Execução de Título Extrajudicial 0001173-88.2014.8.10.0107 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0001173-88.2014.8.10.0107 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

17/03/2026, 15:23

Documento (Certidão)

17/03/2026, 15:22

Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 08:53

Decurso de Prazo

14/02/2026, 02:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/01/2026, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: BEATRIZ FERREIRA MOTA Advogado(s) do reclamante: MARCO AURELIO NUNES DE OLIVEIRA (OAB 10551-PI) REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO Visto. [Processo Analisado em Correição Ordinária - PORTARIA-TJ - 51052025] Intimação - VARA ÚNICA DA COMARCA DE PASTOS BONS Avenida dos Amanajós, nº 39, Centro, Pastos Bons/MA - CEP: 65.870-000 Processo nº 0001173-88.2014.8.10.0107 [Levantamento de Valor] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se a exequente para que impulsione o feito no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, III, do Código de Processo Civil, aplicado analogicamente. Após, venham os autos conclusos. Pastos Bons/MA, datado e assinado eletronicamente FELIPE DE QUEIROZ VILLARROEL Juiz Titular

22/01/2026, 00:00

Outras Decisões

20/01/2026, 13:19

Conclusão (para decisão)

20/01/2026, 13:17

Decurso de Prazo

07/08/2025, 00:13

Decurso de Prazo

29/07/2025, 00:09

Publicação

15/07/2025, 00:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/07/2025, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PASTOS BONS VARA ÚNICA Avenida dos Amanajós, nº 39, Centro, CEP: 65870-000, Fone: (99) 2055-1096, e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO (Provimento n.º 022/2018 da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO A PARTE AUTORA, por meio de seu Advogado, para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre novos documentos juntado aos autos (art. 437 do CPC), consoante demonstrado em Id nº. 129121799. Pastos Bons/MA, Quarta-feira, 09 de Julho de 2025 JOSE MAURI RIBEIRO DE SOUSA Servidor Judicial Matrícula 1503416

14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PASTOS BONS VARA ÚNICA Avenida dos Amanajós, nº 39, Centro, CEP: 65870-000, Fone: (99) 2055-1096, e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO (Provimento n.º 022/2018 da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO A PARTE AUTORA, por meio de seu Advogado, para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre novos documentos juntado aos autos (art. 437 do CPC), consoante demonstrado em Id nº. 129121799. Pastos Bons/MA, Quarta-feira, 09 de Julho de 2025 JOSE MAURI RIBEIRO DE SOUSA Servidor Judicial Matrícula 1503416

10/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

09/07/2025, 15:02

Documentos

Intimação

•22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001173-88.2014.8.10.0107. EXEQUENTE: MARCO AURELIO NUNES DE OLIVEIRA - PI10551-A RÉ (U): BANCO DO BRASIL SA Advogado (a) do (a) Ré (u):Advogado do(a) EXECUTADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da Comarca de Pastos Bons Secretaria Judicial da Vara Única da Comarca de Pastos Bons AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) AUTOR (A): BEATRIZ FERREIRA MOTA Advogado (a) do (a) Autor (a): Advogado do(a) Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA/EXECUÇÃO proposta por BEATRIZ FERREIRA MOTA em face de BANCO DO BRASIL SA, ambos devidamente qualificados nos autos, no bojo da qual o requerente requer a execução de obrigação reconhecida em sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF na ação civil coletiva n. 1998.01.1.016798-9. Compulsando os autos, verifico que objeto da presente condenação consiste no quantum relativo ao reajuste indevido de correção monetária em caderneta de poupança junto à instituição financeira requerida. Ao final, o exequente entende como devido o valor executado de R$ 14.487,24. Embargos à execução oposto pelo executado, Id. 42186904, fls. 158. Em manifestação de id. 42186904, a parte exequente requer a dispensa da prévia liquidação de sentença, por se tratar de demanda que limita-se a apuração de meros cálculos aritméticos. Manifestação do autor, Id. 99375483, pugnando pelo prosseguimento do feito. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Da análise dos autos, vislumbro que, consoante já relatado, o objeto da execução consiste em condenação genérica reconhecida nos autos de ação civil coletiva de nº 1998.01.1.016798-9, que trata sobre os expurgos inflacionários referente ao ano de 1989. No tocante às decisões proferidas a fim de discutir lides coletivas, tem-se que o entendimento predominante na doutrina corroborado pela jurisprudência, é de que, em regra, que seus efeitos se estendem a todos os titulares do direito oriundo da mesma relação jurídica (erga omnes), podendo ser restringido à determinado grupo, classe ou categoria. Em que pese as sentenças firmadas em ações coletivas, sejam dotadas de exigibilidade, não se pode olvidar seu caráter genérico, dotadas de ausência de liquidez e certeza. Nesse contexto, ainda que no decisum proferido nos autos de nº 1998.01.1.016798-9, tenham sido estipulados critérios objetivos, não fora conferido ao devedor a quantia líquida e certa a ser restituída aos credores. Assim, imprescindível o procedimento próprio e específico para que seja possível identificar o quantum debeatur e o cui debeatur. A embasar, cito o seguinte precedente firmado em caso semelhante: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. 1. A condenação oriunda da sentença coletiva é certa e precisa - haja vista que a certeza é condição essencial do julgamento e o comando da sentença estabelece claramente os direitos e as obrigações que possibilitam a sua execução -, porém não se reveste da liquidez necessária ao cumprimento espontâneo da decisão, devendo ainda ser apurados em liquidação os destinatários (cui debeatur) e a extensão da reparação (quantum debeatur). Somente nesse momento é que se dará, portanto, a individualização da parcela que tocará ao exequente segundo o comando sentencial proferido na ação coletiva. 2. O cumprimento da sentença genérica que condena ao pagamento de expurgos em caderneta de poupança deve ser precedido pela fase de liquidação por procedimento comum, que vai completar a atividade cognitiva parcial da ação coletiva mediante a comprovação de fatos novos determinantes do sujeito ativo da relação de direito material, assim também do valor da prestação devida, assegurando-se a oportunidade de ampla defesa e contraditório pleno ao executado. 3. Embargos de divergência providos. (STJ - EREsp: 1590294 DF 2016/0062900-3, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 09/12/2020, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: REPDJe 17/08/2021 DJe 10/02/2021). (grifo nosso). De fato, verifica-se que a questão de direito referente à necessidade de liquidação prévia da sentença coletiva concernente a expurgos inflacionários tratada no processo foi afetada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça como representativa de controvérsia. Logo, no tocante à controvérsia apresentada, há determinação emanada pelo STJ ao afetar, para julgamento sob a sistemática dos Recursos Especiais Repetitivos, o REsp 1.978.629 (objeto do Tema 1.169), destinado a definir se a liquidação prévia do julgado traduz requisito indispensável para o ajuizamento de cumprimento individual de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva. De tal modo, no intuito de se evitar decisões conflitantes, determinou-se, ainda, a suspensão de todos os processos pendentes que versem sobre a questão. A decisão de afetação nos autos do REsps nº 1.978.629/RJ, nº 1.985.037/RJ e nº 1.985.491/RJ, da relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, julgada em 18/10/2022, delimitou o Tema 1.169 da seguinte forma: "Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, afetar o processo ao rito dos recursos repetitivos (artigo 1.036 do CPC e art. 257-C do RIST J) para consolidar entendimento acerca da seguinte questão jurídica: "Definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo Magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos.". E, por maioria, suspender a tramitação, em todo território nacional, de processos que versem sobre a mesma matéria, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, conforme proposta do Sr. Ministro Relator. [...]". Atrelado a isso, compreendo que a medida de suspensão incide no caso dos autos, haja vista que a controvérsia fora apontada pelo executado. Além disso, não se trata aqui de realização de mero cálculo aritmético para pôr fim à lide, ao contrário, que os cálculos que tratam da presente matéria são complexos, envolvendo sucessivas alterações de moeda, devendo, portanto, ser realizados com as cautelas adequadas e necessárias. Ante o exposto, com base na determinação emanada pelo Superior Tribunal de Justiça, determino a SUSPENSÃO da presente demanda, até que sobrevenha o julgamento do Tema afetado sob o nº Tema 1.169 ou até que seja noticiada nova decisão em sentido contrário. Intimem-se as partes. ESTA DECISÃO ASSINADA E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. Cumpra-se. PASTOS BONS, data de assinatura do sistema. ADRIANO LIMA PINHEIRO Juiz de Direito Titular da Comarca de Pastos Bons/MA

31/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: MARCO AURELIO NUNES DE OLIVEIRA - PI10551 DEMANDADO(S): BANCO DO BRASIL SA Advogados do(a) EXECUTADO: ANDRE MENESCAL GUEDES - CE23931, RAFAEL SGANZERLA DURAND - MA10348-A DECISÃO A presente ação versa exclusivamente sobre cumprimento de sentença proferida nos autos da AÇÃO CIVIL PÚBLICA de n° 1998.01.016879-9, que tramitou na 12ª Vara Cível da Comarca de Brasília/DF e foi julgada procedente. Sem mais delongas, insta salientar que tramitam no Supremo Tribunal Federal recursos relativos às demandas que envolvem a matéria tratada nos presentes autos e que em decisão proferida no Recurso Extraordinário 632.212 dia 07.04.2020, o Ministro Gilmar Mendes assim se manifestou, in verbis: “Conforme relatado, homologuei o acordo coletivo apresentado nos presentes autos, que visa a solucionar as inúmeras controvérsias relativas a diferenças de correção monetária em depósitos de poupança, decorrentes da implementação de vários planos econômicos (Cruzado, Bresser, Verão, Collor I e Collor II). Na ocasião, determinei o sobrestamento do presente feito, por 24 (vinte e quatro) meses, de modo a possibilitar que os interessados, querendo, manifestem adesão à proposta nas respectivas ações, perante os Juízos de origem competentes, com o intuito de uniformizar os provimentos judiciais sobre a matéria e privilegiar a autocomposição dos conflitos sociais. Ocorre que, diante dos argumentos apresentados na presente petição, o prazo estabelecido anteriormente não foi suficiente para atender todas as providências operacionais necessárias para se alcançar número significativo de poupadores. Nesses termos, homologo o aditivo ao acordo coletivo e determino a prorrogação da suspensão do julgamento dos REs 631.363 e 632.212, pelo prazo de 60 meses, a contar de 12.3.2020.”(destaque nosso). Por tais razões, com base na determinação emanada do Supremo Tribunal Federal, determino a SUSPENSÃO da presente demanda pelo prazo de 60 (sessenta) meses a contar de 12.03.2020, ou até que seja noticiada nova decisão em sentido contrário. INTIMEM-SE as partes através de seus advogados para ciência da presente decisão. AGUARDEM-SE os autos na Secretária Judicial até o transcurso do prazo ou até que sobrevenha nova determinação superior. CUMPRA-SE. Pastos Bons/MA, data registrada no sistema. LYANNE POMPEU DE SOUSA BRASIL Juíza de direito da comarca de Pastos Bons/MA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PASTOS BONS Av. dos Amanajós, nº 39, Centro, Pastos Bons-MA - Fone: (99) 3555-1151 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) PROCESSO Nº 0001173-88.2014.8.10.0107 DEMANDANTE(S): BEATRIZ FERREIRA MOTA Advogado do(a)

11/03/2021, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Todas as movimentações(125)

legal