Procedimento Comum Cível 0802856-31.2018.8.10.0029 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802856-31.2018.8.10.0029 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/04/2023, 23:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2023, 13:08

Petição (Petição (outras))

10/04/2023, 17:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: HORTELANDE DE OLIVEIRA SOUSA RÉU: ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA - JULIANO JOSE HIPOLITI - OAB MS11513-A - CPF: 891.252.581-68 (ADVOGADO) CARTA DE INTIMAÇÃO De ordem do MM. Juiz de Direito AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA Titular da 1ª Vara da Comarca de Caxias, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições, INTIMAR a parte vencida, ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA, no endereço à Avenida Senador Roberto Simonsen, 304, - de 251/252 a 1009/1010, Santo Antônio, SãO CAETANO DO SUL - SP - CEP: 09530-401, DR. JULIANO JOSE HIPOLITI - OAB MS11513-A - CPF: 891.252.581-68 (ADVOGADO), para pagamento do débito das custas e/ou despesas processuais finais, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa, de acordo com a Resolução-TJMA nº 29/2009, conforme DESPACHO | DECISÃO | SENTENÇA e CÁLCULOS exarados nos autos epigrafado, em trâmite perante esta Vara Cível. Caxias/MA, 3 de abril de 2023. Eu, SOCORRO MICHELLE PINHEIRO BORGES, o subscrevi, digitei e assino eletronicamente, de ordem do MM. Juiz de Direito Dr. AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA, titular da 1ª Vara Cível desta Comarca de Caxias, Estado do Maranhão. ANEXO: DESPACHO | DECISÃO | SENTENÇA e CÁLCULOS. FÓRUM DESEMBARGADOR ARTHUR ALMADA LIMA AV. NORTE SUL, LOTE 02, S/N - CIDADE JUDICIÁRIA - BAIRRO CAMPO DE BELÉM CEP: 65.609-005 - CAXIAS/MA | FONE: (99) 3422-6760 Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico - PJe PJe nº 0802856-31.2018.8.10.0029 AUTOS DE: [Nao Cumulatividade, Repetição de indébito]

04/04/2023, 00:00

Remessa

03/04/2023, 10:23

Recebimento

15/02/2023, 11:26

Documento (Certidão)

15/02/2023, 11:26

Decurso de Prazo

18/11/2022, 13:15

Decurso de Prazo

18/11/2022, 13:15

Decurso de Prazo

18/11/2022, 13:15

Publicação

02/11/2022, 01:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/11/2022, 01:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO REQUERENTE: NATHALIE COUTINHO PEREIRA - MA17231 Promovido: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA Advogado/Autoridade do(a) APELADO: JULIANO JOSE HIPOLITI - MS11513-A Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS 1ª VARA CÍVEL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0802856-31.2018.8.10.0029 | PJE Promovente: HORTELANDE DE OLIVEIRA SOUSA Advogado/Autoridade do(a) Vistos etc., INDEFIRO o pedido formulado pela advogada da parte autora, conforme petição anexada ao ID retro. Com efeito, conforme fundamentação já exposta na decisão de ID. 77990748, verifica-se que nem a sentença e nem o acórdão proferidos nos presentes autos condenaram a parte ré em honorários sucumbenciais, os quais deverão ser objeto de ação própria, não havendo, assim, razão para destaque dos mesmos. Dessa forma, tendo em vista que a advogada não foi juntou o contrato de honorários, embora intimada, Expeça-se ALVARÁ JUDICIAL de transferência em favor da parte autora, no importe de R$ 18.596,49 (dezoito mil, quinhentos e noventa e seis reais e quarenta e nove centavos), mais saldo atualizado, na conta informada: BANCO DO BRASIL, AGENCIA: 3912-8, CONTA 11455-3, de titularidade de HORTELANDE DE OLIVEIRA SOUSA, ao tempo em que JULGO EXTINTO, pelo pagamento, o presente CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (NCPC, arts. 513 a 523, c/c art. 924, II e art. 925). Após, Remetam-se os autos à Contadoria Judicial, para cálculo das custas finais. Caxias, data do sistema. Juiz AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA Titular da 1ª Vara Cível

20/10/2022, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

19/10/2022, 10:46

Petição (Petição (outras))

19/10/2022, 10:36

Documentos

Intimação

•04/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Administradora de Consórcio Nacional Honda Ltda Advogados: Drs. Juliano José Hipoliti (OAB-MS 11.513) e Silvia Valéria Pinto Scapin (OAB-MS 7.069) Apelada: Hortelande de Oliveira Sousa Advogado: Dr. Nathalie Coutinho Pereira (OAB/MA – 17.231) Relator: Des. Cleones Carvalho Cunha E M E N T A CONSTITUCIONAL. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CONSÓRCIO. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. OPÇÃO CLARA E EXPRESSA PELA CONTRATAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. MALFERIMENTO AO DIREITO BÁSICO DE INFORMAÇÃO E AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER REPARATÓRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANOS MORAIS. RESSARCIMENTO. CABIMENTO. QUANTUM COMPENSATÓRIO PROPORCIONAL. MANUTENÇÃO. NÃO PROVIMENTO. I – Da “proposta de adesão a grupo de consórcio” vê-se a ocorrência da reclamada venda casada dos seguros (de quebra de garantia e de vida), quando já redigidas cláusulas potestativas impondo-lhes a contratação, apesar de reconhecer ser “acessoriamente contratado pelo consorciado ao aderir ao presente contrato”, deixando, inclusive ao arbítrio da contratada a escolha da seguradora, denotando, assim, o condicionamento da contratação do consórcio à adesão aos referidos seguros; II - ao menos, especialmente por reconhecer ser contrato acessório, deveria a contratada possibilitar/garantir à consorciada a possibilidade de não aderir ao seguro ou fazê-lo junto à outra seguradora, buscando, no mercado, o seguro que melhor atendesse às suas necessidades, respeitadas as condições e coberturas previstas no contrato de consórcio; III - para afastar a venda casada, deveria o fornecedor de produtos e serviços, quando da contratação, garantir o direito de informação ao consumidor, imposto-lhe pelo art. 6º, III, do CDC, transmitindo ao contratante todas as informações sobre o serviço/produto, de forma clara e adequada, esmiuçando preço, qualidade, riscos, e todas as demais características do objeto da oferta; e o direito de opção/escolha, é dizer, dever de garantir ao consumidor a opção da contratação do seguro, dando-lhe inclusive oportunidade de escolher seguradora, discutir cláusulas contratuais, sob pena de a venda ser considerada indevidamente casada. IV – quando o valor fixado no decisum, a título de compensação por danos morais causados, está de acordo com os critérios de razoabilidade e prudência que regem mensurações dessa natureza, não se justifica a excepcional intervenção da Corte Revisora para revê-lo; V – apelação não provida. A C Ó R D Ã O Ementa - Sessão do dia 4 de agosto de 2022. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802856-31.2018.8.10.0029 - CAXIAS Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal, à unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Selene Coelho de Lacerda. Ocupou a tribuna para sustentação oral a advogada Dra. Silvia Maria De Araujo Carvalho. São Luís, 4 de agosto de 2022. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR

11/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA INTIMAÇÃO DJEN O EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DR. AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA, TITULAR DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS, RESPONDENDO CUMULATIVAMENTE PELA 1ª VARA DE CAXIAS DO ESTADO DO MARANHÃO, CONFORME PORTARIA-CGJ - 43442021, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NA FORMA DA LEI ETC. FINALIDADE: Intimação da parte requerente, HORTELANDE DE OLIVEIRA SOUSA, por seu advogado(a) outorgado, Dr.(a.) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: NATHALIE COUTINHO PEREIRA - MA17231, e intimação da parte requerida, ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, por seu advogado(a) outorgado, Dr.(a.) Advogado/Autoridade do(a) REU: JULIANO JOSE HIPOLITI - MS11513, para conhecimento do inteiro teor do DESPACHO da /DECISÃO/SENTENÇA exarado nos autos a Id. 53428589, cujo conteúdo é da seguinte matéria: " 1. Compulsando-se detidamente os autos, observa-se que o presente feito foi baixado indevidamente a este Juízo, uma vez que não se atentou para o que restou decidido no julgamento do r. Acórdão anexado no evento/ID 42609347. 2. Desse modo, Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS-MA Processo Judicial Eletrônico - PJe PJe nº 0802856-31.2018.8.10.0029 AUTOS DE: [Nao Cumulatividade, Repetição de indébito] AUTOR(A): HORTELANDE DE OLIVEIRA SOUSA defiro o pedido formulado pela ré (ID 44026601) e chamo o processo à ordem. 3. Proceda-se a Secretaria Judicial o envio dos autos à egrégia Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão, para que lá seja realizado novo julgamento, na modalidade presencial, mediante sustentação oral, conforme determinado no citado acórdão. 4. Intimem-se. Caxias, 3 de outubro de 2021. Juiz João Pereira Neto. Auxiliar de Entrância Final. Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais - NAUJ". Tudo conforme DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA exarado, do MM. Juiz registrado nos autos, em anexo, extraído da Ação em epígrafe, que tramita perante este Juízo de Direito e Secretaria Judicial da 1ª Vara Cível. Eu, Roseane Monteiro Santos, matrícula nº 165431, o subscrevi, digitei e assino eletronicamente de ordem do MM Juiz de Direito Ailton Gutemberg Carvalho Lima, Juiz de Direito titular da 2ª Vara Cível, Respondendo cumulativamente pela 1ª Vara Cível conforme PORTARIA-CGJ – 43442021. Aos Terça-feira, 25 de Janeiro de 2022, nesta cidade, publiquei no Diário Eletrônico da Justiça do Estado do Maranhão - DJEN. Caxias (MA), 25 de janeiro de 2022. ROSEANE MONTEIRO SANTOS FÓRUM DESEMBARGADOR ARTHUR ALMADA LIMA AV. NORTE SUL, LOTE 02, S/N - CIDADE JUDICIÁRIA - BAIRRO CAMPO DE BELÉM CEP: 65.609-005 - CAXIAS/MA | FONE: (99) 3422-6760

26/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Administradora de Consórcio Nacional Honda Ltda Advogados: Drs. Juliano José Hipoliti (OAB-MS 11.513) e Silvia Valéria Pinto Scapin (OAB-MS 7.069) Embargada: Hortelande de Oliveira Sousa Advogado: Dr. Nathalie Coutinho Pereira (OAB/MA – 17.231) Relator: Des. Cleones Carvalho Cunha E M E N T A PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DE JULGAMENTO VIRTUAL QUANDO DEFERIDO ANTERIORMENTE PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. ART. 278-F DO RITJMA. ACOLHIMENTO. I – É previsão normativa deste TJMA, acrescentada pela RESOL-GP – 302019, a de que não serão incluídos na pauta da Sessão Virtual, ou dela serão excluídos os processos que tiverem pedido de sustentação oral, por meio de petição eletrônica, tal como ocorreu in casu; II – antevê-se a procedência da pretensão deduzida pelo embargante, para que seja reconhecida a nulidade do julgamento proferido na sessão virtual de 28/05/2020 a 04/06/2020, por patente violação à ampla defesa e ao contraditório, vez que, a despeito de deferido (Id. 6438603) pedido para que houvesse sustentação oral pela parte embargante – pelo que deveria, pois, ser o processo retirado da pauta virtual e incluído na pauta presencial –, equivocadamente, houve o julgamento do recurso, na referida sessão virtual, conforme atesta a certidão Id. 6665944; III - em atenção à escolha da parte pelo julgamento, no qual lhe possa ser facultada a realização de sustentação oral, tal como deferido no Id. 6438603, há de se acolher a pretensão do recorrente para, anulando o julgamento virtual do acórdão embargado, determinar seja outro realizado, na modalidade presencial, com a devida intimação do recorrente para proceder à requerida sustentação oral. IV - embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo. A C Ó R D Ã O Acórdão (expediente) - Sessão virtual de 04/02/2021 a 11/02/2021 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802856-31.2018.8.10.0029 - CAXIAS Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em acolher os embargos opostos, nos termos do voto do Desembargador relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto e Marcelino Chaves Everton. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Ana Lídia de Mello e Silva Moraes. São Luís, 11 de fevereiro de 2021. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR

18/02/2021, 00:00

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Definitivo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Remessa

Recebimento

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Petição (Petição (outras))

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