Procedimento Comum Cível 0800917-13.2019.8.10.0051 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800917-13.2019.8.10.0051 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

19/04/2023, 07:56

Decurso de Prazo

19/04/2023, 07:56

Decurso de Prazo

19/04/2023, 07:56

Decurso de Prazo

18/04/2023, 14:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2023, 13:03

Definitivo

29/03/2023, 11:08

Trânsito em julgado

29/03/2023, 11:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800917-13.2019.8.10.0051. REQUERENTE: MARIA DO SOCORRO SOUSA GOMES REQUERIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. DATA: 16/02/2023 09:00 HORAS JUIZ: Bernardo Luiz de Melo Freire PRESENÇAS: Da parte requerida BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., pelo(a) preposto(a) AQUILES MARQUES CARNEIRO JÚNIOR,CPF 07392481380, RG 050470682013 -9, acompanhada do(a) advogado(a) Dr(a). MÁRCIA MORAES RÊGO DE SOUZA OLIVEIRA, OAB/MA 5927. ESTAGIÁRIO: Givanildo Alves Siqueira, matrícula: 19116110. ATA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Aberta à audiência a parte requerente pediu desistência do feito ID 83398006, havendo anuência da parte requerida. Em seguida foi proferida pelo MM. Juiz a seguinte SENTENÇA: "Trata-se de Ação proposta por MARIA DO SOCORRO SOUSA GOMES em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., requerendo Inexistência de débito c/c pedido de tutela de evidência c/c indenização por danos morais e materiais. Nesta audiência de Instrução e Julgamento, a parte autora manifestou interesse em desistir do feito, tendo a anuência do requerido. É o brerve relatório. DECIDO. Dentre as causas de extinção do processo, sem resolução do mérito, elencadas no artigo 485 do Código de Processo Civil, está a desistência, prevista em seu inciso VIII, que será aperfeiçoada com a anuência do requerido, o que ocorreu, in casu. Sentença (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA da COMARCA de PEDREIRAS CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII e § 4º, do Código de Processo Civil, pela desistência manifestada pela parte. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, ficando em condição suspensiva de exigibilidade, por ser a parte beneficiária da justiça gratuita.Publique-se, registre-se e intimen-se. após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na Distribuição. Pedreiras (MA), 16 de fevereiro de 2023. Dr. Bernardo Luiz de Melo Freire, Juiz de Direito". Nada mais havendo, o MM. Juiz deu por encerrada esta Ata, que foi lida e, estando em acordo, assinada pelo magistrado, conforme autoriza do artigo 25 da RESOL-GP - 522013, do Gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Eu, Francinaldo dos Santos Marques, Auxiliar Judiciário, digitei. Bernardo Luiz de Melo Freire Juiz de Direito

Audiência (instrução)

16/02/2023, 10:00

Outras Decisões

14/02/2023, 19:27

Conclusão (para decisão)

14/02/2023, 10:10

Documento (Certidão)

14/02/2023, 10:10

Petição (Petição (outras))

14/02/2023, 09:41

Expedição de documento (Outros documentos)

17/01/2023, 10:47

Documento (Certidão)

17/01/2023, 10:45

Documentos

Sentença (expediente)

•17/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800917-13.2019.8.10.0051. REQUERENTE: MARIA DO SOCORRO SOUSA GOMES REQUERIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. DATA: 16/02/2023 09:00 HORAS JUIZ: Bernardo Luiz de Melo Freire PRESENÇAS: Da parte requerida BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., pelo(a) preposto(a) AQUILES MARQUES CARNEIRO JÚNIOR,CPF 07392481380, RG 050470682013 -9, acompanhada do(a) advogado(a) Dr(a). MÁRCIA MORAES RÊGO DE SOUZA OLIVEIRA, OAB/MA 5927. ESTAGIÁRIO: Givanildo Alves Siqueira, matrícula: 19116110. ATA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Aberta à audiência a parte requerente pediu desistência do feito ID 83398006, havendo anuência da parte requerida. Em seguida foi proferida pelo MM. Juiz a seguinte SENTENÇA: "Trata-se de Ação proposta por MARIA DO SOCORRO SOUSA GOMES em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., requerendo Inexistência de débito c/c pedido de tutela de evidência c/c indenização por danos morais e materiais. Nesta audiência de Instrução e Julgamento, a parte autora manifestou interesse em desistir do feito, tendo a anuência do requerido. É o brerve relatório. DECIDO. Dentre as causas de extinção do processo, sem resolução do mérito, elencadas no artigo 485 do Código de Processo Civil, está a desistência, prevista em seu inciso VIII, que será aperfeiçoada com a anuência do requerido, o que ocorreu, in casu. Sentença (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA da COMARCA de PEDREIRAS CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII e § 4º, do Código de Processo Civil, pela desistência manifestada pela parte. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, ficando em condição suspensiva de exigibilidade, por ser a parte beneficiária da justiça gratuita.Publique-se, registre-se e intimen-se. após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na Distribuição. Pedreiras (MA), 16 de fevereiro de 2023. Dr. Bernardo Luiz de Melo Freire, Juiz de Direito". Nada mais havendo, o MM. Juiz deu por encerrada esta Ata, que foi lida e, estando em acordo, assinada pelo magistrado, conforme autoriza do artigo 25 da RESOL-GP - 522013, do Gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Eu, Francinaldo dos Santos Marques, Auxiliar Judiciário, digitei. Bernardo Luiz de Melo Freire Juiz de Direito

17/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PEDREIRAS SECRETARIA JUDICIAL DA 4ª VARA Rua das Laranjeiras, s/nº - Goiabal - CEP: 65725-000 Fone: (99) 3626-5304 - E-mail: [email protected] INTIMAÇÃO VIA SISTEMA DJEN INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERIDA PARA AUDIÊNCIA POR MEIO DE SEU ADVOGADO PROCESSO Nº: 0800917-13.2019.8.10.0051 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROMOVENTE: MARIA DO SOCORRO SOUSA GOMES Advogado(s) do reclamante: GUILHERME HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA (OAB 10063-MA), GUSTAVO HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA (OAB 10238-MA) PROMOVIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado(s) do reclamado: WILSON SALES BELCHIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WILSON SALES BELCHIOR (OAB 11099-MA) DESTINATÁRIO(S): advogado(s) de: Advogado(s) do reclamado: WILSON SALES BELCHIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WILSON SALES BELCHIOR (OAB 11099-MA) Pelo presente, fica Vossa Senhoria intimado(a) para comparecer à audiência de Instrução e Julgamento, designada para o dia 16/02/2023 às 09:00 horas, a ser realizada na sede deste Juízo, no endereço acima informado. Podendo se fazer representar por procuradores ou prepostos com poderes para transigir. Tudo em conformidade com o determinado no ID: 82191488 O ato poderá ser realizado por videoconferência, devendo as partes acessar a plataforma do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por computador, celular smartphone ou tablet, no dia e horário designados, seguindo as instruções abaixo descritas: 1. Acessar o link https://vc.tjma.jus.br/vara4ped 2. Na parte referente a USUÁRIO, preencher com o nome da Parte, do Advogado ou da Testemunhar que estiver acessando o link 3. Digitar a senha: tjma1234. Liberar o compartilhamento do áudio e do vídeo 4. Ao longar, caso apareça o logotipo do Tribunal de Justiça é porque a sala de audiência ainda não foi aberta. Então, deverá tentar logar até que apareça a mensagem: “aguarde a liberação de entrada pelo moderador” Pedreiras–MA, Quinta-feira, 15 de Dezembro de 2022 GIVANILDO ALVES SIQUEIRA Secretário Judicial

16/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PEDREIRAS SECRETARIO JUDICIAL 4ª VARA Rua das Laranjeiras, s/nº - Goiabal - CEP: 65725-000 Fone: (99) 3626-5304 - E-mail: [email protected] MANDADO DE INTIMAÇÃO VIA DJEN AUDIÊNCIA: 16/02/2023 09:00 PROCESSO Nº: 0800917-13.2019.8.10.0051 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROMOVENTE: MARIA DO SOCORRO SOUSA GOMES Advogado(s) do reclamante: GUILHERME HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA (OAB 10063-MA), GUSTAVO HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA (OAB 10238-MA) PROMOVIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado(s) do reclamado: WILSON SALES BELCHIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WILSON SALES BELCHIOR (OAB 11099-MA) Destinatário: Advogado(s) do reclamante: GUILHERME HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA (OAB 10063-MA), GUSTAVO HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA (OAB 10238-MA) Pelo presente, fica Vossa Senhoria intimado(a) para comparecer à Audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 16/02/2023 às 09:00 horas, a ser realizada na sede deste Juízo, no endereço acima informado, devendo comparecer acompanhado da parte autora e testemunhas, na sala de audiência da 4ª Vara de Pedreiras. Tudo conforme determinado nos autos. Bem para tomar ciência acerca da decisão ID: 82191488 O ato poderá ser realizado por videoconferência, devendo as partes acessar a plataforma do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por computador, celular smartphone ou tablet, no dia e horário designados, seguindo as instruções abaixo descritas: 1. Acessar o link https://vc.tjma.jus.br/vara4ped 2. Na parte referente a USUÁRIO, preencher com o nome da Parte, do Advogado ou da Testemunhar que estiver acessando o link 3. Digitar a senha: tjma1234. Liberar o compartilhamento do áudio e do vídeo 4. Ao longar, caso apareça o logotipo do Tribunal de Justiça é porque a sala de audiência ainda não foi aberta. Então, deverá tentar logar até que apareça a mensagem: “aguarde a liberação de entrada pelo moderador” Ficando ciente que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, § 8º, NCPC) Pedreiras, MA, 15 de dezembro de 2022 GIVANILDO ALVES SIQUEIRA Secretário Judicial

16/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: MARIA DO SOCORRO SOUSA GOMES. Advogado: Advogado(s) do reclamante: GUILHERME HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA (OAB 10063-MA), GUSTAVO HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA (OAB 10238-MA). REQUERIDO(A): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.. Advogado: Advogado(s) do reclamado: WILSON SALES BELCHIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WILSON SALES BELCHIOR (OAB 11099-MA). DECISÃO Bem analisando a questão, vejo que a parte ré suscitou em sua manifestação acerca da necessidade de realização de perícia grafotécnica no contrato juntado aos autos pela parte requerida, nos termos do art. 400 do CPC. Entrementes, dispõe o art. 431 do CPC que a parte que alegar falsidade, deverá fazê-lo expondo os motivos em que funda sua pretensão e explicitar os meios com que provará o alegado. Da análise da alegação de falsidade, verifico que foi formulada de forma genérica, sem que tenham sido descritos quaisquer motivos pelos quais a parte considera falso o documento apresentado. Por outro lado, sendo autorizado ao Juízo aplicar as regras de experiência comum e inclusive regras técnicas, quando não for o caso de exame pericial, na forma do art. 375 do CPC, observo que as assinaturas apostas no contrato impugnado e no documento de identidade são iguais, o que reforça a desnecessidade de realização de perícia. Assim sendo, Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS PROCESSO Nº. 0800917-13.2019.8.10.0051 indefiro o requerimento de instauração de incidente de falsidade, diante do não preenchimento dos requisitos do art. 431 do CPC. Considerando a complexidade da matéria e/ou o requerimento de produção de provas em audiência por uma das partes, determino que a Secretaria designe data para a realização de AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, no Fórum local, devendo intimar as partes acerca da referida assentada, independente de nova conclusão dos autos. Nos termos do art. 357, § 4° do CPC, determino que as partes apresentem o rol de testemunhas a serem ouvidas no prazo comum de 10 (dez) dias, obedecendo aos termos do § 6° do mesmo dispositivo. Ainda, as partes deverão apresentar suas testemunhas em banca, só sendo determinada a intimação por este Juízo em caso requerido e devidamente fundamentado pela parte. O ato ordinatório de designação da audiência trará o link em que se dará a audiência de videoconferência quando for o caso. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. Pedreiras/MA, Sexta-feira, 09 de Dezembro de 2022 BERNARDO LUIZ DE MELO FREIRE Juiz Titular da 4° Vara de Pedreiras/MA

16/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PEDREIRAS SECRETARIO JUDICIAL 4ª VARA Rua das Laranjeiras, s/nº - Goiabal - CEP: 65725-000 Fone: (99) 3626-5304 - E-mail: [email protected] MANDADO DE INTIMAÇÃO VIA DJEN AUDIÊNCIA: 11/11/2022 09:30 PROCESSO Nº: 0800917-13.2019.8.10.0051 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROMOVENTE: MARIA DO SOCORRO SOUSA GOMES Advogado(s) do reclamante: GUILHERME HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA (OAB 10063-MA) PROMOVIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Destinatário: Advogado(s) do reclamante: GUILHERME HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA (OAB 10063-MA) Pelo presente, fica Vossa Senhoria intimado(a) para comparecer à Audiência de conciliação, designada para o dia 11/11/2022 09:30 a ser realizada na sede do CEJUSC, situado FAESF, no endereço Rua Abílio Monteiro n. 1751, Pedreiras, devendo comparecer acompanhado da parte autora, na sala de audiência da 4ª Vara de Pedreiras. Tudo conforme determinado nos autos. Bem para tomar ciência acerca da decisão ID: 21193966 O ato poderá ser realizado por videoconferência, devendo as partes acessar a plataforma do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por computador, celular smartphone ou tablet, no dia e horário designados, seguindo as instruções abaixo descritas: 1. Acessar o link https://vc.tjma.jus.br/1cejuscped 2. Na parte referente a USUÁRIO, preencher com o nome da Parte, do Advogado ou da Testemunhar que estiver acessando o link 3. Digitar a senha: tjma1234. Liberar o compartilhamento do áudio e do vídeo 4. Ao longar, caso apareça o logotipo do Tribunal de Justiça é porque a sala de audiência ainda não foi aberta. Então, deverá tentar logar até que apareça a mensagem: “aguarde a liberação de entrada pelo moderador” Ficando ciente que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, § 8º, NCPC) Pedreiras, MA, 11 de outubro de 2022 FRANCISCO ITALO CARVALHO ADRIEL Servidor Judicial Por ordem do MM Juiz de Direito

12/10/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

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Conclusão (para decisão)

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Petição (Petição (outras))

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