Cumprimento de sentença 0026379-05.2012.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0026379-05.2012.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

27/02/2025, 09:05

Definitivo

03/02/2025, 07:59

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

31/01/2025, 17:45

Mero expediente

31/01/2025, 12:10

Conclusão (para decisão)

10/01/2025, 15:36

Decurso de Prazo

24/09/2024, 06:30

Decurso de Prazo

24/09/2024, 06:30

Retificação de Classe Processual

07/02/2024, 11:59

Petição (Petição (outras))

16/09/2023, 15:15

Publicação

18/08/2023, 01:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/08/2023, 01:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0026379-05.2012.8.10.0001. AUTOR: PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL SA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A REU: JASPCENTER COMERCIAL E SERVICOS LTDA EPP - ME DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretaria Judicial Única Digital das Varas Civéis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Indefiro o pedido Id. 95110994, isto porque a finalidade dessa CNIB não visa localizar bens imóveis e é medida considerada extrema como tem rotineiramente decidido os Tribunais pátrios a exemplo da jurisprudência que cito: Agravo de Instrumento – Insurgência da instituição financeira contra decisão que indeferiu o pedido de decretação de indisponibilidade de bens do devedor através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Medida inadequada ao propósito de assegurar a efetividade da execução em caso de mera insolvência civil, não havendo na hipótese qualquer indício de ocultação de bens do devedor. Cadastro que a rigor foi criado para auxiliar as autoridades competentes nas investigações de crime organizado e na recuperação de ativos financeiros de origem ilícita, objetivo que não pode ser desvirtuado. Ademais não constitui ferramenta de busca de bens e meio para se compelir o devedor a satisfazer a obrigação. Pretensão com escopo coercitivo pelos efeitos negativos que trará à pessoa nele inserida. Precedentes desta C. Câmara, que encontram respaldo em tantos outros julgados desta Corte. – Decisão Mantida – Agravo Desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2162542-28.2023.8.26.0000; Relator (a): Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 35ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/08/2023; Data de Registro: 07/08/2023) E, assim, diante das tentativas infrutíferas de satisfação do crédito, com fulcro na norma do artigo 921, III, do Código de Processo Civil, suspendo a tramitação deste processo pelo prazo de 01(um) ano e/ou até que o(a) exequente comprove alteração na situação econômica do(a) devedor(a). Decorrido tal prazo sem que o credor tenha comprovado a alteração na capacidade econômica da executada,arquive-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Juiz ANDRÉ B.P. SANTOS, respondendo pela 5ª Vara Cível da Capital.

Execução frustrada

15/08/2023, 17:59

Conclusão (para despacho)

04/07/2023, 08:15

Decurso de Prazo

22/06/2023, 02:21

Documentos

Intimação

•17/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0026379-05.2012.8.10.0001. AUTOR: PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL SA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A REU: JASPCENTER COMERCIAL E SERVICOS LTDA EPP - ME DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretaria Judicial Única Digital das Varas Civéis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Indefiro o pedido Id. 95110994, isto porque a finalidade dessa CNIB não visa localizar bens imóveis e é medida considerada extrema como tem rotineiramente decidido os Tribunais pátrios a exemplo da jurisprudência que cito: Agravo de Instrumento – Insurgência da instituição financeira contra decisão que indeferiu o pedido de decretação de indisponibilidade de bens do devedor através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Medida inadequada ao propósito de assegurar a efetividade da execução em caso de mera insolvência civil, não havendo na hipótese qualquer indício de ocultação de bens do devedor. Cadastro que a rigor foi criado para auxiliar as autoridades competentes nas investigações de crime organizado e na recuperação de ativos financeiros de origem ilícita, objetivo que não pode ser desvirtuado. Ademais não constitui ferramenta de busca de bens e meio para se compelir o devedor a satisfazer a obrigação. Pretensão com escopo coercitivo pelos efeitos negativos que trará à pessoa nele inserida. Precedentes desta C. Câmara, que encontram respaldo em tantos outros julgados desta Corte. – Decisão Mantida – Agravo Desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2162542-28.2023.8.26.0000; Relator (a): Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 35ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/08/2023; Data de Registro: 07/08/2023) E, assim, diante das tentativas infrutíferas de satisfação do crédito, com fulcro na norma do artigo 921, III, do Código de Processo Civil, suspendo a tramitação deste processo pelo prazo de 01(um) ano e/ou até que o(a) exequente comprove alteração na situação econômica do(a) devedor(a). Decorrido tal prazo sem que o credor tenha comprovado a alteração na capacidade econômica da executada,arquive-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Juiz ANDRÉ B.P. SANTOS, respondendo pela 5ª Vara Cível da Capital.

17/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL N.º 002891/2019 - SÃO LUÍS (Numeração Única 0026379-05.2012.8.10.0001) Apelante: BANCO DO BRASIL S/A Advogado: RAFAEL SGANZERLA DURAND (OAB/MA 10.348-A) Apelados: DANILO COSTA SILVA, NAIRA KAZIA FERREIRA SOUSA, NJS SERVIÇOS LOCAÇÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME Relatora: Des.ª MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Acórdão n.º AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO ANTE A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. DESÍDIA. APELAÇÃO COM FUNDAMENTOS NA PRIMAZIA DA SOLUÇÃO DE MÉRITO E PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. RETORNO DOS AUTOS AO STATUS QUO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Constato, à luz desse contexto fático, que, ao contrário da conclusão do juiz de primeiro grau, o apelante foi diligente quanto às tentativas de localizar as partes apeladas, tendo inclusive solicitado de forma expressa a consulta aos sistemas judiciais e respondendo às intimações para fornecimento de novos endereços. 2. Não há como reputar como desidiosa ou negligente tal conduta, considerando que o pedido de consulta aos sistemas foi realizado após o insucesso das citações por intermédio de oficial de justiça, pelo que entendo ter sido negado de forma indevida na origem. 3. Concluo, portanto, que o magistrado de primeiro grau incorreu em erro de procedimento ao extinguir o processo sem resolução de mérito (art. 485, inciso IV do CPC), pelo que deve ser anulada a sentença recorrida. 4. Inexistente, desse modo, desídia ou negligência do apelante em promover a citação dos apelados, não pode ser mantida a sentença pela extinção do feito com base na ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. 5. Apelo conhecido e provido. ACÓRDÃO A Câmara, por unanimidade, DEU PROVIMENTO ao apelo, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. O Ministério Público opinou apenas pelo conhecimento, não entrando no mérito da questão. Participaram do julgamento, além da Relatora, os Desembargadores Marcelo Carvalho Silva e José Gonçalo de Sousa Filho. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Procurador José Henrique Marques Moreira. São Luís (MA), 01 de junho de 2021. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora R E L A T Ó R I O Trata-se deapelação interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível de São Luís/MA que, nos autos da Ação de Cobrança nº 0026379-05.2012.8.10.0001, julgou extinto o processo, sem resolução de mérito (art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil), por verificar a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, qual seja, a citação dos apelados para integrar a demanda. Custas e honorários fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, a serem pagos pelo apelante. Sentença recorrida às fls. 189/191v. No recurso (fls. 208/215), o apelante sustenta o princípio da primazia da solução de mérito e a impossibilidade de extinção, considerando que os pressupostos processuais se encontram integralmente cumpridos. Argumenta que não foram realizadas todas as diligências necessárias para localizar os apelados, não havendo qualquer obstáculo para o prosseguimento do feito. Requer o retorno dos autos ao status quo anterior, com a citação dos apelados para quitar o débito. Sem contrarrazões (fl. 224), ante a ausência de citação das partes. A Procuradoria de Justiça se manifestou (fls. 231/231v) pelo conhecimento do recurso, deixando de opinar em relação ao mérito diante da inexistência de interesse público. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Entendo que o recurso merece prosperar. Vejamos. Cinge-se a hipótese à ausência de pressuposto processual da ação (citação) em virtude de suposta desídia da apelante em promover a integração da demanda. Segundo a sentença (fl. 191), "(...) intimada a se manifestar a parte autora permaneceu inertequanto a tomada de providências idôneas para sanear o entrave processual, deixando de cooperarcom este órgão jurisdicional (...), uma vez que não forneceu o endereço correto das partes requeridas a fim de possibilitar a angularização processual nos presentes autos." Compulsando os autos, verifico que, após as tentativas de citação via oficial de justiça, o apelante se manifestou fornecendo novos endereços (fl. 133/134) e, posteriormente, requerendo expressamente a consulta dos sistemas judiciais (BACENJUD, INFOJUD, RENAJUD e TER) para localização de mais informações (fl. 144/145). Tal pedido, contudo, fora negado (fl. 159) pelo juízo da 5ª Vara Cível sob o fundamento de que "somente é cabível atividade judicial de pesquisa como medida complementar ao insucesso do credor, o que não restou caracterizado nestes autos." Sendo assim, o apelante, por conta própria, forneceu novos endereços (fls. 161/162), tendo novamente restado infrutíferas as citações, estas últimas, via correio. As cartas foram devolvidas à data de 09/11/2016 e em 25/11/2016 fora proferida o decisum ora recorrido. Constato, à luz desse contexto fático, que, ao contrário da conclusão do juiz de primeiro grau, o apelante foi diligente quanto às tentativas de localizar as partes apeladas, tendo inclusive solicitado de forma expressa a consulta aos sistemas judiciais e respondendo às intimações para fornecimento de novos endereços. Não há como reputar como desidiosa ou negligente tal conduta, considerando que o pedido de consulta aos sistemas foi realizado após o insucesso das citações por intermédio de oficial de justiça, pelo que entendo ter sido negado de forma indevida na origem. Ademais, não obstante a ação ter sido ajuizada em 2012, verifico que o decurso do prazo entre a última tentativa de citação (via correio) e a sentença foi brevíssimo, não havendo se falar, novamente, em desídia, já que sequer foi dada a oportunidade ou prazo suficiente de ciência ao apelante quanto ao resultado. Concluo, portanto, que o magistrado de primeiro grau incorreu em erro de procedimento ao extinguir o processo sem resolução de mérito (art. 485, inciso IV do CPC), pelo que deve ser anulada a sentença recorrida. Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes desta Corte, em casos semelhantes ao aqui retratado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃODO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 485, INCISO IV, DO CPC. REQUERIMENTO DE CONSULTA AO BANCO DE DADOS DO INFOJUD NÃO APRECIADO. 1. Conclui-se pela impossibilidade de extinção do feito, com arrimo no art. 485, IV, do CPC, verificando-se que o Juízo a quo deixou de apreciar antes da extinção da demanda, requerimento formulado oportunamente pela parte autora. 2. Apelação Cível conhecida e provida. 3. Unanimidade. (TJ-MA - AC: 00012956820108100034 MA 0169172019, Relator: RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, Data de Julgamento: 19/08/2019, QUINTA CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL.DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA.EXTINÇÃODO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 485, INCISO IV, DO CPC. DESÍDIA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA CASSADA. 1. Sendo certo que o sistema processual vigente pressupõe a colaboração entre todos os sujeitos do processo (art. 6º) e preconiza a primazia do julgamento do mérito (art. 4º), entende-se que a extinção do feito, sem oportunizar à parte autora tomar providências a fim de constituir a relação processual, macula, em última análise a garantia de acesso ao Poder Judiciário. 2. Deve ser desconstituído o ato impugnado, com a determinação do retorno deste caderno processual ao Juízo de base para o regular prosseguimento do feito, de modo a assegurar a efetividade da prestação jurisdicional, resguardando, sobretudo, o direito de Ação e o Princípio da Inafastabilidade (art. 5º, XXXV, da CF). 3. Uma vez cassada a sentença recorrida, julga-se prejudicado o 2ºApelo interposto, na medida em que pretendia tão somente a sua reforma para que fossem fixados honorários sucumbenciais em favor de seus patronos. 4. 1ª Apelação Cível conhecida e provida. 5. 2º Apelo prejudicado.6. Unanimidade. (TJ-MA - AC: 00266371520128100001 MA 0125492019, Relator: RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, Data de Julgamento: 08/07/2019, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/07/2019 00:00:00) E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO LOCALIZADO. LIMINAR CUMPRIDA. FALTA DE CITAÇÃO. PEDIDO DE CITAÇÃO POR EDITAL NEGADO. INCOERÊNCIA À LUZ DO ARTIGO 256 DO NCPC. SENTENÇA CASSADA. I - Nas ações de busca e apreensão com fundamento no Decreto-Lei nº 911/69, a citação só pode ser aperfeiçoada depois do cumprimento da liminar, conforme previsto no art. 3º, § 3º. II - Frisa-se, uma vez que restou demonstrado o esforço do apelante na tentativa de localizar o apelado, e ainda pendente meio de promoção de citação, não há que se falar em ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, devendo ser permitida a sua citação ficta, uma vez que o processo tem início por provocação da parte, mas se desenvolve por impulso oficial, cabendo, tanto ao interessado quanto ao magistrado, promoverem os atos e diligências necessárias ao seu regular andamento e ao cumprimento do escopo maior da jurisdição.III - Logo, na ação de busca e apreensão com base no Decreto-Lei 911/69, cumprida a liminar mediante apreensão do veículo e esgotadas as possibilidades de encontrar o endereço da parte demandada, deve-se deferir a citação ficta, na forma do artigo 256 do NCPC. IV -Apelação conhecida e provida. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos, estes autos de Ap. Cível sob o n.º 014441/2019 (0002341-15.2013.8.10.0058), em que figuram como partes as retro mencionadas, acordam os Senhores Desembargadores da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão, por unanimidade em CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Desembarga Relatora. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz (Relatora/Presidente), Lúcia Helena Barros Heluy da Silva (Juíza convocada) e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa (vogal convocada). Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Lize de Maria Brandão de Sá Costa. São Luís, 31 de outubro de 209. Desª. Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz Relatora (TJ-MA - AC: 00023411520138100058 MA 0144412019, Relator: ANILDES DE JESUS BERNARDES CHAVES CRUZ, Data de Julgamento: 31/10/2019, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/11/2019 00:00:00) Inexistente, desse modo, desídia ou negligência do apelante em promover a citação dos apelados, não pode ser mantida a sentença pela extinção do feito com base na ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Isto posto, em observância aos princípios da colaboração entre todos os sujeitos do processo e da primazia do julgamento do mérito (arts. 6º e 4º do CPC 1), dou PROVIMENTO à apelação para que seja anulada a sentença, devendo os autos retornarem ao primeiro grau para que seja oportunizada a consulta aos sistemas judiciais e, em último caso, promovida a citação via edital dos apelados. É como voto. Sala das Sessões de Julgamento da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, 01 de junho de 2021. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.

11/06/2021, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Retificação de Classe Processual

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Execução frustrada

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(187)