Cumprimento de sentença 0803529-54.2019.8.10.0040 - TJMA

Cumprimento de sentença 0803529-54.2019.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Rui Barbosa, s/n.º, Centro. CEP 65.900-440 Telefone (99) 3529-2013 REG. DISTRIBUIÇÃO Nº. 0803529-54.2019.8.10.0040 DENOMINAÇÃO: [Direito de Imagem] REQUERENTE(S): MARIA DAS GRACAS PEREIRA DA SILVA Advogado(s) do reclamante: GUSTAVO SARAIVA BUENO (OAB 16270-MA) REQUERIDA(S): COMPANHIA ENERGETICA DO MARANH?O-CEMAR Advogado(s) do reclamado: LUCILEIDE GALVAO LEONARDO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCILEIDE GALVAO LEONARDO (OAB 12368-MA), LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES (OAB 6100-MA) INTIMAÇÃO Intimo a(s) parte(s) MARIA DAS GRACAS PEREIRA DA SILVA e COMPANHIA ENERGETICA DO MARANH?O-CEMAR, por seu(s) advogado(s) constituído(s) nos autos e acima nomeado(s), para tomar(em) ciência da decisão acerca da IMPUGNAÇÃO carreada aos autos do processo n.º 0803529-54.2019.8.10.0040 e para, no prazo legal, manifestar o que entender de direito. DISPOSITIVO: "CONCLUSÃO Ante o exposto, com base no teor do acórdão de ID. 88219231, afasto a prescrição aduzida pelo executado em sua impugnação de ID. 94292902; e, diante do pagamento voluntário realizado na ID. 93829480, autorizo o levantamento pela parte exequente e seu advogado do valor incontroverso de R$ 8.451,80 (oito mil, quatrocentos e cinquenta e um reais e oitenta centavos). Expeça-se o competente alvará judicial, respeitando-se a Resolução GP nº 442020, que regulamenta a utilização do Selo de Fiscalização Judicial Oneroso nos alvarás judiciais. Em seguida, diante da divergência entre as partes quanto ao valor remanescente, determino que a Contadoria Judicial proceda à realização dos cálculos, levando em consideração as seguintes informações contidas no acórdão de ID. 88219231: a) indenização a título de danos materiais: pagamento da repetição do indébito, em dobro, relativo às parcelas adimplidas pela parte demandante, referentes ao seguro "Lar Mais Seg Plus 0800 728 9518" (faturas acostadas na ID. 91712949), incidindo juros de mora mensais (1%) e correção monetária (INPC), ambos a contar de cada desembolso; b) indenização a título de danos morais fixada em R$ 2.000,00 (dois mil reais), incidindo juros de mora mensais (1%), desde o evento danoso - ID. 91712949 (Súmula 54/STJ) e correção monetária (INPC) desde o arbitramento (acórdão de ID. 88219231), a teor da Súmula 362/STJ; c) honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa; d) o executado, no dia 30.05.2023, efetuou o pagamento da quantia de R$ 8.451,80 (oito mil, quatrocentos e cinquenta e um reais e oitenta centavos) - ID. 93829480, que foi liberado em favor da parte exequente e seu advogado por meio da presente decisão; e) incluam-se a multa e os honorários advocatícios (artigo 523, §1º do CPC), ambos no percentual de 10% (dez por cento) no valor remanescente, com base no artigo 523, § 2º do CPC. Com a elaboração dos cálculos, intimem-se as partes da respectiva planilha de cálculo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Serve como mandado. Imperatriz/MA, 29 de junho de 2023. Eilson Santos da Silva Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível". CUMPRA-SE nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial, nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, aos Sexta-feira, 30 de Junho de 2023. Eu, ADONIS DE CARVALHO BATISTA, Tecnico Judiciario, o digitei e assino por ordem do MM. Juiz de Direito titular da 2ª Vara Cível. ADONIS DE CARVALHO BATISTA

03/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S.A. Advogados: Lucimary Galvão Leonardo Garces (OAB/MA 6.100) e Thainara Ribeiro Garcia (OAB/MA 14.986) Embargada: Maria das Graças Pereira da Silva Advogado: Gustavo Saraiva Bueno (OAB/MA 16.270) Relator: Desembargador Luiz Gonzaga Almeida Filho EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. I. A contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado. Precedentes do STJ. II. Portanto, não há nenhum elemento do julgado atacado a ser sanado através dos presentes aclaratórios, pois além de não demonstrar nenhuma das hipóteses legais de cabimento, o embargante traz a rediscussão da matéria, demonstrando um mero inconformismo com o posicionamento adotado por esta Câmara, vez que contrário aos seus anseios. III. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEXTA CÂMARA CÍVEL ISOLADA Embargos de Declaração na Apelação Cível 0803529-54.2019.8.10.0040 Vistos, relatados e discutidos estes embargos de declaração na apelação cível 0803529-54.2019.8.10.0040, em que figuram como embargante e embargada os acima enunciados, acordam os senhores desembargadores “A Sexta Câmara Cível Isolada, por votação unânime, conheceu e rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do desembargador relator”. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Luiz Gonzaga Almeida Filho, Douglas Airton Ferreira Amorim e José Jorge Figueiredo dos Anjos. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça Eduardo Daniel Pereira Filho. São Luís/MA, 16 de fevereiro de 2023. Desembargador Luiz Gonzaga Almeida Filho Relator RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A em face da decisão colegiada que deu provimento à apelação cível interposta por Maria das Graças Pereira da Silva, para reconhecer a nulidade do contrato de seguro questionado e condenar a apelada à restituição em dobro dos valores pagos indevidamente e indenização moral de R$ 2.000,00. Na base, a autora alega que foi surpreendida ao perceber, em sua fatura de energia elétrica, descontos mensais referentes ao contrato de seguro “Lar Mais Seguro”, no valor de R$ 10,90, iniciando-se os descontos desde janeiro de 2017, que alega não ter contratado. Objetiva declaração de inexistência da contratação, indenização material (repetição do indébito em dobro) e moral. Prolatada sentença de improcedência, a autora apelou. O TJMA, em decisão colegiada sob minha Relatoria, deu provimento ao apelo para reconhecer a nulidade do contrato de seguro questionado e condenar a apelada à restituição em dobro dos valores pagos indevidamente e indenização moral de R$ 2.000,00. Em síntese de suas razões, o embargante alega “nítida contradição, uma vez que o douto magistrado determinou pela condenação dos danos morais, quando se refere a sua aplicabilidade apenas pela existência de cobrança indevida, estando em pleno contrassenso com o entendimento jurisprudencial deste Egrégio Tribunal de Justiça”. Contrarrazões pela rejeição dos aclaratórios. É o relatório. VOTO Conheço dos embargos de declaração, porquanto opostos tempestivamente e impugna especificamente a fundamentação do acórdão. De início, destaco que “os embargos de declaração não constituem o meio adequado para a manifestação de inconformismo ou para obrigar o julgador a reforçar, renovar ou explicar os fundamentos expendidos e, muito menos, responder consulta” (TJSC, Embargos de declaração em apelação cível 2005.032790-1/0001.00, de Joinville. Relator: Juiz Jânio Machado, em 23-10-2007). Os embargos de declaração constituem via recursal de fundamentação vinculada, com efeito integrativo. Excepcionalmente, podem-se extrair efeitos modificativos, mas tão somente quando ocorrer por consequência secundária do esclarecimento de obscuridade, suprimento de omissão ou solução da contradição. O art. 1.022 do CPC dispõe: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - Esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - Suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorre em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. No caso, não há vício a ser corrigido ou sanado. Na espécie, o contrato anexado aos autos não contém assinatura a rogo e nem subscrição de duas testemunhas, ônus que cabia à pessoa jurídica, nos termos do art. 373, II, do CPC. É nulo o negócio jurídico quando não revestir a forma prescrita em lei. No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas (CC, art. 166, IV, c/c art. 595). Por tai motivos, o órgão colegiado entendeu que a sentença merecia reforma, considerando a nulidade do instrumento contratual anexado pela ora embargante. A empresa recorrente, inconformada com a manutenção da sentença por este órgão colegiado, maneja equivocadamente o recurso integrativo, ao apontar suposta contradição. Isso porque o vício foi relacionado à indenização extrapatrimonial, que no entendimento da embargante, quando aplicada apenas pela existência de cobrança indevida, entra em contrassenso com o entendimento jurisprudencial deste Egrégio Tribunal de Justiça. Segundo os tribunais brasileiros, com destaque para o STJ, "a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado" (REsp 1.250.367/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe de 22/8/2013). Reforçando: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 1.022, I E II, DO CPC. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. ART. 97 DO CTN. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO, EM RECURSO ESPECIAL, SOB PENA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF. 1. Não se configurou a ofensa ao art. 1.022 do CPC, pois o Tribunal de origem fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2. O fato de o Tribunal de origem haver decidido a lide de forma contrária à defendida pela parte recorrente, elegendo fundamentos diversos daqueles por ela propostos, não configura omissão nem outra causa passível de exame mediante a oposição de embargos de declaração. 3. A contradição que dá ensejo aos embargos de declaração é a interna, ou seja, aquela que se verifica entre as premissas ou entre essas e a conclusão do julgado, e não a alegada contradição entre outros parâmetros dos autos, como no caso em tela. 4. O contribuinte aponta ofensa ao art. 97 do CTN ao argumento de ofensa aos princípios da proporcionalidade da legalidade pelo Decreto n. 64.512/2019 do Estado de São Paulo. Ocorre que o STJ possui o entendimento firmado de que "o art. 97 do CTN reproduz norma constitucional e, por isso, a tese de sua violação não autoriza o conhecimento do recurso" (AgInt no REsp n. 1.876.152/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 8/2/2021, DJe de 11/2/2021). 5. Agravo interno a que se nega provimento (STJ. AgInt no AREsp 2040239/SP. 2ª Turma. Min. Ogg Fernandes. DJe 24/05/2022). O objetivo da embargante é a mudança da concepção íntima dos julgadores em seus livres convencimentos motivados, com a interpretação que foi dada no momento oportuno pelo órgão colegiado. Assim, não há nenhum elemento do julgado recorrido a ser sanado através dos presentes aclaratórios, pois além de não demonstrar nenhuma das hipóteses legais de cabimento, o embargante traz a rediscussão da matéria, demonstrando um mero inconformismo com o posicionamento adotado por esta Câmara, vez que contrário aos seus anseios. Segue jurisprudência do STJ: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS INEXISTENTES. MERA REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO. 1. Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão (art. 619 - CPP), hipóteses que não se fazem presentes. 2. Existindo fundamentação no sentido de que a ausência de efetiva impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e (ainda) da Súmula 182 do STJ, aplicável por analogia, não se prestam os embargos de declaração para a rediscussão do aresto recorrido quando revelado mero inconformismo com o resultado do julgamento. 3. Não cabe a esta Corte manifestar-se, em embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento, sobre suposta afronta a dispositivos da Constituição Federal, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 4. Embargos de declaração rejeitados (EDcl no AgRg no AREsp 1862327/SC. 6ª Turma. Desembargador Federal Convocado Olindo Menezes. DJ 18/03/2022). Ao exposto, VOTO PARA CONHECER E REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Sala das Sessões da Sexta Câmara Cível Isolada do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís/MA, 16 de fevereiro de 2023. Desembargador Luiz Gonzaga Almeida Filho Relator A06

23/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Maria das Graças Pereira da Silva Advogado: Gustavo Saraiva Bueno (OAB/MA 16.270) Apelada: Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S.A. Advogada: Lucimary Galvão Leonardo Garces (OAB/MA 6.100) Relator: Desembargador Luiz Gonzaga Almeida Filho EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE SEGURO COBRADO NA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO. PESSOA ANALFABETA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO. RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA. DEVER DE INDENIZAR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. PROVIMENTO RECURSAL. I. É nulo o negócio jurídico quando não revestir a forma prescrita em lei. No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas (CC, art. 166, IV, c/c art. 595). Na espécie, o contrato anexado aos autos não contém assinatura a rogo, ônus que cabia à pessoa jurídica, nos termos do art. 373, II, do CPC. Caracterizada, pois, a responsabilidade da demandada. II. Tratando-se de relação de trato sucessivo, cuja obrigação se renova mês a mês, a prescrição deve ser aferida individualmente a partir de cada parcela, estando, dessa forma, prescritas apenas as parcelas anteriores ao quinquênio do ajuizamento da ação (CDC, art. 27). III. Na vertente hipótese, não constato a presença de erro justificável, em especial quanto ao procedimento padrão (e legal) que deve ser adotado pela distribuidora ao firmar negócio oneroso com idosa não alfabetizada. Assim, correta é a decisão que determina a devolução em dobro do valor descontado, ante a ausência de prova da validade do contrato de seguro. IV. O caso concreto não importa em mero inadimplemento contratual. De fato, há particularidades que ultrapassam os infortúnios rotineiros da vida do “cidadão comum”, de forma que os transtornos e aborrecimentos sofridos pela consumidora idosa alcançam seu patrimônio moral, violando-o injustamente. V. Apelação Cível conhecida e provida. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO Apelação Cível: 0803529-54.2019.8.10.0040 Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível: 0803529-54.2019.8.10.0040, acordam os Senhores Desembargadores da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, “por votação unânime e de acordo com o parecer ministerial, conheceu e deu provimento ao recurso, nos termos do voto do desembargador relator”. Participaram do julgamento os Desembargadores José Jorge Figueiredo dos Anjos, como presidente da sessão, Luiz Gonzaga Almeida Filho e Douglas Airton Ferreira Amorim. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Carlos Jorge Avelar Silva. São Luís, 06 de outubro de 2022. Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho Relator RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por Maria das Graças Pereira da Silva, inconformada com a sentença prolatada pela 2ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz na Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais ajuizada contra Companhia Energética do Maranhão (CEMAR), sucedida pela ora apelada Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S.A., que julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. Na base, a autora alega que foi surpreendida ao perceber, em sua fatura de energia elétrica, descontos mensais referentes ao contrato de seguro “Lar Mais Seguro”, no valor de R$ 10,90, iniciando-se os descontos desde janeiro de 2017, que alega não ter contratado. Objetiva declaração de inexistência da contratação, indenização material (repetição do indébito em dobro) e moral. Em sua contestação, a distribuidora de energia suscita ocorrência de prescrição trienal (seguro). Defende a validade e regularidade da contratação, anexando o respectivo instrumento com impressão digital atribuída à autora; propala sobre o dever do credor de mitigar as próprias perdas. Sucessivamente, requer que a indenização material seja de forma simples, por não haver má-fé. Após a réplica, o juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos autorais, ao argumento de que foi anexada prova da contratação questionada, condenando a autora em custas e honorários de advogado em 10% do valor da causa, com exigibilidade suspensa à concessão da justiça gratuita. Em suas razões recursais, a autora/apelante sustenta que o contrato anexado em contestação é nulo, pois ausentes assinatura a rogo e de duas testemunhas, nos termos do art. 595, do Código Civil (CC). Pede a reforma da sentença vergastada, para que sejam julgados procedentes os pedidos exordiais. Contrarrazões defende a regularidade da contratação e reafirma a inocorrência de danos material e moral indenizáveis. Sucessivamente, requer que juros e correção monetária sejam fixados a partir da condenação. Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e provimento do apelo. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, razão pela qual conheço do presente apelo. O caso retrata uma relação de consumo, com todos os seus elementos característicos, com vias à plena e eficaz prestação de um serviço e o fornecimento de um produto. Assim, como tal, há de ser apreciada à luz das regras consumeristas da Lei nº 8.078/1990. É nulo o negócio jurídico quando não revestir a forma prescrita em lei. No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas (CC, art. 166, IV, c/c art. 595). Na espécie, o contrato anexado aos autos não contém assinatura a rogo e nem subscrição de duas testemunhas, ônus que cabia à pessoa jurídica, nos termos do art. 373, II, do CPC. Como visto, o art. 595 do Código Civil prevê que a contratação por parte de pessoa analfabeta deve ser entabulada através de instrumento com assinatura a rogo, além de subscrito por duas testemunhas. E o art. 166, IV, do mesmo diploma civilista (Código Civil) preconiza que é “nulo o negócio jurídico quando não revestido na forma prescrita por lei”. Assim, não logrou êxito a parte apelada em demonstrar a regularidade da contratação questionada, sendo nulo e insuscetível de confirmação, nem convalescendo pelo decurso do tempo (CC, art. 169), não se desincumbindo de comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado pela autora (CPC, 373, II). Configurada, pois, a responsabilidade da distribuidora demandada. Caracterizado o ilícito, surge o dever jurídico de reparar os danos (CC, art. 186). Na vertente hipótese, não constato a presença de erro justificável, em especial quanto ao procedimento padrão (e legal) que deve ser adotado pela distribuidora ao firmar contrato oneroso com consumidora idosa e analfabeta. Assim, correta é a decisão que determina a devolução em dobro dos valores descontados, ante a ausência de prova da própria contratação, não sendo caso de erro justificável a eximi-la da responsabilidade civil. Quanto aos danos morais, cabe ressaltar que o Código de Defesa do Consumidor é expresso ao prever a necessidade de efetiva reparação, nos termos do art. 6º, VI e VII, de forma que a proteção da parte hipossuficiente é ampla em casos como o presente, sendo irrazoável entender-se pela exclusão dos danos morais sob o argumento de falta de provas dos transtornos sofridos. O caso concreto não importa em mero inadimplemento contratual. De fato, há particularidades que ultrapassam os infortúnios rotineiros da vida do “cidadão comum”, de forma que os transtornos e aborrecimentos sofridos pela consumidora, já idosa, alcançam seu patrimônio moral, violando-a em seu íntimo. A consumidora negou a contratação, buscou resoluções junto à fornecedora e, somente na esfera judicial, poderá obter êxito em seu intento, trazendo-lhes consequências de maior relevância, ante sua idade avançada e grau de instrução (analfabeta). O entendimento do TJMA é sólido nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO NÃO CONTRATADO. IRDR Nº. 53983/2016. APLICAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS. CONDUTA ILÍCITA DEMONSTRADA. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO E DEVOLUÇÃO EM DOBRO. NECESSIDADE. APELOS DESPROVIDOS. 1. O tema apresentado para debate versa sobre relação consumerista, uma vez que o objeto da lide é um contrato de empréstimo firmado em nome da parte demandante junto à instituição bancária. Assim, incidem os ditames da Lei n°. 8.078/90. 2. O banco requerido não comprovou a existência de fato impeditivo ou extintivo do direito da autora. Inexiste nos autos contrato ou documento idôneo que comprove a referida contratação. 3. Merece ser observado o julgado no IRDR nº. 5393/2016 (Tese nº. 1) que narra: “(...) cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico (...)”. 4. Restando configurados o ato ilícito, o nexo de causalidade e o dano sofrido pela parte autora, não restam dúvidas de que o banco deve compensar a consumidora por meio de indenização por danos morais. Além disso, deve devolver em dobro os valores indevidamente descontados de sua aposentadoria em respeito à Tese nº. 3 do citado IRDR. 5. O quantum fixado na sentença a título de indenização por danos morais (R$ 3.000,00) deve ser mantido, tendo em vista que respeitou a razoabilidade e proporcionalidade, evitando enriquecimento sem causa. 6. Apelos conhecidos e desprovidos (AC 0001474-04.2017.8.10.0051. 3ª Câmara Cível. Des. Lourival de Jesus Serejo Sousa. DJe 31/03/2022). APELAÇÕES CÍVEIS. PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE CONTRATO. IRDR Nº 53.983/2016. 3ª TESE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. EM DOBRO. APLICAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO. PRIMEIRO APELO DESPROVIDO. SEGUNDO APELO PROVIDO. UNANIMIDADE. I. A instituição financeira não comprovou que a existência de fato impeditivo extintivo do direito do autor, pois em que pese afirmar que a parte autora solicitou o empréstimo consignado em questão, fato que ensejou a cobranças em seu benefício previdenciário, apenas defende a existência do contrato, sem, contudo, juntar cópia do respectivo instrumento. II. Assim sendo, banco não se desincumbiu do ônus de provar que houve a contratação do serviço questionado, vez que poderia ter juntado aos autos o instrumento apto a demonstrar a manifestação de vontade da autora no sentido de entabular o negócio. III. É cabível a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados da conta da Apelada, nos exatos termos do que impõe o Código de Defesa do Consumidor e consoante entendimento fixado no IRDR nº. 0008932-65.2016.8.10.0000 (3ª Tese). IV. Dessarte, demonstrado o evento danoso, descontos oriundos de contrato não pactuado, bem como, a responsabilidade do apelante no referido evento, o dano moral fica evidenciado, sem a necessidade de qualquer outra prova para a sua ocorrência, prevalecendo o entendimento de que basta a demonstração do nexo de causalidade entre o dano e a conduta do ofensor para que surja o dever de indenizar, condições essas, satisfatoriamente comprovadas no caso. V. No tocante ao quantum indenizatório é sabido que o valor deve ser arbitrado levando em consideração os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo também ponderar a condição econômica das partes, não devendo a indenizar ser irrisória e nem exorbitante, pois não tem o condão de modificar a situação patrimonial dos litigantes, mas sim de reparar os danos sofridos em virtude de uma conduta delituosa. VI. Nesse contexto, entendo que o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é adequado para circunstâncias do caso concreto, além do que está em consonância com os precedentes desta Egrégia Quinta Câmara Cível em casos similares. Valor que atende aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, e está dentro dos padrões fixados na jurisprudência deste colegiado em casos semelhantes. VII. Primeiro apelo desprovido. Segundo apelo provido, para condenar o apelado ao pagamento da repetição do indébito em dobro, cujo montante será apurado em liquidação, bem como para majorar a indenização pelo abalo moral sofrido pela apelante no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros de mora à taxa de 1%, a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ) e correção monetária a partir da data do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ (AC 0800143-56.2021.8.10.0101. 5ª Câmara Cível. Des. Raimundo José Barros de Sousa. DJe 08/04/2022). Avaliadas as circunstâncias do caso concreto, em juízo abalizado pelos princípios da integral reparação, da razoabilidade e da proporcionalidade, situação econômica das partes e gravidade das consequências, entendo que a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) mostra-se adequada ao caso e em consonância com valores usualmente arbitrados em casos semelhantes pelo TJMA. Tratando-se de relação de trato sucessivo, cuja obrigação se renova mês a mês, a prescrição deve ser aferida individualmente a partir de cada parcela, estando, dessa forma, prescritas apenas as parcelas anteriores ao quinquênio do ajuizamento da ação (CDC, art. 27). Em se tratando de contratação nula, não há falar-se em responsabilidade contratual, mas de responsabilidade extracontratual ou aquiliana. Por isso, sobre a indenização moral, incidirão juros de mora mensais (1%), desde o evento danoso (Súmula 54/STJ) e correção monetária (INPC) desde o arbitramento (julgamento do presente recurso), a teor da Súmula 362/STJ. Quanto aos danos materiais, consistentes da restituição em dobro dos valores cobrados e pagos indevidamente, incidirão juros de mora mensais (1%) e correção monetária (INPC), ambos a contar de cada desembolso. Inverto o ônus da sucumbência, condenando a parte recorrida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da causa, considerando o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço do causídico da parte vencedora. Ao exposto, acolho o parecer ministerial e VOTO PARA CONHECER E DAR PROVIMENTO à apelação cível, para reconhecer a nulidade do contrato de seguro questionado e condenar a apelada à restituição em dobro dos valores pagos indevidamente e indenização moral de R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos da fundamentação suso. É COMO VOTO. Sala das Sessões da Sexta Câmara Cível Isolada do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís/MA, 06 de outubro de 2022. Desembargador Luiz Gonzaga Almeida Filho Relator A13

11/10/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Desarquivamento

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(93)