Procedimento Comum Cível 0801746-17.2022.8.10.0074 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801746-17.2022.8.10.0074 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: FABIANA DE MELO RODRIGUES - MA9565-A, FRANCINETE DE MELO RODRIGUES - MA13356-A POLO PASSIVO: BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A Advogados do(a) REU: CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI - SP357590-A, PETERSON DOS SANTOS - SP336353 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE BOM JARDIM Rua Nova Brasília, s/nº, Alto dos Praxedes, Bom Jardim/MA - CEP: 65.380-000. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Empréstimo consignado] PROCESSO Nº 0801746-17.2022.8.10.0074 POLO ATIVO: ANTONIO CAMPOS TEIXEIRA Advogados do(a) Trata-se de ação pelo procedimento comum ajuizada por ANTONIO CAMPOS TEIXEIRA em desfavor de BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A, por meio da qual a parte autora impugna a contratação de empréstimo consignado e os descontos dele decorrentes. No curso da instrução, foi determinada a realização de perícia grafotécnica para apuração da autenticidade da assinatura aposta no instrumento contratual, conforme decisão de ID 125372349. Posteriormente, a perita nomeada informou a necessidade de apresentação dos documentos originais e coleta de padrões gráficos da parte autora para viabilização da prova técnica. Pois bem. Ocorre que a instituição financeira juntou aos autos documentos relativos à disponibilização do crédito e histórico de evolução do contrato, incluindo informações sistêmicas acerca da liberação do valor supostamente contratado, bem como extrato de amortização das parcelas ao longo do período contratual. Além disso, sobre o tema, cumpre observar o recente julgamento do IRDR nº 0827453-44.2024.8.10.0000, pela Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, cuja observância é obrigatória, nos termos do art. 927, III, do CPC, ocasião em que foi firmada, dentre outras, a seguinte tese: 1ª TESE: “Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro (CC, art. 586), podendo sua existência ser comprovada tanto pelo instrumento contratual — inclusive em meio digital — quanto pelo demonstrativo de disponibilização do crédito ao consumidor (TED, PIX, extrato bancário ou meio equivalente), sendo que a efetiva disponibilização e utilização do numerário pelo consumidor constitui comportamento concludente de aceitação do negócio, apto a esvaziar impugnações posteriores à autenticidade e eficácia do negócio jurídico. Havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais sobre defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158), sendo possível sua convalidação (CC, art. 170).” Diante desse novo panorama e considerando os documentos juntados aos autos, revela-se prudente oportunizar às partes manifestação específica acerca da eventual suficiência do acervo probatório já existente. Isso porque compete ao magistrado, na condição de destinatário da prova, indeferir diligências inúteis, protelatórias ou desnecessárias à formação de seu convencimento, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC. Ante o exposto, INTIMEM-SE as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestarem-se especificamente acerca da incidência das teses firmadas no IRDR nº 0827453-44.2024.8.10.0000 ao caso concreto. Após, voltem-me conclusos para deliberação. Serve o presente como mandado/ofício/carta precatória. Bom Jardim, data da assinatura eletrônica. MARCELO MORAES RÊGO DE SOUZA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Zé Doca Respondendo pela Comarca de Bom Jardim/MA - Portaria CGJ nº 1364/2026

19/05/2026, 00:00

Outras Decisões

06/05/2026, 17:30

Conclusão (para despacho)

16/01/2026, 14:04

Documento (Outros documentos)

16/01/2026, 14:04

Documento (Outros documentos)

16/01/2026, 14:03

Documento (Outros documentos)

13/01/2026, 16:58

Documento (Outros documentos)

13/01/2026, 09:02

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (antecipada)

19/08/2025, 15:35

Decurso de Prazo

06/06/2025, 00:18

Documento (Outros documentos)

30/04/2025, 10:59

Expedição de documento (Informações)

30/04/2025, 10:48

Outras Decisões

09/01/2025, 11:42

Conclusão (para decisão)

20/09/2024, 19:30

Documento (Certidão)

20/09/2024, 19:30

Decurso de Prazo

13/09/2024, 02:39

Documentos

Intimação

•19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REU: CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI - SP357590-A SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE BOM JARDIM Rua Nova Brasília, s/nº, Alto dos Praxedes, Bom Jardim/MA - CEP: 65.380-000. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Empréstimo consignado] PROCESSO Nº: 0801746-17.2022.8.10.0074 POLO ATIVO: ANTONIO CAMPOS TEIXEIRA POLO PASSIVO: BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A Advogado do(a) Trata-se de ação pelo procedimento comum ajuizada por ANTONIO CAMPOS TEIXEIRA em desfavor de BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A, para discutir relação jurídica não reconhecida e descontos alegadamente indevidos. Tendo em vista o trânsito em julgado do acórdão que conheceu e deu provimento ao recurso de apelação interposto, anulando a sentença e determinando remessa dos autos ao juízo de origem, e ainda, que que o requerido juntou à sua contestação CÓPIA do suposto contrato de empréstimo realizado pelo autor (Id. 88660481). Em razão da semelhança entre as assinaturas presentes no contrato em questão e aquelas constantes nos documentos pessoais do autor, torna-se necessário buscar a verdade real. Por esse motivo, converto o feito em diligência para que seja realizada a perícia grafotécnica das assinaturas indicadas como sendo do autor. Dessa forma, havendo a necessidade de apresentação dos documentos originais que firmaram a celebração do suposto contrato, determino a intimação do requerido para que, no prazo de 15 (quinze) dias, envie à Secretaria Judicial o original do contrato celebrado. Caso não haja a apresentação dos originais no prazo estipulado, remetam-se os autos conclusos para julgamento. Se os originais do contrato forem apresentados tempestivamente, intime-se o autor para que, no prazo de 10 (dez) dias, compareça à Secretaria Judicial desta Vara, a fim de que seja colhida sua assinatura para a realização da perícia grafotécnica. Na ocasião, o demandante deverá assinar vinte vezes nas folhas de papel fornecidas pela própria Secretaria. Nomeio a perita Talyta Luiza Miranda (Perita de Imperatriz - CPF 025.928.593-57) para a realização do exame grafotécnico, devendo responder se as assinaturas colhidas na secretaria, no prazo acima indicado, corresponde àquela lançada nos documentos de Id. 88660481) Após as assinaturas do autor, intimem-se as partes para que, querendo, formulem quesitos e indiquem assistentes técnicos no prazo de 05 dias. Fixo os honorários da perita acima indicada em um salário-mínimo e meio, a serem depositados pelo requerido, considerando que o autor é beneficiário da justiça gratuita, no prazo de 5 (cinco) dias. Com a juntada dos quesitos ou expirado o prazo sem manifestação, remetam-se as folhas dos autos à perita, conferindo o prazo de 20 dias para a realização e juntada do exame ao feito. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Serve o presente despacho como MANDADO/ OFÍCIO/ CARTA PRECATÓRIA. Bom Jardim, data da assinatura eletrônica. PHILIPE SILVEIRA CARNEIRO DA CUNHA JUIZ DE DIREITO

21/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Antônio Campos Teixeira Advogado(a): Francinete de Melo Rodrigues (OAB/MA 13.356) Apelado(a): Banco Bonsucesso Consignado S/A Advogado(a): Cauê Tauan de Souza Yaegashi (OAB/SP 357.590) Relator: Des. José de Ribamar Castro DECISÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0801746-17.2022.8.10.0074 - Bom Jardim Trata-se de Apelação Cível interposta por Antônio Campos Teixeira, na qual pretende a reforma da sentença prolatada pelo Juízo de Direito da Comarca de Bom Jardim/MA, que julgou improcedentes os pedidos formulados nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito com Repetição de Indébito c/c Pedido de Indenização por Danos Morais e Materiais, movida pelo apelante, em face do Banco Bonsucesso Consignado S/A, ora apelado. Na origem, o autor ajuizou a presente demanda com o objetivo de receber indenização por dano moral e repetição do indébito em dobro, aduzindo a realização de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, os quais teriam sido motivados por contrato de empréstimo nº 306947611-1, firmado em 07/20150, no valor de R$ 8.336,28, a serem pagos em 72 parcelas mensais de R$ 236,00, conforme histórico de consignações. Em suas razões, Id nº 31049030, a apelante sustenta que não efetuou o empréstimo em questão e não autorizou terceiros a contratar. Alega ainda que, a assinatura não é sua. Portanto, requer a reforma da sentença proferida na origem. Contrarrazões pelo desprovimento (id. 31049031). A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra de Sâmara Ascar Sauaia (id. 32229955), disse não ter interesse no feito. É o relatório. DECIDO. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso, e passo a apreciá-lo monocraticamente, tendo em vista que este Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas–IRDR, possui entendimento firmado sobre a matéria aqui tratada. Adentrando ao mérito, cumpre destacar que a controvérsia consiste na alegada fraude no contrato de empréstimo consignado celebrado em nome da parte apelante, com desconto direto em seus proventos previdenciários. Em suas razões, a apelante sustenta que a assinatura posta no contrato não é sua, revelando que se trata de erro grosseiro passível de nulidade contratual. Nesse sentir, entendo assistir razão ao apelante. In casu, verifico que a apelante apresentou na inicial, argumentos de que o banco apelado vem descontando em seus proventos parcelas de empréstimo que aduz terem sido realizados sem sua anuência. Assim, alegando a parte autora que a contratação em seu nome é fraudulenta e tendo pugnado por perícia na inicial e em sede recursal, entendo pela necessidade de dilação probatória, não figurando adequado o julgamento antecipado da lide, por haver questão de suma relevância ao deslinde da causa a ser elucidada. Com efeito, o Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 53.983/2016, fixou as seguintes teses, já transitadas em julgado: 1ª TESE: “Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação. [parte final pendente de Recurso Especial].” (grifo nosso). 2ª TESE: “A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)”. 3ª TESE (Aclarada por Embargos de Declaração): " Nos casos de empréstimos consignados, quando restar configurada a inexistência ou invalidade do contrato celebrado entre a instituição financeira e a parte autora, bem como, demonstrada a má-fé da instituição bancária, será cabível a repetição de indébito em dobro, resguardadas as hipóteses de enganos justificáveis". 4ª TESE: Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170). Deve-se registrar ainda, que a primeira tese foi objeto de Recurso Especial Repetitivo nº 1.846.649 – MA (tema 1.061) o qual, restringindo a controvérsia da afetação apenas à definição "Se nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429, II), por intermédio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369)", definiu recentemente a seguinte tese (após julgamento de embargos de declaração): […] "1. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: 'Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a está o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II).' Dessa forma, vale registrar que a parte autora impugnou a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado nos autos, de forma reinteirada, por discordar de sua autenticidade. Contudo, o magistrado de origem em julgamento antecipado do pedido, na forma do art. 355, I, proferiu sentença sem oportunizar a realização de perícia grafotécnica, que neste caso, se mostra necessária para comprovar a veracidade da assinatura posta no contrato em questão. É certo que Código de Processo Civil, autoriza o julgamento liminar de improcedência, nas seguintes hipóteses: Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: I - enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; IV - enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local. § 1º O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição. Contudo, neste caso, a realização de perícia grafotécnica mostra-se necessária, pois, somente através da efetiva análise técnica da assinatura presente no contrato de Id. 31049021 será possível verificar sua autenticidade. Sendo assim, necessária a produção de prova, razão pela qual deve ser anulada a sentença. Ante tais considerações, e de acordo com o parecer ministerial, dou provimento ao apelo para anular a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito. Publique-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador José de Ribamar Castro Relator

10/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANTONIO CAMPOS TEIXEIRA ADVOGADO: Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: FRANCINETE DE MELO RODRIGUES - MA13356-A, FABIANA DE MELO RODRIGUES - MA9565-A RÉU: BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) REU: CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI - SP357590-A SENTENÇA Sentença (expediente) - VARA ÚNICA DA COMARCA DE BOM JARDIM PROCESSO Nº 0801746-17.2022.8.10.0074 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de nulidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenizatória por danos morais, com pedido de tutela liminar, ajuizada por ANTONIO CAMPOS TEIXEIRA em desfavor de BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A. O requerente aduziu, em síntese, que: a) é beneficiário do INSS; b) vem sendo descontado de seu benefício o pagamento de um empréstimo; c) jamais contratou referido empréstimo. A inicial veio instruída com documentos. O juízo determinou a citação da parte requerida, a qual apresentou contestação. A parte autora apresentou réplica. É o relatório. Passo a decidir. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, uma vez que, compulsando os autos, vislumbra-se que a matéria não demanda instrução adicional, estando a causa madura, razão pela qual é desnecessária a produção de outros elementos de cognição. Inicialmente, indefiro o pedido de prova pericial, tendo em vista a semelhança da assinatura constante no contrato juntado pelo banco com aquela aposta nos documentos juntados pela parte autora, bem como com a procuração outorgada a seu advogado, ressaltando-se, neste particular, que, embora a decisão exarada no Recurso Especial nº 1846649 tenha estipulado que “na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)”, tem-se que, tal direito, assim como todos os outros, não é absoluto, devendo ter o mínimo de justa causa para seu deferimento (o que não se viu no presente feito), sob pena de se banalizar tal instituto e ser utilizado com o simples propósito de procrastinar o julgamento da lide. Não há outras preliminares, razão pela qual passo à análise do mérito. Inicial que anuncia desconto de parcela de empréstimo não contratado. Causa de pedir relativa à falha na prestação do serviço bancário (art. 14, do CDC). De pronto, observo que o instrumento contratual fora apresentado aos autos, o que descortina, a priori, a manifestação da vontade da parte autora em contratar o serviço ora ventilado (art. 373, inciso II, CPC), consoante tese firmada pelo E. Tribunal de Justiça nos autos do IRDR n. 53.983/2016 – 1ª Tese. Destarte, dele constata-se que o empréstimo foi efetivamente realizado. Dos dados do instrumento, não há nenhum indício relevante de fraude praticada. Para robustecer a contratação, foi colacionado aos autos cópia de TED, que demonstra que o valor do empréstimo foi efetivamente disponibilizado à parte autora. É de bom alvitre, ainda, destacar que a parte autora deixou de colaborar com a justiça ao não trazer aos autos os extratos bancários contemporâneos aos primeiros descontos, quando certamente podia tê-lo feito. Decerto, a ausência desta colaboração culmina em definhamento de suas alegações, mormente quando a parte demandada apresenta fato impeditivo do direito da parte demandante, como o instrumento contratual ora ventilado. Portanto, concluo que a avença foi formal e perfeitamente celebrada, de modo que o pleito da parte autora é improcedente. Com efeito, os autos conduzem à sólida ilação de que a parte autora realizou o contrato, recebeu o montante pecuniário e, mesmo assim, optou por tentar induzir o Poder Judiciário em erro, com o escopo de se locupletar. Tal comportamento processual da parte autora se enquadra na previsão do art. 80, inciso II, do CPC, reputando-se litigante de má-fé, pelo qual deve ser condenada nas sanções previstas no art. 81 do CPC. Ante o exposto, RESOLVO o mérito com fulcro no art. 487, I, do CPC, e JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial. Com fundamento no art. 81 do CPC, CONDENO a requerente a pagar ao requerido o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) pela multa de litigância de má-fé. CONDENO a parte sucumbente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que FIXO em 10% (dez por cento) sobre o montante do valor da causa, no entanto, uma vez deferida a gratuidade de justiça, fica SUSPENSA sua exigibilidade. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. Havendo recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis, INTIME-SE a parte contrária para apresentar contrarrazões em idêntico prazo (art. 1.010, §1º, do NCPC). Em seguida, com ou sem manifestação, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão com as nossas homenagens (art. 1.010, §3º, do NCPC). Não havendo recurso, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e PROCEDA-SE ao IMEDIATO arquivamento dos autos com baixa na distribuição. SERVE a presente sentença como MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Bom Jardim/MA, data da assinatura. FLÁVIO F. GURGEL PINHEIRO Juiz de Direito

06/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: ANTONIO CAMPOS TEIXEIRA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: FRANCINETE DE MELO RODRIGUES - MA13356-A, FABIANA DE MELO RODRIGUES - MA9565-A Requerido: BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DESPACHO Despacho (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BOM JARDIM Processo nº 0801746-17.2022.8.10.0074 Cuida-se de processo em que se alega a não contratação de serviço oferecido por instituição financeira. A autocomposição é valor prevalente na resolução das controvérsias. Atualmente, fora alçada ao status de norma fundamental do sistema processual brasileiro, conforme inteligência do artigo 3º, §§ 2° e 3º, do CPC/2015. Destarte, a solução alternativa de conflitos tangentes a direitos disponíveis deve ser estimulada, de modo a promover e permitir o célere esclarecimento de dúvidas, a proposição de acordos e, também, evitar o hipercongestionamento do Poder Judiciário. Neste diapasão, é essencial tornar a negociação direta o primeiro recurso para solução dos conflitos alhures. Destaco, de antemão, que este prisma não viola, de maneira alguma, o direito fundamental da inafastabilidade da jurisdição (art. 5, XXXV, CF), por duas clarividentes razões: 1) a presente ação terá o seu prosseguimento ordinário em caso de ausência de resposta razoável do requerido em sede extrajudicial; e 2) como cediço, não há direito absoluto no ordenamento jurídico pátrio. Em regra, nas ações judiciais desta natureza, o ponto fulcral da celeuma cinge-se a certificar se a parte autora realizou ou não com a requerida o contrato então vindicado, o que pode, desembaraçadamente, ser feito por vias extrajudiciais. Veja que provocar e movimentar toda a máquina estatal judiciária para obter tal certificação, sem sequer tentá-lo por outros meios anteriormente, sugere falta de razoabilidade, que deve ser desestimulada. A jusrisprudência recente desta unidade judicial tem demonstrado, nos feitos desta jaez, maciço percentual de julgamentos pela de improcedência dos pedidos contidos na exordial, inclusive, com condenação da parte autora em má-fé, provocada pela alteração da verdade dos fatos, o que, insofismavelmente, prejudica os próprios jurisdicionados e pode ser evitado mediante maior diligência pré-processual. Pois bem. Já disponível o acesso à plataforma do Ministério da Justiça – www.consumidor.gov.br –, entre outras plataformas digitais, existe uma oportunidade evidente para que o(a) interessado(a) possa dialogar com a parte ré antes de ingressar com ação judicial. Nessa toada e à luz do exposto, percebo que a parte autora não demonstrou ter buscado solução para o problema narrado na exordial, através de autocomposição. É indispensável, pois, facultar-lhe, antes do prosseguimento do feito, a via administrativa, em presunção do atendimento em plenitude do princípio da boa fé (art. 5, CPC). Assim, em conformidade com os princípios regentes do Código de Processo Civil, concedo o prazo de 30 (trinta) dias úteis para que a parte requerente comprove a reclamação administrativa (por meio de um canal de conciliação) e a resposta com seus anexos, sob pena de restar configurada a falta de interesse processual, decorrente da ausência de comprovação de pretensão resistida e, por conseguinte, indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 330, III, do CPC/2015. Na eventualidade de as partes formularem proposta de acordo, voltem-me conclusos para homologação. Transcorrendo in albis o prazo de suspensão, ou caso seja infrutífera a via administrativa de solução da lide, certificando-se o necessário, voltem-me conclusos para deliberação. Defiro a gratuidade de justiça. Intime-se, servindo como mandado. Diligências necessárias. Bom Jardim, data da assinatura. FLÁVIO F. GURGEL PINHEIRO Juiz de Direito

12/10/2022, 00:00

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