Apelação Cível 0800573-48.2020.8.10.0099 - TJMA

Apelação Cível 0800573-48.2020.8.10.0099 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA COMARCA DE MIRADOR Fórum Aristides Lobão, Rua Cândido Moreira dos Reis, s/nº, Alto Alegre, CEP: 65850-000 Fone: (99) 35561238/(99) 35561100 - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0800573-48.2020.8.10.0099 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROMOVENTE: BANCO DO NORDESTE Advogado(s) do reclamante: NATHALIA SANTOS PIMENTEL (OAB 8908-MA), OSVALDO PAIVA MARTINS (OAB 6279-MA), THIAGO GONZALEZ BOUCINHAS (OAB 9251-MA), BENEDITO NABARRO (OAB 5530-PA) PROMOVIDO: RAIMUNDO PEREIRA DE ARAUJO e outros (2) Advogado(s) do reclamado: JOAQUIM VINICIUS LEITE DE OLIVEIRA (OAB 24340-MA), ANA GABRIELA DAMACENO FUCINA (OAB 23113-MA) ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao determinado no artigo 93, inciso XIV, da Constituição Federal e artigo 152, inciso VI, do Código de Processo Civil, bem como no artigo 1º, do PROV - 222018 da nossa Corregedoria Geral de Justiça, e de ordem do MM. Juiz de Direito, Dr. Nelson Luiz Dias Dourado Araujo, respondendo pela Comarca de Mirador/MA, tendo em vista o retorno dos autos de instância superior, procedo a intimação das partes para requererem o que entenderem de direito, dentro do prazo legal. Mirador/MA, 13 de maio de 2024. JULIANNE MARIA CUTRIM SANTOS Tecnico Judiciario Sigiloso

14/05/2024, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

09/05/2024, 08:58

Documento (Outros documentos)

09/05/2024, 08:57

Documento (Certidão)

09/05/2024, 08:51

Documento (Certidão)

09/05/2024, 08:50

Remessa (outros motivos)

27/04/2024, 10:40

Documento (Certidão)

05/02/2024, 11:03

Documento (Certidão)

05/02/2024, 07:53

Documento (Certidão)

05/02/2024, 07:51

Decurso de Prazo

03/02/2024, 00:06

Decurso de Prazo

19/12/2023, 00:13

Decurso de Prazo

19/12/2023, 00:13

Decurso de Prazo

19/12/2023, 00:13

Publicação

12/12/2023, 00:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/12/2023, 00:04

Documentos

Intimação

•14/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Banco do Nordeste do Brasil S/A Advogado: Dr. Benedito Nabarro (OAB/MA 3.796-A) Recorridos: Raimundo Pereira de Araújo e outros Advogados: Dr. Joaquim Vinicius Leite de Oliveira (OAB/MA 23.340) e Dra. Ana Gabriela Damasceno Fucina (OAB/MA 23.113) D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL nº 0800573-48.2020.8.10.0099 Trata-se de Recurso Especial (REsp) interposto, com base no art. 105 III a da CF, contra Acórdão deste Tribunal que, no bojo de execução de título extrajudicial, negou provimento à apelação para extinguir o feito sem resolução do mérito por ausência de interesse processual (CPC, art. 485 VI), considerando a (i) remissão ope legis do crédito do Recorrente; (ii) desnecessidade de intimação pessoal, aplicável apenas aos casos de extinção por abandono de causa. Em suas razões, o Recorrente alega que a decisão recorrida contrariou os arts. 485 VI do CPC, ao argumento de que o feito foi extinto sem o cumprimento dos requisitos para tanto, a incluir intimação pessoal prévia. Sustenta que não cometeu qualquer ato de inércia, visto que se manifestou sobre todos os comandos judiciais para os quais foi intimado. Assim, requer a reforma da decisão. Sem contrarrazões. É, em síntese, o relatório. Decido. Preliminarmente, registro que, por ora, é inexigível a indicação da relevância da questão de direito federal infraconstitucional para fins de exame da admissibilidade do recurso especial, “eis que ainda não há lei regulamentadora prevista no artigo 105 §2º da CF” (Enunciado Administrativo nº 8/STJ), razão pela qual deixo de verificá-la. Em primeiro juízo de admissibilidade, tenho que o recurso de inviabiliza, mercê da Súmula nº 7/STJ, na medida em que demanda vedado reexame de elementos fático-probatórios dos autos a pretensão recursal de que se declare o não preenchimento dos requisitos legais à extinção processual com base no art. 485 VI do CPC. Afora isso, entendo que o recurso é inadmissível por deficiência de fundamentação, a teor da Súmula nº 284/STF, porquanto o interessado não impugnou fundamento decisório autônomo apto a manter incólume o decidido, qual seja, a desnecessidade da intimação pessoal à extinção processual com base na ausência de interesse processual. Ante o exposto, salvo melhor juízo da Corte de Precedentes, INADMITO o REsp (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Esta decisão servirá de ofício. São Luís (MA), 20 de novembro de 2023 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

23/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A Advogado(a): BENEDITO NABARRO (OAB/MA 3.796) Apelado(s): PEDRO RODRIGUES NETO e MARIA SEMPRE VIRGEM PEREIRA RODRIGUES Advogado(s): JOAQUIM VINICIUS LEITE DE OLIVEIRA (OAB/MA 24.340) e ANA GABRIELA DAMACENO FUCINA (OAB/MA 23.113) Relator: Des. José de Ribamar Castro EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO EXECUÇÃO. CRÉDITO RURAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 485, VI, DO CPC. FALTA DE INTERESSE. DÍVIDA PRINCIPAL. REMISSÃO. LEI 12.249/2010. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. I - A insurgência tem como objeto a sentença proferida nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial, extinguindo o processo sem julgamento de mérito por falta de interesse quando do ajuizamento da ação, nos termos do art. 485, VI, do CPC. II – Incabível a alegação de nulidade por ausência de intimação na pessoa do novo advogado habilitado em 13/09/2021, pois o apelante foi intimado sobre diversos despachos (ao menos quatro), exatamente da mesma forma, e em todas as oportunidades se manifestou, sendo que, somente quanto à última intimação, já em 10/10/2022, alega nulidade. Assim, a sua inércia em alegar a nulidade na primeira oportunidade acarreta a impossibilidade de fazê-lo agora, em face da preclusão e necessidade de observância do princípio da boa-fé nas relações processuais. III - Por outro lado, verifico que a sentença extinguiu o feito por com base no art. 485, VI, do CPC, e, não, por abandono da causa pelo autor (art. 485, III, do CPC1), razão pela qual não se exige a prévia intimação pessoal, nos termos do §1º do mesmo dispositivo, como também não incide a Súmula 240 do STJ, desnecessário o prévio requerimento do réu. IV - Adentrando-se nas razões da extinção, o julgador entendeu pela aplicação da Lei n.° 12.249/2010, cujo art. 69 prevê a remissão de dívidas decorrentes de operações de crédito rural renegociadas nas condições do art. 2° da Lei no 11.322, de 13 de julho de 2006. Sobre isso, observo que o apelante concentrou sua defesa nas questões de nulidade apontadas acima, porém, foi breve na análise sobre a remissão detidamente examinada pelo juízo. V - Considerando que a presente execução visou à cobranças de juros referentes ao contrato particular de composição e confissão de dívida no valor originário de R$ 1.904,44, firmado em 19/09/2002 (Id 24102178), cujas circunstâncias afirmadas na sentença, aptas a ensejar a remissão prevista no art. 69, § 2°, da Lei n.° 12.249/2010, não foram desconstituídas, sequer sendo impugnadas em sua totalidades pelo apelante, o qual tinha todas as condições técnicas de fazê-lo, de rigor a manutenção do julgado de base, que entende pela falta de interesse no ajuizamento da presente ação, ocorrido no ano de 2020. Apelo improvido, sem interesse ministerial. ACÓRDÃO Ementa - TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800573-48.2020.8.10.0099 – Mirador Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro, Raimundo José Barros de Sousa e Raimundo Moraes Bogea. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Procuradora Sâmara Ascar Sauaia. Sessão Virtual da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, com início em 11 de setembro de 2023 e término no dia 18 de setembro de 2023. Desembargador José de Ribamar Castro Relator

20/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Réu: Raimundo Pereira de Araujo e outros. SENTENÇA Intimação - Autos n. 0800573-48.2020.8.10.0099 Ação de Cobrança Autor(a): Banco do Nordeste do Brasil S/A Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A em face de Raimundo Pereira de Araujo e outros, pleiteando a condenação dos réus no valor de R$ 14.548,28 (quatorze mil, quinhentos e quarenta e oito reais e vinte e oito centavos). A parte autora foi instada a se manifestar sobre a aparente remissão legal da dívida e a consequente ausência do interesse de agir (ID 77592510). Devidamente intimada, a parte demandante quedou-se inerte (ID 79622072). Os autos vieram conclusos. É o que importa relatar. DECIDO. As operações de crédito rural são regidas por diversos normativos específicos, dentre eles a Lei n.° 12.249/2010, que prevê, dentre outras nuances, a possibilidade de rebate da dívida (desconto/perdão parcial) e a remissão (perdão total), desde que alcançados os requisitos legais, como se observa da redação do art. 69 da referida lei. Vejamos: Art. 69. São remitidas as dívidas decorrentes de operações de crédito rural renegociadas nas condições do art. 2° da Lei no 11.322, de 13 de julho de 2006, cujos saldos devedores na data de publicação desta Lei, atualizados pelos encargos financeiros contratuais aplicáveis para a situação de normalidade, excluídos os bônus, sejam de até R$ 10.000,00 (dez mil reais), desde que as operações sejam: (Vide Decreto nº 7.339, de 2010) I - lastreadas em recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE; II - lastreadas em recursos mistos do FNE com outras fontes; III - lastreadas em outras fontes de crédito rural cujo risco seja da União; ou IV - contratadas no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF. § 1° Do valor de que trata o caput deste artigo excluem-se as multas. § 2° A remissão de que trata este artigo também se aplica às operações de crédito rural que se enquadrem nas condições para renegociação previstas no art. 2º da Lei nº 11.322, de 13 de julho de 2006, efetuadas com recursos do FNE, ou com recursos mistos do FNE com outras fontes, ou com recursos de outras fontes efetuadas com risco da União, ou ainda às operações contratadas no âmbito do Pronaf, cujos mutuários não as tenham renegociado nas condições ali estabelecidas e cujo saldo devedor atualizado até a data de publicação desta Lei, nas condições abaixo especificadas, seja inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais): I - até 15 de janeiro de 2001, pelos encargos financeiros originalmente contratados, sem bônus e sem encargos adicionais de inadimplemento; II - de 16 de janeiro de 2001 até a data de publicação desta Lei: a) para as operações efetuadas no âmbito do Pronaf, taxa efetiva de juros de 3% a.a. (três por cento ao ano); b) para as demais operações, pelos encargos financeiros previstos no art. 45 da Lei no 11.775, de 17 de setembro de 2008, para cada período, sem encargos adicionais de inadimplemento, observado o porte do mutuário. (…) Como se observa, o artigo em questão elenca os seguintes requisitos: 1) que sejam operações de crédito rural renegociadas nas condições do art. 2° da Lei no 11.322, de 13 de julho de 2006 (art. 69, caput, da Lei n.° 12.249/2010), ou, caso não tenham sido efetivamente renegociadas, enquadrem-se nas condições de renegociações previstas no art. 2º da Lei nº 11.322, de 13 de julho de 2006 (art. 69, § 2°, da Lei n.° 12.249/2010); 2) que os valores estejam lastreados em recursos do FNE, de outras fontes efetuadas com risco da União ou de operações vinculadas ao PRONAF (art. 69, I a IV, e § 2°, da Lei n.° 12.249/2010); 3) saldo devedor atualizado inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) na data de publicação da Lei n.° 12.249/2010 (11/06/2010). Por sua vez, o art. 2° da Lei nº 11.322/2006 salienta quais eram as condições de renegociação de dívidas oriundas de operações de crédito rural contratadas na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste – ADENE, ipsis litteris: Art. 2º Fica autorizada a repactuação de dívidas de operações originárias de crédito rural relativas a empreendimentos localizados na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE, contratadas por agricultores familiares, mini, pequenos e médios produtores rurais, suas cooperativas ou associações, até 15 de janeiro de 2001, de valor originalmente contratado até R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), em uma ou mais operações do mesmo mutuário, nas seguintes condições: I - nos financiamentos de custeio e investimento concedidos até 31 de dezembro de 1997, com recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE, do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, no caso de operações classificadas como Proger Rural ou equalizadas pelo Tesouro Nacional, no valor total originalmente contratado de até R$ 15.000,00 (quinze mil reais), que não foram renegociadas com base na Lei n º 9.138, de 29 de novembro de 1995: (Redação dada pela Lei nº 11775, de 2008). (…) II - nos financiamentos de custeio e investimento concedidos no período de 2 de janeiro de 1998 a 15 de janeiro de 2001 ao abrigo do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF; com recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE; do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, no caso de operações classificadas como Proger Rural ou equalizadas pelo Tesouro Nacional, no valor total originalmente contratado de até R$ 15.000,00 (quinze mil reais): (…) III - nos financiamentos concedidos nos períodos referenciados nos incisos I e II do caput deste artigo, ao amparo de recursos do FNE, com valor total originalmente contratado acima de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e até R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), observadas as seguintes condições: (…) Pois bem, observa-se no caso concreto que o contrato particular de composição e confissão de dívidas anexo aos autos e assinado em 19/09/2002 (ID 34505947), especifica em sua cláusula primeira que os recursos da operação são oriundos do FAT e FNE, com o valor original da dívida em R$ 1.904,44 atualizado até 03/06/2002 e contratado em 09/06/1997. O valor atualizado do débito até 11/06/2010 era de R$ 7.777,81 (sete mil, setecentos e setenta e sete reais e oitenta e um centavos), como se verifica no demonstrativo de débito anexo aos autos (ID 34505949). A dívida, embora não tenha sido efetivamente renegociada nas condições do 2° da Lei nº 11.322/2006, enquadrava-se nos referidos critérios, motivo pelo qual se aplica a hipótese de remissão do art. 69, § 2°, da Lei n.° 12.249/2010. Ademais, não há que se falar não ser caso de aplicação da remissão pelo simples fato da cobrança ocorrer apenas em relação aos juros da dívida, eis que os juros remuneratórios integram o débito, enquanto acessório da dívida principal, motivo pelo qual devem seguir o mesmo destino deste, seja com relação ao prazo prescricional ou à remissão. Ou seja, a remissão atinge o débito principal e seus acessórios, tal como os juros remuneratórios. Portanto, verificada a presença de todos os requisitos legais para a remissão, esta ocorre automaticamente na data da lei, não sendo conferida a esta sentença qualquer efeito condenatório ou constitutivo/desconstitutivo, mas apenas declaratório quanto a extinção da dívida pelo perdão legal, o que resulta na extinção do processo. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. REMISSÃO PERMITIDA PELO ART. 69 DA LEI FEDERAL N. 12.249/2010. EXECUTADO QUE PREENCHE TODOS OS REQUISITOS PREVISTOS. PERDÃO LEGAL DA DÍVIDA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. EXECUÇÃO EXTINTA. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO. Quando a execução basear-se em cédula de crédito rual, e o executado preencher todos os requisitos autorizadores do perdão de dívida, nos termos do art. 69 da Lei n. 12.249/2010, e do art. 2º da Lei n. 11.322/2006, é adequada sua extinção, ante a inexigibilidade do título. Art. 69 da Lei 12.249/2010: “São remitidas as dívidas decorrentes de operações de crédito rural renegociadas nas condições do art. 2º da Lei n. 11.322, de 13 de julho de 2006 cujos saldos devedores na data de publicação desta lei, atualizados pelos encargos financeiros contratuais aplicáveis para a situação de normalidade, excluídos os bônus, sejam de até R$ 10.000,00 (dez mil reais), desde que as operações sejam: I - lastreadas em recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE; II - lastreadas em recursos mistos do FNE com outras fontes; III - lastreadas em outras fontes de crédito rural cujo risco seja da União; ou IV - contratadas no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – PRONAF.” Recurso a que se nega provimento. (TJPB, AC n.º 0000696-80.2011.815.0091, Rel. Des.ª Maria das Neves do Egito de A. D. Ferreira, pub. 17/11/2015) (grifo nosso). De mais a mais, sabe-se que o interesse processual desdobra-se no binômio necessidade/adequação, de sorte que está presente o interesse processual quando a parte necessita ingressar em Juízo para ver atendida pretensão existente e o faz pela via processual adequada. Entretanto, nos termos do que foi abordado, resta evidenciado que o banco autor cobra juros de dívida perdoada, consubstanciando a ausência do interesse de agir em juízo. Diante de tal argumento, e em razão da ausência do interesse processual, DETERMINO a extinção deste processo sem resolução do mérito, o que faço com fulcro no art. 485, VI, do CPC, devendo ser providenciado o seu arquivamento com baixa na distribuição. Custas já recolhidas e sem honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos. P. R. I. Mirador/MA, (data certificada no sistema). NELSON LUIZ DIAS DOURADO ARAUJO Juiz de Direito

23/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MIRADOR Autos n. 0800573-48.2020.8.10.0099 [Títulos de Crédito] Requerente(s): BANCO DO NORDESTE Requerido(a): RAIMUNDO PEREIRA DE ARAUJO e outros (2) DESPACHO Compulsando os autos, verifico que a dívida executada é de origem do FAT e tinha valor originário abaixo de R$ 10.000,00. Ou seja, aparentemente estão presentes os requisitos para remissão da dívida, nos termos do que aduz o art. 69 da Lei n. 12.249/2010, in verbis: Art. 69. São remitidas as dívidas decorrentes de operações de crédito rural renegociadas nas condições do art. 2o da Lei no 11.322, de 13 de julho de 2006, cujos saldos devedores na data de publicação desta Lei, atualizados pelos encargos financeiros contratuais aplicáveis para a situação de normalidade, excluídos os bônus, sejam de até R$ 10.000,00 (dez mil reais), desde que as operações sejam: (Vide Decreto nº 7.339, de 2010) I - lastreadas em recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE; II - lastreadas em recursos mistos do FNE com outras fontes; III - lastreadas em outras fontes de crédito rural cujo risco seja da União; ou IV - contratadas no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF. § 1° Do valor de que trata o caput deste artigo excluem-se as multas. § 2° A remissão de que trata este artigo também se aplica às operações de crédito rural que se enquadrem nas condições para renegociação previstas no art. 2º da Lei nº 11.322, de 13 de julho de 2006, efetuadas com recursos do FNE, ou com recursos mistos do FNE com outras fontes, ou com recursos de outras fontes efetuadas com risco da União, ou ainda às operações contratadas no âmbito do Pronaf, cujos mutuários não as tenham renegociado nas condições ali estabelecidas e cujo saldo devedor atualizado até a data de publicação desta Lei, nas condições abaixo especificadas, seja inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais): I - até 15 de janeiro de 2001, pelos encargos financeiros originalmente contratados, sem bônus e sem encargos adicionais de inadimplemento; II - de 16 de janeiro de 2001 até a data de publicação desta Lei: a) para as operações efetuadas no âmbito do Pronaf, taxa efetiva de juros de 3% a.a. (três por cento ao ano); b) para as demais operações, pelos encargos financeiros previstos no art. 45 da Lei no 11.775, de 17 de setembro de 2008, para cada período, sem encargos adicionais de inadimplemento, observado o porte do mutuário. (…) Assim, com esteio nos arts. 9° e 10 do CPC, intime-se a parte autora/exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre a aparente remissão da dívida e ausência de exigibilidade do crédito. Escoado o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e faça conclusão. Mirador/MA, (data certificada no sistema). NELSON LUIZ DIAS DOURADO ARAUJO Juiz de Direito

11/10/2022, 00:00

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