Cumprimento de sentença 0000489-48.2019.8.10.0121 - TJMA

Cumprimento de sentença 0000489-48.2019.8.10.0121 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

01/07/2024, 08:45

Trânsito em julgado

01/07/2024, 08:42

Petição (Petição (outras))

20/03/2024, 15:38

Publicação

17/03/2024, 02:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2024, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXECUTADO: RAFAEL PINTO ALENCAR - MA12925-A SENTENÇA I – RELATÓRIO. As partes firmaram um acordo para pôr fim ao litígio, restando as cláusulas descritas na petição de ID. 113617123. Por força da transação, os litigantes postularam a homologação judicial, com fulcro no art. 487, III, “b”, do CPC, e a extinção do feito. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. II – FUNDAMENTOS. A transação é negócio jurídico de direito material sobre o qual, no processo, o magistrado não detém poder de positivar qualquer juízo de valor, vez que é fundada unicamente na vontade das partes em litígio, e necessária a homologação pelo magistrado apenas a fim de que seja regularmente encerrado o processo, por sentença de mérito. Foram juntados aos autos os termos da transação realizada entre as partes e, da sua análise, observo que o acordo respeita os preceitos legais atinentes ao caso, motivo pelo qual sua homologação é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO. Dessa forma, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação celebrada entre os litigantes, e JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, III, “b”, do Novo Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, com esteio no art. 55, “caput”, da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Cumpra-se. Serve a presente como mandado de intimação. São Bernardo (MA), data registrada no sistema. LYANNE POMPEU DE SOUSA BRASIL Juíza de direito da comarca de São Bernardo Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO BERNARDO Rua Pedro II, s/n, Planalto, São Bernardo-MA - Fone: (98) 2055-4263 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0000489-48.2019.8.10.0121 DEMANDANTE(S): VALDEMIR FERREIRA ARAUJO DEMANDADO(S): ILDERLAN COSTA Advogado do(a)

11/03/2024, 00:00

Homologação de Transação

07/03/2024, 08:43

Conclusão (para julgamento)

05/03/2024, 10:40

Petição (Petição (outras))

04/03/2024, 17:14

Decurso de Prazo

22/02/2024, 02:21

Mandado (entregue ao destinatário)

29/01/2024, 22:58

Decurso de Prazo

03/11/2023, 08:58

Expedição de documento (Informações)

25/10/2023, 18:55

Mero expediente

11/10/2023, 13:52

Conclusão (para decisão)

11/10/2023, 09:50

Documentos

Sentença (expediente)

•11/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXECUTADO: RAFAEL PINTO ALENCAR - MA12925-A SENTENÇA I – RELATÓRIO. As partes firmaram um acordo para pôr fim ao litígio, restando as cláusulas descritas na petição de ID. 113617123. Por força da transação, os litigantes postularam a homologação judicial, com fulcro no art. 487, III, “b”, do CPC, e a extinção do feito. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. II – FUNDAMENTOS. A transação é negócio jurídico de direito material sobre o qual, no processo, o magistrado não detém poder de positivar qualquer juízo de valor, vez que é fundada unicamente na vontade das partes em litígio, e necessária a homologação pelo magistrado apenas a fim de que seja regularmente encerrado o processo, por sentença de mérito. Foram juntados aos autos os termos da transação realizada entre as partes e, da sua análise, observo que o acordo respeita os preceitos legais atinentes ao caso, motivo pelo qual sua homologação é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO. Dessa forma, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação celebrada entre os litigantes, e JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, III, “b”, do Novo Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, com esteio no art. 55, “caput”, da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Cumpra-se. Serve a presente como mandado de intimação. São Bernardo (MA), data registrada no sistema. LYANNE POMPEU DE SOUSA BRASIL Juíza de direito da comarca de São Bernardo Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO BERNARDO Rua Pedro II, s/n, Planalto, São Bernardo-MA - Fone: (98) 2055-4263 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0000489-48.2019.8.10.0121 DEMANDANTE(S): VALDEMIR FERREIRA ARAUJO DEMANDADO(S): ILDERLAN COSTA Advogado do(a)

11/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Despacho (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO BERNARDO Rua Pedro II, s/n, Planalto, São Bernardo-MA - Fone: (98) 3477-1222 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0000489-48.2019.8.10.0121 DEMANDANTE(S): VALDEMIR FERREIRA ARAUJO DEMANDADO(S): ILDERLAN COSTA Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: RAFAEL PINTO ALENCAR - MA12925-A DESPACHO Vistos. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença. Desse modo, determino a intimação do requerido, para, no prazo de 15 (quinze) dias, realizar o cumprimento voluntário do débito, sob pena de multa de 10% (dez por cento) que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo, certifique-se. No caso de não pagamento voluntário, atualize-se o valor da dívida acrescida da multa de 10 % do art. 523, §1º, do CPC. Após os cálculos, proceda-se com a penhora on-line (FONAJE – ENUNCIADO 147). Realizado o bloqueio do numerário, intime-se a parte executada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe se a constrição em discussão atingiu verba impenhorável, caso em que deverá comprovar efetivamente suas alegações (art. 854, §3º, do CPC). Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. Rejeitada ou não apresentada manifestação pela parte executada, a indisponibilidade converter-se-á em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, mediante simples transferência do montante para conta judiciária através do sistema Sisbajud e posterior expedição de alvará. Em não tendo êxito a penhora on-line ou não sendo possível proceda-se com os demais atos executórios. Expeça-se mandado de arrecadação, penhora e avaliação. Feita a arrecadação, penhora e avaliação, intime-se o executado da sua realização a fim de que, desejando, apresente embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias (art. 52, IX da Lei 9.099/95 c/c art. 525 do CPC). Transcorrido o prazo, certifique-se. Cumpra-se. Serve a presente como mandado de intimação. São Bernardo (MA), data registrada no sistema. LYANNE POMPEU DE SOUSA BRASIL Juíza de direito da comarca de São Bernardo

12/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO BERNARDO Rua Pedro II, s/n, Planalto, São Bernardo-MA - Fone: (98) 3477-1222 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0000489-48.2019.8.10.0121 DEMANDANTE(S): VALDEMIR FERREIRA ARAUJO DEMANDADO(S): ILDERLAN COSTA Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: RAFAEL PINTO ALENCAR - MA12925-A S E N T E N Ç A I – Relatório. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. II – Fundamentação. De início, observa-se que a marcha processual vem transcorrendo de forma regular, não havendo ilegalidade a ser sanada, de modo que o julgamento do mérito é medida que se impõe. Trata-se de pedido de indenização pelos danos morais suportados em razão de divulgação de notícia falsa pelo requerido, contra a parte autora, nas redes sociais, as quais teriam afetado a sua honra e dignidade. No caso, à parte autora incumbia o ônus de comprovar o ato ilícito praticado pelo ofensor, pois era seu encargo comprovar a dinâmica dos acontecimentos, por constituir fato constitutivo de seu direito, ex vi do art. 373, I, do Código de Processo Civil. Da análise dos autos, tenho que a parte autora logrou evidenciar as ofensas praticadas pelo réu em seu desfavor. Os documentos anexados à inicial confirmam a veiculação de notícia que imputa ao autor o cometimento de crime, sendo a notícia posteriormente retificada. A partir da análise das mencionadas postagens, mostra-se evidente a conotação ofensiva das mensagens veiculadas pelo demandado em sua página na rede social, restando demonstrado, portanto, um abalo moral significativo suportado pela parte autora decorrente da imputação do cometimento de crime, que lhe provocou sentimento de humilhação e desconforto que supera meros dessabores da vida, repercutindo em sua esfera pessoal, familiar e profissional. Desta feita, comprovadas as ofensas suportadas pelo requerente e não tendo o requerido logrado êxito em apresentar quaisquer fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral, surge o dever de indenizar pelos danos morais causados à parte autora, uma vez que a conduta do réu ultrapassou os limites da civilidade e polidez que se espera no convívio social. A inviolabilidade do direito à honra e à imagem, elevada constitucionalmente à esfera de direito fundamental, prevista no artigo 5º, incisos. V e X, da Constituição Federal de 1988, representa verdadeiro corolário da proteção da personalidade e da intimidade do indivíduo, razão pela qual lhe é assegurado amplo direito à reparação moral e patrimonial na hipótese de sua violação. Deste modo, configurada a divulgação de matéria jornalística falsa, igualmente se vislumbra a ocorrência de dano moral no caso, uma vez que foi imputado à parte autora conduta de prática de crime, o que traz inegável ofensa à sua honra objetiva pela grande reprovabilidade social do ato. Frise-se que o exercício da liberdade de imprensa encontra limites no próprio texto constitucional (art. 5º, V, da CRFB/88), pois ao mesmo tempo em que tutelada a livre atuação jornalística também foi garantida indenização ao lesado, em todas as esferas, pela divulgação de informações precárias e inverídicas, de forma que o blog requerido assuma responsabilidade pelas notícias por ele veiculadas e arque com as consequências de eventual comportamento desidioso. Percebe-se, ainda, a intenção sub-reptícia de produzir notícia sensacionalista, fazendo sobressair o dolo do requerido. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. OFENSAS VERBAIS. PROVA TESTEMUNHAL. ILICITO CONFIRMADO. PEDIDO PROCEDENTE. QUANTUM MINORADO. Narrou o autor que teve parceria comercial com o réu e que desde o encerramento desta parceria ele proferiu acusações caluniosas e difamatórias, consistentes em lhe "furtado e passado a perna/enganado". Ainda aduziu que o querelante era ladrão e que deveriam tomar cuidado com o mesmo". (fl.03) A parte demandante negou as acusações, aduzindo a inexistência de prova acerca da prolação das supostas ofensas. Á falta de provas concretas, ônus probatório do réu, nos termos do art. 333, inc. III, do CPC, corretada está a decisão que afastou a contradita sob o argumento de que empresários do mesmo meio frequentemente se conhecem e mantêm relações sociais, sem que isso signifique amizade íntima. (fls. 54/54v). A prova testemunhal corroborou às alegações articuladas na inicial, especialmente pelos depoimentos das testemunhas Vanius (fl. 46) e Cleber (fl. 49). Comprovadas as ofensas, surge o dever de indenizar pelos danos morais causados ao autor, porquanto a conduta do réu ultrapassou os limites da civilidade e polidez que se espera no convívio social. Entretanto, apesar da conduta merecer repreensão, o valor mensurado (R$ 10.000,00) se mostra desproporcional ao caso concreto e aos parâmetros utilizados por esta Turma Recursal, razão pela qual é minorado para R$ 2.500,00. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Recurso Cível Nº 71005204904, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em 24/02/2015) RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. OFENSAS VERBAIS. PROVA SUFICIENTE. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO MINORADO. Comprovadas as ofensas, é de ser reconhecida a existência de dano e o dever de indenizar do recorrido. A indenização não deve ser em valor ínfimo, nem tão elevado que torne desinteressante a própria inexistência do fato. Redução do quantum indenizatório de R$4.000,00 para R$2.000,00. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004937090, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 24/02/2015) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL SUBJETIVA. AGRESSÕES VERBAIS. XINGAMENTO. OFENSA À HONRA. VIOLAÇÃO DO DIREITO DA PERSONALIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR. REDUÇÃO. JUROS. TERMO A QUO. MANUTENÇÃO. 1. Comprovados os fatos narrados. Réus que não se desincumbiram de seu ônus probatório, nos termos do que dispõe o artigo 333, II, do CPC. 2. Presentes as circunstâncias que ensejam a responsabilidade civil (conduta ofensiva, dano moral e nexo de causalidade), logo, o dever de indenizar por parte dos réus. 3. Verba arbitrada acima dos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Redução de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para R$ 2.000,00 (três mil reais). Verbete n º 116, do Aviso TJRJ nº 55/12. 4. Tratando-se de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso. Termo a quo dos juros de mora fixado a partir da citação que deve ser mantido, sob pena de reformatio in pejus. PARCIAL PROVIMENTO AO APELO. (TJ-RJ - APL: 00289009420108190209 RJ 0028900-94.2010.8.19.0209, Relator: DES. MÔNICA DE FARIA SARDAS, Data de Julgamento: 25/03/2014, VIGÉSIMA PRIMEIRA CAMARA CIVEL, Data de Publicação: 31/03/2014 00:00) (grifos inovados) Nessa linha, fixo o quantum devido R$ 3.000,00 (três mil reais), servindo também de caráter punitivo e pedagógico, a serem pagos pelo requerido. III – Dispositivo. Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o requerido a indenizar o autor pelos danos morais suportados, na quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) acrescida de juros de mora à taxa de 1% ao mês, sem capitalização (CC, art. 406), desde o evento danoso, e correção monetária, pelo INPC, desde a prolação desta sentença. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, com esteio no art. 55, “caput”, da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. A condenação imposta deverá ser paga voluntariamente no prazo de 15 (quinze) dias do trânsito em julgado da sentença, sob pena de incidência da multa do artigo 523, §1º do CPC, independentemente de intimação. Efetuado o pagamento voluntário, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias. A partir disso, concordando a parte autora com os valores depositados, expeça-se alvará. Após, intime-se para recolhê-lo. Recolhido o alvará, arquivem-se os autos, com as baixas necessárias. Transcorrido o prazo referido sem manifestação acerca do cumprimento desta sentença, arquivem-se os autos, com as baixas necessárias. Cumpra-se. Serve a presente como mandado de intimação. São Bernardo (MA), data registrada no sistema. LYANNE POMPEU DE SOUSA BRASIL Juíza de direito da comarca de São Bernardo

29/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO BERNARDO Fórum Des. Bernardo Pio Correia Lima: Rua Dom Pedro II, s/nº, Planalto São Bernardo/MA-CEP.: 65.550-000. Fone: (98)3477-1222/E-mail: [email protected] Processo n.º 0000489-48.2019.8.10.0121 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autor (es): VALDEMIR FERREIRA ARAUJO Réu (s): ILDERLAN COSTA Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: RAFAEL PINTO ALENCAR - MA12925-A TERMO/INTIMAÇÃO VIA DJE Nesta data, foi enviada intimação via Diário de Justiça Eletrônico, para o(a,s) e Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: RAFAEL PINTO ALENCAR - MA12925-A, nos autos de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) n.º 0000489-48.2019.8.10.0121, em cumprimento a(o) Despacho de ID n.º 58033094, que segue transcrito(a) abaixo: DESPACHO SERVINDO DE MANDADO: (CÓPIA DO(A) DECISÃO/DESPACHO/SENTENÇA) DESPACHO Feito ajuizado sob o rito da Lei nº 9.099/95. Designo para o dia 23.03.2022, às 10:30 horas, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento através do Sistema de Videoconferência. Cite-se o requerido de todos os termos da presente ação, bem como para comparecimento à audiência. Anote-se que o seu não comparecimento implica a presunção de serem verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, passando-se ao julgamento imediato da causa. Intime-se o requerente, registrando que que sua ausência injustificada implicará na extinção do processo (art. 51, I, da Lei 9.099/95). Na audiência, não sendo obtida a conciliação, serão ouvidas as partes, colhida provas, e em seguida proferida sentença. As partes poderão apresentar até 3 (três) testemunhas, que deverão ser apresentadas independentemente de intimação. Ressalto que é de responsabilidade das partes, advogados e Ministério Público que acessem o link da audiência (https://vc.tjma.jus.br/vara1sber; senha: tjma1234) no dia e hora indicados, devendo se certificarem de que possuem equipamento e conexão adequados. Não dispondo, será disponibilizado no Fórum desta comarca ambiente tecnológico adequado, para onde podem se dirigir. Cumpra-se. Serve o presente como mandado de citação/intimação, ofício e carta precatória (caso seja necessário). São Bernardo (MA), data registrada no sistema. LYANNE POMPEU DE SOUSA BRASIL Juíza de direito da comarca de São Bernardo Assinado eletronicamente por: LYANNE POMPEU DE SOUSA BRASIL 13/12/2021 11:09:16 https://pje.tjma.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ID do documento: 58033094 São Bernardo - MA, Segunda-feira, 17 de Janeiro de 2022. MICHEL SILVA ARAUJO MARTINS Servidor(a) da Justiça MICHEL SILVA ARAUJO MARTINS Fórum Des. Bernardo Pio Correia Lima, Rua Dom Pedro II, s/n.º, Planalto - Cep.: 65.550-000. Tel.: (98) 3477-1222. E-mail: [email protected]

18/01/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Mandado (entregue ao destinatário)

Decurso de Prazo

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