Cumprimento de sentença 0843292-77.2022.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0843292-77.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/10/2025, 05:56

Trânsito em julgado

21/10/2025, 07:16

Documento (Certidão)

17/10/2025, 10:34

Documento (Outros documentos)

17/09/2025, 09:40

Documento (Certidão)

11/09/2025, 14:30

Decurso de Prazo

29/08/2025, 06:55

Publicação

06/08/2025, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0843292-77.2022.8.10.0001. EXEQUENTE: GABRIEL DE SOUSA MARTINS COELHO Advogados do(a) EXEQUENTE: PABLO ALVES NAUE - OAB/MA 10197-A, VANESSA PINHEIRO DE ANDRADE - OAB/MA 11726-A EXECUTADO: UNICEUMA - ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR Advogado do(a) EXECUTADO: HUGO MOREIRA LIMA SAUAIA - OAB/MA 6817-A SENTENÇA: A parte autora concorda com o valor depositado para o fim de quitação da dívida e pede a expedição de alvará para o levantamento do valor. Assim, reconheço satisfeita a obrigação que desencadeou a atuação jurisdicional, mediante pagamento, causa extintiva da obrigação, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, conforme art. 924 CPC. Expeça-se Alvará para o levantamento do valor depositado (R$9462,83), conforme requerido, mediante o pagamento das custas para sua expedição. Custas conforme condenação. Apure-se o valor das custas finais, observado o procedimento do art. 24, da lei estadual nº. 12.193/23. Efetuado o pagamento ou expedida a certidão de dívida, arquivem-se os autos. Intimem-se. São Luís - MA., data do sistema. Juíza Alice Prazeres Rodrigues 16ª Vara Cível. Intimação - Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

05/08/2025, 00:00

Documento (Certidão)

31/07/2025, 08:40

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

23/07/2025, 10:26

Conclusão (para decisão)

26/06/2025, 13:18

Petição (Petição (outras))

25/06/2025, 17:46

Petição (Petição (outras))

25/06/2025, 16:10

Petição (Petição (outras))

24/06/2025, 08:46

Decurso de Prazo

24/06/2025, 00:18

Documentos

Intimação

•05/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0843292-77.2022.8.10.0001. EXEQUENTE: GABRIEL DE SOUSA MARTINS COELHO Advogado do(a) EXEQUENTE: VANESSA PINHEIRO DE ANDRADE - OAB/MA 11726-A EXECUTADO: UNICEUMA - ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR Advogado do(a) EXECUTADO: HUGO MOREIRA LIMA SAUAIA - OAB/MA 6817-A DECISÃO: Intimação - Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de impugnação apresentada pela parte requerida, UNICEUMA – Associação de Ensino Superior, ao cumprimento de sentença requerido por Gabriel de Sousa Martins Coelho, sob o fundamento de que houve erro na contagem do prazo para o cumprimento da obrigação de fazer determinada na sentença, especialmente no cálculo da multa cominatória devida pelo descumprimento parcial. Alega a requerida que a contagem do prazo para cumprimento da obrigação deve observar a regra do art. 219 do Código de Processo Civil, que dispõe que os prazos processuais contam-se em dias úteis. Dessa forma, sustenta que o descumprimento perdurou por 34 dias úteis, e não 52 dias corridos, como indicado pela parte exequente, o que resultaria em uma multa total de R$ 6.800,00. Além disso, aduz que é inaplicável a incidência de juros de mora sobre o valor da multa cominatória e apresenta o valor corrigido da obrigação, no total de R$ 7.129,59, considerando atualização monetária pelos índices cabíveis. Por fim, a requerida reconhece como devido o valor fixado a título de honorários sucumbenciais no dispositivo da sentença, no total de R$ 1.500,00, sem impugnação. A parte exequente foi devidamente intimada, mas não apresentou fundamentos que pudessem infirmar a impugnação. Decido. O art. 219 do Código de Processo Civil determina expressamente que os prazos processuais sejam contados em dias úteis, salvo disposição em contrário. Na hipótese dos autos, a decisão que fixou a multa cominatória não especificou que a contagem deveria ser realizada em dias corridos, motivo pelo qual deve prevalecer a regra geral, considerando-se os dias úteis para a apuração do prazo de descumprimento da obrigação. Dessa forma, reconheço como correto o cálculo apresentado pela requerida, que fixou o descumprimento em 34 dias úteis, resultando na multa cominatória de R$ 6.800,00 (R$ 200,00 por dia). Quanto à alegação de inaplicabilidade de juros de mora sobre o valor da multa cominatória, razão assiste à requerida. A multa cominatória, de natureza coercitiva, não admite a incidência de juros de mora, tendo em vista que sua função principal é compelir ao cumprimento da obrigação. Esse entendimento é consolidado na jurisprudência, conforme se observa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. JUROS DE MORA. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA CORTE. 1. A jurisprudência desta Corte orienta que não devem incidir juros de mora sobre os valores fixados a título de multa, haja vista a natureza cominatória da imposição, sob pena de representar dupla penalidade. 2. Agravo interno a que se nega provimento. Assim, eventual correção monetária deve se restringir aos índices cabíveis, sem inclusão de juros de mora sobre o valor da multa. O magistrado pode corrigir de ofício erros relacionados ao cálculo de valores devidos no cumprimento de sentença. (STJ - AgInt no REsp: 1891797 RS 2020/0216470-8, Data de Julgamento: 23/05/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/05/2022)AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBSERVÂNCIA AO TÍTULO EXECUTIVO. CORREÇÃO DE ERRO DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. À luz do princípio da fidelidade da execução ao título, o julgador deve verificar a adequação do cálculo do credor ao título sob cumprimento, corrigindo eventuais discrepâncias, desde que não se trate de questão preclusa. Precedentes. 2. De acordo com a jurisprudência deste Tribunal Superior, o erro de cálculo evidente, decorrente de simples equívoco aritmético ou inexatidão material, é passível de correção pelo magistrado, de ofício e a qualquer tempo. Precedentes. 3. Na hipótese, uma vez constatada a existência de erro de cálculo, este decorrente da aplicação de valor diverso daquele estabelecido na coisa julgada, deve ser corrigido, não havendo que se falar em preclusão. 4. Agravo interno provido. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1930477 PR 2019/0253386-5, Data de Julgamento: 23/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/10/2022) Neste caso, é evidente que a parte exequente incorreu em equívoco ao apresentar o cálculo da multa cominatória com base em 52 dias corridos, em afronta ao disposto no art. 219 do CPC. Tal erro deve ser corrigido, reconhecendo-se o prazo correto de 34 dias úteis para apuração do valor devido. O dispositivo da sentença determinou o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor da parte exequente, no valor fixado de R$ 1.500,00, nos termos do art. 85, §§2º e 8º, do CPC. Reconheço como devido o valor apresentado pela parte autora a título de honorários advocatícios, que deve ser incluído no cálculo final do débito. Reconheço como correto o valor total devido, apurado da seguinte forma: multa cominatória por descumprimento (34 dias úteis): R$ 6.800,00; atualização monetária sobre a multa: R$ 329,59 (resultando no valor corrigido de R$ 7.129,59); honorários sucumbenciais: R$ 1.500,00. Total do débito devido: R$ 8.629,59. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a impugnação apresentada pela requerida, para reconhecer que o prazo de descumprimento parcial da obrigação de fazer deve ser contado em dias úteis, nos termos do art. 219 do CPC, totalizando 34 dias; determinar que o valor da multa cominatória seja fixado em R$ 6.800,00, corrigido monetariamente até a data do efetivo pagamento, sem a incidência de juros de mora; reconhecer como devido o valor de R$ 1.500,00 a título de honorários advocatícios sucumbenciais, fixar o débito total em R$ 8.629,59, correspondente à soma da multa cominatória corrigida e dos honorários sucumbenciais. Condeno a parte exequente dos honorários advocatícios sucumbenciais relativos à presente impugnação, que fixo em 10% sobre o valor controvertido, nos termos do art. 85, §§2º e 8º, do CPC, com exigibilidade de pagamento suspensa. Intime-se o exequente para juntar demonstrativo atualizado do débito e promover o andamento regular do processo. Intimem-se. São Luís–MA., data do sistema. Juíza Alice Prazeres Rodrigues.

31/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0843292-77.2022.8.10.0001. AUTOR: GABRIEL DE SOUSA MARTINS COELHO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: VANESSA PINHEIRO DE ANDRADE - OAB/MA 11726-A REU: UNICEUMA - ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR Advogado/Autoridade do(a) REU: HUGO MOREIRA LIMA SAUAIA - OAB/MA 6817-A SENTENÇA: Gabriel de Sousa Martins Coelho ajuizou a presente ação em face de UNICEUMA – Associação de Ensino Superior, ambas identificadas e representadas, com pedido de tutela de urgência para que fosse determinado ao requerido que atualizasse o histórico escolar do autor, expedisse certidão de conclusão de curso e procedesse com a colação de grau especial e, ao final, a confirmação da medida. Narrou ter iniciado o curso de medicina ofertado pelo réu em 2017 e ser aluno do 12º período, cujas atividades se resumiam a estágios supervisionados em unidades de saúde, em áreas externas (hospitais), com realização prévia pelo autor, de modo que ao tempo do ajuizamento já havia concluído a graduação. Afirmou que as folhas de frequência das atividades, emitidas pelo demandado, estão devidamente preenchidas e descrevem as atividades realizadas e carga horária, tudo mediante prévia celebração de convênio entre a instituição de ensino e as unidades de saúde. Alegou a existência de modelos, grades e cronogramas próprios para conclusão das atividades e conforme resolução do núcleo docente estruturante da universidade, foi autorizado que os alunos que, durante o estado de pandemia, estavam entre o 9º e 11º período realizassem as atividades concernentes ao 12º período, pelo que cursou antecipadamente as cadeiras de estágio X, estágio XI e estágio XII (procedimentos do internato eletivo – medicina). Contou ainda que cumpriu integralmente a carga horária total e grade curricular, em atenção à resolução nº. 2, do Conselho Nacional de Educação para o curso de medicina, e que recebeu proposta de emprego na Secretaria de Saúde do município de São Luís de início em 10.08.2022, pelo que necessária a colação de grau e certidões, mas o calendário da instituição previa que o ato ocorresse em 22.12.2022. Inicial instruída com documentos, notadamente o histórico escolar (id. 72795457), declaração de situação acadêmica (id. 72795456), termos de frequência de estágio (id. 72795736 e 72795739) e convênio (id. 72795745), proposta de emprego (id. 72795771) e resolução do núcleo docente (id. 72795774). Determinada a intimação do requerido para que se manifestasse em 24 horas sobre o pedido urgente (id. 72944739), transcorreu em branco o prazo assinalado (id. 73164929). Decisão de id. 73417304 concedeu a tutela de urgência vindicada e determinou a citação do réu para que comparecesse em audiência de conciliação. Contestação apresentada no id. 74537994, acompanhada de documentos e sem preliminares. No mérito, defendeu que autorizou a realização de estágio em ambiente externo e seu reconhecimento como parte da carga horária curricular, mas não a antecipação das atividades referentes ao 12º período. Falou que apesar de existir a possibilidade de antecipação da colação de grau, é necessária a demonstração de excelente desempenho acadêmico (média igual ou superior a 9,5) e requerimento próprio, o que não foi atendido pelo requerente. Disse ainda que a concessão do direito postulado equivale à retirada da prerrogativa da universidade de exercer a autonomia didático-científica prevista na Constituição Federal. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos do autor. Réplica de id. 77011302 buscou rebater os argumentos da contestação e reiterou os termos da exordial. Instadas as partes a indicarem as provas que pretendiam produzir (id. 77607054), sem manifestação das partes. Audiência de conciliação infrutífera (id. 79181456). Juntado histórico escolar completo do requerente (id. 83129575). Decido. Antecipo julgamento conforme permissivo legal. Sem preliminares, sigo ao exame do mérito. A demanda em questão cinge-se à análise da possibilidade de antecipação da colação de grau pleiteada pela autora perante a instituição requerida. Cumpre observar, inicialmente, que a lida é eminentemente consumerista, pois formada entre consumidor e fornecedor de serviços, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Logo, deve ser solvida à luz das regras e princípios que informam o referido microssistema de normas protetivas. Dessa feita, o ponto nodal desta demanda repousa sobre o fato de a parte autora atribuir ao réu o dever de atualizar seu histórico escolar, expedir o certificado de conclusão do curso e antecipar a colação de grau, sob o argumento de já ter concluído a carga horária curricular suficiente, ao passo que a resistência da requerida em assim proceder estaria lhe causando a perda de oportunidade de emprego. De outra banda, a universidade ré aduz que a autora não cumpre os requisitos para o pleito, em especial pelo não atendimento dos preceitos administrativos, violação à autonomia didático-científica e impossibilidade de adiantamento de disciplinas. Com efeito, em análise do arcabouço probatório coligido à inicial observo assistir razão ao autor no pertinente ao pleito, uma vez que a conclusão do curso se dá com a integralização da grade curricular conforme as condições vigentes ao tempo da solicitação. In casu, verifica-se que a grade curricular do curso de medicina do UNICEUMA é composta por módulos, com carga horária total de 7300h, cujo componente curricular possui carga horária exigida de 7.100 e atividades curriculares de 200h. Nesse sentido, da análise dos documentos juntados aos autos, notadamente o histórico escolar (id. 72795457), resta demonstrado que ao tempo do pedido, a demandante concluiu o 11º período, com pendência de apenas três cadeiras de estágio referentes ao 12º período. Sobre o último semestre, percebe-se também que houve a realização das cadeiras de estágio X, estágio XI e XII (saúde da família I, saúde da família II e eletivo), mediante demonstrativo de frequência e posteriores avaliações anexadas aos autos (id. 72795736, 72795739 e 72795745), pelo que concluída a carga horária do componente curricular. Tem-se ainda demonstrada a juntada de certificados de atividades complementares suficientes a atingir o importe de 200h exigido pela instituição de ensino requerida (id. 72795768), de modo que atingida a carga horária suficiente à colação antecipada de grau modificada pela excepcionalidade da lei nº. 14.040/2020 e prorrogada pela lei nº. 14.218/2021. Consta também o protocolo do pedido de atualização do histórico escolar com base nos documentos mencionados, com data de 13/01/2022 (id. 72795752), porém a informação referente ao processamento indica somente “em análise pela coordenação de curso”. Nesse sentido, descabida a alegação de que não foi obedecido o procedimento próprio e comprovado o cumprimento integral da carga horária, é de se acolher o pleito do autor. Não merece guarida também a afirmação do requerido de que o autor não estaria preparado para o mercado de trabalho por não cumprir os requisitos da instituição, dado o coeficiente de rendimento acadêmico satisfatório apresentado (9.20 até o 11º semestre e 9.12 ao fim das cadeiras), de modo a evidenciar a qualificação da demandante para exercício da profissão Ademais, a pendência de lançamento no sistema das notas referentes aos módulos finais de estágio se traduz em mera questão administrativa e a alegação de autonomia didático-científica não pode se apresentar como óbice aos procedimentos formais de conclusão da graduação quando cumprida a integralidade das atividades propostas pela universidade. Por fim, vê-se que a ré buscou impugnar a autenticidade dos documentos anexados pela autora, contudo deixou de fazer prova quanto à irregularidade apontada ou ausência de vínculo entre a instituição de saúde/profissional supervisor dos estágios e a universidade. Intimação - Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, confirmo a tutela de urgência concedida e julgo parcialmente procedente o pedido de obrigação de fazer para determinar à instituição de ensino ré que, em até 2 dias, proceda à atualização do histórico escolar, com posterior colação de grau especial e expedição de certidão de conclusão de curso, sob pena de multa diária de R$200,00 (duzentos reais), até o limite de R$30.000,00 (trinta mil reais). Custas e honorários pelo requerido, que arbitro em R$1.500,00 – art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. Desde já advirto que a oposição de eventuais embargos declaratórios sem fundamentação pertinente ou para simples modificação da presente será coibida com a aplicação de multa. Na eventual interposição de recurso de apelação, processe-se nos termos do artigo1.010 e parágrafos do Código de Processo Civil, com abertura de prazo para contrarrazões, processamento de recursos adesivos e, posterior remessa dos autos à Superior Instância. Intimem-se. São Luís - MA., data do sistema. Juíza Alice Prazeres Rodrigues.

01/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0843292-77.2022.8.10.0001. AUTOR: GABRIEL DE SOUSA MARTINS COELHO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: VANESSA PINHEIRO DE ANDRADE - OAB/MA11726-A REU: UNICEUMA - ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DECISÃO Despacho de id. 72944739 determinou a intimação da parte requerida para que se manifestasse em 24 horas quanto ao pedido urgente formulado, porémcertificado que apesar de realizada a notificação (id. 73042282), transcorreu em branco o prazo assinalado (id. 73164929). Decido. O artigo 300, caput, do CPC, deixa claro que os requisitos comuns para a concessão da tutela provisória de urgência, seja ela antecipada ou cautelar, são a probabilidade do direito e/ou o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, a parte autora faz prova da quase integralidade de conclusão da grade curricular do curso de medicina ofertado pela demandada, assim como das horas de atividade complementar (estágio supervisionado), como se depreende do histórico escolar e fichas de estágio e avaliação que acompanham a peça vestibular (id. 72795736, 72795739 e 72795745), cuja consecução se deu em período de pandemia de COVID-19 e ainda constam de pendência de análise pelo Uniceuma (id. 72795752). Consta ainda proposta de emprego como médico vinculado a Secretaria de Saúde de São Luís-MA, pelo que necessária inscrição e matrícula no CRM – possíveis depois de concluído o curso. Assim, restam caracterizados o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo e a irreversibilidade no caso de eventual indeferimento da liminar, uma vez que o ritmo de funcionamento da demandada tornará intempestiva a colação de grau pretendida (id. 72795456). Além disso, se ao final do processo restar demonstrado o direito do autor, obviamente já terá perdido a proposta de emprego. No mais, a participação da discente na colação de grau, embora ímpar na vida estudantil, é um ato simbólico e, como tal, não acarretará qualquer prejuízo à faculdade, tampouco implicará no automático acolhimento da pretensão de mérito. Todavia, a antecipação do calendário letivo promove interrupção unilateral do prazo contrato de prestação de serviços educacionais, pelo que necessário o pagamento das prestações restantes do contrato. Intimação - Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, concedo a tutela de urgência para determinar que a requerida proceda, em 2 (dois) dias, à atualização do histórico escolar, com posterior colação de grau especial e expedição de certidão de conclusão de curso - mediante pagamento mensal das prestações do contrato -, sob pena de multa diária de R$200,00 (duzentos reais), até o limite de R$30.000,00 (trinta mil reais). Remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Soluções de Conflitos e Cidadania - 1° CEJUSC para designação de data de audiência de conciliação. Conforme disposto no art. 334, I, §5º, CPC - a audiência não será realizada se ambas as partes manifestarem desinteresse na composição consensual. O autor deverá fazê-lo na petição inicial e o réu, por petição, apresentada com 10 dias de antecedência contados da data da audiência. Cite-se a requerida para comparecer à audiência designada, acompanhada de advogado, advertindo-a que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, §8º, CPC). A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. Superada a fase conciliatória sem êxito, será facultada às partes a realização de negociação processual (art. 190, 191 e 200, CPC), ciente a requerida que poderá oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial é a data marcada para a realização da audiência, e advertida de que, se não fizer o prazo assinalado, se submeterá aos efeitos da revelia, dentre eles a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora e, se não constituir advogado para representá-la em juízo, os prazos fluirão da data da publicação do ato decisório no órgão oficial, nos termos do art. 344 e 346, ambos do Código de Processo Civil. Fica ciente a parte autora que após a juntada de contestação, terá o prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de réplica. Serve este de MANDADO DE INTIMAÇÃO e CITAÇÃO da parte requerida[1]. São Luís -MA., data do sistema. Juíza Alice Prazeres Rodrigues CERTIFICO que a Audiência de Conciliação foi designada para o dia 26/10/2022 09:30 a ser realizada presencialmente na 2ª Sala Processual 1º CEJUSC de São Luís do Fórum Desembargador Sarney Costa. Em caso de dúvidas, o 1º CEJUSC poderá ser contatado pelo e-mail [email protected], ou por whatsapp business, pelos números (98) 3194-5774 ou (98) 3194-5676. São Luís/MA, 10 de agosto de 2022. MARIA ELISANGELA CASTRO MACHADO Auxiliar Judiciária Matrícula - 104539

11/08/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

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Decurso de Prazo

Publicação

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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