de Comércio Eletrônico e a realização de quaisquer Pagamentos ou Movimentações, incluindo Saques, sem prejuízo de outras medidas previstas no presente Contrato e sem que assista ao CONTRATANTE qualquer sorte de indenização ou ressarcimento. Link do contrato: https://pagseguro.uol.com.br/contrato_de_servicos.jhtml#rm (Grifos nossos). Da análise da defesa, concluo que restou demonstrada que a conta da parte autora apresenta divergências e, sendo assim, não há que se falar em bloqueio/retenção indevidas e/ou abusivo, como mencionado na peça vestibular, haja vista que tal procedimento é uma medida adotada em prol da segurança do serviço, dos usuários do serviço e do próprio autor, além de ser prevista no contrato de prestação de serviços. Contudo, embora as cláusulas contratuais, acima descritas, permitam o bloqueio por indício de fraude o que, por si, não é abusivo ou ilegal, conforme adiante se vê, a requerida não fez qualquer prova da tomada de medidas cabíveis.. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Contrato de gestão de pagamentos para intermediação de compras e vendas realizadas através da máquina de cartões "Minizinha". Retenção de valor relativo a transação efetuada pela requerente. Bloqueio realizado em razão de suspeita de fraude diante do valor da operação, muito superior aos valores das transações anteriormente realizadas pela autora. Contrato que confere à ré a faculdade de bloquear temporariamente as transações em caso de indício de ilicitude, fraude ou violação das normas. Ausência de ilegalidade na conduta da ré. Descabido o pleito de restituição da taxa de intermediação, bem como de majoração da indenização por dano moral. Sentença mantida em razão da vedação da reformatio in pejus. RECURSO DESPROVIDO.” [g.n.] (TJSP; Apelação Cível 1029134-73.2019.8.26.0007; Relator (a): Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/07/2020; Data de Registro: 07/07/2020). Nesse viés, resta claro que não há ilicitude na conduta da ré, inicialmente, mas a não restituição se torna ilícita, quando se eterniza, sem a prova da fraude, como no presente caso, o que se verifica através do depoimento prestados em audiência pelo preposto da ré: “QUE o motivo do bloqueio foi a desconfiança de uma fraude naquele momento; QUE não sabe informar se a empresa recebeu a documentação que foi solicitada, para fins de apuração; QUE não sabe informar, com precisão, o tempo em que a empresa concluirá o procedimento, bem como se e quando devolverá o valor bloqueado.” Ademais, além de não demonstrar a suposta fraude que ensejou o bloqueio de valores, a requerida não juntou aos autos documentos aptos a demonstrarem as irregularidades apontadas ou mesma conclusão da apuração, não podendo o procedimento se eternizar. Em verdade, a requerida não trouxe explicação concreta para a ausência de repasse dos valores. Portanto, não tendo sido comprovada a fraude, o pleito de restituição dos valores bloqueados é inegavelmente procedente. No que concerne ao pedido de danos morais, entendo que não merece prosperar. Trata-se de inadimplemento de contrato empresarial, que não extrapolou os limites do próprio incumprimento da prestação, não havendo qualquer indicação de que os direitos da personalidade da parte autora tenham sido violados em tal gravidade a demandar indenização. Como é cediço, a pessoa jurídica só pode sofrer danos morais com o atingimento da sua honra objetiva, que não foi afetada pela conduta da ré, que se iniciou lícita e legítima, mas se tornou ilícita quando deixou de repassar os valores sem qualquer comprovação da fraude da qual suspeitava. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na peça vestibular, para condenar a reclamada PAGSEGURO INTERNET LTDA a obrigação de pagar à parte autora a importância de R$ 1R$ 11.488,23 (onze mil quatrocentos e oitenta e oito reais e vinte e três centavos), a título de danos materiais, com correção monetária pelo INPC a contar da data do efetivo prejuízo, nos moldes da súmula 43 do STJ, com incidência de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Sem custas e honorários, face o disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/95. Intimem-se. Em havendo o trânsito em julgado, devidamente certificado, ARQUIVEM-SE com as cautelas de praxe. São Luís/MA, data do sistema. Alessandra Costa Arcangeli Juíza de Direito titular do 11º JECRC." Instruções para responder intimações: Caso a presente intimação possua prazo para manifestação de V. Sª, recomendamos que, após ciência da intimação, realize a juntada da manifestação através do ícone de resposta, localizado na aba "intimações" do PJE, e não peticionando de forma avulsa, evitando, assim, que o sistema deixe de registrar seu cumprimento corretamente. São Luís/MA, aos 3 de abril de 2023. MARCELO ANDERSON DE SOUSA BARROS Servidor Judicial

04/04/2023, 00:00

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Definitivo

Documento (Alvará)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

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