Execução Fiscal 0002216-05.2005.8.10.0001 - TJMA

Execução Fiscal 0002216-05.2005.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

01/07/2025, 17:41

Trânsito em julgado

24/06/2025, 09:39

Petição (Petição (outras))

29/05/2025, 10:00

Documento (Outros documentos)

21/05/2025, 08:52

Decurso de Prazo

09/05/2025, 00:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/04/2025, 00:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO MARANHAOProcuradoria da Dívida AtivaEXECUTADO: P P MENDES FILHO - MEAdvogados do(a) EXECUTADO: CLEOMAR PEIXOTO COUTINHO - MA5046, JURACI HOMEM DO BRASIL - MA4604SENTENÇAVistos etc.Trata-se de ação de execução fiscal proposta pelo ESTADO DO MARANHÃO contra P P MENDES FILHO - ME, devidamente qualificados nos autos, com o fim de resgatar dívida fiscal descrita na(s) CDA(s) juntada aos autos.Após o regular andamento do feito, na sua última petição (id nº 141017727), o exequente requereu a desistência da ação pois o valor do crédito exequendo é inferior ao valor atualizado do respectivo piso de ajuizamento previsto no art. 1° da Lei Estadual nº 10.574/2017,alterada pela Lei Estadual n° 11.191/2019.O art. 1º, §3º, dessa Lei determina a atualização dos pisos de ajuizamento nela estabelecidos pelo mesmo índice de atualização dos créditos tributários e não tributários, qual seja, a Taxa SELIC. Dessa forma, os valores atuais dos pisos de ajuizamento previstos no art. 1° da Lei Estadual nº 10.574/2017 são: ICMS R$ 30.345,80 IPVA R$ 15.172,90 ITCD E CRÉDITOS NÃO TRIBUTÁRIOS R$ 12.138,32É O RELATÓRIO. DECIDO.Da análise dos autos se observa claramente que ocorreu a extinção do processo, nos termos do art. 485, VIII do Código de Processo Civil, uma vez que houve a desistência da ação por parte da exequente, com base na legislação estadual acima descrita.Isso posto, considerando a desistência quanto à via judicial manifestada pelo exequente, DECLARO, na forma do art. 485, VIII do CPC, EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO.Sem custas nem honorários (art. 10, I, Lei Estadual nº 6.584/96 c/c art. 39 da LEF).Sentença cujos os efeitos não se submetem à remessa necessária em razão da preclusão lógica.Publique-se.Intime-se. Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se, dando-se baixa na distribuição.São Luis - MA, 21 de março de 2025.JOSÉ EDILSON CARIDADE RIBEIROJuiz de Direito Titular da 8ª Vara da Fazenda Pública Intimação - PROC. N° 0002216-05.2005.8.10.0001EXECUÇÃO FISCAL (1116)

08/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/04/2025, 18:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

24/03/2025, 17:07

Conclusão (para julgamento)

11/02/2025, 20:59

Documento (Certidão)

11/02/2025, 20:58

Petição (Petição (outras))

11/02/2025, 18:08

Expedição de documento (Outros documentos)

04/02/2025, 15:19

Mero expediente

13/01/2025, 11:55

Conclusão (para despacho)

25/09/2024, 18:28

Documentos

Intimação

•08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO MARANHAOProcuradoria da Dívida AtivaEXECUTADO: P P MENDES FILHO - MEAdvogados do(a) EXECUTADO: CLEOMAR PEIXOTO COUTINHO - MA5046, JURACI HOMEM DO BRASIL - MA4604SENTENÇAVistos etc.Trata-se de ação de execução fiscal proposta pelo ESTADO DO MARANHÃO contra P P MENDES FILHO - ME, devidamente qualificados nos autos, com o fim de resgatar dívida fiscal descrita na(s) CDA(s) juntada aos autos.Após o regular andamento do feito, na sua última petição (id nº 141017727), o exequente requereu a desistência da ação pois o valor do crédito exequendo é inferior ao valor atualizado do respectivo piso de ajuizamento previsto no art. 1° da Lei Estadual nº 10.574/2017,alterada pela Lei Estadual n° 11.191/2019.O art. 1º, §3º, dessa Lei determina a atualização dos pisos de ajuizamento nela estabelecidos pelo mesmo índice de atualização dos créditos tributários e não tributários, qual seja, a Taxa SELIC. Dessa forma, os valores atuais dos pisos de ajuizamento previstos no art. 1° da Lei Estadual nº 10.574/2017 são: ICMS R$ 30.345,80 IPVA R$ 15.172,90 ITCD E CRÉDITOS NÃO TRIBUTÁRIOS R$ 12.138,32É O RELATÓRIO. DECIDO.Da análise dos autos se observa claramente que ocorreu a extinção do processo, nos termos do art. 485, VIII do Código de Processo Civil, uma vez que houve a desistência da ação por parte da exequente, com base na legislação estadual acima descrita.Isso posto, considerando a desistência quanto à via judicial manifestada pelo exequente, DECLARO, na forma do art. 485, VIII do CPC, EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO.Sem custas nem honorários (art. 10, I, Lei Estadual nº 6.584/96 c/c art. 39 da LEF).Sentença cujos os efeitos não se submetem à remessa necessária em razão da preclusão lógica.Publique-se.Intime-se. Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se, dando-se baixa na distribuição.São Luis - MA, 21 de março de 2025.JOSÉ EDILSON CARIDADE RIBEIROJuiz de Direito Titular da 8ª Vara da Fazenda Pública Intimação - PROC. N° 0002216-05.2005.8.10.0001EXECUÇÃO FISCAL (1116)

08/04/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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