Procedimento Comum Cível 0803360-17.2020.8.10.0110 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803360-17.2020.8.10.0110 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/09/2024, 10:51

Petição (Petição (outras))

12/09/2024, 11:23

Expedição de documento (Outros documentos)

29/08/2024, 13:09

Documento (Certidão)

29/08/2024, 13:07

Petição (Petição (outras))

26/07/2024, 14:29

Documento (Certidão)

12/07/2024, 09:58

Petição (Petição (outras))

20/05/2024, 10:52

Expedição de documento (Outros documentos)

25/04/2024, 14:05

Documento (Certidão)

25/04/2024, 14:04

Petição (Petição (outras))

17/04/2024, 16:09

Documento (Certidão)

26/03/2024, 09:48

Decurso de Prazo

26/03/2024, 02:33

Expedição de documento (Outros documentos)

14/11/2023, 07:06

Documento (Ofício)

08/11/2023, 15:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: LUCIANA MACEDO GUTERRES - OAB/MA 7626-A REQUERIDO(A)(S): MUNICIPIO DE PENALVA ADVOGADO(A)(S): INTIMAÇÃO Intimação da(s) parte(s) através do(a)(s) seu(ua)(s) advogado(a)(s) para tomar(em) ciência do(a) sentença que segue e cumprir o ali disposto: "ANTE O EXPOSTO, julgo procedente a impugnação, ao tempo em que HOMOLOGO por Sentença para que produza seus jurídicos e legais efeitos os cálculos apresentados pelo Município de Penalva tornando certa e exigível a obrigação de pagar a quantia de R$ 1.761,62 (mil setecentos e sessenta e um reais e sessenta e dois centavos). Dando continuidade ao processo, determino, nos termos do art. 535, §3º, inc. I e II, do CPC/2015, seja providenciada a documentação de praxe, expedindo-se, por intermédio do presidente do tribunal o competente precatório ou requisição de pequeno valor (RPV) em favor da parte exequente, nos termos do art. 100 da Constituição Federal (ou dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente, nos termos do §3.º art., 100, da Constituição Federal). Cumpra-se. Penalva/MA, datada e assinada eletronicamente. CAROLINA DE SOUSA CASTRO. Juíza de Direito Titular da 2ª Vara de Viana, respondendo pela Comarca de Penalva. ". Expedido o presente nesta cidade de Penalva/MA, em Sexta-feira, 29 de Setembro de 2023. MARGARENE DE JESUS MOTA AYRES (Assinando de ordem do(a) MM(ª). Juiz(a) CAROLINA DE SOUSA CASTRO, nos termos do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA) Intimação - VARA DA COMARCA DE PENALVA-MA PROCESSO Nº. 0803360-17.2020.8.10.0110 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR(A)(ES): JOSENEIDE DE JESUS AMORIM PEREIRA ADVOGADO(A)(S): Advogado/Autoridade do(a)

02/10/2023, 00:00

Documentos

Intimação

•02/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: LUCIANA MACEDO GUTERRES - OAB/MA 7626 REQUERIDO(A)(S): MUNICIPIO DE PENALVA ADVOGADO(A)(S): INTIMAÇÃO Intimação do(a)(s) parte através do seu advogado(a)(s) para tomar(em) ciência do(a) sentença que segue e cumprir o ali disposto: " Posto isso, e diante do que mais consta nos autos, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedente a pretensão inicial, para condenar o Município de Penalva/MA ao pagamento das parcelas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS correspondentes aos meses trabalhados, observada a prescrição quinquenal, com juros de mora desde a data do inadimplemento, tendo como base a remuneração oficial da caderneta de poupança, e correção monetária aplicando-se o IPCA-E. O quantum debeatur deve ser apurado em liquidação por arbitramento (art. 509, inciso I, CPC). Deixo de condenar o requerido a pagar custas em virtude da sua isenção prevista no art. 12, inciso I, da Lei Estadual nº 9.109/2009, condenando-o ao pagamento de honorários sucumbenciais fixados em 20% sobre o valor da condenação (art. 85, §3º, inciso I, CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sentença não sujeita ao reexame necessário, pois embora seja ilíquida o seu valor evidentemente não ultrapassará o teto de 100 (cem) salários mínimos previsto no art. 496, §3º, inciso III, CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Local e data do sistema. Nivana Pereira Guimarães. Juíza de Direito da Comarca de Penalva/MA. ". Expedido o presente nesta cidade de Penalva/MA, em Quinta-feira, 05 de Agosto de 2021. MARGARENE DE JESUS MOTA AYRES (Assinando de ordem do(a) MM(ª). Juiz(a) NIVANA PEREIRA GUIMARAES,nos termos do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA) Intimação - VARA ÚNICA DA COMARCA DE PENALVA-MA PROCESSO Nº. 0803360-17.2020.8.10.0110 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR(A)(ES): JOSENEIDE DE JESUS AMORIM PEREIRA ADVOGADO(A)(S): Advogado/Autoridade do(a)

06/08/2021, 00:00

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Definitivo

Petição (Petição (outras))

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Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

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Petição (Petição (outras))

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Decurso de Prazo

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