Cumprimento de sentença 0801653-74.2016.8.10.0006 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801653-74.2016.8.10.0006 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/12/2022, 13:35

Petição (Petição (outras))

22/11/2022, 09:51

Petição (Petição (outras))

14/10/2022, 08:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: PABLO ALMEIDA MOREIRA DE SOUSA - MA12935-A, DIEGO ALMEIDA MOREIRA DE SOUSA - MA15388-A, AMANDA MICHELLYNE ANGELO DA SILVA - MA15354-A Promovido: MANOEL ANTONIO XAVIER SENTENÇA: Considerando a expedição e disponibilização de alvará eletrônico (selo eletrônico) no Sistema PJE e ter a parte autora se manifestado requerendo o arquivamento (ID 776745832), declaro, por sentença, extinta a execução, nos termos dos artigos 924, inciso II e 925 do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. P.R. Intimem-se as partes. São Luís, 06 de outubro de 2022. MARIA IZABEL PADILHA JUÍZA DE DIREITO TITULAR DO 1º JECRC Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DA COMARCA DE SÃO LUÍS-MA 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Rua do Egito, 139- Centro, São Luís/MA - CEP: 65.010-913 - Fone: 3261-6171 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0801653-74.2016.8.10.0006 | PJE Promovente: CONDOMINIO DO EDIFICIO JOAO PESSOA Advogados/Autoridades do(a)

12/10/2022, 00:00

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

10/10/2022, 14:35

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

06/10/2022, 10:51

Conclusão (para julgamento)

05/10/2022, 10:34

Petição (Petição (outras))

05/10/2022, 10:18

Expedição de documento (Outros documentos)

20/09/2022, 08:10

Documento (Certidão)

20/09/2022, 00:01

Mero expediente

29/08/2022, 11:41

Conclusão (para decisão)

26/08/2022, 07:52

Petição (Petição (outras))

25/08/2022, 22:32

Petição (Petição (outras))

24/08/2022, 16:27

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

24/08/2022, 09:10

Documentos

Intimação

•12/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: PABLO ALMEIDA MOREIRA DE SOUSA - MA12935-A, DIEGO ALMEIDA MOREIRA DE SOUSA - MA15388-A, AMANDA MICHELLYNE ANGELO DA SILVA - MA15354-A Promovido: MANOEL ANTONIO XAVIER DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DA COMARCA DE SÃO LUÍS-MA 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Rua do Egito, 139- Centro, São Luís/MA - CEP: 65.010-913 - Fone: 3261-6171 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0801653-74.2016.8.10.0006 | PJE Promovente: CONDOMINIO DO EDIFICIO JOAO PESSOA Advogados/Autoridades do(a) Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pela Reclamada/Embargante MANOEL ANTONIO XAVIER, contra despacho proferido por este Juízo, sustentando o embargante a existência de omissão quanto à Súmula 14 do STJ que trata sobre a atualização do valor da causa. Intimado, o embargado não se manifestou. Vieram-me conclusos os autos. Decido. Inicialmente, cumpre destacar a tempestividade destes Embargos, na forma preceituada pela legislação pertinente, motivo pelo qual passo a apreciá-los. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir erro material (artigo 48 da Lei n.º 9.099/95 c/c artigo 1.022 do Código de Processo Civil). A omissão que autoriza a utilização dos aclaratórios é aquela que se refere “à ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado, inclusive as matérias que deva conhecer de ofício” (artigo 1.022, II, CPC). Em análise minuciosa dos autos, cumpre destacar que de fato, o despacho do ID 56602801 foi omisso quanto a atualização do valor da causa para fins de cálculos. A redação legal do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil impõe concluir que o referido artigo veicula a regra de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o valor: (I) da condenação; ou (II) do proveito econômico obtido; ou (III) do valor atualizado da causa, senão vejamos: “Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: (...)” Ademais, a Súmula 14 do STJ dispõe que: “arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento”. Diante disso, tendo sido fixado honorários advocatícios sobre o valor da causa, deve a atualização do valor ocorrer a partir da data de propositura da ação. Sendo patentes o vício em relação a atualização monetária, há que se dar provimento aos presentes embargos. Assim sendo, onde se lê: “DESPACHO: (…) Intime-se a parte autora, ora executada, para efetuar o pagamento do valor referente a 20% do valor a causa (R$ 806,14) no prazo de 15 dias (..)”. Leia-se: “DESPACHO: (…) Intime-se a parte autora, ora executada, para efetuar o pagamento do valor referente a 20% do valor a causa, no prazo de 15 dias, devendo o citado valor ser atualizado a partir da data de propositura da ação, nos termos da Súmula 14 do STJ. Encaminhem-se os autos para os cálculos. Após, intime-se a parte autora para efetuar o pagamento no prazo de 15 dias. Transcorrido o prazo assinalado, sem pagamento, proceda-se com a penhora on line e, em caso positivo, intime-se a parte exequente para, querendo, impugná-la no prazo legal.”. Mantenho o despacho nos demais termos. Intimem-se as partes. São Luís, 18 de abril de 2022. MARIA IZABEL PADILHA JUÍZA DE DIREITO TITULAR DO 1º JECRC

19/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO JOÃO PESSOA ADVOGADO: DIEGO ALMEIDA MOREIRA DE SOUSA – OAB/MA nº 15.388 EMBARGADO: MANOEL ANTÔNIO XAVIER ADVOGADO: MANOEL ANTÔNIO XAVIER – OAB/MA 4.444 RELATORA: JUÍZA ANDREA CYSNE FROTA MAIA ACÓRDÃO Nº: 5.330/2021-1 SÚMULA DO JULGAMENTO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADA – REDISCUSSÃO DE MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando "houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou dúvida" ou "for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal" (art. 48 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.022, incisos I, II, III do CPC/2015). 2. Na espécie, não há contradição a ser sanada, uma vez que a matéria recursal foi analisada à saciedade, pretendendo a parte embargante, em verdade, apenas rever a decisão proferida, o que não é admissível em embargos de declaração. 3. Verifico inexistir qualquer contradição no acórdão hostilizado de n° 2.829/2019-1, porquanto a matéria teve suficiente enfrentamento, com fundamento na legislação de regência e nos elementos probatórios contidos nos autos. 4. Não houve a concessão do benefício da gratuidade da justiça pelo Juízo a quo, como tenta induzir o embargante. De outro lado, por se tratar de pessoa jurídica, não figura a presunção de hipossuficiência, devendo essa condição ser plenamente demonstrada. Como o embargante não instruiu o recurso com documentos a atestar a sua falta de capacidade financeira, deve arcar com as despesas processuais e honorários de sucumbência. 5. Quanto à não aplicação do enunciado nº 17 do FONAJE, cabe asseverar que esse enunciado foi substituído pelo de nº 98, que nada repercute sobre a matéria impugnada. 6. Não se pode olvidar que os embargos de declaração têm por escopo a supressão no acórdão de eventual contradição, obscuridade ou omissão, e não servem de instrumento para ensejar a rediscussão da matéria tampouco a reanálise das provas. 7. Nesse sentido, inexistindo qualquer contradição no decisum, apenas havendo discordância, os embargos não podem ser acolhidos. 8. Esse tipo de pretensão não pode ser manejada através de embargos, pois implica meramente em rediscussão da matéria decidida. 9. Recurso que não merece acolhimento, por não preencher os requisitos necessários e essenciais à sua apreciação. 10. Embargos conhecidos, mas não acolhidos, mantendo-se o acórdão embargado por seus fundamentos. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO EMENTA SESSÃO VIRTUAL DO DIA 29 DE SETEMBRO DE 2021 EMBARGOS Nº: 0801653-74.2016.8.10.0006 Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas. DECIDEM os Senhores Juízes da PRIMEIRA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL, por unanimidade, em conhecer dos Embargos de Declaração e negar-lhes acolhimento. Acompanharam o voto da relatora os Juízes Sílvio Suzart dos Santos (Presidente) e Ernesto Guimarães Alves (Membro). Sessão Virtual da 1ª Turma Recursal Permanente Cível e Criminal de São Luís, 29 de setembro de 2021. ANDREA CYSNE FROTA MAIA Juíza Relatora RELATÓRIO Dispensado relatório, nos termos do art.38 da Lei 9.099/95. VOTO Voto, conforme Ementa.

11/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO JOÃO PESSOA ADVOGADO: DIEGO ALMEIDA MOREIRA DE SOUSA – OAB/MA nº 15.388 RECORRIDO: MANOEL ANTÔNIO XAVIER ADVOGADO: MANOEL ANTÔNIO XAVIER – OAB/MA 4.444 RELATORA: JUÍZA ANDREA CYSNE FROTA MAIA ACÓRDÃO N°: 2.829/2021-1 EMENTA: RECURSO INOMINADO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – EMBARGANTE QUE APRESENTOU PROVA DO PAGAMENTO DO DÉBITO – MERA EMISSÃO DE CERTIDÃO DE ATUALIZAÇÃO DE DÍVIDA QUE NÃO DEMONSTRA A PERSISTÊNCIA DA DÍVIDA – RECIBO DE QUITAÇÃO EMITIDO NO ANO DE 2007 PELA ENTÃO ADVOGADA DO EXEQUENTE, DEVIDAMENTE PROTOCOLADO JUNTO AO JUÍZO PROLATOR DO TÍTULO JUDICIAL – A EXECUÇÃO DEVE SER EXTINTA QUANDO HÁ A EFETIVA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO EMENTA SESSÃO VIRTUAL DO DIA 02 DE JUNHO DE 2021. RECURSO Nº: 0801653-74.2016.8.10.0006 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMARCA DE SÃO LUÍS ORIGEM: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, decidem os Juízes integrantes da 1ª Turma Recursal Permanente de São Luís, por unanimidade, em conhecer do recurso da exequente e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo incólume a sentença proferida pelo Juízo de origem, com a condenação da parte recorrente ao pagamento das custas processuais, além de honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa. Além da Relatora, votaram os juízes Sílvio Suzart dos Santos (Presidente) e Ernesto Guimarães Alves (Membro). Sessão Virtual da 1ª Turma Recursal Permanente Cível e Criminal de São Luís, 02 de junho de 2021. ANDREA CYSNE FROTA MAIA Juíza Relatora RELATÓRIO Dispensado relatório, nos termos do art.38 da Lei 9.099/95. VOTO Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95. O recurso atende aos seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, sendo interposto no prazo legal, por parte legítima e sucumbente, razões pelas quais deve ser conhecido. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte exequente, objetivando reformar a sentença prolatada pelo Juízo de origem, que acolheu os embargos à execução, extinguindo o feito com fulcro no art. 924, II, do CPC. Sustenta, em síntese, que restou demonstrada a existência, liquidez e exigibilidade do crédito oriundo do inadimplemento de cotas condominiais, no valor atualizado de R$ 4.030,71 (quatro mil e trinta reais e setenta e um centavos). Aduz, também não houve a garantia do Juízo por parte do executado, tampouco foi oportunizado ao exequente manifestar-se acerca do teor dos embargos ofertados. Esclarece que o Juízo de origem não tomou por consideração a certidão de crédito e a certidão débito, ambas emitidas pelo 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís – MA. Requer, então, seja anulada a sentença impugnada, com retorno ao Juízo de origem para que lhe seja deferida a oportunidade de se manifestar sobre o teor dos embargos. Acaso não acolhida a questão processual, pugna seja reformada a sentença, a fim de que sejam rejeitados os embargos à execução ofertados. Inicialmente, não há que se falar em exigência de garantia por parte do executado, na medida em o art. 914 do CPC é expresso em admitir que o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos. Também não merece prosperar o argumento acerca da suposta nulidade processual em razão da falta de oportunidade para manifestação acerca do teor dos embargos. Falta o recorrente com a verdade, uma vez que foi proferido despacho com abertura de prazo para manifestação acerca da tese defensiva levantada, bem como do documento anexado. Ato contínuo, foi protocolada a petição sob Id 4844192 por parte do exequente. Não vislumbro, por óbvio, a presença de nenhum vício com o condão de ensejar a nulidade do feito. Quanto ao mérito, também não assiste razão ao recorrente. Por se tratar uma execução oriunda de título judicial, cujo julgamento se deu através de processo físico no ano de 2007, não há como desconsiderar o documento apresentado pelo executado, que atesta o pleno cumprimento da obrigação de pagar, exatamente no valor arbitrado em sentença, assinado pela então patrona do Condomínio. Tal recibo, inclusive, foi protocolado junto ao 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís – MA em 29/10/2007. O que se percebe então, que talvez por insistência do exequente, após o decurso de longo período de tempo, incorreu em erro o 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís ao emitir certidão de atualização de crédito inexistente. Ressalte-se que tal documento, por si só, não faz prova cabal da existência da dívida, quando o embargante apresenta contraprova com aptidão para elidir os documentos colacionados pelo exequente. Assim, não vislumbro razões para reforma da sentença que extinguiu etapa procedimental do cumprimento de sentença, eis que as obrigações foram satisfeitas. ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO do Recurso e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão proferida pelo Juízo de origem. CONDENO a recorrente ao pagamento das custas processuais, além de honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa. Em razão da omissão do Juízo a quo, INDEFIRO o pedido de gratuidade da Justiça formulado pelo recorrente, eis que não foram apresentadas provas acerca da sua hipossuficiência financeira. É como voto. ANDREA CYSNE FROTA MAIA Juíza Relatora

15/06/2021, 00:00

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Documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

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