Procedimento Comum Cível 0823583-32.2017.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0823583-32.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

16/10/2022, 09:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/10/2022, 09:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0823583-32.2017.8.10.0001. AUTOR: ELLEN CRIS CHAVES CORREA, JOAQUIM AFONSO SILVA CORREA JUNIOR Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CELIA TERESA DE MESQUITA GUERREIRO - MA12392-A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CELIA TERESA DE MESQUITA GUERREIRO - MA12392-A REU: PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES, API SPE20 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. Advogado/Autoridade do(a) REU: FABIO RIVELLI - MA13871-A Advogado/Autoridade do(a) REU: FABIO RIVELLI - MA13871-A DESPACHO Processo sentenciado e com trânsito em julgado do acórdão. A parte executada veio alegar fato novo para fins de extinção de eventual execução do julgado, contudo, não há registro nestes autos de que a parte exequente já tenha deflagrado essa fase satisfativa. Assim, mantenham-se estes autos arquivados. Publique-se. Cumpra-se. São Luís (MA), quarta-feira, 05 de outubro de 2022. Juíza ALICE DE SOUSA ROCHA Titular da 5ª Vara Cível da Capital. Intimação - Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretaria Judicial Única Digital das Varas Civéis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

11/10/2022, 00:00

Mero expediente

05/10/2022, 12:04

Conclusão (para despacho)

27/05/2022, 13:17

Petição (Petição (outras))

26/05/2022, 13:30

Definitivo

12/05/2022, 09:25

Documento (Certidão)

12/05/2022, 09:23

Documento (Certidão)

12/05/2022, 09:17

Documento (Certidão)

06/05/2022, 14:41

Petição (Petição (outras))

25/04/2022, 10:23

Petição (Petição (outras))

11/02/2022, 10:45

Documento (Outros documentos)

07/02/2022, 11:36

Documento (Certidão)

26/01/2022, 09:08

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

21/01/2022, 12:38

Documentos

Intimação

•11/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0823583-32.2017.8.10.0001. RECORRENTES: PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES E API SPE 20 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ADVOGADO: FÁBIO RIVELLI (OAB/MA 13.871-A) RECORRIDOS: ELLEN CRIS CHAVES CORREA e JOAQUIM AFONSO SILVA CORREA JUNIOR ADVOGADA: CÉLIA TERESA DE MESQUITA GUERREIRO (OAB/MA 12.392) DESEMBARGADOR PRESIDENTE: LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA DECISÃO Decisão (expediente) - RECURSO ESPECIAL CÍVEL NÚMERO Trata-se de recurso especial interposto por PDG Realty S/A Empreendimentos e Participações e API SPE 20 – Planejamento e Desenvolvimento de Empreendimentos Imobiliários Ltda, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ‘a’ e’c’ da Constituição Federal, visando à reforma do acórdão proferido pela Quinta Câmara Cível desta Corte de Justiça no julgamento da Apelação Cível nº 0823583-32.2017.8.10.0001. Os autos se originam da ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais e morais proposta por Ellen Cris Chaves Correa e outro, em face dos recorrentes, julgada parcialmente procedente pelo juízo a quo, consoante sentença ID 7296640. A parte recorrente interpôs apelação cível, parcialmente provida, à unanimidade, conforme Acórdão ID 8555464. Restou consignado que os recorridos fazem jus ao recebimento de lucros cessantes tendo em vista o atraso na entrega do imóvel adquirido na planta, independente da destinação que seria dado ao bem. Nas razões do recurso especial, é alegada violação aos artigos 5º, LICC; 181, 476, 884 e 944 todos do Código Civil; 487, I do Código de Processo Civil, bem como divergência jurisprudencial. Pleiteiam ainda, efeito suspensivo ao apelo, com fulcro no artigo 1.026, § 5.º, do Código de Processo Civil. Contrarrazões dos recorridos apresentadas no ID 9281353. É o breve relato. Decido. Em primeiro plano, aprecio o pedido de atribuição de efeito suspensivo. No caso, constato que não restaram preenchidos os requisitos autorizadores na forma cumulativa exigida. Não houve a efetiva demonstração da presença do fumus boni iuris este consistente na plausibilidade do direito invocado ou na viabilidade do recurso interposto, na medida em que a admissibilidade do recurso especial esbarraria no óbice do enunciado da Súmula 7/STJ. Noutro vértice, o periculum in mora também não restou configurado, pois a sua caracterização exige a demonstração efetiva de risco de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente de eventual demora na solução da lide. Decerto, o perigo da demora requer a comprovação de urgência que ultrapassa o mero pedido formulado pelos recorrentes, sem colacionar provas contundentes e determinantes que demonstre a irreversibilidade e irreparabilidade da medida. Assim, verificando não haver elementos a indicar a fumaça do bom direito, assim como não restando caracterizado o perigo da demora, entendo que as alegações trazidas no pleito em questão não se apresentam suficientes a ensejar o deferimento do pedido suspensivo. Passo, agora, ao juízo de admissibilidade. Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal. Todavia, anote-se não ter havido pronunciamento dos acórdãos em comento acerca da alegada violação aos artigos 5º, LICC; 181 e 884 ambos do Código Civil; 487, I do Código de Processo Civil, de modo que não se pode conhecer do recurso especial, pela ausência de prequestionamento, aplicando-se a Súmula 211 do STJ[1]. Destarte, a controvérsia cinge-se, basicamente, em definir se, uma vez verificado o atraso injustificado da obra com a consequente rescisão contratual, houve configuração dos lucros cessantes, e, se o valor dos danos morais fixados em primeira instância é suficiente para reparar os danos morais sofridos, nos moldes dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Por outro lado, em se tratando da indigitada violação às normas insertas nos artigos 884 e 944, ambos do Código Civil, o recurso também não tem como prosperar, pois não há como ser atendida a pretensão dos recorrentes sem que haja rediscussão de fatos e reexame de provas, incidindo, nesse particular, o óbice da Súmula 7[2] do STJ. Consolida tal entendimento, a Corte Superior: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. ABUSIVIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. DANO MATERIAL PRESUMIDO. PRECEDENTES. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. SÚMULA 7 DO STJ. COBRANÇA DAS DESPESAS DE CONDOMÍNIO ANTERIORES À IMISSÃO NA POSSE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Para desconstituir a convicção formada pelas instâncias ordinárias a respeito da abusividade da cláusula de tolerância estabelecida no contrato, far-se-ia necessário incursionar no substrato fático-probatório dos autos, bem como na interpretação de cláusula contratual, o que é defeso a este Tribunal nesta instância especial, conforme se depreende do teor dos Enunciados sumulares n. 5 e 7 do STJ. 2. "Nos termos da jurisprudência do STJ, o atraso na entrega do imóvel enseja pagamento de indenização por lucros cessantes durante o período de mora do promitente vendedor, sendo presumido o prejuízo do promitente comprador" (EREsp 1341138/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/05/2018, DJe 22/05/2018). 3. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que o atraso verificado provocou mais que mero dissabor, sendo devida a indenização por danos morais. Rever o entendimento do acórdão recorrido, ensejaria o reexame do conjunto fático-probatório da demanda, providência vedada em sede de recurso especial, ante a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. A efetiva posse do imóvel, com a entrega das chaves, define o momento a partir do qual surge para o condômino a obrigação de efetuar o pagamento das despesas condominiais. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1848775/RO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/02/2021, DJe 03/03/2021) Em remate, ao pugnar pela condução deste recurso pela alínea ‘c’ do permissivo constitucional, observo que os recorrentes não efetuaram o devido cotejo analítico entre o acórdão combatido e os paradigmas relacionados, inobservando a regra processual do artigo 1.029, § 1º, d Código de Processo Civil e do artigo 255, do RISTJ. O Superior Tribunal de Justiça ratifica esse posicionamento: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MILITAR. REVISÃO DO ATO DE REFORMA. PRESCRIÇÃO DECLARADA PELO TRIBUNAL A QUO. ARTS. 5º DA LICC; 3º, II, 138, 166, I E IV, 169, 297 E 950 DO CC; 476, I E II, DO CPC; 106, II, 108, II, IV E V, DA LEI 6.880/80. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. 1. […] 2. Não se conhece do recurso especial interposto com fulcro na alínea "c" do permissivo constitucional quando a divergência jurisprudencial invocada não for demonstrada nos moldes exigidos pela legislação processual de regência (art. 541, parágrafo único, do CPC, e art. 255 do RISTJ). A mera transcrição de ementas ou trechos de julgados não serve à demonstração do dissídio, sendo necessário o cotejo analítico entre os acórdãos recorrido e paradigma, com a demonstração da identidade dos casos confrontados e da discrepância da aplicação da lei, o que não foi procedido na espécie. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1233908/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/11/2011, DJe 23/11/2011) Ante o exposto, inadmito o recurso especial cível. Publique-se. São Luís, 22 de abril de 2021. Des. Lourival de Jesus Serejo Sousa Presidente [1] Súmula 211: Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo. [2] [2] Súmula 7: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.

26/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0823583-32.2017.8.10.0001. RECORRENTES: PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES E API SPE 20 – PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ADVOGADO: FÁBIO RIVELLI (OAB/MA 13.871-A) RECORRIDOS: ELLEN CRIS CHAVES CORRÊA E JOAQUIM AFONSO CORRÊA JÚNIOR ADVOGADA: CÉLIA TERESA DE MESQUITA GUERREIRO (OAB/MA 12.392) DESEMBARGADOR PRESIDENTE: LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA DESPACHO Despacho (expediente) - RECURSO ESPECIAL CÍVEL NÚMERO Trata-se de recurso especial interposto por PDG Realty S/A Empreendimentos e Participações e API SPE 20 – Planejamento e Desenvolvimento de Empreendimentos Imobiliários Ltda, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ‘a’ e’c’ da Constituição Federal, visando à reforma do acórdão proferido pela Quinta Câmara Cível desta Corte de Justiça no julgamento da Apelação Cível nº 0823583-32.2017.8.10.0001. Na petição recursal ID 8774160, requerem a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. É o relatório. Decido. Para deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita em favor de pessoa jurídica, é imprescindível a comprovação da situação inviabilizadora da assunção dos ônus decorrentes do ingresso em juízo – hipossuficiência financeira. A propósito, vale trazer à colação os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO PARA PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. MATÉRIA PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Com efeito, a Corte Especial firmou compreensão segundo a qual, independentemente do fato de se tratar de pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos, a concessão do benefício da assistência judiciária apresenta-se condicionada à efetiva demonstração da impossibilidade de a parte requerente arcar com os encargos processuais. 2. "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais" (Súmula 481/STJ). 3. In casu, o Tribunal local, na análise soberana dos fatos e provas, concluiu que a empresa ora recorrente não comprovou não possuir condições para arcar com as custas do processo. 4. É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, a qual busca afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos. Aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ. 5. Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial. (AREsp 1501805/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2019, DJe 11/10/2019) Nesses termos, caberia aos recorrentes apresentarem documentação comprobatória da alegada hipossuficiência. Assim, não tendo eles se desincumbido de tal mister, entendo necessário conceder-lhes prazo, a fim de que anexem documentos hábeis a provarem o quanto alegado, ou, então, providenciem o recolhimento das custas. Do exposto, intimem-se os recorrentes, para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntarem ao presente recurso prova documental apta a configurar a alegada hipossuficiência financeira ou, no mesmo prazo, recolherem as devidas custas processuais, sob pena de ser negado seguimento ao recurso especial. Cumprido tal ato, torne-me a hipótese, em nova conclusão. Publique-se. São Luís, 1º de março de 2021 Des. Lourival de Jesus Serejo Sousa Presidente

15/03/2021, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Documento (Certidão)

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Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

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