Cumprimento de sentença 0801372-79.2018.8.10.0061 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801372-79.2018.8.10.0061 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Documento (Informações)

01/04/2025, 15:22

Petição (Petição (outras))

19/03/2025, 17:15

Definitivo

19/03/2025, 15:25

Documento (Certidão)

19/03/2025, 15:23

Documento (Certidão)

18/03/2025, 14:43

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2025, 14:41

Mero expediente

18/03/2025, 07:57

Conclusão (para decisão)

17/03/2025, 16:17

Petição (Petição (outras))

27/01/2025, 09:24

Petição (Petição (outras))

24/01/2025, 13:14

Publicação

23/01/2025, 01:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/01/2025, 01:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: DOMINGAS NAZARÉ COSTA MENDONÇA Advogado do(a) AUTOR: DRº FLAVIO HENRIQUE AIRES PINTO OAB/MA 8.672 RÉU: SEGURADORA LÍDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A Advogado do(a) RÉU: DRº ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES OAB/MA 11.735-A DESPACHO Compulsando os autos, verifico a existência de dois comprovantes de pagamentos, referente à condenação principal e honorários advocatícios (id. 113469099 e 122848838). Portanto, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifeste acerca dos pagamentos e informe a respeito de eventual saldo remanescente. Após, com ou sem manifestação das partes, voltem conclusos os autos. Viana, data do sistema. ODETE MARIA PESSOA MOTA TROVÃO - Juíza Titular da 1ª Vara. Intimação - JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VIANA-MA PROCESSO Nº.: 0801372-79.2018.8.10.0061 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

22/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: DOMINGAS NAZARÉ COSTA MENDONÇA Advogado do(a) AUTOR: DRº FLAVIO HENRIQUE AIRES PINTO OAB/MA 8.672 RÉU: SEGURADORA LÍDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A Advogado do(a) RÉU: DRº ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES OAB/MA 11.735-A DESPACHO Compulsando os autos, verifico a existência de dois comprovantes de pagamentos, referente à condenação principal e honorários advocatícios (id. 113469099 e 122848838). Portanto, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifeste acerca dos pagamentos e informe a respeito de eventual saldo remanescente. Após, com ou sem manifestação das partes, voltem conclusos os autos. Viana, data do sistema. ODETE MARIA PESSOA MOTA TROVÃO - Juíza Titular da 1ª Vara. Intimação - JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VIANA-MA PROCESSO Nº.: 0801372-79.2018.8.10.0061 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

22/01/2025, 00:00

Mero expediente

21/01/2025, 10:08

Documentos

Intimação

•22/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Embargante: Domingas Nazare Lindoso Costa Advogado: Flávio Henrique Aires Pinto (OAB/MA 8.672) Embargada: Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A Advogado: Alvaro Luiz da Costa Fernandes (OAB/MA 11.735-A) Relator: Desembargador Luiz Gonzaga Almeida Filho EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR IRRISÓRIO DA CONDENAÇÃO. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULOS. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. ACOLHIMENTO. I. Os embargos de declaração constituem via recursal de fundamentação vinculada, com efeito integrativo. Excepcionalmente, podem-se extrair efeitos modificativos, mas tão somente quando ocorrer por consequência secundária do esclarecimento de obscuridade, suprimento de omissão ou solução da contradição. II. Quanto aos honorários advocatícios, estes devem ser fixados de modo a consagrar o princípio da dignidade humana e evitar o aviltamento das verbas advocatícias, razão pela qual a base de cálculos deve ser alterada para o valor atualizado da causa, tendo em vista o baixo valor da condenação, qual seja, R$ 843,75, o que resultaria em honorários no valor irrisório de R$ 84,37. III. Embargos de declaração acolhidos. DECISÃO Tratam-se de Embargos de Declaração opostos por Domingas Nazare Lindoso Costa contra a Decisão por mim prolatada em que dei provimento ao recurso de apelação interposto pela Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A, reformando a sentença para reduzir o valor da indenização do seguro DPVAT para o importe de R$ 843,75 (oitocentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos), e que restou assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INADIMPLEMENTO DO PRÊMIO. BENEFICIÁRIO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 257 DO STJ. VALOR INDENIZATÓRIO. ENQUADRAMENTO CORRETO. PERDA DA MOBILIDADE DO JOELHO. APLICAÇÃO DA TABELA. GRAU DE REDUÇÃO OBSERVADO. SENTENÇA REFORMADA. I. Inicialmente, convém ressaltar que, não se tratando de relação contratual entre proprietário e seguradora, o inadimplemento do seguro obrigatório pela vítima, proprietária do veículo, não tem, de fato, o condão de afastar o direito à indenização, nos termos da Súmula 257 do STJ. II. Em relação ao quantum indenizatório, verifica-se que laudo pericial acostado aos autos (ID 21492270) atestou que o acidente de trânsito resultou em “debilidade permanente do joelho esquerdo de grau leve”. III. Desse modo, incidirá sobre o montante máximo da indenização (R$ 13.500,00) o percentual relativo à perda da mobilidade de um joelho (25%, conforme a Tabela anexada à Lei 6.194/1974) – R$ 3.375,00 -, aplicando-se o redutor de 25% por se tratar de repercussão leve, nos termos do art. 3º, § 1º, II, da Lei 6.194/1974, constitui-se o montante de R$ 843,75 (oitocentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos), relativo à indenização devida. IV. Apelação cível conhecida e provida para reduzir o valor da indenização. Em suas razões (ID 29847896), a Embargante alega que, em razão da redução da indenização, os honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação (R$ 843,75) restou irrisório, afigurando-se razoável fixá-los sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, diante das circunstâncias do processo e do trabalho desenvolvido pelo causídico. Desse modo, requer o acolhimento dos embargos, para integralizar a decisão embargada, a fim de que os honorários advocatícios incidam sobre o valor atualizado da causa. Contrarrazões pela rejeição dos embargos de declaração em ID 30832797. É o relatório. Decido. Conheço dos embargos de declaração, porquanto opostos tempestivamente. De início, afirmo que “os embargos de declaração não constituem o meio adequado para a manifestação de inconformismo ou para obrigar o julgador a reforçar, renovar ou explicar os fundamentos expendidos e, muito menos, responder consulta” (TJSC, Embargos de declaração em apelação cível 2005.032790-1/0001.00, de Joinville. Relator: Juiz Jânio Machado, em 23/10/2007). Os embargos de declaração constituem via recursal de fundamentação vinculada, com efeito integrativo. Excepcionalmente, podem-se extrair efeitos modificativos, mas tão somente quando ocorrer por consequência secundária do esclarecimento de obscuridade, suprimento de omissão ou solução da contradição. O art. 1.022 do CPC dispõe: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - Esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - Suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorre em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Em análise dos autos, verifico que assiste razão à embargante relativamente aos honorários advocatícios. No presente caso, entendo que os honorários devem ser fixados de modo a consagrar o princípio da dignidade humana e evitar o aviltamento das verbas advocatícias, razão pela qual a base de cálculos deve ser alterada para o valor atualizado da causa, tendo em vista o baixo valor da condenação, qual seja, R$ 843,75, o que resultaria em honorários de R$ 84,37, quantia manifestamente irrisória para remunerar o trabalho desenvolvido pelo advogado da embargante. Com efeito, quando houver condenação na lide de baixo proveito econômico, os honorários advocatícios poderão ser fixados com base no valor da causa, observados o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado, bem como o tempo despendido na sua realização, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VALOR DA CONDENAÇÃO. IRRISÓRIO. ARBITRAMENTO SOBRE O VALOR DA CAUSA. POSSIBILIDADE. - Na hipótese em que o valor da condenação for irrisório, os honorários advocatícios podem ser arbitrados sobre o valor da causa, a fim de se evitar o aviltamento da verba honorária, em conformidade com o art. 85, § 8º do CPC. (TJ-MG - AC: 10000200495653001 MG, Relator: Aparecida Grossi, Data de Julgamento: 30/06/0020, Data de Publicação: 03/07/2020) PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO IRRISÓRIA. APLICAÇÃO DO ART. 85, §8º DO CPC. APELO DESPROVIDO. DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL. I. No caso dos autos, tendo em vista que o valor da condenação foi irrisório, a sentença condenou a parte vencida ao pagamento de honorários no percentual de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. II. O art. 85, § 8º do CPC dispõe que quando o proveito econômico for irrisório ou o valor da causa muito baixo, os honorários serão fixados por apreciação equitativa. III. Recurso conhecido e desprovido, de acordo com o parecer ministerial. (ApCiv 0052276-98.2013.8.10.0001, Rel. Desembargador(a) MARIA DAS GRACAS DE CASTRO DUARTE MENDES, 2ª CÂMARA CÍVEL, DJe 18/08/2022) Ao exposto, CONHEÇO E ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, apenas para modificar a base de cálculos dos honorários advocatícios para o valor atualizado da causa, mantendo-se o percentual de 10% arbitrado pelo juízo de base. Publique-se e Intimem-se. São Luís (MA), 30 de janeiro de 2024. Desembargador Luiz Gonzaga Almeida Filho Relator A1 Decisão (expediente) - SEXTA CÂMARA CÍVEL Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 0801372-79.2018.8.10.0061

05/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A ADVOGADO: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES (OAB/MA 11.735-A) APELADA: DOMINGAS NAZARE COSTA MENDONÇA ADVOGADO: FLÁVIO HENRIQUE AIRES PINTO (OAB/MA 8.672) PROCURADORA DE JUSTIÇA: LIZE DE MARIA BRANDÃO DE SÁ COSTA RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INADIMPLEMENTO DO PRÊMIO. BENEFICIÁRIO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 257 DO STJ. VALOR INDENIZATÓRIO. ENQUADRAMENTO CORRETO. PERDA DA MOBILIDADE DO JOELHO. APLICAÇÃO DA TABELA. GRAU DE REDUÇÃO OBSERVADO. SENTENÇA REFORMADA. I. Inicialmente, convém ressaltar que, não se tratando de relação contratual entre proprietário e seguradora, o inadimplemento do seguro obrigatório pela vítima, proprietária do veículo, não tem, de fato, o condão de afastar o direito à indenização, nos termos da Súmula 257 do STJ. II. Em relação ao quantum indenizatório, verifica-se que laudo pericial acostado aos autos (ID 21492270) atestou que o acidente de trânsito resultou em “debilidade permanente do joelho esquerdo de grau leve”. III. Desse modo, incidirá sobre o montante máximo da indenização (R$ 13.500,00) o percentual relativo à perda da mobilidade de um joelho (25%, conforme a Tabela anexada à Lei 6.194/1974) – R$ 3.375,00 -, aplicando-se o redutor de 25% por se tratar de repercussão leve, nos termos do art. 3º, § 1º, II, da Lei 6.194/1974, constitui-se o montante de R$ 843,75 (oitocentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos), relativo à indenização devida. IV. Apelação cível conhecida e provida para reduzir o valor da indenização. DECISÃO Decisão (expediente) - SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL: 0801372-79.2018.8.10.0061 Trata-se de apelação cível interposta pela SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A inconformada com a sentença prolatada pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Viana/MA, que julgou procedente a Ação de Cobrança de Seguro DPVAT ajuizada por DOMINGAS NAZARÉ COSTA MENDONÇA. Na base, a Autora objetiva indenização do seguro obrigatório DPVAT por acidente de trânsito no grau a ser apurado em pericial judicial, tendo em vista que o pleito administrativo restou indeferido por ausência de documentos. Após a instrução do feito, o Juízo de base julgou procedente o pedido autoral nos seguintes termos: “ Ante o exposto, nos termos da fundamentação acima lançada, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré, SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, a pagar à parte requerente, a título de indenização de seguro DPVAT, a quantia referente de R$3.3375 (três mil trezentos e setenta e cinco reais nos termos do art. 3º, inciso II e art. 5º, §1º, ambos da Lei nº. 6.194/1974, acrescidos de correção monetária, da data do evento danoso (Súmula nº 580 do STJ), e de juros moratórios, devidos a partir da citação inicial (súmula 426 STJ), no percentual de 1% (um por cento) ao mês, ex vi o disposto no art. 406 do novo Código Civil c/c art. 161, §1º do Código Tributário Nacional. Condeno o requerido ao pagamento de honorários em favor do procurador da parte autora, que, em observância ao disposto no artigo 85, § 2º, do CPC, ora arbitro em 10% sobre o valor da condenação.” Inconformada com a sentença, a Seguradora Líder apresentou o presente recurso (ID 21492277), sustentando em suas razões, em síntese, que a magistrada de base fixou o quantum indenizatório em desacordo com a graduação da lesão e os parâmetros da Tabela do DPVAT, de modo que o valor devido é de R$ 843,75 (oitocentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos). Alega, ainda, que não há cobertura para pagamento de indenização, pois a segurada é proprietária do veículo e estava inadimplente com o prêmio na época do sinistro. Ao final, requer o provimento do recurso para reformar a sentença, a fim de que seja fixado o valor correto da indenização obedecendo a graduação da lesão verificada no laudo pericial ou que seja extinta a demanda. Contrarrazões apresentadas pela apelada em ID 21492282, pugnando pelo desprovimento recursal, com a condenação da apelante nos honorários advocatícios recursais. A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do apelo, conforme parecer de ID 23279407. É o relatório. Passo a decidir. Verifica-se que estão presentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade, atinentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursal, assim como os extrínsecos concernentes à tempestividade e regularidade, razão pela qual conheço o recurso. Em proêmio, cumpre-me ressaltar que a prerrogativa constante do art. 932, inciso V, alínea “a”, do Código de Processo Civil, permite ao relator decidir monocraticamente o presente apelo, na medida em que já há jurisprudência firme nesta Corte e nos Tribunais Superiores acerca dos temas trazidos ao segundo grau. Destarte, incide na espécie o teor da Súmula 544 do STJ: É válida a utilização de tabela do Conselho Nacional de Seguros Privados para estabelecer a proporcionalidade da indenização do seguro DPVAT ao grau de invalidez também na hipótese de sinistro anterior a 16/12/2008, data da entrada em vigor da Medida Provisória n. 451/2008. Passo ao enfrentamento do recurso. A matéria devolvida à Instância Recursal cinge-se a impossibilidade de recebimento da indenização em razão do inadimplemento do pagamento do prêmio e a aplicação correta da tabela legal na exata proporção da lesão sofrida. Inicialmente, cabe ressaltar que a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento segundo o qual o seguro DPVAT não se fundamenta em relação jurídica contratual estabelecida entre o proprietário do veículo e a seguradora, tratando-se de seguro obrigatório por força de lei, cuja finalidade transcende o próprio beneficiário, pois de titularidade de toda a sociedade, assim, o inadimplemento do seguro obrigatório pela vítima, proprietária do veículo, não tem, de fato, o condão de afastar o direito à indenização. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE NDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SEGURO DPVAT. ACIDENTE CUJA VÍTIMA BENEFICIÁRIA DO SEGURO É O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO, QUE ESTÁ INADIMPLENTE COM O PRÊMIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 257 DO STJ. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE COBERTURA SECURITÁRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO REFORMADO. RESTABELECIMENTO INTEGRAL DA SENTENÇA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Dispõe a jurisprudência desta Corte Superior que é cabível a indenização decorrente do seguro obrigatório DPVAT, mesmo quando a vítima for o proprietário do veículo sobre o qual encontra-se vencido o prêmio, aplicando-se o entendimento sedimentado na Súmula 257 do STJ, segundo o qual, "a falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização". Precedentes. 2. Agravo interno desprovido." (AgInt no REsp 1827484/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/10/2019, DJe 05/11/2019). AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. FALTA DE PAGAMENTO DO PRÊMIO. PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. VITIMA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC. A PARTIR DO EVENTO DANOSO. JUROS DE MORA. A PARTIR DA CITAÇÃO. 1. Nos termos da Súmula 257/STJ, "a falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização". Tal exegese aplica-se inclusive nos casos em que a vítima do acidente de trânsito é o proprietário do veículo, que se encontra inadimplente. 2. Tendo em vista o restabelecimento da decisão do magistrado de piso levado a efeito pela decisão unipessoal objurgada, merece acolhida a irresignação da parte agravante para se determinar a reforma da sentença tão somente para fixar a incidência da correção monetária, de acordo com o INPC, desde o evento danoso até a citação e os juros de mora, de acordo com a taxa SELIC, a partir da citação. 3. Agravo interno parcialmente provido." (AgInt no REsp 1757675/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/09/2019, DJe 24/09/2019). A súmula 257 do STJ diz que: “A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização”, devendo ser aplicada, inclusive, quando a vítima for o proprietário do veículo sobre o qual encontra-se vencido o prêmio, não havendo que se falar em distinguinshing ao presente caso. Além disso, “importante registrar que apenas 50% da arrecadação do DPVAT são destinados ao pagamento das indenizações, constituição de reservas e despesas operacionais. Dos 50% restantes, 45% são destinados aos SUS e 5% ao DENATRAN.” (Cavalieri Filho, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 10ª Edição. Editora Atlas. 2012. p. 161). Portanto, não se tratando de relação contratual entre proprietário e seguradora, o inadimplemento do seguro obrigatório pela vítima, proprietária do veículo, não tem, de fato, o condão de afastar o direito à indenização. No mais, é incontroversa a ocorrência do acidente de trânsito sofrido pela Apelada, sendo assim, destaca-se que para o recebimento do benefício, basta que se prove o acidente com o respectivo registro da ocorrência, ou seja, o pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independente da existência de culpa (art. 5º da Lei 6.194/74 com alterações da Lei 8.441/92). Com efeito o laudo pericial acostado aos autos (ID 21492270) atestou que o acidente de trânsito resultou em “debilidade permanente do joelho esquerdo de grau leve”. In casu, a lesão suportada pela Autora/Apelada se enquadra no segmento "perda completa da mobilidade de um joelho", cujo percentual da tabela anexa à Lei nº 6.194/1974, corresponde a 25% (vinte e cinco por cento) sobre o teto da indenização. Nos cálculos, deve incidir sobre o montante máximo da indenização (R$13.500,00), primeiro, o redutor da perda anatômica ou funcional (definido na tabela anexa à Lei do DPVAT); e, em seguida, o percentual equivalente ao grau de repercussão apurado, consoante determina o art.3º, §1º, I e II, da legislação de regência (75% para as perdas de repercussão intensa, 50% para as de repercussão média, 25% para as de leve de repercussão, e 10% para sequelas residuais). Desse modo, incidirá sobre o montante máximo da indenização (R$ 13.500,00) o percentual relativo à perda da mobilidade de um joelho (25%, conforme a Tabela anexada à Lei 6.194/1974) – R$ 3.375,00 -, aplicando-se o redutor de 25% por se tratar de repercussão leve, nos termos do art. 3º, § 1º, II, da Lei 6.194/1974, constitui-se o montante de R$ 843,75 (oitocentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos), relativo à indenização devida. Nesse sentido, vejamos: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. LAUDO IML CONCLUSIVO. PERDA COMPLETA DA MOBILIDADE DE JOELHO. CORRESPONDÊNCIA DIRETA À TABELA DE ACIDENTES PESSOAIS DO SEGURO DPVAT. APLICABILIDADE. I. Concluído o laudo, e sendo aplicável o grau de invalidez, aplicar-se-á a tabela constante na lei 11.482/2007, de acordo com o percentual estabelecido a cada segmento corporal atingido. II. Hipótese na qual a debilidade permanente do joelho direito restou em grau de leve repercussão, devendo, pois ser reduzido o valor da indenização. III. Recurso DESPROVIDO. (ApCiv 0803271-59.2019.8.10.0035, Rel. Desembargador(a) ANTONIO PACHECO GUERREIRO JUNIOR, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 16/08/2023) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO DA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO LUÍS (MA) E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ (SÚMULA 544 E RECURSO REPETITIVO: REsp 1.303.038/RS). DIVERGÊNCIA DEMONSTRADA. PROCEDÊNCIA. 1. A tabela anexa à Lei 6.194/74 fixa em 25% (vinte e cinco por cento) de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) a indenização securitária nos casos da debilidade indicada nos autos (perda incompleta da mobilidade do joelho), e, diante da informação de que o autor já recebeu administrativamente o valor de R$ 2.531,25 (dois mil, quinhentos e trinta e um reais e vinte e cinco centavos), devido o pagamento da diferença no importe de R$ 843,75 (oitocentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos), somente. 2. Consoante entendimento sumulado do STJ, “a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez” (Súm. 474), sendo “válida a utilização da tabela elaborada pelo Conselho Nacional de Seguros Privados – CNSP na quantificação do valor da indenização a ser paga pelo seguro DPVAT, na hipótese de invalidez parcial permanente” (Rcl 20.091/MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO). 3. Reclamação julgada procedente. (Rcl 0801905-22.2021.8.10.0000, Rel. Desembargador(a) JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, SEÇÃO CÍVEL, DJe 13/07/2023) Assim, noto o equívoco da sentença merecendo reparos. ANTE O EXPOSTO, torna-se imperativa a aplicação do art. 932, inciso V, alínea “a” do CPC, que ora invoco para, contrário ao parecer ministerial, CONHECER E DAR PROVIMENTO monocraticamente ao presente recurso, para reduzir o valor da indenização para R$ 843,75 (oitocentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos), permanecendo inalterados os demais termos. Publique-se e, uma vez certificado o trânsito em julgado – o que o Sr. Coordenador certificará –, devolvam-se os autos à Vara de origem, dando-se baixa na distribuição e no registro. INTIMA-SE E CUMPRA-SE. São Luís – Ma, 28 de setembro de 2023. Desembargador Luiz Gonzaga Almeida Filho Relator A1

02/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: DOMINGAS NAZARÉ COSTA MENDONÇA Advogado do(a) AUTOR: DRº FLAVIO HENRIQUE AIRES PINTO OAB/MA 8.672 RÉU: SEGURADORA LÍDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04) Advogado do(a) RÉU: DRº ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES OAB/MA 11.735-A ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no Art. 203, §4º do CPC c/c o Provimento nº 22/2018 - CGJ/MA, impulsiono estes autos com a finalidade de: 01 - [ ] Intimar a parte interessada para requerer o que entender de direito no prazo de 05 (cinco) dias. 02 - [ ] Intimar a parte autora para se manifestar em 05 (cinco) dias, tendo em vista que o AR retornou com a informação que a parte requerida <<TEXTO LIVRE>>; 03 - [ ] Intimar a parte para que faça juntada aos autos do comprovante de pagamento das custas de expedição de Carta Precatória, no prazo de 10 dias, vez que resta uma carta a ser expedida; 04 - [ ] intimar a parte autora para, no prazo de dez (10) dias, indicar novo endereço, bem como, recolher as custas correspondentes a expedição do novo mandado/carta pela Secretaria. Após a comprovação do pagamento, será expedida nova citação/carta/mandado para o endereço indicado pelo autor. 05 - [ ] Intimar a parte interessada para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre os novos documentos juntados aos autos; 06 - [ ] intimar a parte autora para se manifestar, sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça, no prazo de 05 (cinco) dias; 07 - [ ] Intimar a parte________________ para regularizar sua representação processual, no prazo de 15 (quinze) dias; 08 - [ ] Intimar a parte autora para tomar ciência do Ofício do IML, no qual ficou designado o dia __________ para a realização do exame/perícia; 09 - [ ] Intimar a parte____________ para retirar ( ) edital e providencie a publicação; ( ) carta precatória e providencie o cumprimento; ( ) ofício e providencie o encaminhamento; ( ) alvará; ( ) _____________________; 10 - [ ] Intimar as partes interessadas para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestarem acerca do ofício/exame (ID TEXTO LIVRE) recebido nesta Unidade; 11 - [ ] Intimar o advogado/procurador, DR. _________________, para que proceda à devolução, em 05 (cinco) dias, dos autos de nº. _________________ retirados com carga em ______________, tendo em vista expiração do prazo. Transcorrido o prazo sem devolução, a MM. Juíza será comunicada para adoção das medidas que entender cabíveis; 12 - [ ] Intimar as partes interessadas para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentarem planilha atualizada de cálculo ou manifestarem acerca dos cálculos apresentados; 13 - [ ] Intimar a parte interessada para fornecer, no prazo de 05 (cinco) dias, novo endereço da parte adversa; 14 [ X ] Intimar a parte autora para, querendo, se manifestar sobre o Recurso de Apelação(ID 78071219), no prazo de 15 dias. 15 [ ] Reiterar a citação/intimação por mandado e/ou carta, no endereço indicado às fls. _______. 16 [ ] Intimar a testemunha, no endereço indicado, para a audiência designada. 17 - [ ] Intimar a parte autora para se manifestar, sobre a devolução da Carta Precatória sem cumprimento, no prazo de 05 (cinco) dias; 18 - [ ] Remeter os presentes autos ao Eg. Tribunal de Justiça para apreciação do recurso. VIANA, MA, Terça-feira, 11 de Outubro de 2022. FERNANDO HENRIQUE SILVA SMITH TÉCNICO JUDICIÁRIO MATRÍCULA 162529 Intimação - JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VIANA-MA PROCESSO Nº.: 0801372-79.2018.8.10.0061 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

12/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: DOMINGAS NAZARÉ COSTA MENDONÇA Advogado do(a) AUTOR: DRº FLAVIO HENRIQUE AIRES PINTO OAB/MA 8.672 RÉU: SEGURADORA LÍDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04) Advogado do(a) RÉU: DRº ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES OAB/MA 11.735-A SENTENÇA Intimação - JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VIANA-MA PROCESSO Nº.: 0801372-79.2018.8.10.0061 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de Cobrança de Seguro Obrigatório – DPVAT, proposta por DOMINGAS NAZARE COSTA, em desfavor de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A, em razão de acidente automobilístico ocorrido no dia 26/10/2015, do qual teria resultado na debilidade permanente de um de membros. Afirmou “que encontrava-se trafegando em uma motocicleta (Honda NXR Biz, de placa OIW - 8001, cor vermelha), na rua Antônio Serafim nesta cidade, quando, de repente, fora abalroada por um veículo, resultando em forte queda ao chão”, razão pela qual pleiteia a condenação da requerida ao pagamento do seguro obrigatório DPVAT. Instruiu o feito com as cópias dos documentos pessoais, do comprovante de residência, boletim de ocorrência, receituário.Devidamente citado, o requerido apresentou contestação juntada ao id. 14843473, na qual alegou preliminarmente ausência de resposta administrativa. No mérito, impugnou o valor indenizatório postulado pela parte autors, bem como os documentos juntados no processo, além de discorrer sobre a correção monetária – contagem inicial e cálculo, juros moratórios – quando, como e quando cabíveis, honorários advocatícios e, por fim, requereu a improcedência total do pedido.Réplica junto ao id.24591234.Laudo Pericial juntado aos autos junto ao id. 65090671.Após, os autos vieram conclusos. É breve o relatório. Decido.Verifica-se que o feito comporta julgamento antecipado, porquanto não há necessidade da produção de prova em audiência (CPC, art. 355, I). Dessa forma, passo a análise das preliminares alegadas em sede de contestação.Quanto a preliminar de falta de interesse de agir – ausência de resposta do requerimento na esfera administrativa do sinistro: Tenho que não merece prosperar a preliminar invocada, pois a requerente formulou requerimento administrativo prévio ao ajuizamento da presente demanda, conforme faz prova os documentos juntados com a inicial. Assim, rejeito a preliminar de carência de ação, pois não encontra consistência legal e jurídica. DO MÉRITO: No presente caso, os documentos apresentados demonstram a verossimilhança da alegação da parte requerente.O boletim de ocorrência policial evidencia tanto a ocorrência do acidente motociclístico em via pública quanto a debilidade permanente da parte requerente, bem como o nexo de causalidade existente entre ambos, fatos estes aptos a conferir o direito à indenização prevista no art. 3.º, da Lei n.º 6.194/1974.A certidão de ocorrência policial como meio de prova é apta a demonstrar a ocorrência do acidente motociclístico, sendo despicienda, até por que inexiste previsão legal para tanto, da homologação da autoridade policial para fins de sua validade jurídica. Outrossim, mesmo em casos em que a certidão é lavrada com base em declarações do próprio autor, em prestígio tanto aos princípios da boa-fé, da lealdade processual e da persuasão racional do juiz, entende-se a idoneidade da referida certidão para provar o fato a que se destina.Ressalte-se que, para o recebimento do benefício, basta que se prove o acidente com o respectivo registro da ocorrência, ou seja, o pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa (art. 5º da Lei 6.194/74 com alterações da Lei 8.441/92).Como bem se vê dos autos, os fatos efetivamente existiram e estão suficientemente demonstrados, ou seja, a parte requerente sofreu acidente motociclístico, fazendo jus ao recebimento da indenização diante do dano sofrido. Logo, estando demonstradas as lesões sofridas pela parte autora, conforme documentos, a ocorrência de acidente automobilístico e restando incontroverso o liame causal existente entre ambos, é devida, pois, a indenização.Isto porque, é cediço que o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT), instituído pela Lei nº. 6.194/74 com a finalidade de amparar as vítimas de acidentes de trânsito, não condiciona o pagamento da indenização securitária à apuração da culpa pelo sinistro, ou a quaisquer outros encargos atribuídos ao beneficiário. Objetiva, portanto, a responsabilidade do segurador.Dessa forma, a referida lei, ao disciplinar as condições para recebimento do benefício em seu art. 5º, exclui qualquer responsabilidade do segurado, bastando, para sua efetivação, o simples registro da ocorrência no órgão policial, o que foi observado pela requerente.No mais, a requerida por meio de petição intercorrente se manifestou requerendo a improcedência ação em razão a inadimplência do autor em relação pagamento do prêmio do seguro obrigatório DPVAT.A sumula 257 do STJ não faz qualquer menção à hipótese de impossibilidade de pagamento de indenização ao proprietário de veículo, que se encontrava inadimplente com o pagamento de seguro DPVAT,mostrando-se assim, inviável o acolhimento da tese abordada pela seguradora.A perícia foi conclusiva sobre a existência de debilidade permanente, conforme Id. 65090671: “Resultou debilidade permanente ou perda ou inutilização de membro sentido ou função? Sim. Debilidade permanente do joelho esquerdo de grau leve”.Quanto ao valor da indenização, a Lei nº 6.194/74 dispõe:Art. 3o Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: (Redação dada pela Lei nº 11.945, de 2009).(Produção de efeitos).II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007).§ 1o No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). ANEXO (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). (art. 3o da Lei no 6.194, de 19 de dezembro de 1974).Danos Corporais Segmentares (Parciais) Danos Corporais Segmentares (Parciais) Percentuais das Perdas Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros inferiores 25% Deste modo, a teor do artigo 3º, inciso II, §1º, inciso I da Lei 6.194/74, o valor da indenização será de R$ 3.375 (três mil trezentos e setenta e cinco reais).Quanto ao pleito de correção monetária, sendo esta mera reposição do valor da moeda, evitando enriquecimento sem causa da seguradora, incidindo sobre débito resultante de decisão judicial, impõe-se a aplicação da mesma ao valor da condenação desde o ajuizamento da ação.Sobre o tema dispõe a Lei nº. 6.889/1941:Art. 1º A correção monetária incide sobre qualquer débito resultante de decisão judicial, inclusive sobre custas e honorários advocatícios. § 1º. Nas execuções de títulos de dívida líquida e certa, a correção será calculada a contar do respectivo vencimento. § 2. Nos demais casos, o cálculo far-se-á a partir do ajuizamento da ação. Art. 2º. O Poder Executivo, no prazo de 60 (sessenta) dias, regulamentará a forma pela qual será efetuado o cálculo da correção monetária (omissis). O Decreto nº. 86.649/81 veio a regulamentar a referida lei, instituindo a ORTN como índice de correção, porém, este foi substituído pela OTN, que, por sua vez, foi substituída pelo BTN, este extinto pela Lei nº. 8.177, de 31.03.1991.Pois bem, extinto o BTN em 01 de fevereiro de 1991, em função da edição da Medida Provisória nº. 291, convertida posteriormente (01 de março de 1991) na Lei nº. 8.177, criou-se a taxa referencial (TR), sendo que esta, por sua vez, exprime o custo do dinheiro no mercado financeiro, vale dizer, é uma taxa que reflete a capacitação de recurso do setor privado (art. 1º) e não guarda relação alguma com a variação do poder aquisitivo da moeda durante o processo inflacionário.Assim, verifica-se que a aplicação da TR ao caso em questão mostra-se inapropriada, uma vez que aqui a correção do seguro DPVAT, visa, apenas, assegurar que o valor a ser recebido seja equivalente àquele que seria devido quando do ajuizamento da ação.O próprio STF já se manifestou no sentido de que a TR não é fator de correção monetária, porquanto não constitui índice que reflita poder aquisitivo da moeda (ADIN nº. 493-0/DF).Ressalta-se ainda que, não tendo sido pactuado tal índice, não se aplica o teor da súmula nº. 295 do STJ.Coerentemente com o raciocínio esposado, tenho que o índice que melhor reflete as variações no poder aquisitivo do padrão monetário nacional é o INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) e, por isso, deve ser aplicado à hipótese ora analisada como índice de correção monetária (TRF 3ª R.- AC 2000.61.00.025684-6 – (848482) – 5ª T. –Rel. Des. Fed, André Nabarrete – DJU 15.02.2005-p.300). Ante o exposto, nos termos da fundamentação acima lançada, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré, SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, a pagar à parte requerente, a título de indenização de seguro DPVAT, a quantia referente de R$3.3375 (três mil trezentos e setenta e cinco reais nos termos do art. 3º, inciso II e art. 5º, §1º, ambos da Lei nº. 6.194/1974, acrescidos de correção monetária, da data do evento danoso (Súmula nº 580 do STJ), e de juros moratórios, devidos a partir da citação inicial (súmula 426 STJ), no percentual de 1% (um por cento) ao mês, ex vi o disposto no art. 406 do novo Código Civil c/c art. 161, §1º do Código Tributário Nacional.Condeno o requerido ao pagamento de honorários em favor do procurador da parte autora, que, em observância ao disposto no artigo 85, § 2º, do CPC, ora arbitro em 10% sobre o valor da condenação.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Após o trânsito em julgado arquive-se com baixa na distribuição.Esta decisão vale como mandado judicial, para todos os fins (intimação/notificação/citação). Viana/MA, data do sistema. ODETE MARIA PESSOA MOTA TROVÃO - Juíza Titular da 1ª Vara da Comarca Viana.

26/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: DOMINGAS NAZARE COSTA MENDONCA Advogado do(a) AUTOR: FLAVIO HENRIQUE AIRES PINTO - OAB-MA: 8672 REU: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04) Advogado do(a) REU: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES - OAB-MA: 11735-A Intimação - PROCESSO Nº.: 0801372-79.2018.8.10.0061 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Passo a sanear o feito, conforme determina o art. 357 do Código de Processo Civil. Questões de fato e de direito a serem discutidas nos autos: se as lesões descritas na inicial resultaram de acidente automobilístico; se da lesão resultou invalidez permanente; qual o grau da invalidez e, nos termos da lei, qual a porcentagem do seguro, considerado a extensão da lesão, deve o requerente receber. Em relação à distribuição do ônus de prova, não se vê necessidade de sua distribuição dinâmica, mantendo-se a regra preconizada pelo art. 373 do Código de Processo Civil. INTIMEM-SE as partes para, em 10 (dez) dias, indicarem as provas que pretendem produzir. Caso requeiram a produção de prova testemunhal, devem as partes apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, rol de testemunhas, sob pena de preclusão, nos termos do art. 357, § 4º, do Código de Processo Civil. Em se tratando de pedido de pagamento de valores decorrentes de seguro DPVAT, indispensável a realização de exame pericial, haja vista que inexistem elementos para aferição do grau de invalidez. Para tanto, OFICIE-SE ao IML (médico legista de Viana) para que este realize exame de corpo de delito na parte autora (art.5º, § 5º da Lei n.º 6194/74), a fim de verificar se esta é portadora de incapacidade permanente total ou parcial (completa/incompleta), indicando, se for o caso, o respectivo grau, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, devendo, para tanto, comunicar previamente a data agendada a fim de que a parte seja cientificada(o), o que de logo fica determinado que a Secretaria Judicial providencie. Fica o(a) requerente advertido(a) de que a prova restará preclusa caso não compareça no dia, horário e local a serem previamente designados pelo médico. Formulo os seguintes quesitos para serem respondidos pelo perito criminal: 1°- Se há ofensa à integridade corporal ou à saúde do paciente? 2°- Qual o instrumento ou meio que produziu a ofensa? 3°- Se produzida por meio de veneno, fogo, explosivo, asfixia ou tortura, ou outro meio insidioso ou cruel (resposta especificada)? 4°- Se resultou incapacidade para as ocupações habituais por mais de trinta dias? 5°- Se resultou perigo de vida? 6°- Se resultou debilidade permanente, ou perda ou inutilização do membro, sentido ou função (resposta especificada)? 7°- Se resultou incapacidade permanente para o trabalho ou enfermidade incurável ou deformidade permanente (resposta especificada)? 8°- Em caso de haver perda ou incapacidade funcional do órgão ou membro lesionado, em qual classificação se enquadra nos termos da tabela da Lei 6.194/74? Após a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestação em 05 (cinco) dias. As partes têm, ainda, prazo de 05 (cinco) dias para pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes na presente decisão, conforme art. 357, § 1º, do Código de Processo Civil. Ultimadas as diligências acima, voltem conclusos. Intimações e providências necessárias. Viana, 11 de abril de 2021. Odete Maria Pessoa Mota Trovão - Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Viana -

19/04/2021, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Definitivo

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

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Mero expediente

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