Procedimento Comum Cível 0801750-77.2022.8.10.0034 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801750-77.2022.8.10.0034 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

01/02/2023, 08:39

Trânsito em julgado

01/02/2023, 07:57

Decurso de Prazo

10/11/2022, 18:26

Decurso de Prazo

10/11/2022, 18:26

Publicação

16/10/2022, 09:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/10/2022, 09:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: GONCALO DE JESUS LIMA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: VANIELLE SANTOS SOUSA - PI1790 RÉU: BANCO PANAMERICANO S.A., Advogado/Autoridade do(a) REU: FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A SENTENÇA Processo Nº 0801750-77.2022.8.10.0034 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL proposta por GONCALO DE JESUS LIMA em face do BANCO PANAMERICANO S.A., pelos fatos e argumentos delineados na exordial. Aduz a parte autora que verificou a ocorrência de descontos em seu benefício, decorrentes da formalização dos contratos de empréstimo consignado junto ao Banco Pan de nº 313852481-8, o qual alega não ter firmado. Em sede de contestação, foi comunicada a morte do autor (id 71701534), ocorrida em 2021, enquanto que a presente ação fora proposta em 22/03/2022, após o óbito, portanto. Conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça, a morte do autor anteriormente à propositura da demanda de conhecimento, é, portanto, fato jurídico relevante para se declarar a inexistência do processo judicial, eis que a relação processual não se angularizou, nunca existiu, não se formou validamente, à míngua da capacidade daquele autor para ser parte, e, por conseguinte, extinguiu-se, ao mesmo tempo, o mandato outorgado ao advogado, carecendo a relação processual de pressuposto de desenvolvimento válido e regular (v.g., AR nº 3. 285/SC, Rel. Min. Nilson Naves, Rel. p/ Acórdão Min. Felix Fischer, Terceira Seção, DJe de 08/10/2010; AR nº 3. 269/SC, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Rel. p/ Acórdão Min. Felix Fischer, Terceira Seção, DJe 21/08/2017). Além disso, a morte do mandante extingue automaticamente os efeitos do mandato, nos termos do art. 682, inc. II, do CC. Instada a se manifestar, a parte autora deixou de impugnar a contestação. Diante do exposto, reconhece-se, ex officio, a falta de pressuposto processual de existência da relação jurídica processual, razão pela qual julga-se EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inc. IV, do CPC. Sem custas e sem honorários. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se. Codó/MA, 10 de outubro de 2022. ELAILE SILVA CARVALHO Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Codó

12/10/2022, 00:00

Ausência das condições da ação

10/10/2022, 19:41

Conclusão (para julgamento)

21/09/2022, 11:46

Documento (Outros documentos)

21/09/2022, 11:44

Documento (Certidão)

21/09/2022, 11:43

Documento (Certidão)

18/08/2022, 12:47

Decurso de Prazo

17/08/2022, 21:17

Publicação

21/07/2022, 03:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/07/2022, 03:50

Documentos

Sentença

•12/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: GONCALO DE JESUS LIMA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: VANIELLE SANTOS SOUSA - PI1790 RÉU: BANCO PANAMERICANO S.A., Advogado/Autoridade do(a) REU: FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A SENTENÇA Processo Nº 0801750-77.2022.8.10.0034 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL proposta por GONCALO DE JESUS LIMA em face do BANCO PANAMERICANO S.A., pelos fatos e argumentos delineados na exordial. Aduz a parte autora que verificou a ocorrência de descontos em seu benefício, decorrentes da formalização dos contratos de empréstimo consignado junto ao Banco Pan de nº 313852481-8, o qual alega não ter firmado. Em sede de contestação, foi comunicada a morte do autor (id 71701534), ocorrida em 2021, enquanto que a presente ação fora proposta em 22/03/2022, após o óbito, portanto. Conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça, a morte do autor anteriormente à propositura da demanda de conhecimento, é, portanto, fato jurídico relevante para se declarar a inexistência do processo judicial, eis que a relação processual não se angularizou, nunca existiu, não se formou validamente, à míngua da capacidade daquele autor para ser parte, e, por conseguinte, extinguiu-se, ao mesmo tempo, o mandato outorgado ao advogado, carecendo a relação processual de pressuposto de desenvolvimento válido e regular (v.g., AR nº 3. 285/SC, Rel. Min. Nilson Naves, Rel. p/ Acórdão Min. Felix Fischer, Terceira Seção, DJe de 08/10/2010; AR nº 3. 269/SC, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Rel. p/ Acórdão Min. Felix Fischer, Terceira Seção, DJe 21/08/2017). Além disso, a morte do mandante extingue automaticamente os efeitos do mandato, nos termos do art. 682, inc. II, do CC. Instada a se manifestar, a parte autora deixou de impugnar a contestação. Diante do exposto, reconhece-se, ex officio, a falta de pressuposto processual de existência da relação jurídica processual, razão pela qual julga-se EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inc. IV, do CPC. Sem custas e sem honorários. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se. Codó/MA, 10 de outubro de 2022. ELAILE SILVA CARVALHO Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Codó

12/10/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ausência das condições da ação

Conclusão (para julgamento)

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

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