Execução Fiscal 0018651-59.2002.8.10.0001 - TJMA

Execução Fiscal 0018651-59.2002.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/11/2023, 11:13

Trânsito em julgado

24/11/2023, 11:11

Decurso de Prazo

17/10/2023, 02:33

Petição (Petição (outras))

26/09/2023, 14:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/09/2023, 04:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO MARANHÃO EXECUTADO: ORGANIZACAO COMERCIAL BORGES LTDA SENTENÇA Intimação - 9.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO LUÍS PROC. N° 0018651-59.2002.8.10.0001– EXECUÇÃO FISCAL Vistos etc. Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo ESTADO DO MARANHÃO contra ORGANIZACAO COMERCIAL BORGES LTDA, com base na CDA nº. 0921, 092, 0923/2002 acostada aos autos em ID. 70978988 - Pág. 6 a 8. No curso do processo, o Ente Público, após intimado, requereu a extinção da ação em virtude da prescrição reconhecida (ID. 80384302 - Pág. 1 e 2). Assim sendo, considerando a extinção do crédito tributário pela ocorrência da prescrição reconhecida pelo próprio exequente (artigos 156, inciso V e 174, caput, do CTN) e o transcurso dos prazos estabelecidos no artigo 40, §§ 1º a 4º da LEF, julgo extinto o processo, nos termos dos artigos 924, V e 925 do CPC. Sem custas ou honorários. Determino a desconstituição da qualquer penhora porventura realizada em razão desta ação. A presente sentença não se submete ao reexame necessário. Após o trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente estes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís, data da assinatura eletrônica. RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA Juiz de Direito da 9ª Vara da Fazenda Pública -Execuções Fiscais-

21/09/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/09/2023, 13:14

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

15/09/2023, 12:55

Conclusão (para julgamento)

12/09/2023, 13:13

Documento (Outros documentos)

18/08/2023, 12:07

Documento (Certidão)

02/05/2023, 09:47

Decurso de Prazo

19/01/2023, 03:28

Decurso de Prazo

19/01/2023, 03:28

Petição (Petição (outras))

11/11/2022, 23:32

Publicação

09/11/2022, 13:31

Documentos

Intimação

•21/09/2023, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para julgamento)

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

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