Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
APELANTE: ALDAISE MARQUES DE ARAUJO SILVA Advogado/Autoridade do(a)
REQUERENTE: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A
APELADO: BANCO BRADESCO S.A. Advogado/Autoridade do(a)
APELADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A RELATOR: DESEMBARGADOR KLEBER COSTA CARVALHO DECISÃO
Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL (198) 0801345-46.2021.8.10.0076 – COMARCA DE BREJO
Trata-se de apelação cível interposta por ALDAISE MARQUES DE ARAUJO SILVA em face da sentença proferida pelo juízo da Comarca de Brejo que, nos autos da ação movida em desfavor do BANCO BRADESCO S.A, julgou improcedentes os pleitos iniciais. Em sede recursal, a parte apelante requerer a reforma da sentença, haja vista que não restou provada a transferência do valor supostamente contratado. Contrarrazões apresentadas. Desnecessária a manifestação da Procuradoria de Justiça. É o breve relatório. Decido. Brevemente relatado, passo a decidir monocraticamente a irresignação, na forma do art. 932, inc. III, do CPC. Procedendo ao exame dos requisitos de admissibilidade, observo que o recurso não supera o crivo processual, uma vez que a parte recorrente não compõe nenhum polo da ação. Como visto, a petição inicial formulada por ANTÔNIO FERREIRA DE JESUS pleiteou a anulação de contrato de empréstimo consignado, sob a alegação de que não celebrou o negócio jurídico. A contestação e os documentos apresentados pela parte ré levou em consideração o nome da parte constante na petição inicial. A sentença julgou improcedentes os pedidos de ANTÔNIO FERREIRA DE JESUS, determinando, inclusive a retificação da autuação no sistema PJE, a fim de retirar o nome de ALDAISE MARQUES DE ARAUJO SILVA. Dessa forma, completamente descabida a apelação interposta por pessoa alheia ao processo. Friso que a responsabilidade do cadastramento inicial das informações processuais compete ao advogado. Outrossim, inconteste a ilegitimidade da parte para interpor a apelação, pois o processo tem como autor ANTÔNIO FERREIRA DE JESUS. Com amparo nesses argumentos, na forma do art. 932, inc. III, do CPC, deixo de apresentar o vertente recurso à Primeira Câmara Cível para, monocraticamente, nÃO conhecer da apelação, em face da falta da legitimidade e, portanto, interesse recursal de ALDAISE MARQUES DE ARAUJO SILVA. Determino a imediata retificação da autuação dos autos, a fim de constar o nome de ANTÔNIO FERREIRA DE JESUS no polo ativo. Intime-se. Publique-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador Kleber Costa Carvalho Relator ORA ET LABORA